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Jusbrasil - Legislação
23 de fevereiro de 2020

Lei 5173/66 | Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 53 anos atrás

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Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e dá outras providências. Ver tópico (138 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Plano de Valorização Econômica da Amazônia

Art. 1º O Plano de Valorização Econômica da Amazônia, a que se refere o art. 199 da Constituição da República, obedecerá às disposições da presente lei.

Art. 1º O Plano de Valorização Econômica da Amazônia obedecerá às seguintes disposições da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º A Amazônia, para os efeitos desta lei, abrange a região compreendida pelos Estados do Acre, Pará e Amazonas, pelos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, e ainda pelas áreas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16º, do Estado de Goiás a norte do paralelo de 13º e do Estado do Maranhão a oeste do meridiano de 44º.

Art. 3º O Plano de Valorização Econômica da Amazônia terá como objetivo promover o desenvolvimento auto-sustentado da economia e o bem-estar social da região amazônica, de forma harmônica e integrada na economia nacional.

Parágrafo único. O plano de que trata êste artigo deverá conter: Ver tópico

a) diretrizes adotadas; Ver tópico

b) objetivo, descrição e custo dos programas; Ver tópico

c) custo, desembôlso anual e fontes de financiamento dos projetos e atividades; Ver tópico

d) medidas necessárias à eficiente execução do Plano. Ver tópico

Art. 4º O Plano será desenvolvido com apoio na seguinte orientação básica:

a) realização de programas de pesquisas e levantamento do potencial econômico da Região, como base para a ação planejada à longo prazo; Ver tópico

b) definição dos espaços econômicos suscetíveis de desenvolvimento planejado, com a fixação de polos de crescimento capazes de induzir o desenvolvimento de áreas vizinhas; Ver tópico

e) concentração de recursos em áreas selecionadas em função de seu potencial e populações existentes; Ver tópico

d) formação de grupos populacionais estáveis, tendente a um processo de auto-sustentação; Ver tópico

e) adoção de política imigratória para a Região, com aproveitamento de excedentes populacionais internos e contingentes selecionados externos; Ver tópico

f) fixação de populações regionais, especialmente no que concerne às zonas de fronteiras; Ver tópico

g) ordenamento da exploração das diversas espécies e essências nobres nativas da região, inclusive através da silvicultura e aumento da produtividade da economia extrativista sempre que esta não possa ser substituída por atividade mais rentável; Ver tópico

h) incentivo e amparo à agricultura, à pecuária e à piscicultura como base de sustentação das populações regionais; Ver tópico

i) ampliação das oportunidades de formação e treinanamento de mão-de-obra e pessoal especializado necessária às exigências de desenvolvimento da região; Ver tópico

j) aplicação conjunta de recursos federais constantes de programas de administração centralizada e descentralizada, ao lado de contribuições do setor privado e de fontes externas; Ver tópico

l) adoção de intensiva política de estímulos fiscais, creditícios e outros, com o objetivo de: Ver tópico

I - assegurar a elevação da taxa de reinversão na região dos recursos nela gerados; Ver tópico

II - atrair investimentos nacionais e estrangeiros para o desenvolvimento da Região. Ver tópico

m) revisão e adaptação contínua da ação federal na Região; Ver tópico

n) concentração da ação governamental nas tarefas de planejamento, pesquisa de recursos naturais, implantação e expansão da infra-estrutura econômica e social, reservando para a iniciativa privada as atividades industriais, agrícolas, pecuárias, comerciais e de serviços básicos rentáveis. Ver tópico

Art. 5º O Plano de Valorização Econômica da Amazônia terá duração plurienal, será aprovado por decreto do Poder Executivo e revisado anualmente.

Art. 6º O Orçamento da União, consignará, em cada exercício, os recursos correspondentes aos encargos do Govêrno Federal com a execução do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.

