Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2022

Lei 6140/74 | Lei no 6.140, de 28 de novembro de 1974

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências. Ver tópico (134 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É extinto o Adicional de Tarifa Portuária - ATP. Ver tópico

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3° Revogam-se a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, o art. 52 da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e demais disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 2 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Alcides José Saldanha

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.1996

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)