Carregando...
Jusbrasil - Legislação
27 de janeiro de 2022

Decreto 55784/65 | Decreto nº 55.784, de 19 de fevereiro de 1965

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 56 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Aprova o Regulamento de que trata o art. 29 da Lei nº 4.589, de 1964. Ver tópico (5 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que a êste acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, destinado à execução dos serviços atinentes aos órgãos criados, transformados ou atingidos pela Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964. Ver tópico

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 19 de fevereiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Arnaldo Sussekind

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.2.1965

Regulamento de que trata o art. 29 da lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964

Art. 1º Os órgãos do M.T.P.S. criados, transformados ou atingidos pela Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964, terão a seguinte organização: Ver tópico

I - Departamento Nacional do Trabalho: Ver tópico

1 - Diretor-Geral Secretaria 2 - Comissão de Enquadramento Sindical Secretaria 3 - Divisão de Organização e Assistência Sindical:

a) Seção de Organização e Registro Sindical Ver tópico

b) Seção de Assistência Sindical Ver tópico

c) Seção de Contrôle Contábil. Ver tópico

4 - Divisão Supervisora da Inspeção do Trabalho. (Vide Decreto nº 55.838, de 1965)

a) Seção de Estudos e Coordenação Ver tópico

b) Seção de Recursos. Ver tópico

5 - Divisão de Atividades Culturais e Assistenciais.(Vide Decreto nº 55.838, de 1965)

a) Seção de Atividades Recreativas Ver tópico

b) Seção de Atividades Culturais Ver tópico

c) Seção de Atividades Assistenciais. Ver tópico

6 - Seção de Administração:

a) Turma de Serviços Gerais Ver tópico

b) Turma de Expediente e Documentação Ver tópico

c) Turma de Mecanografia. Ver tópico

II - Departamento Nacional de Emprêgo e Salário: Ver tópico

1 - Diretor-Geral Secretaria 2 - Conselho Consultivo de Emprêgo e Salário Secretaria 3 - Divisão de Salários:

a) Seção de Estudos e Pesquisas Salariais Ver tópico

b) Seção de Cálculos Ver tópico

c) Seção de Instrução de Processos. Ver tópico

4 - Divisão de Custo de Vida:

a) Seção de Estudos de Custo de Vida Ver tópico

b) Seção de Índices de Preços Ver tópico

c) Seção de Supervisão da Coleta de Preços. Ver tópico

5 - Divisão de Identificação e Registro Profissionais:

a) Seção de Estudos Profissionais Ver tópico

b) Seção de Contrôle e Cadastro Profissional Ver tópico

c) Seção de Distribuição de Carteiras. Ver tópico

6 - Divisão de Mão-de-Obra:

a) Seção de Estudos de Mercado do Trabalho Ver tópico

b) Seção de Formação Profissional Ver tópico

c) Seção de Coordenação dos Órgãos de Colocação de Trabalhadores. Ver tópico

7 - Seção de Administração:

a) Turma de Serviços Gerais Ver tópico

b) Turma de Expediente e Documentação Ver tópico

c) Turma de Mecanografia. Ver tópico

III - Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho: Ver tópico

1 - Diretor-Geral Secretaria 2 - Divisão de Higiene do Trabalho:

a) Seção de Higiene do Trabalho Ver tópico

b) Laboratório de Patologia Ocupacional. Ver tópico

3 - Divisão de Segurança do Trabalho:

a) Seção de Prevenção e Educação Sanitária Ver tópico

b) Seção de Pesquisas. Ver tópico

4 - Divisão de Assistência do Trabalho da Mulher e Menor:

a) Seção de Serviço Social do Trabalho Ver tópico

b) Seção de Assistência ao Trabalho da Mulher Ver tópico

c) Seção de Assistência ao Trabalho do Menor. Ver tópico

5 - Seção de Administração:

a) Turma de Serviços Gerais Ver tópico

b) Turma de Expediente e Documentação Ver tópico

c) Turma de Mecanografia. Ver tópico

IV - Conselho Superior do Trabalho Marítimo: Ver tópico

1 - Plenário 2 - Presidente 3 - Secretaria Geral:

a) Seção de Estudos e Coordenação Ver tópico

b) Seção de Recursos Ver tópico

c) Seção de Administração: Ver tópico

- Turma de Serviços Gerais - Turma de Expediente e Documentação - Turma de Mecanografia 4 - Assistência Jurídica.

