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Jusbrasil - Legislação
20 de junho de 2019

Decreto-lei 389/68 | Decreto-lei nº 389, de 26 de dezembro de 1968

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. Ver tópico (380 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. Ver tópico (5 documentos)

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo III a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para o Ministério das Relações Exteriores, vinte e sete cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim distribuídos: quatorze DAS 101.4; um DAS 101.2; dois DAS 102.4; um DAS 102.3; e nove DAS 102.2. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (169 documentos)

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput deste artigo, o Ministro de Estado das Relações Exteriores fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4º O Ministro de Estado das Relações Exteriores fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação deste Decreto, o regimento interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, com as alterações impostas por este Decreto. Ver tópico (7 documentos)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 3.414, de 14 de abril de 2000. Ver tópico

Brasília, 10 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Celso Lafer

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 11.10.2001

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS

RELAÇÕES EXTERIORES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério das Relações Exteriores, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (5 documentos)

I - política internacional; Ver tópico

II - relações diplomáticas e serviços consulares; Ver tópico

III - participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras; Ver tópico

IV - programas de cooperação internacional; e Ver tópico

V - apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais. Ver tópico

Parágrafo único. Cabe ao Ministério das Relações Exteriores auxiliar o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil, assegurar sua execução e manter relações com Estados estrangeiros, organismos e organizações internacionais. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério das Relações Exteriores tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (4 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Secretaria de Planejamento Diplomático; Ver tópico

c) Consultoria Jurídica; Ver tópico

II - órgão setorial: Secretaria de Controle Interno; Ver tópico

III - Secretaria-Geral das Relações Exteriores: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário-Geral; Ver tópico

b) Inspetoria-Geral do Serviço Exterior; Ver tópico

c) Corregedoria do Serviço Exterior; Ver tópico

d) Cerimonial; Ver tópico

e) Instituto Rio Branco; Ver tópico

f) Direção-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior; Ver tópico

g) Direção-Geral de Integração Latino-Americana; Ver tópico

h) Agência Brasileira de Cooperação; Ver tópico

i) Subsecretaria-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior: Ver tópico

1. Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica;

2. Departamento Econômico;

3. Departamento de Promoção Comercial;

j) Subsecretaria-Geral de Política Bilateral: Ver tópico

1. Departamento da África e Oriente Próximo;

2. Departamento das Américas;

3. Departamento da Ásia e Oceania;

4. Departamento da Europa;

5. Departamento Cultural;

l) Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos Multilaterais: Ver tópico

1. Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais;

2. Departamento de Organismos Internacionais;

3. Departamento de Meio Ambiente e Temas Especiais;

m) Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior: Ver tópico

1. Departamento de Administração;

2. Departamento de Comunicações e Documentação;

3. Departamento do Serviço Exterior;

IV - unidades descentralizadas: Ver tópico

a) Escritórios de Representação; Ver tópico

b) Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites; Ver tópico

V - órgãos de deliberação coletiva: Ver tópico

a) Conselho de Política Externa; Ver tópico

b) Comissão de Promoções; Ver tópico

VI - órgãos no exterior: Ver tópico

a) Missões Diplomáticas permanentes; Ver tópico

b) Repartições Consulares; Ver tópico

c) Unidades Específicas, destinadas a atividades administrativas, técnicas, culturais ou de gestão de recursos financeiros; e Ver tópico

VII - entidade vinculada: Fundação Alexandre de Gusmão. Ver tópico

Parágrafo único. O conjunto de órgãos do Ministério das Relações Exteriores no Brasil denomina-se Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete: Ver tópico (169 documentos)

I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II - promover a articulação entre o Ministério e os órgãos da Presidência da República; Ver tópico

III - promover a articulação entre o Ministério e o Congresso Nacional e providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados; Ver tópico

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e Ver tópico

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 4º À Secretaria de Planejamento Diplomático compete: Ver tópico (7 documentos)

I - desenvolver atividades de planejamento da ação diplomática; Ver tópico

II - desenvolver atividades de planejamento político; e Ver tópico

III - acompanhar, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, os assuntos referentes ao Ministério da Defesa. Ver tópico

Art. 5º À Consultoria Jurídica compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica; Ver tópico

II - exercer a coordenação das atividades do órgão jurídico da entidade vinculada; Ver tópico

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida no âmbito do Ministério e da entidade vinculada, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

IV - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado; Ver tópico

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgãos ou entidade vinculada; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação. Ver tópico

Parágrafo único. A Consultoria Jurídica, órgão administrativamente subordinado ao Ministro de Estado, exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União. Ver tópico

Seção II

Do Órgão Setorial

Art. 6º À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno, compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua competência, operando como órgão de apoio à supervisão ministerial; Ver tópico

II - fiscalizar e avaliar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades jurisdicionadas e da entidade vinculada, inclusive quanto à eficiência e eficácia de seus resultados; Ver tópico

III - apurar, no exercício de suas funções, os fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados na utilização de recursos públicos; Ver tópico

IV - realizar auditorias sobre acordos e contratos firmados com organismos internacionais; Ver tópico

V - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e pensões no Ministério e na entidade vinculada; Ver tópico

VI - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; Ver tópico

VII - consolidar subsídios do Ministério das Relações Exteriores para a Prestação de Contas Anual do Presidente da República; e Ver tópico

VIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, atuando como interlocutor do Tribunal de Contas da União. Ver tópico

Seção III

Da Secretaria-Geral das Relações Exteriores

Art. 7º À Secretaria-Geral das Relações Exteriores compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado na direção e execução da política exterior do Brasil, na supervisão dos serviços diplomático e consular e na gestão dos demais negócios afetos ao Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

