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Jusbrasil - Legislação
26 de março de 2019
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Lei 6688/79 | Lei no 6.688, de 17 de setembro de 1979

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 39 anos atrás

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Introduz alterações na Lei dos Registros Publicos, quanto às escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939. Ver tópico (526 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Inclua-se no art. 176, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com as alterações das Leis nºs 6.140, de 28 de novembro de 1974, e 6.216, de 30 de junho de 1975, um § 2º, passando a § 1º o atual parágrafo único, com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 176 ...............................................................................

1º ................................................................................ ........

2º Para a matrícula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, não serão observadas as exigências deste artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legislação anterior ".

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 17 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Petrônio Portella

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.1979

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