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Jusbrasil - Legislação
22 de outubro de 2017

Lei 7619/87 | Lei nº 7.619, de 30 setembro de 1987

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte. Ver tópico (8953 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O caput do artigo 1° (Vetado) da Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados o § 2° do art. 1° e o (Vetado) art. 2°, renumerando-se os demais: Ver tópico (163 documentos)

"Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

Art. 5º .....................................................

Parágrafo único. (Vetado) ".

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (26 documentos)

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (18 documentos)

Brasília, 30 de setembro de 1987; 166° da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Mário Antônio Garcia Picanço

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.10.1987

* e="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: 'Arial'"> Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.1997 ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA

CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO

MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA

Protocolo Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República da Bolívia por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral de Associação, CONVÉM EM:

Artigo 1º.- Registrar na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) o Acordo de Complementação Econômica celebrado pelos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República da Bolívia, subscrito por seus respectivos Ministros das Relações Exteriores, na cidade de Fortaleza, em, 17 de dezembro de mil novecentos e noventa e seis, cujo texto se incorpora ao presente Protocolo com os Anexos a que se refere o Programa de Liberalização Comercial (Anexos 1 a 8, inclusive), o Regime de Origem (Anexo 9), o Regime de Salvaguardas (Anexo 10), o Regime de Solução de Controvérsias (Anexo 11), bem como as Notas Complementares referentes aos Artigos 5, 6 e 7 desse Acordo, o Protocolo de Integração Física e a Ata que modifica os Artigos 9 e 47 do Acordo, estabelecendo sua vigência e o início dos cronogramas de desgravação previstos no Ver tópico (163 documentos)

Artigo 2, a partir de 28 de fevereiro de 1997. Ver tópico (95 documentos)

Artigo 2º - Encomendar à Secretária-Geral da Associação a publicação oficial dos textos ordenados do referido Acordo e seus correspondentes Anexos, nesta data. Ver tópico (95 documentos)

A Secretária-Geral da Associação será depositária do Acordo de Complementação Econômica, MERCOSUL - Bolívia, conforme o disposto em seu Artigo 50, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e sete, em um original nos idiomas português o espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina:

Jesús Sabra

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

José Artur Denot Medeiros

Pelo Governo da República do Paraguai:

Efraín Darío Centurión Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:

Adolfo Castells

Pelo Governo da República da Bolívia:

Antonio Céspedes Toro

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1 Comentário

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O funcionário deficiente físico que possui vale social (passe livre do governo), poderá ter o vale transporte da empresa para uma opção a mais de passagem devido o mesmo não é aceito em todos os ônibus ? continuar lendo