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Jusbrasil - Legislação
27 de outubro de 2020

Decreto-lei 4371/42 | Decreto-lei nº 4.371, de 10 de junho de 1942

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 78 anos atrás

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Autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e dá outras providências. Ver tópico (4 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, DECRETA:

Art. 1º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a instituir e gerir o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), de natureza contábil, destinado ao financiamento de projetos de investimentos de relevante interesse social nas áreas de habitação popular, saneamento básico, infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários. Ver tópico

Parágrafo único. O FDS tem por finalidade o financiamento de projetos de iniciativa de empresas ou entidades do setor privado, vedada a concessão de financiamentos a projetos de órgãos da Administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou entidades sob seu controle direto ou indireto. Ver tópico

Art. 2º Constituem recursos do FDS: Ver tópico

I - os provenientes da aquisição de quotas de sua emissão pelos Fundos de Aplicação Financeira, e por pessoas físicas e jurídicas; Ver tópico

II - o resultado de suas aplicações; e Ver tópico

III - outros que lhe venham a ser atribuídos. Ver tópico

Parágrafo único. O total dos recursos do FDS deverá estar representado por: Ver tópico

a) 90% (noventa por cento), no máximo, em financiamentos dos projetos referidos no art. 1º; Ver tópico

b) 10% (dez por cento), no máximo, em reserva de liquidez, sendo 50% (cinqüenta por cento) destes recursos em títulos públicos e 50% (cinqüenta por cento) em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal (CEF). Ver tópico

Art. 3º O valor da quota do FDS será calculado e divulgado, diariamente, pela Caixa Econômica Federal. Ver tópico

Parágrafo único. O FDS sujeitar-se-á às normas de escrituração expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico

Art. 4º O FDS terá um Conselho Curador, integrado por três representantes de livre indicação do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e três representantes de livre indicação do Ministério da Ação Social. Ver tópico

Parágrafo único O Conselho Curador será presidido por um dos representantes do Ministério da Ação Social. Ver tópico

Art. 5º Compete ao Conselho Curador do FDS: Ver tópico

I - definir os parâmetros a serem observados na concessão de financiamentos, atendidos os seguintes aspectos básicos: Ver tópico

a) conformidade com as políticas setoriais implementadas pelo Governo Federal; Ver tópico

b) prioridade e condições setoriais e regionais; Ver tópico

c) relevância social do projeto; Ver tópico

d) comprovação da viabilidade técnica e econômico-financeira do projeto; Ver tópico

II - autorizar o órgão gestor, até o limite que estabelecer, a conceder financiamentos; Ver tópico

III - apreciar e autorizar a concessão de financiamentos de projetos recomendados pelo órgão gestor, cujos valores excedam os limites fixados na forma do inciso anterior; Ver tópico

IV - estabelecer, em função da natureza e finalidade dos projetos: Ver tópico

a) o percentual máximo de financiamento pelo FDS, vedada a concessão de financiamento integral; Ver tópico

b) taxa de financiamento, que não poderá ser inferior à Taxa Referencial (TR) menos 12% (doze por cento) ao ano ou superior à Taxa Referencial; Ver tópico

c) taxa de risco de crédito; Ver tópico

d) condições de garantia e de desembolso do financiamento, bem assim da contrapartida financeira da empresa ou entidade proponente; Ver tópico

V - dispor sobre a aplicação dos recursos de que trata o art. 2º, parágrafo único, alínea a, enquanto não destinados ao financiamento de projetos; Ver tópico

VI - definir a taxa de administração a ser percebida pela Caixa Econômica Federal, a título de prestação do serviço de gestão do FDS; Ver tópico

VII - definir os demais encargos que poderão ser debitados ao FDS pela Caixa Econômica Federal, bem assim aqueles de responsabilidade desta na qualidade de gestora do FDS; Ver tópico

VIII - aprovar, anualmente, o orçamento proposto pela CEF e suas alterações; Ver tópico

IX - aprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do FDS, estes últimos acompanhados de parecer de auditor independente; Ver tópico

X - aprovar as normas e procedimentos operacionais do FDS; Ver tópico

XI - elaborar seu regimento interno; e Ver tópico

XII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do FDS. Ver tópico

Art. 6º Compete ao gestor do FDS: Ver tópico

I - praticar os atos necessários à gestão do FDS, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador; Ver tópico

II - adquirir, alienar, bem assim exercer os direitos inerentes aos títulos integrantes da carteira do FDS, e abrir e movimentar contas bancárias praticando os atos necessários à administração da carteira; Ver tópico

III - subsidiar o Conselho Curador com parâmetros técnicos para a definição do conjunto de diretrizes; Ver tópico

IV - propor ao Conselho Curador critérios para a destinação de recursos; Ver tópico

V - analisar e emitir parecer a respeito dos projetos apresentados; Ver tópico

VI - aprovar a concessão de financiamento, respeitados os limites estabelecidos na forma do art. 5º, inciso II; Ver tópico

VII - submeter ao Conselho Curador, para autorização da concessão dos financiamentos, os projetos que obtiverem parecer favorável e que ultrapassem os limites estabelecidos na forma do art. 5º, inciso II; Ver tópico

VIII - acompanhar e controlar a execução dos financiamentos; Ver tópico

IX - manter o Conselho Curador informado sobre os financiamentos concedidos e sobre a observância dos parâmetros estabelecidos para aprovação dos projetos; Ver tópico

X - elaborar os balancetes mensais e os balanços anuais do FDS, submetendo-os à aprovação do Conselho Curador, acompanhados de parecer do auditor independente, quando for o caso; Ver tópico

XI - publicar os balanços anuais do FDS, acompanhados do parecer do auditor independente; e Ver tópico

XII - cumprir as atribuições fixadas pelo Conselho Curador. Ver tópico

Art. 7º Enquanto o Conselho Curador não regulamentar o disposto nos incisos V e VI do art. 5º, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a aplicar em Títulos Públicos Federais os recursos de que trata a alínea a do parágrafo único do art. 2º, bem como fixar a taxa de administração para efeito de apuração do valor da cota. Ver tópico

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 22 de abril de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M

Cardoso de Mello

Margarida Procópio

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.1991

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