Carregando...
Jusbrasil - Legislação
27 de outubro de 2020

Decreto-lei 129/67 | Decreto-lei nº 129, de 31 de janeiro de 1967

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 53 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Concede autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça. Ver tópico (57 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 172 e seu § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a nova redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, DECRETA:

Art 1º Ao Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça, com autonomia administrativa delegada pela Lei nº 592, de 23 de dezembro de 1948, é assegurada autonomia financeira nos termos do artigo 172, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a nova redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 28 de setembro de 1969. Ver tópico

Art 2º Para efeito de autonomia financeira, fica criado no Departamento de Imprensa Nacional um fundo especial de natureza contábil, nos termos do § 2º do Artigo 172, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, sob a denominação de Fundo de Imprensa Nacional (FUNIN) destinado a centralizar recursos e financiar as Atividades do órgão a cujo crédito serão levados todos os recursos destinados a atender as suas necessidades. Ver tópico

Parágrafo único. São recursos do Fundo de Imprensa Nacional: Ver tópico

I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União; Ver tópico

II - transferências de outros fundos; Ver tópico

III - rendas de operações de natureza industrial ou patrimonial; Ver tópico

IV - recursos proveniente de receitas diversas; Ver tópico

V - doações, auxílios e subvenções de entidade pública ou privadas, nacionais ou estrangeiras; Ver tópico

VI - empréstimos de instituições financeiras nacionais ou internacionais; Ver tópico

VII - saldos da conta do Departamento de Imprensa Nacional (DIN), verificados na data da publicação deste Decreto; Ver tópico

VIII - quaisquer outros recursos atribuídos ao Departamento de Imprensa Nacional, não vinculados a Projetos especiais, e qualquer rendas eventuais que venham a ser arrecadadas. Ver tópico

Art 3º Os recursos do Fundo de Imprensa Nacional (FUNIN) ou a ele destinados, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. em conta especial sob o título "Fundo de Imprensa Nacional", à conta e ordem do Departamento de Imprensa Nacional (DIN). Ver tópico

Art 4º A proposta orçamentária do Fundo de Imprensa Nacional (FUNIN), será submetida à consideração do Ministério da Justiça, observada a mesma sistemática do Orçamento Geral da União e a competência do Órgão Central do Sistema de Planejamento. Ver tópico

Art 5º O fundo de Imprensa Nacional será gerido pelo Diretor do Departamento de Imprensa Nacional, que o movimentará juntamente com o encarregado do Setor Financeiro. Ver tópico

Art 6º O Diretor do Departamento de Imprensa Nacional expedirá as instruções normativas e regulamentares para o bom funcionamento do FUNIN. Ver tópico

Art 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 11 de fevereiro de 1974; 153º da independência de 86º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Alfredo Buzaid

Antônio Delfim Netto

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 13.2.1974

ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)