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15 de junho de 2021

Decreto 10534/20 | Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 7 meses atrás

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Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança. Ver tópico (6 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA :

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA NACIONAL DE INOVAÇÃO

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Inovação, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de: Ver tópico

I - orientar, coordenar e articular as estratégias, os programas e as ações de fomento à inovação no setor produtivo, para estimular o aumento da produtividade e da competitividade das empresas e demais instituições que gerem inovação no País, nos termos do disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e Ver tópico

II - estabelecer mecanismos de cooperação entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para promover o alinhamento das iniciativas e das políticas federais de fomento à inovação com as iniciativas e as políticas formuladas e implementadas pelos outros entes federativos. Ver tópico

Art. 2º As estratégias, os programas e as ações da Política Nacional de Inovação têm a finalidade de garantir a inovação no ambiente produtivo e social, capaz de enfrentar os desafios associados ao desenvolvimento do País, nos termos do disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Ver tópico

Art. 3º A Política Nacional de Inovação consiste: Ver tópico

I - no estabelecimento dos princípios, dos eixos, dos objetivos e das diretrizes de longo prazo que nortearão as estratégias, os programas e as ações do Governo federal que visam ao incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento no setor produtivo, para promover o aumento da produtividade e da competitividade da economia brasileira; Ver tópico

II - na instituição do referencial para identificar, priorizar e alinhar as iniciativas e as políticas de fomento à inovação do Governo federal e para orientar a formulação de medidas novas de fomento e de apoio à inovação; Ver tópico

III - na estruturação de governança interministerial para articular, orientar, priorizar e acompanhar a ação governamental no fomento e no apoio à inovação; e Ver tópico

IV - no estabelecimento de diretrizes para monitorar e avaliar as políticas, os programas e as ações de fomento e de apoio do Governo federal à inovação. Ver tópico

Art. 4º Os princípios da Política Nacional de Inovação são: Ver tópico

I - integração, cooperação e intercomunicação entre os órgãos e entidades públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para: Ver tópico

a) garantir o estabelecimento de prioridades coerentes e similares; e Ver tópico

b) fornecer resposta transparente, eficiente, eficaz e efetiva à sociedade, com base na análise dos interesses e das expectativas daqueles abrangidos pela política; Ver tópico

II - transversalidade na implementação dos programas e das ações de fomento à inovação entre os órgãos e as entidades públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

III - confiança nas equipes dos órgãos e das entidades públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tratam do tema de inovação, para que tenham autonomia para implementar os programas e as ações de fomento à inovação em suas respectivas áreas de atuação; Ver tópico

IV - observância das desigualdades regionais e da sustentabilidade ambiental na formulação e na implementação de políticas de inovação; e Ver tópico

V - apoio ao gestor público com vistas a evitar a sua responsabilização em situações em que há risco tecnológico envolvido. Ver tópico

Art. 5º Os eixos para a implementação da Política Nacional de Inovação são: Ver tópico

I - a ampliação da qualificação profissional por meio da formação tecnológica de recursos humanos de empresas, de ICT e de entidades privadas sem fins lucrativos, a fim de estimular a busca de novas estratégias e alternativas de soluções tecnológicas; Ver tópico

II - o alinhamento entre os programas e as ações de fomento à inovação promovidas pelos órgãos e pelas entidades públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e o estímulo a investimentos privados, de acordo com as prioridades definidas pela Câmara de Inovação; Ver tópico

III - o estímulo da base de conhecimento tecnológico para a inovação que gere soluções tecnológicas; Ver tópico

IV - a proteção do conhecimento adquirido pela inovação, de modo a proporcionar ao titular da criação intelectual: Ver tópico

a) os meios de defesa do direito de propriedade contra a apropriação indevida do conhecimento por parte de terceiros; e Ver tópico

b) o direito de uso ou de exploração de sua criação; Ver tópico

V - a disseminação da cultura de inovação empreendedora, correspondente a um conjunto de práticas baseadas em valores e em princípios que visem à inovação a fim de gerar mudanças de paradigmas na economia; e Ver tópico