II - orientar, coordenar e supervisionar as unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores no exterior; e Ver tópico

III - dirigir, orientar, coordenar e supervisionar a atuação das unidades que compõem a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, exceto a dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 8º Ao Gabinete do Secretário-Geral compete: Ver tópico

I - assistir ao Secretário-Geral das Relações Exteriores em sua representação e atuação política, social e administrativa; Ver tópico

II - auxiliar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no preparo e no despacho de seu expediente; e Ver tópico

III - centralizar a produção de material de divulgação sobre a realidade e a política externa brasileiras. Ver tópico

Art.9º À Inspetoria-Geral do Serviço Exterior compete desenvolver atividades de inspeção administrativa e de avaliação do desempenho concernente aos programas e às ações dos setores político, econômico, comercial, consular, cultural, de cooperação técnica e de cooperação científico-tecnológica das unidades organizacionais na Secretaria de Estado e no exterior. Ver tópico

Art. 10. À Corregedoria do Serviço Exterior compete considerar as questões relativas à conduta dos integrantes do Serviço Exterior, bem como dos demais servidores do Ministério das Relações Exteriores em serviço no exterior, observada a legislação pertinente. Ver tópico

Parágrafo único. A Corregedoria do Serviço Exterior disporá de regimento próprio. Ver tópico

Art. 11. Ao Cerimonial compete assegurar a observância das normas do cerimonial brasileiro e de concessão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos estrangeiros e aos funcionários de organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro. Ver tópico

Art. 12. Ao Instituto Rio Branco compete o recrutamento, a seleção, a formação e o aperfeiçoamento do pessoal da Carreira de Diplomata. Ver tópico

Parágrafo único. O Instituto Rio Branco promoverá e realizará os concursos públicos de provas e os cursos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 13. À Direção-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior compete: Ver tópico

I - orientar e supervisionar as atividades de natureza consular e de assistência a brasileiros desempenhadas pelas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores no País e no exterior; Ver tópico

II - acompanhar, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, os assuntos concernentes à política imigratória nacional; Ver tópico

III - cuidar da execução das normas legais e regulamentares brasileiras referentes a documentos de viagem, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

IV - tratar de matérias relativas à cooperação judiciária internacional; e Ver tópico

V - propor atos internacionais sobre tema de sua responsabilidade e coordenar a respectiva negociação. Ver tópico

Art. 14. À Direção-Geral de Integração Latino-Americana compete propor diretrizes de política exterior, no âmbito internacional, relativas ao processo de integração latino-americano e, em especial, ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. Ver tópico

Art. 15. À Agência Brasileira de Cooperação compete: Ver tópico

I - coordenar, negociar, aprovar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e aquela entre o Brasil e países em desenvolvimento; e Ver tópico

II - administrar recursos financeiros nacionais e internacionais alocados a projetos e atividades de cooperação para o desenvolvimento por ela coordenados. Ver tópico

Art. 16. À Subsecretaria-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no trato das questões de natureza econômico-comercial relacionadas com a economia internacional e com a promoção do comércio exterior. Ver tópico

Art. 17. Ao Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica compete propor, em coordenação com os departamentos geográficos, diretrizes de política exterior no âmbito das relações científicas e da cooperação técnica. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento Econômico compete: Ver tópico

I - propor diretrizes de política exterior no âmbito internacional relativas a negociações econômicas e comerciais internacionais, acesso a mercados, defesa comercial e salvaguardas, serviços, investimentos e fluxos internacionais de capital, propriedade intelectual e outros assuntos internacionais de natureza econômica; e Ver tópico

II - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos, reuniões e negociações internacionais no tocante a matéria de sua responsabilidade. Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Promoção Comercial compete orientar e controlar as atividades de promoção comercial no exterior. Ver tópico

Art. 20. À Subsecretaria-Geral de Política Bilateral compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no trato das questões de política exterior de natureza bilateral. Ver tópico

Art. 21. Ao Departamento da África e Oriente Próximo, ao Departamento das Américas, ao Departamento da Ásia e Oceania e ao Departamento da Europa compete coordenar e acompanhar a política do Brasil com cada país e com o conjunto das suas respectivas áreas geográficas. Ver tópico

Art. 22. Ao Departamento Cultural compete propor, em coordenação com os departamentos geográficos, diretrizes de política exterior no âmbito das relações culturais e educacionais e difundir no exterior informações sobre a arte e a cultura brasileiras. Ver tópico

Art. 23. À Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos Multilaterais compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no trato das questões de natureza política multilateral, dos temas afetos aos direitos humanos e das matérias internacionais de caráter especial. Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais compete: Ver tópico

I - propor diretrizes de política exterior no âmbito internacional relativas aos direitos humanos, aos direitos da mulher, aos direitos da criança e do adolescente, à questão dos assentamentos humanos, às questões indígenas, aos demais temas tratados nos órgãos das Nações Unidas especializados em assuntos sociais; e Ver tópico

II - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais no tocante a matéria de sua responsabilidade. Ver tópico

Art. 25. Ao Departamento de Organismos Internacionais compete: Ver tópico

I - propor diretrizes de política exterior, no âmbito internacional, relativas à codificação do direito internacional, às questões atinentes ao direito humanitário, ao desarmamento, à não-proliferação de armas de destruição em massa e à transferência de tecnologias sensíveis, aos assuntos políticos levados à consideração da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos; e Ver tópico

II - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais no tocante a matéria de sua responsabilidade. Ver tópico

