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Jusbrasil - Legislação
30 de novembro de 2021

Lei 7374/85 | Lei no 7.374, de 30 de setembro de 1985

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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Dispõe sobre vantagem pecuniária, de caráter transitório, atribuída a Ministro de Estado e dá outras providências. Ver tópico (8535 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Os Ministros de Estado receberão, para atendimento de despesas funcionais, em caráter transitório, importância mensal correspondente a 100 (cem) vezes o maior valor de referência resultante do sistema de atualização monetária a que se refere o parágrafo único do art. da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975. Ver tópico (805 documentos)

Parágrafo único - A vantagem de que trata este artigo: Ver tópico (75 documentos)

I - não se incorporará, para qualquer efeito, aos vencimentos de Ministro de Estado; Ver tópico

II - subsistirá até a instituição de novo sistema remuneratório para o cargo de Ministro de Estado. Ver tópico

III - estará sujeita à incidência do imposto sobre a renda proventos de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei nº 7.536, de 1986) Ver tópico

Art 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2901 documentos)

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (25 documentos)

Brasília, em 30 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

João Sayad

Aluízio Alves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.10.1985

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