VI - o estímulo ao desenvolvimento de mercados para produtos e serviços inovadores brasileiros, que se constituam como ambientes em que os entes federativos, as empresas, as ICT, as entidades privadas sem fins lucrativos, as agências de fomento, as organizações da sociedade civil e os consumidores se articulem, com vistas a incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação. Ver tópico

Art. 6º Os objetivos da Política Nacional de Inovação são: Ver tópico

I - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação de empresas, de ICT e de entidades privadas sem fins lucrativos, com vistas ao aumento da produtividade e da competitividade da economia, da geração de riqueza e do bem-estar social; Ver tópico

II - promover a coordenação e o alinhamento dos instrumentos de políticas públicas, dos programas e das ações relacionados, direta ou indiretamente, ao fomento à inovação; Ver tópico

III - fomentar a transformação de conhecimento em produtos, em processos e em serviços inovadores; e Ver tópico

IV - desenvolver o capital humano necessário para aumentar os níveis de inovação na economia. Ver tópico

Art. 7º As diretrizes para a implementação da Política Nacional de Inovação, constantes do Anexo , têm como objetivo alinhar a construção da Estratégia Nacional de Inovação a ser formulada no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico

Art. 8º A Política Nacional de Inovação contará com os seguintes instrumentos: Ver tópico

I - a Estratégia Nacional de Inovação, que será formulada e coordenada pela Câmara de Inovação; e Ver tópico

II - os planos setoriais e temáticos de inovação para consecução dos objetivos e das metas, acompanhados da definição dos órgãos e das entidades públicas e privadas responsáveis pela implementação das iniciativas e das políticas e da sistemática de acompanhamento periódico durante a sua execução. Ver tópico

§ 1º A Estratégia Nacional de Inovação definirá, no mínimo: Ver tópico

I - a prioridade do País para o fomento à inovação no setor produtivo, fundamentada em critérios objetivos e no diagnóstico dos problemas conjunturais e estruturais a serem superados, que serão aprovadas pela Câmara de Inovação; e Ver tópico

II - as iniciativas estratégicas, os objetivos e as metas quadrienais mensuráveis. Ver tópico

§ 2º Os planos setoriais e temáticos de inovação definirão, no mínimo: Ver tópico

I - o alinhamento da proposta com a Estratégia Nacional de Inovação; Ver tópico

II - a forma de implementação das iniciativas estratégicas para consecução dos objetivos e das metas, acompanhada da definição dos responsáveis pela implementação e da sistemática de acompanhamento periódico durante sua execução; e Ver tópico

III - a metodologia de monitoramento e de avaliação de resultados e de impactos, acompanhada da definição de indicadores quantitativos mensuráveis. Ver tópico

§ 3º A construção da Estratégia Nacional de Inovação contará com a ampla participação da sociedade e dos órgãos e das entidades públicos. Ver tópico

§ 4º A Estratégia Nacional de Inovação poderá incorporar planos e programas já em andamento, inclusive de órgãos e de entidades públicas e privadas não participantes, desde que aprovados pela Câmara de Inovação. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA

Art. 9º Fica instituída a Câmara de Inovação, órgão deliberativo, destinada a estruturar e a orientar a operacionalização dos instrumentos e dos processos necessários para a implementação da Política Nacional de Inovação. Ver tópico

Art. 10. À Câmara de Inovação compete: Ver tópico (1 documento)

I - formular, aprovar, coordenar e acompanhar a Estratégia Nacional de Inovação, no âmbito da Política Nacional de Inovação, em articulação com o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, criado pela Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996; Ver tópico

II - definir a prioridade no tratamento dos temas e das atividades relacionados com a Política Nacional de Inovação; Ver tópico

III - promover a articulação, a integração e o alinhamento dos atores, dos sistemas e dos instrumentos de políticas públicas aos programas e às ações de inovação dos órgãos da administração pública federal; Ver tópico

IV - avaliar e revisar, a cada quatro anos, a Política Nacional de Inovação e, a cada dois anos, a Estratégia Nacional de Inovação; Ver tópico

