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Jusbrasil - Legislação
17 de novembro de 2019

Lei 8930/94 | Lei nº 8.930, de 06 de setembro de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Ver tópico (8233 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (811 documentos)

"Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);

II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);

V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);

VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado."

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (59 documentos)

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 6 de setembro de 1994; 173o da Independência e 106o da República.

ITAMAR FRANCO

Alexandre de Paula Dupeyrat Martins Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.9.1994.

* to de outorga: Portaria MVOP nº 1.005, de 29 de novembro de 1948.

Entidade: SOCIEDADE RÁDIO MONTANHESA LTDA.

Cidade: Viçosa

Unidade da Federação: Minas Gerais - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 336, de 30 de março de 1946.

Entidade: RÁDIO JABOTICABAL LIMITADA.

cidade: Jaboticabal Unidade da Federação: São Paulo - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 284, de 9 de abril de 1957.

Entidade: RÁDIO PORTA VOZ DE CIANORTE LTDA.

Cidade: Cianorte

Unidade da Federação: Paraná - Ato de outorga: Portaria MVOP nº 628, de15 de julho de 1955.

Entidade: RÁDIO DIFUSORA CRUZEIRO DO OESTE LTDA.

cidade: Cruzeiro do Oeste Unidade da Federação: Paraná - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 208, de 06 de abril de 1956.

Entidade: RÁDIO JORNAL DE MARINGÁ LTDA.

Cidade: Maringá

Unidade da Federação: Paraná.

Parágrafo Único - A execução dos serviços de radiodifusão sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais as entidades aderiram previamente. Ver tópico

Art 2º- Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1984, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (59 documentos)

Brasília, DF, 29 de fevereiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H.C.Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.3.1984 ÿÿ

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