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Jusbrasil - Legislação
24 de agosto de 2019

Lei 3238/57 | Lei nº 3.238, de 1º de agosto de 1957

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 62 anos atrás

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Dispõe sobre o Fundo Aeroviário e dá outras providências. Ver tópico (3112 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Fundo Aeroviário, criado pelo Decreto-lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967, é um Fundo de natureza contábil, destinada a prover recursos financeiros para execução e manutenção do que prevê o Sistema Aeroviário Nacional, podendo ser aplicado em projetos, construção, manutenção, operação e na administração de instalações e serviços da infra-estrutura aeronáutica. Ver tópico (12 documentos)

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Aeroviário: Ver tópico

I - quota do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, destinada ao Ministério da Aeronáutica pela legislação em vigor; Ver tópico

II - produto da arrecadação das tarifas aeroportuárias cobradas nos aeroportos diretamente administrados pelo Ministério da Aeronáutica, bem como da correção monetária e dos juros de mora decorrentes do atraso no pagamento das mesmas;

(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)

III - produto da arrecadação das tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, proporcionados pelo Ministério da Aeronáutica, bem como da correção monetária e dos juros de mora decorrentes do atraso no pagamento das mesmas;

(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)

IV - receitas provenientes da cobrança de preços específicos, pelo uso de áreas, edifícios, instalações, equipamentos facilidades e serviços, não abrangidos pelas tarifas aeroportuárias, nas áréas civis dos aeroportos diretamente administrados pelo Ministério da Aeronáutica, bem como de multas contratuais;

(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)

V - verbas orçamentárias créditos adicionais e recursos internacionais; Ver tópico

VI - multas aplicadas na forma prevista no Código Brasileiro do Ar; Ver tópico

VII - receitas provenientes da cobrança de emolumentos relativos aos atos do Registro Aeronáutico Brasileiro e de indenizações de despesas referentes a lincenças, certificados, certidões, vistorias, homologações e atividades correlatas de Aviação Civil; Ver tópico

VIII - rendimentos líquidos das operações do próprio Fundo; Ver tópico

IX - quaisquer outros recursos que lhe forem expressamente atribuidos. Ver tópico

Art. 3º O Fundo Aeroviário será administrado pelo Ministro da Aeronáutica. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O Ministro da Aeronáutica destinará da quota do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos de que trata o item I do artigo anterior, recursos financeiros para investimentos nos aeroportos, instalações, áreas e serviços correlatos ou afins, atribuídos às entidades da Administração Federal Indireta, especialmente constituídas para aquelas finalidades. Ver tópico

Art. 4º Os recursos de que trata o artigo 2º desta Lei serão depositados no Banco do Brasil S.A., à conta e ordem do Ministro da Aeronáutica, para crédito do Fundo Aeroviário e terão caráter rotativo. Ver tópico

Parágrafo único. Os saldos verificados no fim de cada exercício financeiro serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do citado Fundo. Ver tópico

Art. 5º A escrituração do Fundo Aeroviário obedecerá às normas gerais estabelecidas pelo Governo sobre contabilidade e auditoria. Ver tópico

Parágrafo único. Os recursos do referido Fundo serão contabilizados distintamente, segundo a sua natureza. Ver tópico

Art. 6º O Poder Executivo, por proposta do Ministério da Aeronáutica, baixará no prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Lei, a regulamentação que se fizer necessária à sua execução. Ver tópico (55 documentos)

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 2º, 3º, 4º e 5º, e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 270 de 28 de fevereiro de 1967, e demais disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 17 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

J. Araripe Macêdo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1973

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