Art. 26. Ao Departamento de Meio Ambiente e Temas Especiais compete: Ver tópico

I - propor diretrizes de política exterior no âmbito internacional relativas ao meio ambiente, ao desenvolvimento sustentável, à proteção da atmosfera, à Antártida, ao espaço exterior, à ordenação jurídica do mar e seu regime, à utilização econômica dos fundos marinhos e oceânicos e ao regime jurídico da pesca; Ver tópico

II - coordenar a elaboração de subsídios e instruções, bem como a participação e representação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais, no tocante a matéria de sua responsabilidade; e Ver tópico

III - coordenar a participação do Ministério das Relações Exteriores nos órgãos e colegiados do Governo brasileiro estabelecidos para a discussão, definição e implementação de políticas públicas nas matérias de sua responsabilidade. Ver tópico

Art. 27. À Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior compete: Ver tópico

I - assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no trato de todos os aspectos administrativos relacionados com a execução da política exterior; e Ver tópico

II - exercer o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio dos Departamentos e das Coordenações-Gerais a ela subordinados. Ver tópico

Art. 28. Ao Departamento de Administração compete: Ver tópico

I - planejar e supervisionar as atividades de administração de material e de patrimônio dos órgãos do Ministério das Relações Exteriores, no País e no exterior; e Ver tópico

II - supervisionar os serviços gerais de apoio administrativo dos órgãos do Ministério das Relações Exteriores no Brasil, observando a orientação do órgão central do SISG, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial. Ver tópico

Art. 29. Ao Departamento de Comunicações e Documentação compete planejar, supervisionar e coordenar as atividades referentes à transmissão, guarda, recuperação, circulação e disseminação de informações e documentos, observando a orientação do órgão central do SISP, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial. Ver tópico

Art. 30. Ao Departamento do Serviço Exterior compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de formulação e execução da política de pessoal, inclusive em seus aspectos de pagamentos e de assistência médica e social, observando a orientação do órgão central do SIPEC, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial. Ver tópico

Seção IV

Das Unidades Descentralizadas

Art. 31. Aos Escritórios de Representação compete coordenar e apoiar as ações desenvolvidas pelo Ministério das Relações Exteriores nas suas respectivas áreas de jurisdição. Ver tópico

Parágrafo único. Ao Escritório de Representação no Rio de Janeiro cabe, ainda, apoiar as unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores e da Fundação Alexandre de Gusmão situadas naquela cidade, bem como zelar, em conjunto com esta, pela manutenção e conservação do conjunto arquitetônico do Palácio Itamaraty do Rio de Janeiro e dos acervos do Museu Histórico e Diplomático, da Biblioteca, da Mapoteca e do Arquivo Histórico do Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 32. Às Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites compete executar os trabalhos de demarcação e caracterização das fronteiras e incumbir-se da inspeção, manutenção e densificação dos marcos de fronteira. Ver tópico

Seção V

Dos Órgãos de Deliberação Coletiva

Art. 33. Ao Conselho de Política Externa, presidido pelo Ministro de Estado e integrado pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, pelos Subsecretários-Gerais e pelo Chefe do Gabinete do Ministro compete: Ver tópico

I - assegurar unidade às atividades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores; Ver tópico

II - aconselhar as autoridades políticas envolvidas pela formulação e execução da política externa; Ver tópico

III - deliberar sobre as diretrizes para a elaboração de programas de trabalho do Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

IV - aprovar políticas de gerenciamento das carreiras do Serviço Exterior; e Ver tópico

V - decidir sobre políticas de alocação de recursos humanos e orçamentários. Ver tópico

Parágrafo único. O Conselho de Política Externa terá por Secretário-Executivo o Secretário de Planejamento Diplomático. Ver tópico

Art. 34. À Comissão de Promoções, presidida pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, compete aferir o desempenho dos servidores da Carreira de Diplomata para efeitos de promoção por merecimento. Ver tópico

Parágrafo único. A Comissão de Promoções terá regulamento próprio aprovado pelo Presidente da República. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Geral das Relações Exteriores

Art. 35. Ao Secretário-Geral das Relações Exteriores incumbe: Ver tópico

I - assistir ao Ministro de Estado na direção e execução da política exterior brasileira; Ver tópico

II - supervisionar os serviços diplomático e consular; Ver tópico

III - coordenar, supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção II

Dos Subsecretários-Gerais

Art. 36. Aos Subsecretários-Gerais incumbe: Ver tópico

I - assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores na coordenação da execução da política exterior do Brasil em suas respectivas áreas de competência; e Ver tópico

II - orientar, acompanhar e avaliar a atuação dos departamentos e das demais unidades que lhes estão diretamente subordinados. Ver tópico

Seção III

Do Chefe do Gabinete

Art. 37. Ao Chefe do Gabinete incumbe coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado. Ver tópico

Seção IV

Dos Demais Dirigentes

Art. 38. Aos dirigentes dos demais órgãos incumbe planejar, dirigir e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS REPARTIÇÕES NO EXTERIOR

Seção I

Das Missões Diplomáticas Permanentes

Art. 39. As Missões Diplomáticas permanentes, que compreendem Embaixadas, Missões e Delegações Permanentes junto a organismos internacionais, são criadas e extintas por decreto e têm natureza e sede fixadas no ato de sua criação. Ver tópico

Art. 40. Às Embaixadas compete assegurar a manutenção das relações do Brasil com os governos dos Estados junto aos quais estão acreditadas, cabendo-lhes, dentre outras, as funções de representação, negociação, informação e proteção dos interesses brasileiros. Ver tópico