V - Conselhos Regionais do Trabalho Marítimo: Ver tópico

1 - Plenário 2 - Delegado do Trabalho Marítimo 3 - Secretaria

VI - Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho: Ver tópico

1 - Diretor 2 - Centro de Processamento de Dados 3 - Seção de Estudos e Análises 4 - Seção de Estatística do Trabalho 5 - Seção de Estatística da Previdência Social 6 - Seção de Contrôle do Abono Familiar 7 - Seção de Administração:

a) Turma de Serviços Gerais Ver tópico

b) Turma de Expediente e Documentação Ver tópico

c) Turma de Mecanografia. Ver tópico

VII - Delegacias Regionais do Trabalho. (Vide Decreto nº 55.838, de 1965) Ver tópico

Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal 1 - Delegado Regional do Trabalho Secretaria 2 - Serviço de relações do Trabalho:

a) Seção de Fiscalização Ver tópico

b) Seção Sindical Ver tópico

c) Seção de Multas e Recursos Ver tópico

d) Seção de Atividades Culturais e Assistenciais. Ver tópico

3 - Serviço de Segurança e Higiene do Trabalho:

a) Seção de Segurança e Higiene do Trabalho Ver tópico

b) Seção de Assistência ao Trabalho da Mulher e do Menor 4 - Serviço de Emprêgo: Ver tópico

a) Seção de Identificação e Registro Profissionais Ver tópico

b) Seção de Mão-de-Obra e Colocação de Trabalhadores. Ver tópico

5 - Seção de Pesquiss e de Coleta de Dados.

6 - Seção de Abono Familiar.

7 - Seção de Administração:

a) Turma de Serviços Gerais Ver tópico

b) Turma de Comunicações, Expediente e Documentação Ver tópico

c) Turma de Orçamento e Contabilidade Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Guanabara. (Vide Decreto nº 55.838, de 1965) Ver tópico

1 - Delegado Regional do Trabalho Secretaria 2 - Serviço de Fiscalização:

a) Seção de Inspeção Ver tópico

b) Seção de Multas e Recursos. Ver tópico

3 - Serviço Sindical:

a) Seção de Organização e Registro Sindical Ver tópico

b) Turma de Contrôle do Impôsto Sindical Ver tópico

c) Seção de Contrôle Contábil Ver tópico

d) Seção de Atividades Culturais e Assistenciais. Ver tópico

e) Seção de Assistência Sindical. (Vide Decreto nº 55.838, de 1965) Ver tópico

4 - Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho. (Vide Decreto nº 55.838, de 1965)

a) Seção de Segurança do Trabalho. (Vide Decreto nº 55.838, de 1965) Ver tópico

b) Seção de Higiene do Trabalho. (Vide Decreto nº 55.838, de 1965) Ver tópico

c) Seção de Assistência ao Trabalho da Mulher e do Menor. (Vide Decreto nº 55.838, de 1965) Ver tópico

5 - Serviço de Emprêgo:

a) Seção de Identificação Profissional Ver tópico

b) Seção de Registros Profissionais Ver tópico

c) Seção de Emissão de Carteiras Ver tópico

d) Seção de Mão-de-Obra e Colocação de Trabalhadores Ver tópico

e) Postos de Identificação. Ver tópico

6 - Serviço de Administração:

a) Seção de Pessoal Ver tópico

b) Seção de Material Ver tópico

c) Seção de Orçamento Ver tópico

d) Seção de Comunicações, Expediente e Documentação. Ver tópico

7 - Seção de Pesquisas e de Coleta de Dados 8 - Seção de Abono Familiar.

Delegacia Regional do Trabalho do Estado de São Paulo: (Vide Decreto nº 55.838, de 1965)

1 - Delegado Regional do Trabalho Secretaria 2 - Serviço a Fiscalização:

a) Seção de Inspeção Ver tópico

b) Seção de Multas e Recursos 3 - Serviço Sindical: Ver tópico

a) Seção de Organização e Registro Sindical Ver tópico

b) Seção de Contrôle Contábil Ver tópico

c) Seção de Assistência Sindical Ver tópico

d) Turma de Contrôle do Impôsto Sindical Ver tópico

e) Seção de Atividades Culturais e Assistenciais. Ver tópico

4 - Serviço de Emprêgo:

a) Seção de Identificação Profissional Ver tópico

b) Seção de Registros Profissionais Ver tópico

c) Seção de Emissão de Carteiras Ver tópico

d) Seção de Mão-de-Obra e Colocação de Trabalhadores Ver tópico

e) Postos de Identificação. Ver tópico

5 - Serviço de Segurança e Higiene do Trabalho. (Vide Decreto nº 55.838, de 1965)

a) Seção de Segurança do Trabalho. (Vide Decreto nº 55.838, de 1965) Ver tópico

b) Seção de Higiene do Trabalho; (Vide Decreto nº 55.838, de 1965) Ver tópico

c) Seção de Assistência ao Trabalho da Mulher e do Menor. (Vide Decreto nº 55.838, de 1965) Ver tópico