§ 1º Os recursos destinados aos órgãos da administração centralizada e descentralizada para execução de seus programas específicos, são partes integrantes do Plano de Valorização Econômica da Amazônia. Ver tópico

§ 2º Os recursos destinados à realização do Plano não excluem nem substituem a atribuição de dotações próprias aos órgãos da administração, centralizada e descentralizada para execução de seus programas específicos, em especial, despesa de custeio. Ver tópico

Art. 7º As obras e serviços constantes do Plano de Valorização Econômica da Amazônia terão caráter prioritário para efeito de sua execução pelos órgãos e entidades responsáveis.

Art. 8º São agentes de elaboração, contrôle e execução do Plano:

a) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM); Ver tópico

b) Banco da Amazônia S.A.; Ver tópico

c) órgãos de administração centralizada e descentralizada do Govêrno Federal; Ver tópico

d) outros órgãos e entidades credenciados através de contratos, convênios, ajustes e acordos. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

Art. 9º Fica criada a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, com sede e fôro na cidade de Belém, capital do Estado do Pará, com o objetivo principal de planejar, promover a execução e controlar a ação federal na Amazônia.

§ 1º A SUDAM poderá instalar, onde julgar conveniente e mediante aprovação dos órgãos próprios, escritórios regionais, que a representarão. Ver tópico

§ 2º A SUDAM vincula-se ao Ministério Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais, responsável pela orientação superior da ação federal na Amazônia. Ver tópico

Art. 10. São atribuições da SUDAM:

a) elaborar o Plano de Valorização Econômica da Amazônia e coordenar ou promover a sua execução, diretamente, ou mediante convênio com órgãos ou entidades públicas, inclusive sociedades de economia mista, ou através de contrato com pessoas ou entidades privadas; Ver tópico

b) revisar, uma vez por ano, o Plano mencionado no item anterior e avaliar os resultados da sua execução; Ver tópico

c) coordenar as atividades dos órgãos e entidades federais e supervisionar a elaboração dos seus programas anuais de trabalho; Ver tópico

d) coordenar a elaboração e a execução dos programas e projetos de interêsse para o desenvolvimento econômico da Amazônia a cargo de outros órgãos ou entidades federais; Ver tópico

e) prestar assistência técnica a entidades públicas na elaboração ou execução de programas ou projetos considerados prioritários para o desenvolvimento regional, a critério da SUDAM; Ver tópico

f) coordenar programas de assistência técnica nacional, estrangeira, ou internacional, a órgãos ou entidades federais; Ver tópico

g) fiscalizar a elaboração e a execução dos programas e projetos integrantes do Plano de Valorização Econômica da Amazônia ou de interêsse para o desenvolvimento econômico da região a cargo de outros órgãos ou entidades federais; Ver tópico

h) fiscalizar o emprêgo dos recursos financeiros destinados ao Plano de Valorização Econômica da Amazônia, inclusive mediante o confronto de obras e serviços realizados com os documentos comprobatórios das respectivas despesas; Ver tópico

i) julgar da prioridade dos projetos ou empreendimentos privados, de interêsse para o desenvolvimento econômico da Região visando à concessão de benefícios fiscais ou de colaboração financeira, na forma da legislação vigente; Ver tópico

j) sugerir, relativamente à Amazônia, as providências necessárias à criação, adaptação, transformação ou extinção de órgãos ou entidades, tendo em vista a sua capacidade ou eficiência e a sua adequação às respectivas finalidades; Ver tópico

l) promover e divulgar pesquisas, estudos e análises visando ao reconhecimento sistemático das potencialidades regionais; Ver tópico

m) praticar todos os demais atos necessários às suas funções de órgão de planejamento, promoção e coordenação do desenvolvimento econômico da Amazônia, respeitada a legislação em vigor. Ver tópico

Parágrafo único. Para aprovação pela SUDAM terão preferência os projetos de industrialização de matéria-prima regional. Ver tópico

Art. 11. A Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, dirigida por um Superintendente, é assim constituída:

a) Conselho de Desenvolvimento da Amazônia;

b) Conselho Técnico;

c) Unidades Administrativas.

