Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de maio de 2019
Finalizar

Lei 8899/94 | Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Ver tópico (3876 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Ver tópico (393 documentos)

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação. Ver tópico (127 documentos)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (97 documentos)

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (11 documentos)

Brasília, 29 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Cláudio Ivanof Lucarevschi

Leonor Barreto Barreto Franco

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1994.

s baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (127 documentos)

Brasília, 10 de julho de 1978; 157° da Independência e 90° da República.

ERNESTO GEISEL

Euclides Quandt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.1978 CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 81.907, DE 10 DE JULHO DE 1978.

Fica assegurado à Rádio Cultura dos Palmares S.A. o direito de estabelecer, sem exclusividade, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, com finalidades educativas e culturais, visando aos superiores interesses do País e subordinada às obrigações instituídas neste ato.

II A presente concessão é outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, e entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União do contrato celebrado entre o Ministério das Comunicações e a Concessionária. Ver tópico

III A concessionária é obrigada a: Ver tópico

a) ter sua Diretoria constituída exclusivamente de brasileiros natos; Ver tópico

b) ter seu quadro social constituído exclusivamente de brasileiros, bem como cumprir o disposto no parágrafo único do artigo 4° do Decreto-Lei n° 236, de 28 de fevereiro de 1967; Ver tópico

c) admitir, para as funções técnicas ou operacionais relativas à execução dos serviços de radiodifusão, somente brasileiros, permitido, porém, com autorização expressa do Ministério das Comunicações, o contrato de assistência técnica com empresa ou organização estrangeira, não superior a 6 (seis) meses, exclusivamente na fase de instalação e início de funcionamento de equipamentos, máquinas e aparelhamentos técnicos, na forma dos artigos 7° e 8° do Decreto-Lei n° 236, de 28 de fevereiro de 1967; Ver tópico

d) manter, efetivamente, na totalidade dos seus serviços 2/3 (dois terços), no mínimo, de pessoal brasileiro; Ver tópico

e) não transferir, direta ou indiretamente, a concessão, sem prévia autorização do Governo Federal; Ver tópico

f) suspender o serviço, no todo ou em parte, pelo tempo que for determinado, nos prazos previstos nas leis, regulamentos e instruções vigentes e futuras sobre a matéria, tão logo seja notificada pela autoridade competente, fazendo cessar as transmissões, imediatamente, após o recebimento da intimação, sem que, por isso, assista à concessionária direito a qualquer indenização; Ver tópico

g) submeter-se, na forma da lei e dos regulamentos, à fiscalização do Governo Federal, ao qual fornecerá todos os elementos exigidos para esse fim; Ver tópico

h) pagar taxas e contribuições existentes ou que venham a ser estabelecidas em lei ou regulamento; Ver tópico

i) executar os serviços na conformidade do artigo 3° do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963; Ver tópico

j) manter em dia os registros de programação, de acordo com o estipulado no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963; Ver tópico

l).irradiar, diariamente, os boletins ou avisos do serviço meteorológico, bem como integrar, gratuitamente, as Redes de Radiodifusão, sob a direção da Agência Nacional do Gabinete Civil da Presidência da República, sempre que para isso seja convocada pela autoridade competente, para a divulgação de assunto de relevante interesse nacional; Ver tópico

m). irradiar, com indispensável prioridade e a título gratuito, os avisos expedidos pela Chefia de Polícia local ou autoridade congênere, em casos de perturbação da ordem pública, incêndio ou inundação , bem como os relacionados com acontecimentos imprevistos; Ver tópico

n). submeter, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação do contrato, no Diário Oficial da União, à aprovação do Ministério das Comunicações o local escolhido para a montagem da estação, bem como as plantas, orçamentos e todas as demais especificações técnica dos equipamentos; Ver tópico

o). inaugurar o serviço definitivo no prazo de 2 (dois) anos, a contar da aprovação de que trata a alínea anterior; Ver tópico

p) submeter-se aos preceitos estabelecidos nas convenções internacionais e regulamentos anexos aprovados pelo Congresso Nacional, bem como a todas as disposições contidas em leis, decretos, regulamentos e instruções ou normas que existam ou venham a existir, referentes ou aplicáveis ao serviço concedido; Ver tópico

q) não alterar, em qualquer tempo, seus estatutos ou contrato social, nem efetivar transferência de ações ou cotas, sem que tenha havido prévia autorização do Governo Federal; Ver tópico

r) manter sua estação em perfeito funcionamento com a eficiência necessária e de acordo com as normas técnicas e operacionais que estiverem em vigor ou vierem a ser fixadas pelo Ministério das Comunicações; Ver tópico

s) manter a sua escrita e contabilidade padronizados, de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações; Ver tópico

t) não firmar qualquer convênio, acordo ou ajuste, relativo à utilização das freqüências consignadas e à exploração do serviço, com outras empresas ou pessoas, sem prévia autorização do Ministério das Comunicações; Ver tópico

u) obedecer às instruções baixadas pela Justiça Eleitoral, referentes à propaganda eleitoral; Ver tópico

v) cumprir todas as prescrições contidas em leis, regulamentos e instruções que existam ou venham a existir, referentes à programação. Ver tópico

IV A concessionária é obrigada, também, a reservar o seguinte tempo destinado, especificamente, a: Ver tópico

a).programas educacionais, compreendendo 5 (cinco) horas semanais, conforme o estipulado na artigo nº 16, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e Portaria nº 408, de 29 de julho de 1970, dos Ministros das Comunicações e da Educação e Cultura; Ver tópico

b) programas informativos - um mínimo de 5% (cinco por cento) do horário de sua programação diária, além do estabelecidos na letra " l " da cláusula anterior; Ver tópico

V Fica assegurado à União o direito sobre todo o acervo da Sociedade para garantia da liquidação de qualquer débito para com ela. Ver tópico

VI A freqüência consignada à Sociedade não constitui direito de propriedade e ficará sujeita às regras estabelecidas na legislação vigente ou na que vier a disciplinar a execução do serviço de radiodifusão, incidindo sobre essa freqüência o direito de posse da União. Ver tópico

VII Em qualquer tempo são aplicáveis à concessionária os preceitos da legislação sobre desapropriações e requisições. Ver tópico

VIII A inobservância de qualquer das estipulações contidas nestas cláusulas sujeitará a concessionária às penalidade estabelecidas em leis e regulamentos. Não havendo penalidades expressamente prevista, aplicar-se-á pena de multa a ser fixado pelo Ministério das Comunicações, observados os princípios do artigo 61 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, alterado pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. Ver tópico

IX Findo o prazo da outorga, a que se refere a cláusula II, salvo procedimento tempestivo de renovação e respectivo deferimento, será a mesma declarada perempta, sem que a concessionária tenha direito a qualquer indenização. Ver tópico

ÿÿ

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)