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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2019

Lei 8315/91 | Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ver tópico (4087 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. Ver tópico (205 documentos)

Parágrafo único. Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

§ 1º. Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.840, de 2019) Ver tópico

§ 2º Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) Ver tópico

Art. 2° O Senar será organizado e administrado pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e dirigido por um colegiado com a seguinte composição: Ver tópico (38 documentos)

I - um representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social; Ver tópico

II - um representante do Ministério da Educação; Ver tópico

III - um representante do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária; Ver tópico

IV - um representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Ver tópico

V - um representante das agroindústrias; Ver tópico

VI - cinco representantes da Confederação Nacional da Agricultura (CNA); e Ver tópico

VII - cinco representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Ver tópico

Parágrafo único. O colegiado de que trata o caput deste artigo será presidido pelo Presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Ver tópico (1 documento)

Art. 3° Constituem rendas do Senar: Ver tópico (1771 documentos)

I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades: Ver tópico (989 documentos)

a) agroindustriais; Ver tópico (55 documentos)

c) extrativistas vegetais e animais; Ver tópico (14 documentos)

d) cooperativistas rurais; Ver tópico (17 documentos)

e) sindicais patronais rurais; Ver tópico (4 documentos)

II - doações e legados; Ver tópico (6 documentos)

III - subvenções da União, Estados e Municípios; Ver tópico (8 documentos)

IV - multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta lei; Ver tópico (5 documentos)

V - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens; Ver tópico (4 documentos)

VI - receitas operacionais; Ver tópico (5 documentos)

VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Ver tópico (400 documentos)

VIII - rendas eventuais. Ver tópico (7 documentos)

§ 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são beneficiários diretos. Ver tópico (126 documentos)

§ 2° As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, que exerçam concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso I deste artigo, permanecerão contribuindo para as outras entidades de formação profissional nas atividades que lhes correspondam especificamente. Ver tópico (11 documentos)

§ 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral. Ver tópico (82 documentos)

§ 4° A contribuição definida na alínea a do inciso I deste artigo incidirá sobre o montante da remuneração paga aos empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal. Ver tópico (27 documentos)

Art. 4° A organização do Senar constará do seu regulamento, que será aprovado por decreto do Presidente da República, mediante proposta do colegiado referido no art. 2° desta lei. Ver tópico (25 documentos)

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (19 documentos)

Brasília, 23 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Antônio Cabrera

Antônio Magri

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1991

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