6 - Serviço de Interior:

a) Seção de Contrôle Ver tópico

b) Seção de Orientação e Fiscalização Ver tópico

c) Postos de Fiscalização. Ver tópico

7 - Serviço de Administração:

a) Seção de Pessoal Ver tópico

b) Seção de Material Ver tópico

c) Seção de Orçamento Ver tópico

d) Seção de Comunicações, Expediente e Documentação. Ver tópico

8 - Seção de Pesquisas de Coleta de Dados.

9 - Seção de Abono Familiar.

DELEGACIAS REGIONAIS DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, MINAS GERAIS E DO RIO GRANDE DO SUL (PARA CADA DELEGACIA)

1 - Delegado Regional:

Secretária 2 - Serviço de Relações do Trabalho:

a) Seção de Fiscalização Ver tópico

b) Seção Sindical Ver tópico

c) Seção de Segurança e Higiene do Trabalho Ver tópico

d) Turma de Atividades Culturais e Assistenciais. Ver tópico

3 - Serviço de Emprêgo:

a) Seção de Identificação e Registro Profissionais Ver tópico

b) Seção de Mão-de-Obra e Colocação de Trabalhadores Ver tópico

c) Postos de Identificação. Ver tópico

4 - Seção de Administração:

a) Turma de Serviços Gerais Ver tópico

b) Turma de Comunicações, Expediente e Documentação Ver tópico

c) Turma de Orçamento e Contabilidade. Ver tópico

5 - Seção de Interior.

6 - Seção de Pesquisas e de Coleta de Dados.

7 - Seção de Abono Familiar.

DELEGACIAS REGIONAIS DOS ESTADOS DO CEARÁ, BAHIA, ESTADO DO RIO, PARANÁ E SANTA CATARINA

1 - Delegado Regional Secretaria 2 - Seção de Inspeção.

3 - Seção Sindical.

- Turma de Atividades Culturais e Assistenciais 4 - Seção de Emprêgo:

a) Turma de Identificação, Registro Profissionais Ver tópico

b) Turma de Mão-de-Obra e Colocação de Trabalhadores. Ver tópico

5 - Seção de Segurança e Higiene do Trabalho.

6 - Turma do Interior.

7 - Turma de Pesquisas e de Coletas de Dados 8 - Seção de Abono Familiar 9 - Seção de Administração.

a) Turma de Serviços Gerais Ver tópico

b) Turma de Comunicações, Expediente e Documentação Ver tópico

c) Turma de Orçamento e Contabilidade. Ver tópico

Delegacias Regionais dos Estados do Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso e Goiás. (Vide Decreto nº 55.838, de 1965)

1 - Delegado de Regional 2 - Seção de Fiscalização 3 - Seção Sindical 4 - Seção de Emprêgo:

a) Turma de Identificação e Registro Profissionais Ver tópico

b) Turma de Mão-de-Obra e de Colocação e Trabalhadores. Ver tópico

5 - Seção de Abono Familiar. (Vide Decreto nº 55.838, de 1965)

6 - Turma de Segurança e Higiene do Trabalho. (Vide Decreto nº 55.838, de 1965)

7 - Turma de Pesquisas e de Coleta de Dados. (Vide Decreto nº 55.838, de 1965)

8 - Turma de Interior. (Vide Decreto nº 55.838, de 1965)

Do Assessoramento

Art. 2º Os Diretores Gerais do Departamento Nacional do Trabalho, do Departamento Nacional de Emprêgo e Salário e do Departamento Nacional de Emprêgo e do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho serão assessorados por um secretário, dois assessores e um auxiliar. Ver tópico

§ 1º O Diretor do Serviço de Estatística da Previdência e do Trabalho será assessorado por um secretário e um Assistente. Ver tópico