Art. 11. A Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, dirigida por um Superintendente, é assim constituída: (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

a) Conselho Deliberativo; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

b) Secretaria Executiva, Integrada de Unidades Administrativas. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

Art. 12. O Superintendente será nomeado pelo Presidente da República por indicação do Ministro Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais e demissível "ad nutum ." Ver tópico

Parágrafo único. O Superintendente será auxiliado por um Secretário Executivo, nomeado pelo Presidente da República por indicação daquele e demissível "ad nutum". Ver tópico

Art. 13. Compete ao Superintendente o exercício dos podêres que a legislação lhe conferir e especialmente:

a) praticar todos os atos necessários ao bom desempenho das atribuições estabelecidas para a SUDAM;

b) elaborar o regulamento da entidade a ser aprovado pelo Poder Executivo;

c) aprovar o Regimento Interno;

d) submeter à apreciação do CODAM os planos e suas revisões anuais;

e) representar a autarquia ativa e passivamente em juízo ou fora dêle.

Parágrafo único. O Secretário Executivo é o substituto eventual do Superintendente e desempenhará as funções que por êste lhe forem cometidas.

Art. 13. Compete ao Superintendente o exercício dos podêres que a legislação lhe conferir e especialmente: (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico (1 documento)

a) praticar todos os atos necessários ao bom desempenho das atribuições conferidas à SUDAM; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

b) encaminhar ao Ministro de Estado o Regimento Interno e estrutura da Secretaria Executiva para homologação; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

c) submeter à apreciação do Conselho Deliberativo os planos e suas revisões anuais; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

d) representar a autarquia ativa e passivamente em juízo e fora dêle; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

e) delegar atribuições ao Secretário-Executivo. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

Parágrafo único. O Secretário-Executivo é o substituto eventual do Superintendente, e desempenhará as funções que por êste lhe forem cometidas. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

Art. 14. Compete ao Conselho da Desenvolvimento da Amazônia:

Art. 14. Compete ao Conselho Deliberativo: (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico (1 documento)

a) opinar sôbre o Plano de Valorizaçao Econômica da Amazônia e as suas revisões anuais e encaminhá-los à aprovação da autoridade competente; Ver tópico

b) acompanhar a execução do plano através de relatórios periódicos apresentados pelo Superintendente;

c) apreciar o orçamento-programa da autarquia;

d) recomendar a adoção de medidas tendentes a facilitar ou acelerar a execução de programas, projetos a obras relacionadas com o desenvolvimento da Amazônia;

e) aprovar o seu regimento interno.

b) acompanhar a execução do Plano de Valorização Econômica da Amazônia através de relatórios periódicos apresentados pelo Superintendente; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

c) recomendar a adoção de medidas tendentes a facilitar ou acelerar a execução de programas, projetos e obras relacionadas com o desenvolvimento da Amazônia; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

d) aprovar normas e critérios gerais de análise de projetos e aplicação da legislação de incentivos fiscais; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

e) aprovar convênios, contratos e acôrdos firmados pela SUDAM e seus órgãos subordinados; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

f) aprovar o orçamento da SUDAM e os programas de aplicação das dotações globais e dos recursos sem destinação prevista em lei; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

g) apreciar os balancetes semestrais e anual da autarquia, bem como o relatório anual apresentado pelo Superintendente; (Incluído pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

h) homologar a escolha de firmas auditores a que se referem os artigos 30 e 31 da presente Lei; (Incluído pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

i) aprovar os critérios de contratação de serviços técnicos ou de natureza especializada com terceiros; (Incluído pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

j) aprovar o regimento interno da SUDAM, bem como suas respectivas alterações; (Incluído pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

l) opinar sôbre a necessidade de pessoal e níveis salariais das diversas categorias ocupacionais da SUDAM, inclusive para os encargos de direção, chefia, assessoramento e secretariado. (Incluído pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

Art. 15. O Conselho de Desenvolvimento da Amazônia se reunirá, pelo menos, uma vez em cada trimestre, na sede da SUDAM ou em outros locais da Amazônia.

