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Jusbrasil - Legislação
30 de novembro de 2021

Lei 8191/91 | Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Restabelece a vigência do art. 12 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, dando-lhe nova redação, e dá outras providências. Ver tópico (936 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a vigência do art. 12 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com a seguinte redação: Ver tópico (294 documentos)

"Art. 12. A gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pela Caixa Econômica Federal - CEF, far-se-á segundo programa elaborado e normas gerais expedidas pelo Conselho Curador do FGTS, vinculado ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente."

Art. 2º O Conselho Curador do FGTS terá a seguinte constituição: Ver tópico (12 documentos)

I - um representante do Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, que o presidirá; Ver tópico

II - um representante da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República; Ver tópico

III - um representante do Ministério da Fazenda; Ver tópico

IV - um representante do Ministério do Trabalho; Ver tópico

V - um representante do Ministério da Previdência e Assistência Social; Ver tópico

VI - o Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF; Ver tópico

VII - três representantes de categorias econômicas, eleitos, pelo período de dois anos, por suas confederações; Ver tópico

VIII - três representantes de categorias profissionais, eleitos, pelo período de dois anos, por suas confederações; Ver tópico

IX - um representante dos Governos Estaduais designado pelo Ministro da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, com mandato de dois anos; Ver tópico

X - um representante dos Governos Municipais designado pelo Ministro da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, com mandato de dois anos. Ver tópico

§ 1º Os membros do Conselho Curador do FGTS terão suplentes que serão indicados na forma dos seus respectivos titulares. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Os membros titulares do Conselho Curador do FGTS e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente. Ver tópico

§ 3º As decisões do Conselho Curador do FGTS serão tomadas mediante aprovação de, pelo menos, sete dos seus membros. Ver tópico

§ 4º O Presidente do Conselho Curador do FGTS terá voto de qualidade. Ver tópico

§ 5º Os membros do Conselho Curador do FGTS perceberão, por sessão a que comparecerem, até o máximo de quatro por mês, gratificação equivalente a um salário mínimo de referência. Ver tópico

Art. 3º Ao Conselho Curador do FGTS compete: Ver tópico (3 documentos)

I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de recursos do FGTS em consonância com a política de desenvolvimento urbano traçada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU; Ver tópico

II - estabelecer as normas gerais sobre o FGTS, a serem executadas pela Caixa Econômica Federal - CEF; Ver tópico

III - expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do FGTS; Ver tópico

IV - acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos do FGTS; Ver tópico

V - acompanhar e avaliar o desempenho dos programas realizados com recursos do FGTS; Ver tópico

VI - aprovar o orçamento do FGTS; Ver tópico

VII - pronunciar-se sobre as contas relativas à gestão do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais; Ver tópico

VIII - adotar as providências cabíveis para a correção de fatos e atos da CEF que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades da entidade, no que concerne aos recursos do FGTS; Ver tópico

IX - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência; Ver tópico

X - aprovar seu regimento interno. Ver tópico

Art. 4º À Caixa Econômica Federal, como órgão gestor do FGTS, compete: Ver tópico (59 documentos)

I - praticar todos os atos necessários à gestão do FGTS, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS; Ver tópico

II - submeter à apreciação do Conselho Curador do FGTS o orçamento e as contas relativas à gestão do Fundo; Ver tópico

III - proporcionar ao Conselho Curador do FGTS os meios que forem por ele requeridos para o exercício de sua competência e o desempenho de suas atribuições. Ver tópico

Art. 5º O Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente dará apoio técnico e administrativo ao Conselho Curador do FGTS, provendo todos os meios indispensáveis ao exercício de sua competência e o desempenho de suas atribuições. Ver tópico (9 documentos)

Art. 6º A CEF será o agente centralizado da arrecadação de recursos do FGTS e integra a sua rede arrecadadora. Ver tópico (4 documentos)

Art. 7º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (16 documentos)

Art. 8º revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 5 de janeiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Prisco Viana

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1988

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