Parágrafo único. Às Embaixadas pode ser atribuída também a representação junto a organismos internacionais. Ver tópico

Art. 41. Às Missões e Delegações Permanentes incumbe assegurar a representação dos interesses do Brasil nos organismos internacionais junto aos quais estão acreditadas. Ver tópico

Art. 42. O Chefe de Missão Diplomática é a mais alta autoridade brasileira no País junto a cujo governo exerce funções, cabendo-lhe coordenar as atividades das repartições brasileiras ali sediadas, exceto as das Missões e Delegações Permanentes junto a organismos internacionais e as dos órgãos de caráter puramente militar. Ver tópico

§ 1º O Chefe de Missão Diplomática residente em outro Estado pode ser cumulativamente acreditado junto a governos de Estados nos quais o Brasil não tenha sede de representação diplomática permanente. Ver tópico

§ 2º Na hipótese do § 1o, podem ser designados Encarregados de Negócios ad interim residentes em cada um dos Estados onde o Chefe da Missão não tenha sua sede permanente. Ver tópico

Seção II

Das Repartições Consulares

Art. 43. São Repartições Consulares: Ver tópico

I - os Consulados-Gerais; Ver tópico

II - os Consulados; Ver tópico

III - os Vice-Consulados; e Ver tópico

IV - os Consulados Honorários. Ver tópico

Parágrafo único. Às Embaixadas pode ser atribuída a execução de serviços consulares, com jurisdição determinada em portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 44. Às Repartições Consulares cabe prestar assistência a brasileiros, desempenhar funções notariais e outras previstas na Convenção de Viena sobre Relações Consulares, bem como, quando previsto em seu programa de trabalho, exercer atividades de intercâmbio cultural, cooperação técnica, científica e tecnológica, promoção comercial e de divulgação da realidade brasileira. Ver tópico

Art. 45. Os Consulados-Gerais, os Consulados e os Vice-Consulados são criados ou extintos por decreto que lhes fixa a categoria e a sede. Ver tópico

Parágrafo único. A criação ou extinção dos Consulados Honorários e a fixação da jurisdição dos demais Consulados mencionados neste artigo são estabelecidas por portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 46. Os Consulados-Gerais e os Consulados subordinam-se diretamente à Secretaria de Estado, cabendo-lhes, entretanto, nos assuntos relevantes para a política externa, coordenar suas atividades com a Missão Diplomática junto ao Governo do país em que tenham sede. Ver tópico

Parágrafo único. Os Vice-Consulados e Consulados Honorários são subordinados a Consulado-Geral, Consulado ou Serviço Consular de Embaixada. Ver tópico

Seção III

Das Unidades Específicas

Art. 47. As unidades específicas, destinadas a atividades administrativas, técnicas ou culturais, são criadas mediante ato do Ministro de Estado, que lhes estabelece a competência, a sede e a subordinação administrativa. Ver tópico

Parágrafo único. O Escritório Financeiro em Nova Iorque é a unidade específica gestora dos recursos utilizados no exterior. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS SUBSTITUIÇÕES EM AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS EVENTUAIS

Art. 48. O Ministro de Estado será substituído, em suas ausências do País e impedimentos eventuais, pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e este pelo mais antigo dentre os Subsecretários-Gerais. Ver tópico

Art. 49. Os titulares das Subsecretarias-Gerais serão substituídos pelo mais antigo dentre os Diretores-Gerais de Departamento a eles subordinados e estes pelo mais antigo dentre os Chefes de Divisão a eles subordinados. Ver tópico

§ 1º O Consultor Jurídico será substituído pelo mais antigo dentre os Coordenadores-Gerais a ele subordinados. Ver tópico

§ 2º Os titulares das demais unidades administrativas serão substituídos pelos servidores de mais alta hierarquia a eles subordinados. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DAS NOMEAÇÕES E DESIGNAÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO

Art. 50. O Secretário-Geral das Relações Exteriores será nomeado pelo Presidente da República dentre os Ministros de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, que tenham exercido chefia de Missão Diplomática, em caráter permanente, ainda que comissionados. Ver tópico

Art. 51. O Consultor Jurídico será nomeado pelo Presidente da República dentre os Ministros de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, respeitado o art. 58 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ver tópico

Parágrafo único. A escolha do Consultor Jurídico poderá também recair em pessoa não integrante da Carreira de Diplomata, de ilibada reputação e notável saber jurídico, com relevantes serviços prestados ao Brasil. Ver tópico

Art. 52. Serão nomeados pelo Presidente da República dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata: Ver tópico

I - os Subsecretários-Gerais; Ver tópico

II - o Chefe do Gabinete; Ver tópico

III - o Inspetor-Geral do Serviço Exterior; Ver tópico

IV - o Chefe de Gabinete do Secretário-Geral; e Ver tópico

V - o Corregedor do Serviço Exterior. Ver tópico

Art. 53. Serão nomeados pelo Presidente da República dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Primeira Classe ou de Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata: Ver tópico

I - o Chefe do Cerimonial; Ver tópico

II - o Diretor do Instituto Rio Branco; Ver tópico

III - o Diretor-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior; Ver tópico

IV - o Diretor-Geral de Integração Latino-Americana; Ver tópico

V - os Diretores-Gerais de Departamento; Ver tópico

VI - o Secretário de Controle Interno; Ver tópico

VII - o Secretário de Planejamento Diplomático; Ver tópico

VIII - o Chefe da Assessoria de Relações com o Congresso; e Ver tópico

IX - o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Cooperação. Ver tópico