§ 1º O Conselho decidirá por maioria de votos, sob a presidência de um dos seus membros, escolhidos na forma do seu regimento interno.

§ 1º O Conselho deliberará com a a presença da maioria absoluta de seus membros, sob a presidência de um dêles, escolhido na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

§ 2º Os membros do Conselho, no exercício de suas funções, perceberão uma representação diária, durante o tempo ocupado pelas reuniões ou de sua estada no local deIas, fixada pelo Ministro de Estado por proposta do Superintendente. Ver tópico

§ 3º O Superintendente da SUDAM proverá o Conselho dos meios administrativos e financeiros necessários ao seu funcionamento. Ver tópico

Art. 16. O Conselho de Desenvolvimento da Amazônia é integrado pelo Superintendente da SUDAM, por um representante do Estado-Maior das Fôrças Armadas, um de cada Ministério Civil da República, um de cada Estado e Território integrante da Amazônia, um do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, um do Banco da Amazônia S.A., um de cada Universidade Federal da Amazônia, um representante dos empregadores e um dos empregados dos setores rural, comercial e industrial, mediante indicação das Federações estaduais e dos Territórios Federais, ou entidades que suas vêzes fizer, através das Confederações Nacionais respectivas.

Parágrafo único. Os Governadores dos Estados, sempre que o desejarem, assumirão pessoalmente a representação dos respectivos Estados.

Art. 16. O Conselho Deliberativo é integrado pelo Superintendente da SUDAM, pelo Presidente do Banco da Amazônia S.A., por um representante do Estado-Maior das Fôrças Armadas, um da Superintendência da Zona Franca de Manaus, um de cada Estado e Território integrante da Amazônia, um do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, um do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário, um do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, um da Fundação de Serviço Especial de Saúde Pública, um do Conselho Nacional de Pesquisas e um de cada Ministério a seguir mencionado; - Agricultura, Comunicações, Educação e Cultura, Fazenda, Minas e Energia, Planejamento, Relações Exteriores, Saúde, Indústria e Comércio, Trabalho e Previdência Social e Transportes. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) (Vide Lei nº 5.508, de 1968) Ver tópico (1 documento)

Art. 17. Compete ao Conselho Técnico:

(Revogado pela Lei nº 5.374, de 1967)

a) sugerir e apreciar as normas básicas de elaboração dos planos plurienais e suas revisões anuais;

b) apreciar e apresentar sugestões sôbre o Regulamento e Regimento Interno da SUDAM;

(Revogado pela Lei nº 5.374, de 1967)

c) homologar a escolha de firma ou firmas auditoras a que se referem os arts. 30 e 31 da presente lei;

(Revogado pela Lei nº 5.374, de 1967)

d) opinar sôbre as necessidades de pessoal e níveis salariais das diversas categorias ocupacionais da SUDAM;

(Revogado pela Lei nº 5.374, de 1967)

e) aprovar os critérios da contratação de serviços técnicos ou de natureza especializada, com terceiros;

(Revogado pela Lei nº 5.374, de 1967)

f) aprovar normas e critérios gerais de análise de projetos e aplicação da legislação de incentivos fiscais;

(Revogado pela Lei nº 5.374, de 1967)

g) aprovar relatórios mensais e anuais apresentados pelo Superintendente;

(Revogado pela Lei nº 5.374, de 1967)

h) aprovar balancetes mensais e balanço anual da autarquia;

(Revogado pela Lei nº 5.374, de 1967)

i) aprovar projetos de interêsse para o desenvolvimento da Amazônia, tendo em vista a concessão de benefícios fiscais ou colaboração financeira, na forma da legislação vigente;

(Revogado pela Lei nº 5.374, de 1967)

j) aprovar as propostas do Superintendente, relativas à alienação de bens móveis, imóveis e ações de capital, integrantes do patrimônio da Autarquia;

(Revogado pela Lei nº 5.374, de 1967)

l) aprovar o orçamento da SUDAM e os programas de aplicação das dotações globais e dos recursos sem destinação prevista em lei;

(Revogado pela Lei nº 5.374, de 1967)

m) aprovar convênios, contratos e acordos firmados pela SUDAM e seus órgãos subordinados, quando se referirem à execução de obras.

