Carregando...
Jusbrasil - Legislação
09 de agosto de 2022

Mensagem 359/85 | Mensagem nº 359, de 24 de julho de 1985

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

EXCELENTÍSSIMO SENHORES MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL:

Tenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que, nos termos dos artigos 59, § 1º, e 81, item IV, da Constituição Federal, resolvi vetar, parcialmente Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 1985 (nº 4.984, de 1985, na Casa de origem), que "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por da nos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assim como a qualquer outro interesse difuso, e dá outras providências".

O veto incide sobre as expressões constantes dos dispositivos abaixo indicados:

- Ementa:

"como a qualquer outro interesse difuso";

- Art. 1º, inciso IV:

"a qualquer outro interesse difuso";

- Art. 4º:

"ou a qualquer outro interesse difuso"; e

- Art. 5º, inciso II:

"ou a qualquer outro interesse difuso".

As razocs de interesse público dizem respeito precipuamente a insegurança jurídica, em detrimento do bem comum, que decorre da amplíssima e imprecisa abrangência da expressão "qualquer outro interesse difuso".

A amplitude de que se revestem as expressões ora vetadas do Projeto mostra-se, no presente momento de nossa experiência jurídica, inconveniente.

É preciso que a questão dos interesses difusos, de inegavel relevância social, mereça, ainda, maior reflexão e análise. Trata-se de instituto cujos pressupostos conceituais derivam de um processo de elaboração doutrinária, a recomendar, com a publicação desta Lei, discussão abrangente em todas as es feras de nossa vida social.

É importante, neste momento, que, em rellação à defesa e preservaqao dos direitos dos consumidores, assim como do patririmônio ecológico, natural e cultural do País, a tutela jurisdicional dos interesses difusos deixe de ser uma questão meramente acadêmica para converter-se em realidade jurídico-positiva, de verdadeiro alcance e conteúdo sociais.

Eventuais hipóteses rcbeldes à previsão do legislador , mas ditadas pela complexidade da vida social, merecerão a oportuna disciplinação legislativa.

Estas as razões de interesse público que me Ievaram ao veto parcial e que ora tenho a honra de submeter a elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasilia, em 24 de julho de 1 985. Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25 de julho de 1985

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)