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Jusbrasil - Legislação
17 de dezembro de 2017

lei da Medida Cautelar Fiscal - Lei 8397/92 | Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

LEIAM 4 NÃO LEIAM

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências. Ver tópico (12642 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O procedimento cautelar fiscal pode ser instaurado antes ou no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias e dessa execução é sempre dependente.

Art. 1º O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Ver tópico (1024 documentos)

Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea b, e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ver tópico (325 documentos)

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, regularmente constituído em procedimento administrativo, quando o devedor:

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Ver tópico (4605 documentos)

I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado; Ver tópico (62 documentos)

II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação; Ver tópico (110 documentos)

III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros ou comete qualquer outro ato tendente a frustrar a execução judicial da Dívida Ativa;

IV - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal vencido, deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se garantida a instância em processo administrativo ou judicial;

V - possuindo bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembaraçados, de valor igual ou superior à pretensão da Fazenda Pública.

III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Ver tópico (159 documentos)

IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Ver tópico (201 documentos)

V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Ver tópico (1557 documentos)

a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) Ver tópico (575 documentos)

b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) Ver tópico (673 documentos)

VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ver tópico (1994 documentos)

VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ver tópico (857 documentos)

VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ver tópico (201 documentos)

IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ver tópico (928 documentos)

Art. 3º Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial: Ver tópico (1617 documentos)

I - prova literal da constituição do crédito fiscal; Ver tópico (724 documentos)

II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Ver tópico (222 documentos)

Art. 4º A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Ver tópico (4363 documentos)

§ 1º Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo: Ver tópico (1795 documentos)

a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício; Ver tópico

b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos. Ver tópico

§ 2º A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador (§ 1º), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública. Ver tópico (867 documentos)

§ 3º Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial. Ver tópico (189 documentos)

Art. 5º A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Ver tópico (259 documentos)

Parágrafo único. Se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso. Ver tópico (10 documentos)

Art. 6º A Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará: Ver tópico (34 documentos)

I - o Juiz a quem é dirigida; Ver tópico (2 documentos)

II - a qualificação e o endereço, se conhecido, do requerido; Ver tópico (2 documentos)

III - as provas que serão produzidas; Ver tópico (3 documentos)

IV - o requerimento para citação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução. Ver tópico (243 documentos)

Parágrafo único. Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8º O requerido será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir. Ver tópico (237 documentos)

Parágrafo único. Conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado: Ver tópico (9 documentos)

a) de citação, devidamente cumprido; Ver tópico

b) da execução da medida cautelar fiscal, quando concedida liminarmente. Ver tópico

Art. 9º Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em dez dias. Ver tópico (163 documentos)

Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o Juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida. Ver tópico (22 documentos)

Art. 10. A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, na forma do art. da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Ver tópico (260 documentos)

Parágrafo único. A Fazenda Pública será ouvida necessariamente sobre o pedido de substituição, no prazo de cinco dias, presumindo-se da omissão a sua aquiescência. Ver tópico (19 documentos)

Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. Ver tópico (771 documentos)

Art. 12. A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Ver tópico (488 documentos)

Parágrafo único. Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário. Ver tópico (208 documentos)

Art. 13. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal: Ver tópico (364 documentos)

I - se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado no art. 11 desta lei; Ver tópico (142 documentos)

II - se não for executada dentro de trinta dias; Ver tópico (31 documentos)

III - se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública; Ver tópico (11 documentos)

IV - se o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado. Ver tópico (35 documentos)

Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento. Ver tópico (3 documentos)

Art. 14. Os autos do procedimento cautelar fiscal serão apensados aos do processo de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Ver tópico (125 documentos)

Art. 15. O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida. Ver tópico (72 documentos)

Art. 16. Ressalvado o disposto no art. 15, a sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Ver tópico (34 documentos)

Art. 17. Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia na forma do art. 10 desta lei. Ver tópico (94 documentos)

Art. 18. As disposições desta lei aplicam-se, também, ao crédito proveniente das contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal. Ver tópico (7 documentos)

Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (8 documentos)

Brasília, 6 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.1.1992

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1 Comentário

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questão correta: PFN 2012

Há formação de coisa julgada material na cautelar fiscal, quando nela se reconhece alegação de pagamento, prescrição ou decadência. nesses casos, a fazenda púb. está impedida de intentar a execução fiscal!! continuar lendo