Art. 54. Ao término do mandato do Presidente da República, os ocupantes dos cargos de confiança por ele nomeados deverão colocar formalmente seus cargos à disposição e aguardar, no exercício de suas funções, sua dispensa ou confirmação. Ver tópico

Art. 55. Serão nomeados ou designados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores: Ver tópico

I - dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Primeira Classe ou de Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata: Ver tópico

a) os Inspetores; Ver tópico

b) o Coordenador-Geral de Modernização e Planejamento Administrativo; Ver tópico

c) o Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças; Ver tópico

d) o Presidente da Comissão de Estudos de História Diplomática; Ver tópico

e) o Chefe da Assessoria de Comunicação Social; e Ver tópico

f) o Chefe da Assessoria de Relações Federativas; Ver tópico

II - dentre os ocupantes de cargos de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe ou de Conselheiro da Carreira de Diplomata, os Chefes dos Escritórios de Representação; Ver tópico

III - dentre os ocupantes de cargos de Ministro de Segunda Classe ou de Conselheiro da Carreira de Diplomata: Ver tópico

a) os Subchefes do Gabinete; Ver tópico

b) os Chefes de Divisão; Ver tópico

c) o Coordenador-Geral de Ensino do Instituto Rio Branco, com o título de Vice-Diretor; Ver tópico

d) o Subchefe do Cerimonial; Ver tópico

e) os Coordenadores-Gerais; e Ver tópico

f) os Chefes de Gabinete dos Subsecretários-Gerais; Ver tópico

IV - dentre os ocupantes dos cargos de Ministro de Segunda Classe, Conselheiro ou Primeiro Secretário da Carreira de Diplomata: Ver tópico

a) os Assessores do Secretário-Geral; Ver tópico

b) o Chefe da Secretaria do Instituto Rio Branco; e Ver tópico

c) os Coordenadores da Assessoria de Relações com o Congresso e da Assessoria de Comunicação Social; Ver tópico

V - dentre os ocupantes de cargos de Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário ou Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata: Ver tópico

a) os Assistentes; Ver tópico

b) os Assessores; Ver tópico

c) os Coordenadores; e Ver tópico

d) os Chefes de Serviço. Ver tópico

§ 1º Os ocupantes de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites, dos cargos de Coordenador da Assessoria de Comunicação Social, de Coordenador da Assessoria de Relações com o Congresso, bem como o de Coordenador-Geral, Coordenador e de Gerente da Agência Brasileira de Cooperação, podem ser nomeados pelo Ministro de Estado dentre as pessoas do quadro de servidores do Ministério das Relações Exteriores, ou dentre pessoas estranhas àquele quadro, desde que portadoras de habilitação técnica para o desempenho de sua missão. Ver tópico

§ 2º Os Coordenadores-Gerais e Coordenadores da Consultoria Jurídica, os dirigentes do Serviço de Assistência Médica e Social e do Serviço de Arquitetura e Engenharia podem ser nomeados dentre servidores de nível superior não pertencentes à Carreira de Diplomata, ou dentre pessoas estranhas ao quadro de servidores do Ministério das Relações Exteriores, desde que portadores de habilitação técnica para o desempenho de suas funções. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DOS CARGOS E FUNÇÕES NO EXTERIOR

Art. 56. Aos servidores da Carreira de Diplomata, nomeados ou designados para servir no exterior, cabem os seguintes cargos e funções: Ver tópico

I - aos Ministros de Primeira Classe: Ver tópico

a) Chefe de Missão Diplomática permanente; Ver tópico

b) Representante Permanente, Delegado Permanente, Representante Permanente Alterno e Delegado Permanente Alterno junto a organismo internacional; Ver tópico

c) Cônsul-Geral; e Ver tópico

d) Chefe do Escritório Financeiro; Ver tópico

II - aos Ministros de Segunda Classe: Ver tópico

a) em caráter excepcional, Chefes de Missão Diplomática permanente; Ver tópico

b) Cônsul-Geral; Ver tópico

c) Ministro-Conselheiro, em Missão Diplomática permanente; Ver tópico

d) Chefe, interino, de Missão Diplomática permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim; Ver tópico

e) Cônsul-Geral Adjunto; Ver tópico

f) Chefe, interino, do Consulado-Geral, com o título de Cônsul-Geral, interino; Ver tópico

g) Chefe do Escritório Financeiro; e Ver tópico

h) Chefe de unidade administrativa, técnica ou cultural específica; Ver tópico

III - aos Conselheiros: Ver tópico

a) Cônsul; Ver tópico

b) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado; Ver tópico

c) Conselheiro em Embaixada, Missão ou Delegação Permanente, com o título de Chefe de Chancelaria, expressamente designado, quando não houver Ministro-Conselheiro; Ver tópico

d) Cônsul-Geral Adjunto; Ver tópico

e) Chefe de unidade administrativa, técnica ou cultural específica; Ver tópico

f) Chefe de Setor de Missão Diplomática permanente ou de Repartição Consular; Ver tópico

g) Chefe, interino, de Missão Diplomática permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim; e Ver tópico

h) Chefe, interino, de Consulado-Geral, com o título de Encarregado do Consulado-Geral, interino; Ver tópico

IV - aos Primeiros Secretários: Ver tópico

a) Cônsul; Ver tópico

b) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado; Ver tópico

c) Conselheiro em Embaixada, com o título de Chefe de Chancelaria, expressamente designado, quando não houver diplomata mais antigo, ou em Repartição Consular, observado o disposto no art. 67 do Regulamento do Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986; Ver tópico

d) Primeiro Secretário de Embaixada, de Missão ou Delegação Permanente; Ver tópico

e) Cônsul-Adjunto, em Consulado-Geral ou Consulado; Ver tópico

f) Chefe de Setor de Missão Diplomática permanente ou de Repartição Consular; Ver tópico

g) Chefe, interino, de Missão Diplomática permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim; Ver tópico

h) Chefe, interino, de Repartição Consular, com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Consulado, interino; e Ver tópico

i) Chefe, interino, de unidade administrativa, técnica ou cultural específica; Ver tópico

