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Jusbrasil - Legislação
30 de novembro de 2021

Decreto 201/91 | Decreto no 201, de 26 de agosto de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Dispõe sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais. Ver tópico (830 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 9.538, de 1º de agosto de 1946, e no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA

Art. 1º Os servidores dos órgãos da Administração Federal direta autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e das empresas públicas poderão afastar-se do País para servir em organismos internacionais dos quais o Brasil participe ou aos quais preste cooperação. Ver tópico (45 documentos)

Art. 2º O afastamento dar-se-á por tempo indeterminado e com perda da remuneração. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º Concluída a execução dos serviços junto ao organismo internacional, o servidor reassumirá o exercício do respectivo cargo ou emprego no prazo de cento e vinte dias. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4º O tempo de afastamento será contado para efeito apenas de aposentadoria e disponibilidade. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Considera-se como afastamento o período compreendido entre o dia seguinte ao em que o servidor for desligado dos serviços e o de retorno ao exercício do cargo ou emprego. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º A proposta de afastamento será encaminhada à decisão do Presidente da República, após pronunciamento do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será concedida autorização com efeito retroativo. Ver tópico

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 26 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.1991

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