§ 2º Os Diretores de Divisão terão para assessorá-los um secretário. Ver tópico

Art. 3º O Presidente do Conselho Superior do Trabalho Marítimo será assessorado por um secretário e um Assessor. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria Geral do Conselho Superior do Trabalho Marítimo será chefiada por um secretário geral. Ver tópico

Art. 4º Fica adotada a seguinte ordem e nomenclatura para as Delegacias Regionais do Trabalho: Ver tópico

1ª - D.R.T. no Estado do Amazonas 2ª - D.R.T. no Estado do Pará 3ª - D.R.T. no Estado do Maranhão 4ª - D.R.T. no Estado do Piauí 5ª - D.R.T. no Estado do Ceará 6ª - D.R.T. no Estado do Rio Grande do Norte 7ª - D.R.T. no Estado da Paraíba 8ª - D.R.T. no Estado de Pernambuco 9ª - D.R.T. no Estado de Alagoas 10ª - D.R.T. no Estado de Sergipe 11ª - D.R.T. no Estado da Bahia 12ª - D.R.T. no Estado de Minas Gerais 13ª - D.R.T. no Estado do Espírito Santo 14ª - D.R.T. no Estado do Rio de Janeiro 15ª - D.R.T. no Estado de São Paulo 16ª - D.R.T. no Estado do Paraná 17ª - D.R.T. no Estado de Santa Catarina 18ª - D.R.T. no Estado do Rio Grande do Sul 19ª - D.R.T. no Estado de Goiás 20ª - D.R.T. no Estado de Mato Grosso 21ª - D.R.T. no Estado da Guanabara 22ª - D.R.T. no Estado do Distrito Federal

§ 1º Os Delegados Regionais do Trabalho dos Estados de São Paulo e Guanabara serão assessorados por um secretário, um assistente e dois auxiliares; o D.R.T. do DF por um assistente, um auxiliar. Os demais, por um secretário. Ver tópico

§ 2º Haverá ainda os seguintes órgãos regionais: Ver tópico

Órgãos Regionais: Estado do Acre Serviço de Fiscalização do Trabalho Chefia Territórios:

Amapá - Roraima - Rondônia Postos de Fiscalização e Identificação Profissional Do Funcionamento

Art. 5º A organização administrativa prevista no presente decreto poderá ser implantada gradativamente de modo a que os órgãos básicos acumulem as funções dos demais cuja instalação não ocorra de imediato, de acôrdo com as necessidades do serviço e a critério do Ministro de Estado, que expedirá as instruções necessárias. Ver tópico

Disposições Gerais

Art. 6º Os cargos de Diretor Geral de Departamento e Diretor de Divisão, não constantes do Quadro do Ministério do Trabalho e Previdência Social e incluídos nos órgãos estruturados por êste Decreto, terão os símbolos, respectivamente, 2-C e 4-C, de acôrdo com o art. 25 da Lei número 4.589, de 11 de dezembro e 1964, que os criou. Ver tópico

Art. 7º Para atender aos encargos de chefia, assessoramento e secretariado dos órgãos estruturados por êste Decreto ficam criadas as funções gratificadas constantes da Tabela anexa.

Art. 7º Para atender aos encargos de chefia, assessoramento e secretários dos órgãos estruturados por êste Regulamento ficam criadas as funções gratificadas constantes da Tabela anexa, cujo provimento poderá ser feito com servidores do Quadro Único do Pessoal do Ministério, ou do Quadro Suplementar de que trata o art. 28 da Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964, ou ainda com servidores das autarquias vinculadas ao Ministério devidamente requisitados. (Redação dada pelo Decreto nº 55.838, de 1965) Ver tópico

Art. 8º As despesas atinentes aos cargos em comissão aludidos no artigo 8º e as decorrentes da criação das funções gratificadas de que trata o artigo anterior dêste Regulamento e constantes da tabela anexa serão atendidas na conformidade do disposto no art. 18 a Lei nº 4.589, de 1964. Ver tópico

Art. 9º Continuarão a correr pelas verbas orçamentárias próprias do Ministério do Trabalho e Previdência Social as despesas com o pagamento de cargos em comissão e das funções gratificadas já existentes ainda que as respectivas denominações tenham sido alteradas por êste Regulamento, consoante o estatuído na Tabela anexa. Ver tópico

Art. 10. O Conselho Consultivo de Emprêgo e Salário e o Conselho Superior do Trabalho Marítimo além dos representantes titulares de que tratam os arts. e da Lei número 4.589, de 1964, terão suplentes designados previamente. Ver tópico

Parágrafo único. Os Suplentes só perceberão gratificação quando substituírem os titulares e igualmente por sessão a que comparecerem. Ver tópico

Art. 11. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Salarial funcionará junto à Divisão de Salários do Departamento Nacional de Emprêgo e Salário, com a organização e atribuições fixadas em portaria do Ministro do Trabalho e Previdência Social. Ver tópico

Art. 12. O Presidente do Conselho Superior do Trabalho Marítimo terá uma gratificação correspondente à importância de 30% do valor que receber por sessão a que comparecer, não fazendo jus à representação mensal fixa ou a outra qualquer vantagem equivalente.

