Carregando...
Jusbrasil - Legislação
09 de abril de 2020

Decreto-lei 1285/73 | Decreto-lei nº 1.285, de 6 de setembro de 1973

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Extingue a punibilidade de crimes previstos na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal e dá outra providências. Ver tópico (13 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos na Lei número 4.729, de 14 de julho de 1965, para os contribuintes do impôsto de renda que, dentro de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, satisfizerem o pagamento de seus débitos na totalidade, ou efetuarem o pagamento de 1ª (primeira) quota do parcelamento que lhes tenha sido concedido. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Fica igualmente extinta a punibilidade dos contribuintes, mencionados neste artigo, que tenham pago seus débitos ou que os estejam pagando na forma da legislação vigente. Ver tópico

§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos contribuintes cujos débitos decorram de operações realizadas através de entidades nacionais ou estrangeiras que não tenham sido autorizadas a funcionar no País. Ver tópico

Art 2º ... Vetado ... Ver tópico

Art 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Ver tópico

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 9 de setembro de 1968; 147º da Independência de 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva

Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1968

ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)