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Jusbrasil - Legislação
25 de junho de 2017

Lei 8081/90 | Lei nº 8.081, de 21 de setembro de 1990

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza. Ver tópico (111 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

(artigo revogado pela Lei nº 9.459, de 13.5.1997)

"Art. 20. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional.

Pena: reclusão de dois a cinco anos.

§ 1º Poderá o juiz determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

§ 2º Constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido".

Art. 2º São renumerados os arts. 20 e 21 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para arts. 21 e 22, respectivamente. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 21 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.9.1990

* ; Art 4º Ficam renumerados para:

I - Ex 05, o Ex 06 relativo ao código 8703.23.10 (Automóveis de Corrida);

II - Ex 04, o Ex 05 relativo ao código 8703.24.10 (Automóveis de Corrida);

III - Ex 02, o Ex 03 relativo ao código 8704.31.90 (Carro-forte para transporte de valores).

Art 5º Fica criada a seguinte Nota Complementar - NC ao Capítulo 87 da TIPI:

"NC (87-7) Ficam reduzidas em cinco pontos percentuais as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool, classificados nas subposições 8703.22, 8703.23 e 8703.24".

Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

ANEXO I

Cód. NCM

Alíquota %

até 31.12.98

8703.21.00

8

8703.22.10

25

8703.22.90

25

8703.23.10

25

8703.23.10 Ex 05, que passa a ser Ex 04

30

8703.23.90

25

8703.23.90 Ex 05, que passa a ser Ex 04

30

8703.24.10

30

8703.24.90

30

8703.31.10

32

8703.31.10 Ex 02

50

8703.31.90

32

8703.31.90 Ex 02

50

8703.32.10

32

8703.32.10 Ex 04

50

8703.32.10 Ex 05

55

8703.32.90

32

8703.32.90 Ex 04

50

8703.32.90 Ex 05

55

8703.33.10

32

8703.33.10 Ex 04

55

8703.33.90

32

8703.33.90 Ex 04

55

8703.90.00

32

8703.90.00 Ex 05

55

8711.10.00

15

8711.20.10

25

8711.20.20

25

8711.20.90

25

8711.30.00

35

8711.40.00

35

8711.50.00

35

8711.90.00

35

ANEXO II

Cód. NCM

Alíquota %

a partir de

01.01.99

8702.10.00

10

8702.90.10

10

8702.90.90

10

8703.21.00

10

8703.22.10

25

8703.22.90

25

8703.23.10

25

8703.23.10 Ex 05 que passa a ser Ex 04

35

8703.23.90

25

8703.23.90 Ex 05 que passa a ser Ex 04

35

8703.24.10

35

8703.24.90

35

8703.31.10

35

8703.31.10 Ex 02

50

8703.31.90

35

8703.31.90 Ex 02

50

8703.32.10

35

8703.32.10 Ex 04

50

8703.32.10 Ex 05

50

8703.32.90

35

8703.32.90 Ex 04

50

8703.32.90 Ex 05

50

8703.33.10

35

8703.33.10 Ex 04

50

8703.33.90

35

8703.33.90 Ex 04

50

8703.90.00

35

8703.90.00 Ex 01

10

8703.90.00 Ex 05

50

8704.21.10 Ex 01

10

8704.21.20 Ex 01

10

8704.21.30 Ex 01

10

8704.21.90 Ex 01

10

8704.31.10

10

8704.31.20

10

8704.31.30

10

8704.31.90

10

8711.10.00

15

8711.20.10

25

8711.20.20

25

8711.20.90

25

8711.30.00

35

8711.40.00

35

8711.50.00

35

8711.90.00

35

ANEXO III

Cód. NCM

Ex

8703.22.10

02

8703.22.90

02

8703.23.10

04

8703.23.90

04

8703.24.10

04

8703.24.90

04

8704.31.10

02

8704.31.20

02

8704.31.30

02

8704.31.90

02

8711.10.00

01

* ÿÿ

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