Art. 12 - O Presidente do Conselho Superior do Trabalho Marítimo terá também uma gratificação de representação fixa mensal, no valor de 30% (trinta por cento) de uma vez e meia o salário-mínimo de maior valor do País, devendo dedicar aos serviços do Conselho o tempo de expediente necessário, além do comparecimento às sessões. (Redação dada pelo Decreto nº 55.838, de 1965) Ver tópico

Art. 13. A Seção Coordenadora dos Órgãos de Colocação de Trabalhadores do Departamento Nacional de Emprêgo e Salário e as Seções autônomas correspondentes das Delegacias Regionais do Trabalho agirão em entendimento com os Institutos de Aposentadoria e Pensões, para efeito do cumprimento do disposto no art. 55 da Lei nº 3.807 de 26 de agôsto de 1960. Ver tópico

Parágrafo único. O Departamento Nacional de Emprêgo e Salário, em articulações com o Departamento Nacional da Previdência Social, expedirá as normas para o aproveitamento dos reabilitados profissionais, nas emprêsas com mais de vinte empregados, para cumprimento do disposto no art. 172 do Decreto número 48.959-A, de 19 de setembro de 1960. Ver tópico

Art. 14. Fica criado, no Gabinete do Ministro, o Serviço de Coordenação dos Órgãos Regionais com objetivo de coordenar as atividades dêstes e dar-lhes assistência em suas relações com os demais órgãos do Ministério, de modo a permitir o melhor atendimento de suas finalidades, em decorrência das atribuições que lhes forem conferidas pela Lei número 4.589 de 11 de dezembro de 1964. Ver tópico

§ 1º Caberá ao Chefe do Gabinete do Ministro a Chefia do Serviço. Ver tópico

§ 2º A Chefia do Serviço será assessorada por um secretário e dois assistente. Ver tópico

Art. 15. Integrarão o Serviço de Coordenação dos Órgãos Regionais os seguintes órgãos: Ver tópico

1 - Chefia 2 - Secretaria 3 - Assessoria Técnica 4 - Seção de Coordenação 5 - Seção de Protocolo 6 - Seção de Expediente 7 - Seção de Serviços Gerais 8 - Seção de Mecanografia

Parágrafo único. O Ministro de Estado, dentro das conveniências do serviço poderá designar até três assessores para a Assessoria Técnica. Ver tópico

Disposições Transitórias

Art. 16. O Ministro do Trabalho e Previdência Social submeterá ao Presidente da República, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, os orçamentos globais para funcionamento dos órgãos citados transformados ou atingidos, cujo custeio correrá pela conta especial "Emprêgo e Salário". Ver tópico

§ 1º Os orçamentos analíticos serão aprovados pelo Ministro do Trabalho e as prestações de contas submetida ao Tribunal de Contas no fim do exercício, observadas as normas do Código de Contabilidade e leis posteriores. Ver tópico

§ 2º A despesa com o pagamento do pessoal que integra o Quadro Suplementar, de que trata o art. 28 da Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964, bem como dos ocupantes dos cargos em comissão criados pelo art. 25 da mesma lei e das funções gratificadas de que tratam êste Regulamento e a Tabela anexa, poderá ser realizada independentemente da exigência dêste artigo, observado o disposto quanto à prestação de contas. Ver tópico

Art. 17. As atribuições e encargos dos órgãos de que trata êste Regulamento serão especificados nos respectivos regimentos. Ver tópico

Art. 18. Até que sejam aprovados os Regimentos mencionados no artigo 19, o Ministro do Trabalho e Previdência Social poderá expedir normas provisórias para o funcionamento dos órgãos, inclusive quanto às respectivas atribuições, observado o disposto na Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964, e outras Leis que lhes digam respeito. Ver tópico

Arnaldo Sussekind

Download para tabela Alteração:

Vide Decreto nº 55.838, de 1965

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)