Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2021

Lei 5085/66 | Lei nº 5.085, de 27 de agosto de 1966

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 55 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias. Ver tópico (3045 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É reconhecido aos trabalhadores avulsos, inclusive aos estivadores, conferentes e consertadores de carga e descarga, vigias portuários, arrumadores e ensacadores de café e de cacau, o direito a férias anuais remuneradas, aplicando-se aos mesmos, no que couber, as disposições constantes das Seções I a V, do Capítulo IV, do Título II, artigos 130 a 147, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943. Ver tópico (883 documentos)

Art. 2º As férias serão pagas pelos empregadores que adicionarão, ao salário normal do trabalhador avulso, uma importância destinada a esse fim. Ver tópico (266 documentos)

Art. 3º Os sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais agirão como intermediários, recebendo as importâncias correspondentes às férias, fiscalizado o preenchimento das condições, legais e regulamentares, aquisitivas do direito, e efetuando o pagamento das férias aos trabalhadores, sindicalizados ou não, que fizerem jus a elas. Ver tópico (258 documentos)

Art. 4º O Poder Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias, regulamentará a presente lei, fixando o "quantum" percentual a ser acrescido ao salário para o pagamento das férias, que deverá ter em vista a relação existente entre o número de dias e horas trabalhadas e os referentes às férias, e estabelecendo a importância a ser recebida pelos sindicatos para atender às necessárias despesas de administração. Ver tópico (20 documentos)

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (12 documentos)

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (14 documentos)

Brasília, 27 de agosto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)