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Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Lei 5610/70 | Lei no 5.610, de 22 de setembro de 1970

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 51 anos atrás

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Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) Ver tópico (30 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Acrescente-se ao artigo 9º da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) um parágrafo, que será o 3º com a seguinte redação:

"Art. 9º ............................. ............................................

§ 3º Para os efeitos de aposentadoria com base no tempo de serviço, serão computados, como se fôssem de serviço efetivo, os meses que corresponderem às contribuições pagas na forma deste artigo." Ver tópico

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Júlio Barata

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.1970

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