V - aos Segundos Secretários: Ver tópico

a) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado; Ver tópico

b) Conselheiro, em Embaixada, com o título de Chefe de Chancelaria, expressamente designado, quando não houver diplomata mais antigo, ou em Repartição Consular, observado o disposto no art. 67 do Regulamento do Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.325, de 1986; Ver tópico

c) Segundo Secretário de Embaixada, de Missão ou Delegação Permanente; Ver tópico

d) Cônsul-Adjunto, em Consulado-Geral ou Consulado; Ver tópico

e) Chefe de Setor de Missão Diplomática permanente ou de Repartição Consular; Ver tópico

f) Chefe, interino, de Missão Diplomática permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim; e Ver tópico

g) Chefe, interino, de Repartição Consular, com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Consulado, interino; Ver tópico

VI - aos Terceiros Secretários: Ver tópico

a) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado; Ver tópico

b) Terceiro Secretário de Embaixada, de Missão ou Delegação Permanente; Ver tópico

c) Vice-Cônsul, em Consulado-Geral ou Consulado; Ver tópico

d) Chefe, interino, de Missão Diplomática permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim; e Ver tópico

e) Chefe, interino, de Repartição Consular, com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Consulado, interino. Ver tópico

Parágrafo único. Os Cônsules-Gerais Adjuntos e os titulares das unidades administrativas de que trata este artigo exercem funções de chefia para os efeitos do disposto na alínea "b" do inciso I do art. 6º do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata, aprovado pelo Decreto nº 93.326, 1º de outubro de 1986. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DAS NOMEAÇÕES E DESIGNAÇÕES PARA SERVIR NO EXTERIOR

Art. 57. Serão nomeados pelo Presidente da República, com o título de Embaixador, os Chefes de Missão Diplomática permanente, após aprovação pelo Senado Federal, e os Representantes e Delegados Permanentes junto a organismo internacional, dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Primeira Classe ou, excepcionalmente, dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, na forma da lei. Ver tópico

§ 1º Em caráter excepcional, pode ser designado, para exercer a função de Chefe de Missão Diplomática permanente e de Representante e Delegado Permanentes junto a organismo internacional, brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, maior de 35 anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao Brasil. Ver tópico

§ 2º Ao término do mandato do Presidente da República, os Chefes de Missão Diplomática permanente, bem como os Representantes e Delegados Permanentes junto a organismo internacional, devem colocar formalmente seus cargos à disposição e aguardar, no exercício de suas funções, sua dispensa ou confirmação. Ver tópico

Art. 58. Os titulares dos Consulados-Gerais, Consulados e Vice-Consulados são nomeados pelo Presidente da República. Ver tópico

Parágrafo único. Em caráter excepcional, os titulares de Vice-Consulados podem ser escolhidos dentre os ocupantes de cargo de Oficial de Chancelaria do Serviço Exterior ou nomeados, em comissão, dentre brasileiros natos de comprovada idoneidade e familiarizados com o meio onde exercerão seus cargos. Ver tópico

Art. 59. Os Ministros de Segunda Classe, Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros Secretários são nomeados ou designados para servir em Missões Diplomáticas permanentes, Repartições Consulares e outras repartições no exterior, pelo Ministro de Estado, exceto quando se incluem nos arts. 57 ou 58 desta Estrutura Regimental. Ver tópico

Art. 60. Os Cônsules Honorários são designados pelo Ministro de Estado dentre pessoas de comprovada idoneidade, de preferência brasileiras. Ver tópico

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 61. Os Diplomatas em serviço nos postos no exterior e na Secretaria de Estado ocuparão privativamente cargos em comissão ou funções de chefia, assessoria e assistência correspondentes à respectiva classe, observadas as ressalvas estabelecidas nesta Estrutura Regimental. Ver tópico

Art. 62. Os integrantes do Gabinete do Ministro de Estado serão escolhidos dentre os servidores do Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 63. Os servidores não-diplomáticos do quadro do Ministério das Relações Exteriores, observada a lei, serão designados para servir no exterior mediante ato do Secretário-Geral das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 64. Servidor não-diplomático que exerça funções consulares em serviço consular de Embaixada ou em Repartição Consular poderá, por necessidade de serviço, ser acreditado como Vice-Cônsul. Ver tópico

Art. 65. O regimento interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores definirá o detalhamento dos órgãos integrantes desta Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Ver tópico