(Revogado pela Lei nº 5.374, de 1967)

Art. 18. O Conselho Técnico é composto do Superintendente, que o presidirá, do Secretário Executivo, do Presidente do Banco da Amazônia Sociedade Anônima, e mais 4 (quatro) membros nomeados pelo Presidente da República dentre pessoas de notório conhecimento técnico e indicados pelo Superintendente da SUDAM.

(Revogado pela Lei nº 5.374, de 1967)

Art. 19. O Superintendente da SUDAM articular-se-á com o Ministro de Estado a que estiver vinculado, em tôdas as etapas relativas à elaboração do Plano de Valorização e suas revisões anuais, para o fim de compatibilização com a política geral do Govêrno no respectivo setor.

Art. 20. Constituem recursos da SUDAM:

I - quantia não inferior a 2% (dois por cento) da renda tributária da União, dos recursos a que se refere o art. 199 da Constituição Federal;

II - 3% (três por cento) da renda tributária dos Estados, Territórios e Municípios da Amazônia, previstos no parágrafo único do art. 199 da Constituição Federal;

III - as dotações orçamentárias ou créditos adicionais que Ihe sejam atribuídos;

IV - o produto de operações de crédito;

V - o produto de juros de depósitos bancários, de multas e de emolumentos, devidos à SUDAM;

VI - a parcela que lhe couber, do resultado líqüido das emprêsas de que participe;

VII - os auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

VIII - as rendas provenientes de serviços prestados;

IX - a sua renda patrimonial.

Parágrafo único. Os recursos não utilizados em um exercício poderão sê-lo nos exercícios subseqüentes.

Art. 20. Constituem recursos da SUDAM: (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

I - dotações plurianuais, nunca inferiores ao montante de sua participação , no Plano de Valorização Econômica da Amazônia, consignadas no Orçamento da União; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

II - as dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe sejam atribuídos; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

III - o produto de operações de crédito; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

IV - o produto de juros de depósitos bancários, de multas e emolumentos devidos à SUDAM; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

V - a parcela que lhe couber, do resultado líquido das emprêsas de que participe; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

VI - auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

VII - as rendas provenientes de serviços prestados; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

VIII - a sua renda patrimonial. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

Parágrafo único. Os recursos não utilizados em um exercício passarão aos exercícios subsequentes. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

Art. 21. As dotações orçamentárias e os créditos adicionas, destinados à SUDAM, serão distribuídos independentemente de prévio registro no Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. Os contratos, acôrdos ou convênios firmados pela SUDAM independem de registro prévio no Tribunal de Contas da União. Ver tópico

Art. 22. A importância das dotações e créditos mencionados no artigo anterior será depositada pelo Tesouro Nacional no Banco da Amazônia S.A., à disposição da SUDAM.

§ 1º Os saldos não entregues à SUDAM até o fim do exercício serão escriturados como "Restos a Pagar." Ver tópico

§ 2º Os recursos provenientes de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais ou provenientes de outras fontes atribuídas à SUDAM incorporar-se-ão ao seu patrimônio, podendo os saldos ter aplicação nos exercícios subseqüentes. Ver tópico

Art. 23. A SUDAM por proposta do Superintendente, aprovada pelo Conselho Técnico da Autarquia, poderá contrair empréstimos no País ou no exterior para acelerar ou garantir a execução de programas ou projetos integrantes do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.