V - estabelecer a metodologia, os critérios e os indicadores de avaliação e de monitoramento da Política Nacional de Inovação e de seus instrumentos; Ver tópico

VI - aprovar os planos de trabalho dos grupos consultivos temáticos a que se refere o art. 13; Ver tópico

VII - promover a articulação com instâncias similares de outros países, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

VIII - expedir recomendações de sua competência; Ver tópico

IX - propor a adoção de medidas e a edição de atos normativos necessários à execução das iniciativas estratégicas definidas na Estratégia Nacional de Inovação; Ver tópico

X - opinar sobre os temas relacionados com as suas competências; e Ver tópico

XI - elaborar e aprovar o seu regimento interno. Ver tópico

Art. 11. A Câmara de Inovação será composta por representantes dos seguintes órgãos: Ver tópico (1 documento)

I - da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; Ver tópico

II - do Ministério da Defesa; Ver tópico

III - do Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

IV - do Ministério da Economia; Ver tópico

V - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

VI - do Ministério da Educação; Ver tópico

VII - do Ministério da Saúde; Ver tópico

VIII - do Ministério de Minas e Energia; Ver tópico

IX - do Ministério das Comunicações; Ver tópico

X - do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; e Ver tópico

XI - do Ministério do Desenvolvimento Regional. Ver tópico

§ 1º Cada membro da Câmara de Inovação terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros da Câmara de Inovação e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações. Ver tópico (1 documento)

§ 3º Os membros da Câmara de Inovação deverão ser servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança equivalente ou superior ao nível seis do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou seu substituto legal. Ver tópico

§ 4º A Câmara de Inovação se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou de sua Secretaria-Executiva. Ver tópico

§ 5º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara de Inovação ou pela Secretaria-Executiva, com antecedência de, no mínimo, dez dias, por meio de correspondência eletrônica oficial. Ver tópico

§ 6º O quórum de reunião da Câmara de Inovação é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 7º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da Câmara de Inovação terá o voto de qualidade. Ver tópico

§ 8º O Presidente da Câmara de Inovação, ou a Secretaria-Executiva, poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Ver tópico

§ 9º Os membros da Câmara de Inovação que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

§ 10. A participação na Câmara de Inovação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

§ 11. A Câmara de Inovação poderá propor e aprovar o seu regimento interno por maioria absoluta, caso necessário ao desenvolvimento dos trabalhos. Ver tópico

Art. 12. A Secretaria-Executiva da Câmara de Inovação será exercida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Ver tópico

§ 1º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico

I - encaminhar, anualmente, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, relatório de acompanhamento das atividades executadas durante o exercício; e Ver tópico

II - funcionar como o escritório de projetos de inovação, dedicado ao assessoramento da Câmara de Inovação no cumprimento de suas competências, nos termos do disposto no art. 10. Ver tópico

§ 2º A Secretaria-Executiva contará com o apoio técnico de servidores especialistas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e, quando aprovado pela Câmara de Inovação, dos demais órgãos da administração pública federal a que se refere o art. 11. Ver tópico

§ 3º Os servidores dos órgãos da administração pública federal referidos no § 2º serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato da Câmara de Inovação. Ver tópico

§ 4º A Secretaria-Executiva manterá Núcleo de Inteligência de Inovação para apoio técnico e administrativo da Câmara de Inovação, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, ao qual compete: Ver tópico

I - gerir e integrar os dados, as informações e os estudos disponíveis sobre inovação, em conformidade com a Política Nacional de Inovação e seus instrumentos, e identificar lacunas; Ver tópico

II - subsidiar a Câmara de Inovação e os grupos consultivos temáticos, referidos no art. 13, com os dados, as informações e os estudos sobre inovação; Ver tópico

III - propor à Câmara de Inovação metodologias, critérios e indicadores de avaliação e de monitoramento da Política Nacional de Inovação e de seus instrumentos; e Ver tópico

IV - apoiar a Câmara de Inovação na avaliação e no monitoramento dos resultados e dos impactos da Política Nacional de Inovação e de seus instrumentos. Ver tópico