E

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/FG

E E E E

GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe

101.5

E

1

Subchefe do Gabinete

101.4

E

7

Assessor do Gabinete do Ministro

102.4

E E E E

Assessoria de Relações com o Congresso

1

Chefe da Assessoria

101.4

E

2

Assistente

102.2

Coordenação

3

Coordenador

101.3

E E E E

Assessoria de Relações Federativas

1

Chefe da Assessoria

101.4

E

1

Assessor

102.3

Coordenação-Geral de Acompanhamento

E E E

da Execução do Contrato BID/MRE

1

Coordenador-Geral

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

E E E

DIPLOMÁTICO

1

Secretário

101.5

E

2

Assessor

102.3

E

2

Assistente

102.2

E E E E

Coordenação-Geral de Planejamento

E E E

Político e Econômico

1

Coordenador-Geral

101.4

E E E E
E

28

E

FG-1

E

13

E

FG-2

E

10

E

FG-3

E E E E

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

E E E E

Coordenação-Geral de Direito

E E E

Internacional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

E E E E

Coordenação-Geral de Direito

E E E

Administrativo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

E E E E
E

10

E

FG-1

E

4

E

FG-2

E

7

E

FG-3

E E E E

SECRETARIA DE CONTROLE

E E E

INTERNO

1

Secretário

101.5

Coordenação

3

Coordenador

101.3

E

6

Gerente

101.2

E E E E

SECRETARIA-GERAL DAS

E E E

RELAÇÕES EXTERIORES

1

Secretário-Geral

NE

E E E E

Gabinete do Secretário-Geral

1

Chefe

101.5

E

4

Assessor do Secretário-Geral

102.4

E

6

Assessor

102.3

E E E E

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe da Assessoria

101.4

E

1

Assessor

102.3

E

3

Assistente

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

E E E E
E

54

E

FG-1

E

87

E

FG-2

E

118

E

FG-3

E E E E

INSPETORIA-GERAL DO SERVIÇO

E E E

EXTERIOR

1

Inspetor-Geral

101.5

E

1

Inspetor

101.4

E E E E

CORREGEDORIA DO SERVIÇO

E E E

EXTERIOR

1

Corregedor

101.5

E E E E

CERIMONIAL

1

Chefe

101.5

E

1

Subchefe

101.4

E

1

Assessor

102.3

E

4

Assistente

102.2

E E E E

Coordenação-Geral de Privilégios e

E E E

Imunidades

1

Coordenador-Geral

101.4

E E E E

Coordenação-Geral de Protocolo

1

Coordenador-Geral

101.4

E E E E

INSTITUTO RIO BRANCO

1

Diretor

101.5

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Coordenação-Geral de Ensino

1

Coordenador-Geral

101.4

E E E E

Secretaria

1

Chefe

101.2

E E E E

DIREÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS

E E E

CONSULARES, JURÍDICOS E DE

E E E

ASSISTÊNCIA A BRASILEIROS NO

E E E

EXTERIOR

1

Diretor-Geral

101.5

E

1

Assessor

102.3

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Assistência Consular

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E

E E E
E E E E

Divisão de Atos Internacionais

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Imigração

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão Jurídica

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Passaportes

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

DIREÇÃO-GERAL DE INTEGRAÇÃO

E E E

LATINO-AMERICANA

1

Diretor-Geral

101.5

E

1

Assessor

102.3

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Coordenação-Geral para as Negociações

E E E

Mercosul-União Européia

1

Coordenador-Geral

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Integração Regional

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão do Mercado Comum do Sul

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

AGÊNCIA BRASILEIRA DE

E E E

COOPERAÇÃO

1

Diretor-Geral

101.5

E

1

Assessor do Diretor-Geral

102.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

E

1

Gerente

101.2 E

E E E E

Gabinete

1

Chefe

101.3

E E E E

Coordenação-Geral de Cooperação

E E E

Técnica Prestada

1

Coordenador-Geral

101.4

E

4

Gerente

101.2

E E E E

Coordenação-Geral de Acompanhamento

E E E

Administrativo e Organizacional

1

Coordenador-Geral

101.4

E

1

Gerente

101.2

E E E E
E E E E

Coordenação-Geral de Comunicação e

E E E

Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

E

1

Gerente

101.2

E E E E
E E E E
E E E E
E E E E

Coordenação-Geral de Cooperação Técnica

E E E

Recebida Bilateral

1

1

Coordenador-Geral

Gerente

101.4

101.2

E E E E

Coordenação-Geral de Administração

E E E

de Projetos (UAP)

1

Coordenador-Geral

101.4

E

1

Gerente

101.2

E E E E

SUBSECRETARIA-GERAL DE

E E E

ASSUNTOS DE INTEGRAÇÃO,

E E E

ECONÔMICOS E DE COMÉRCIO

E E E

EXTERIOR

1

Subsecretário-Geral

101.6

E E E E
E

1

Assessor

102.3

E

1

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

101.4

E E E E

Coordenação-Geral para as Negociações da

E E E

Área de Livre Comércio das Américas

1

Coordenador-Geral

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Coordenação-Geral de Contenciosos

1

Coordenador-Geral

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO

E E E

CIENTÍFICA, TÉCNICA E

E E E

TECNOLÓGICA

1

Diretor-Geral

101.5

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Ciência e Tecnologia

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Cooperação Educacional

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

DEPARTAMENTO ECONÔMICO

1

Diretor-Geral

101.5

E

1

Assessor

102.3

E

2

Assistente

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

E E E E

Coordenação-Geral de Organizações

E E E

Econômicas

1

Coordenador-Geral

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Acesso a Mercados

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Agricultura e Produtos de Base

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Defesa Comercial e

E E E

Salvaguardas

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Propriedade Intelectual e

E E E

Novos Temas

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Serviços, Investimentos e

E E E

Assuntos Financeiros

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO

E E E

COMERCIAL

1

Diretor-Geral

101.5

E

1

Assessor

102.3

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Informação Comercial

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Operações de Promoção

E E E

Comercial

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Programas de Promoção

E E E

Comercial

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

SUBSECRETARIA-GERAL DE

E E E

POLÍTICA BILATERAL

1

Subsecretário-Geral

101.6

E

1

Assessor

102.3

E

2

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

101.4

E E E E

Coordenação-Geral de Combate aos Ilícitos

E E v

Transnacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

DEPARTAMENTO DA ÁFRICA E

E E E

ORIENTE PRÓXIMO

1

Diretor-Geral

101.5

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão da África-I

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão da África-II

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão do Oriente Próximo

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

DEPARTAMENTO DAS AMÉRICAS

1

Diretor-Geral

101.5

E

1

Assessor

102.3

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão da América Central e Setentrional

