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Jusbrasil - Legislação
25 de junho de 2017

Decreto-lei 1146/70 | Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. Ver tópico (6796 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970: Ver tópico (572 documentos)

I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: Ver tópico (142 documentos)

1 - as contribuições de que tratam os artigos e dêste Decreto-Lei;

2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. dêste Decreto-lei.

II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo dêste Decreto-lei. Ver tópico (51 documentos)

Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: Ver tópico (1706 documentos)

I - Indústria de cana-de-açúcar; Ver tópico (53 documentos)

II - Indústria de laticínios; Ver tópico (47 documentos)

III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; Ver tópico (35 documentos)

IV - Indústria da uva; Ver tópico (35 documentos)

V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão; Ver tópico (40 documentos)

VI - Indústria de beneficiamento de cereais; Ver tópico (40 documentos)

VII - Indústria de beneficiamento de café; Ver tópico (35 documentos)

VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; Ver tópico (44 documentos)

IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. Ver tópico (40 documentos)

§ 1º Os contribuintes de trata êste artigo estão dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação. Ver tópico (135 documentos)

§ 2º As pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades, previstas no artigo da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, não foram incluídas neste artigo, estão sujeitas a partir de 1º de janeiro de 1971, às contribuições para as entidades referidas no parágrafo anterior, na forma da respectiva legislação. Ver tópico (47 documentos)

§ 3º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artesanato, bem como as pequenas instalações rurais de transformação ou beneficiamento de produtos do próprio dono e cujo valor não exceder de oitenta salários-mínimos regionais mensais. Ver tópico (73 documentos)

Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. Vide Lei Complementar nº 11, de 1971 Ver tópico (3178 documentos)

Art 4º Cabe ao Instituto Nacional de Previdência Social - I.N.P.S. arrecadar as contribuições de que tratam os artigos e dêste Decreto-Lei, nos têrmos do artigo 35 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, com as modificações da legislação posterior. Ver tópico (118 documentos)

§ 1º Pela prestação dos serviços que trata êste artigo, o Instituto Nacional de Previdência Social será retribuído com percentagem calculada sôbre o custo real do serviço. Ver tópico (34 documentos)

§ 2º A arrecadação da contribuição prevista no artigo 2º dêste Decreto-Lei, relativa aos meses anteriores a dezembro de 1970, inclusive, remanesce com o INCRA. Ver tópico (35 documentos)

Art 5º É mantida a contribuição de 1% (um por cento), instituída no artigo da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo do Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966, sendo devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Impôsto Territorial Rural. Vide Decreto Lei nº 1.989, de 1982 Ver tópico (325 documentos)

§ 1º A contribuição é calculada na base de 1% (um por cento) do salário-mínimo regional anual para cada módulo, atribuído ao respectivo imóvel rural de conformidade com o inciso III do artigo da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Ver tópico (32 documentos)

§ 2º A contribuição é lançada e arrecadada conjuntamente com o lmpôsto Territorial Rural, pelo INCRA que baixará as normas necessárias de execução. Ver tópico (33 documentos)

§ 3º São isentos da contribuição os proprietários de imóveis rurais: Ver tópico (32 documentos)

a) de área igual ou inferior a um (1) módulo; Ver tópico

b) e os classificados pelo INCRA como emprêsa rural, nos têrmos do artigo 4º, item VI, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964. Ver tópico

§ 4º A contribuição paga pelo proprietário de imóvel rural, que tiver contrato de arrendamento ou de parceria, poderá ser por êle considerada como seu crédito no respectivo contrato.

(Revogado pela Lei nº 5.868, de 1972)

§ 5º Os contribuintes nas condições do artigo da Lei nº 5.360, de 23 de novembro de 1967, continuam gozando das deduções aí previstas dentro dos prazos estabelecidos de conformidade com a mesma Lei. Ver tópico

Art 6º O INCRA fica autorizado a cancelar os levantamentos e as inscrições de débitos resultantes da contribuição instituída no artigo da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, quando em desacôrdo com as normas do artigo dêste Decreto-Lei. Ver tópico (59 documentos)

Art 7º O INCRA promoverá durante o exercício de 1971, a restituição dos créditos originários de contribuições extintas pela Lei número 5.097, de 2 de setembro de 1966 mediante a apresentação aos seus órgãos regionais das respectivas notas de crédito, expedidas pelo extinto INDA. Ver tópico (1 documento)

Art Das decisões administrativas relativas à contribuição de que trata o art. dêste Decreto-Lei, caberá recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes em requerimento protocolado, no prazo de trinta dias, nas repartições regionais, estaduais ou locais do INCRA, onde foi proferida a decisão. Ver tópico

Art 9º Dentro do critério de enquadramento de contribuintes previsto no artigo 2º dêste Decreto-Lei, o INCRA fica autorizado a transigir com as entidades referidas no seu § 1º, pondo têrmo aos processos administrativos e judiciais decorrentes da interpretação do "caput" do artigo da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, desde que apurado o recolhimento da contribuição a alguma das entidades em causa. Ver tópico

Art 10. Nos têrmos do artigo do Decreto-Lei nº 58, de 21 de novembro de 1966, são extensivas às contribuições de que trata êste Decreto-Lei, no que couber, as disposições do artigo e parágrafo da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 e dos artigos 15 e parágrafos, 16 e 17 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, na forma vigente. Ver tópico (7 documentos)

Art 11. São revogados os artigos e da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, e o artigo do Decreto-Lei nº 58, de 21 de novembro de 1966, ressalvados seus efeitos mantidos nos têrmos dêste Decreto-Lei. Ver tópico (6 documentos)

Art 12. Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 31 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMíLIO G. MÉDICI

L. F

Cirne Lima

Júlio Barata

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1970

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