Art. 13. A Câmara de Inovação poderá instituir grupos consultivos temáticos com o objetivo de assessorá-la na implementação da Política Nacional de Inovação. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Os grupos consultivos temáticos: Ver tópico

I - serão instituídos e compostos na forma de ato da Câmara de Inovação; Ver tópico

II - serão compostos por, no máximo, sete membros; Ver tópico

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e Ver tópico

IV - estarão limitados a, no máximo, cinco em operação simultânea. Ver tópico

§ 2º Os membros dos grupos consultivos temáticos serão indicados e aprovados pela Câmara de Inovação e designados em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 14. O monitoramento e a avaliação de longo prazo visam a promover a transparência das ações em execução, dos resultados, dos impactos e dos desdobramentos da Política Nacional de Inovação. Ver tópico

§ 1º O monitoramento de longo prazo será contínuo e seus resultados serão publicados anualmente. Ver tópico

§ 2º O resultado da avaliação de longo prazo será publicado a cada dois anos, sem prejuízo do fornecimento de dados antes do referido prazo nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Ver tópico

§ 3º Os programas e as ações da Política Nacional de Inovação deverão prever suas estratégias de monitoramento e de avaliação com as informações necessárias, observadas as diretrizes da governança pública relacionadas com o processo de monitoramento e de avaliação de políticas públicas, nos termos do disposto no art. do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e as orientações técnicas e as diretrizes de boas práticas do Guia Prático de Análise Ex Ante e do Guia Prático de Análise Ex Post, aprovados pelo Comitê Interministerial de Governança. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A colaboração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a Política Nacional de Inovação se dará por meio de adesão voluntária, na forma definida em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações. Ver tópico

Art. 16. Para fins de implementação da Política Nacional de Inovação, a União poderá prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio de instrumentos preexistentes, que será definida em ato próprio de cada programa ou ação dos órgãos e entidades federais. Ver tópico

Parágrafo único. A assistência financeira de que trata o caput correrá à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, de acordo com a sua área de atuação, e observará a disponibilidade e os limites estipulados na legislação orçamentária e financeira. Ver tópico

Art. 17. Os casos omissos neste Decreto, relacionados com a Política Nacional de Inovação, serão dirimidos pela Câmara de Inovação. Ver tópico

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 28 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcos César Pontes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2020.

ANEXO

DIRETRIZES PARA AS AÇÕES ESTRATÉGICAS DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE INOVAÇÃO

E DOS PLANOS SETORIAIS E TEMÁTICOS DE INOVAÇÃO

O objetivo das diretrizes é orientar a construção das ações estratégicas definidas na Estratégia Nacional de Inovação e nos planos setoriais e temáticos de inovação.

As diretrizes para a implementação da Política Nacional de Inovação são:

I - quanto ao eixo de ampliação da qualificação profissional por meio da formação tecnológica de recursos humanos: Ver tópico

a) estímulo ao interesse nas áreas de ciências exatas e agrárias, de saúde, de tecnologia e de engenharia desde o ensino básico, especialmente entre os grupos sub-representados nas áreas, com foco na a equidade de gêneros; Ver tópico

b) revisão de currículos de ensino superior, com vistas à promoção de uma abordagem mais prática, empreendedora e interdisciplinar para o desenvolvimento do empreendedorismo e da inovação; Ver tópico

c) aproximação da produção de conhecimento e da formação de nível superior com as demandas do setor produtivo nacional; Ver tópico

d) estímulo às áreas de ciências exatas e agrárias, de saúde, de tecnologia e de engenharia nos níveis técnico e superior; Ver tópico

e) incentivo ao aumento do número de concluintes em nível superior nas áreas de ciências exatas e agrárias, de saúde, de tecnologia e de engenharia; e Ver tópico

f) incentivo ao intercâmbio científico e tecnológico; Ver tópico

II - quanto ao eixo de alinhamento entre os programas e as ações de fomento à inovação e de estímulo a investimentos privados: Ver tópico

a) otimização da alocação de recursos governamentais com base na identificação de produtos, serviços e soluções tecnológicas que atendam à prioridade definida pela Câmara de Inovação; Ver tópico

b) estímulo ao aumento da participação do setor privado nos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, por meio da utilização de instrumentos de política pública; Ver tópico

c) promoção de modelos de financiamento privado relacionado com a inovação, incluídos modelos de investimento externo direto; e Ver tópico

d) incentivo ao aumento de recursos privados para as chamadas públicas de promoção da inovação, nas quais os projetos são coordenados pelo setor privado por meio de parcerias com as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT; Ver tópico

