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Jusbrasil - Legislação
11 de agosto de 2020

Lei 7402/85 | Lei no 7.402, de 5 de novembro de 1985

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Introduz modificação na Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que dispõe sobre normas de direito processual do trabalho e dá outras providências. Ver tópico (1594 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º do art. da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

"Art. 2º - .....................................................................

§ 1º - .........................................................................

§ 2º - .........................................................................

§ 3º - ..........................................................................

§ 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (30 documentos)

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 05 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Almir Pazzianotto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.11.1985

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