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21 de outubro de 2021

Decreto 10528/20 | Decreto nº 10.528, de 26 de outubro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 12 meses atrás

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Altera o Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas. Ver tópico (5 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput, incisos I e II, e no art. 82, caput, incisos XII e XIII, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 5º ............................................................................................

.........................................................................................................

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:

I - ao militar da reserva designado para o serviço ativo;

II - aos militares à disposição da Presidência da República que estejam a serviço dos ex-Presidentes da República; e Ver tópico

III - aos militares do Quadro ou Serviço de Saúde das Forças Armadas à disposição do Ministério da Defesa que estejam a serviço do Hospital das Forças Armadas.

.........................................................................................................

§ 3º Os prazos previstos no caput poderão ser prorrogados, em casos excepcionais, após autorização formal do Ministro de Estado da Defesa e do Comandante da Força Armada a que pertencer o militar.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 26 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fernando Azevedo e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2020.

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