III - quanto ao eixo de estímulo da base de conhecimento tecnológico para a inovação: Ver tópico

a) estímulo à produção, à absorção e à disseminação de conhecimento e de tecnologias para o aumento da sustentabilidade, da produtividade, da competitividade e do investimento privado em pesquisa, desenvolvimento e inovação no País; Ver tópico

b) incentivo à melhoria da qualidade da produção científica e tecnológica do País e da disponibilização desses conteúdos de forma aberta e em plataformas digitais; Ver tópico

c) promoção de iniciativas para manter ou ampliar a infraestrutura de pesquisa, de modo a garantir o fortalecimento dos serviços tecnológicos ofertados no País; Ver tópico

d) ampliação do desenvolvimento e da transferência de tecnologia e de conhecimento militar para uso civil; e Ver tópico

e) avaliações periódicas dos resultados do marco legal regulatório que trata da temática de inovação com propostas de atualizações, de forma a acompanhar as inovações tecnológicas; Ver tópico

IV - quanto ao eixo de proteção do conhecimento: Ver tópico

a) estabelecimento de um sistema nacional de propriedade intelectual como estímulo ao desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação no País; Ver tópico

b) reavaliação da regulamentação da propriedade intelectual do País; Ver tópico

c) formulação de uma estratégia nacional de propriedade intelectual para estimular novos negócios; Ver tópico

d) estímulo à internacionalização do conhecimento patenteável produzido no País; e Ver tópico

e) simplificação do processo de pedidos e concessões de patentes no País e incentivo aos pedidos de patentes no País e no exterior; Ver tópico

V - quanto ao eixo de disseminação da cultura de inovação empreendedora: Ver tópico

a) estímulo à inovação aberta; Ver tópico

b) incentivo à cooperação do ecossistema de inovação, com o objetivo de potencializar ações em rede; Ver tópico

c) estímulo aos jovens e aos adultos para empreender e inovar; Ver tópico

d) valorização dos criadores e desenvolvedores de invenções brasileiras para estimular os jovens a empreender e a inovar; Ver tópico

e) fortalecimento de uma visão tolerante com riscos e falhas no processo de inovação para encorajar a aquisição de produtos e o fomento público à inovação; Ver tópico

f) promoção do País no cenário internacional como uma nação inovadora; e Ver tópico

g) incentivo à atração e à retenção de talentos em áreas importantes para inovação; e Ver tópico

VI - quanto ao eixo de estímulo ao desenvolvimento de mercados para produtos e serviços inovadores: Ver tópico

a) incentivo à sustentabilidade econômica de ambientes promotores de inovação; Ver tópico

b) estímulo à competitividade das empresas brasileiras com a ampliação da extensão tecnológica e a melhoria na gestão da inovação e da agregação de valores em produtos, processos e serviços; Ver tópico

c) incentivo à ampliação do universo de empresas inovadoras tolerantes ao risco tecnológico; Ver tópico

d) simplificação e agilidade na criação e no encerramento de empresas com base tecnológica; Ver tópico

e) estímulo a programas de compras públicas de produtos, processos e serviços inovadores, que fortaleçam os instrumentos de incentivo à inovação pelo lado da demanda; Ver tópico

f) ampliação do mercado de produtos inovadores de maior valor agregado; Ver tópico

g) busca por maior racionalidade do sistema tributário para estimular a inovação; Ver tópico

h) estímulo à modernização da capacidade empresarial brasileira alinhada com as políticas públicas para a inserção competitiva do País no mercado internacional de produtos, bens e serviços; e Ver tópico

i) atualização da legislação para que o País possa contratar produtos e serviços de empresas inovadoras de forma mais simplificada. Ver tópico

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