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão da América Meridional-I

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão da América Meridional-II

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Fronteiras

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Primeira Comissão Brasileira Demarcadora

E E E

de Limites

1

Chefe

101.4

E E E E
E

1

Assessor

102.3

E

2

Assistente

102.2

E E E E

Segunda Comissão Brasileira Demarcadora

E E E

de Limites

1

Chefe

101.4

E

1

Assessor

102.3

E

2

Assistente

102.2

E E E E

DEPARTAMENTO DA ÁSIA E

E E E

OCEANIA

1

Diretor-Geral

101.5

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão da Ásia e Oceania-I

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão da Ásia e Oceania-II

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

DEPARTAMENTO DA EUROPA

1

Diretor-Geral

101.5

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão da Europa-I

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão da Europa-II

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

DEPARTAMENTO CULTURAL

1

Diretor-Geral

101.5

E

1

Assessor

102.3

E

1

Assistente

102.2

E

E E E

Divisão de Acordos e Assuntos

E E E

Multilaterais Culturais

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Operações de Difusão Cultural

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Programas de Divulgação

E E E

Cultural

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

SUBSECRETARIA-GERAL DE

E E E
ASSUNTOS POLÍTICOS E E E

MULTILATERAIS

1

Subsecretário-Geral

101.6

E

1

Assessor

102.3

E

1

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

101.4

E E E E

Coordenação-Geral de Acompanhamento

E E E

de Mecanismos Políticos Multilaterais

1

Coordenador-Geral

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E
E E E E

DEPARTAMENTO DE DIREITOS

E E E

HUMANOS E TEMAS SOCIAIS

1

Diretor-Geral

101.5

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Direitos Humanos

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Temas Sociais

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

DEPARTAMENTO DE ORGANISMOS

E E E

INTERNACIONAIS

1

Diretor-Geral

101.5

E

1

Assessor

102.3

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Desarmamento e Tecnologias

E E E

Sensíveis

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão das Nações Unidas

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão da Organização dos Estados

E E E

Americanos

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E
E E E E
E E E E

DEPARTAMENTO DE MEIO

E E E

AMBIENTE E TEMAS ESPECIAIS

1

Diretor-Geral

101.5

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão do Meio Ambiente

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Política Ambiental e

E E E

Desenvolvimento Sustentável

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

SUBSECRETARIA-GERAL DO

E E E

SERVIÇO EXTERIOR

1

Subsecretário-Geral

101.6

E

1

Assessor

102.3

E

1

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

E E E E

Coordenação-Geral de Modernização e

E E E

Planejamento Administrativo

1

Coordenador-Geral

101.4

E

1

Assessor

102.3

E E E E
E E E E

Coordenação-Geral de Orçamento e

E E E

Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

E

1

Assessor

102.3

E

1

Assistente

102.2

E E E E

DEPARTAMENTO DE

E E E

ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor-Geral

101.5

E

1

Assessor

102.3

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Coordenação

1

Coordenador

101.3

E E E E

Divisão de Acompanhamento e

E E E

Coordenação Administrativa dos Postos

E E E

no Exterior

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Serviços Gerais

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Serviço de Arquitetura e Engenharia

1

Chefe

101.2

E E E E
E E E E
E E E E
E E E E

DEPARTAMENTO DE

E E E

COMUNICAÇÕES E

E E E

DOCUMENTAÇÃO

1

Diretor-Geral

101.5

E

1

Assessor

102.3

E E E E

Coordenação-Geral de Planejamento

E E E

Estratégico

1

Coordenador-Geral

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Comunicações e Arquivo

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Informática

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Centro de Documentação

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Central de Atendimento

1

Chefe

101.2

E E E E

DEPARTAMENTO DO SERVIÇO

E E E

EXTERIOR

1

Diretor-Geral

101.5

E

1

Assessor

102.3

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Coordenação-Geral de Planejamento

E E E

de Pessoal

1

Coordenador-Geral

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão do Pessoal

1

Chefe

101.4

E

1

Assessor

102.3

E E E E
E

1

Assistente

102.2

E E E E

Divisão de Desenvolvimento de

E E E

Recursos Humanos

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E E E E

Serviço de Assistência Médica e Social

1

Chefe

101.2

E E E E

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO

E E E

NO RIO DE JANEIRO

1

Chefe

101.4

E

2

Assistente

102.2

E E E E

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO

E E E

NO RIO GRANDE DO SUL

1

Chefe

101.4

E E E E

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO

E E E

NA REGIÃO NORDESTE

1

Chefe

101.4

E E E E
E E E E

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO

E E E

EM SÃO PAULO

1

Chefe

101.4

E E E E

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO

E E E

NO PARANÁ

1

Chefe

101.4

E E E E

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO

E E E

EM SANTA CATARINA

1

Chefe

101.4

E E E E

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Ver tópico

ANEXO III

Remanejamento de Cargos

CÓDIGO

DAS - UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ O MRE (a)

QTDE.

VALOR TOTAL

E E E E

DAS 101.4

3,08

14

43,12

DAS 101.2

1,11

1

1,11

E E E E

DAS 102.4

3,08

2

6,16

DAS 102.3

1,24

1

1,24

DAS 102.2

1,11

9

9,99

E E E E

TOTAL

27

61,62

ELS ÿÿ

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