§ 1º As operações em moeda estrangeira dependerão de autorização do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º As operações de que trata êste artigo poderão ser garantidas com os próprios recursos da SUDAM. Ver tópico

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar garantia do Tesouro Nacional para operações de crédito externo ou interno, destinadas à realização de obras e serviços básicos previstos no Orçamento do Plano. Ver tópico

§ 4º A garantia de que tratam os parágrafos anteriores será concedida às operações de crédito contratadas diretamente pela SUDAM ou com sua interveniência, sempre mediante parecer fundamentado do Superintendente, aprovado pelo seu Conselho Técnico. Ver tópico

§ 5º As operações de crédito mencionadas neste artigo serão isentas de todos os impostos e taxas federais. Ver tópico

§ 6º Considera-se aplicação legal dos recursos destinados à SUDAM a amortização e o pagamento de juros relativos a operações de crédito por ela contratadas para aplicação em programas ou projetos atinentes às destinações dos mesmos recursos. Ver tópico

Art. 24. A SUDAM poderá cobrar emolumentos por serviços prestados a particular.

Parágrafo único. Os emolumentos de que trata êste artigo serão fixados pelo Superintendente depois de aprovados pelo Conselho Técnico. Ver tópico

Art. 25. Os recursos da SUDAM sem destinação prevista em lei e as dotações globais que lhe sejam atribuídas serão empregados nos serviços e obras do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, de acôrdo com os programas de aplicação propostos pelo Superintendente e aprovados pelo Conselho Técnico.

Art. 26. Os recursos orçamentários destinados ao pagamento de subsídios, subvenções e auxílios, qualquer que seja a sua natureza ou a entidade beneficiada, sòmente serão entregues mediante convênio em que se estabeleça o programa de sua aplicação.

Parágrafo único. Quando os recursos forem destinados a atender estado de calamidade pública, serviços ou obras de caráter urgente, o disposto neste artigo será observado "ad referendum" do Conselho DeIiberativo dispensadas as demais formalidades. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 756, de 1969) Ver tópico

Art. 27. A SUDAM deverá depositar, obrigatòriamente, os recursos financeiros que lhe forem destinados no Banco da Amazônia S.A. enquanto não fizer aplicação dêsses recursos nos fins a que se destinam, salvo se no Município onde devam ser movimentados não existir agência ou escritório do referido estabelecimento bancário.

Parágrafo único. Os recursos entregues total ou parceladamente, pela SUDAM, através de convênios, aos Estados, autarquias estaduais ou sociedades de economia mista de que o Estado participe com a maioria das ações com direito a voto poderão, também, ser depositados em conta especial, em banco oficial do respectivo Estado, devendo a sua aplicação ser realizada de acôrdo com a programação estabelecida pela mencionada autarquia federal. Ver tópico

Art. 28. É a SUDAM autorizada a realizar despesas de pronto pagamento até 5 (cinco) vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente no País.

Art. 29. A coordenação dos programas dos organismos federais com ação na Região Amazônica, a ser desempenhada pela SUDAM, terá por objetivo assegurar a necessária compatibilização das diferentes áreas ou setores de atuação federal entre si e com os propósitos da política nacional de desenvolvimento da Amazônia.

§ 1º Para a consecução do objetivo definido neste artigo, deverá a SUDAM manifestar-se sôbre os programas e orçamentos de cada um dos organismos que atuam na Amazônia, bem como aferir suas possibilidades e necessidades e analisar os resultados da execução dos seus programas. Ver tópico

§ 2º O parecer da SUDAM será remetido ao Ministério do Planejamento e Coordenação Econômica para consideração na elaboração da proposta orçamentária. Ver tópico

§ 3º O Conselho de Desenvolvimento da Amazônia traçará normas visando a assegurar a coordenação prevista no "caput" dêste artigo. Ver tópico

Art. 30. A SUDAM, exercerá obrigatòriamente, fiscalização técnica dos serviços e obras executados com recursos destinados ao Plano de Valorização Econômica da Amazônia, expedindo laudo técnico em favor do órgão ou entidade executora.

§ 1º - A fiscalização de que trata êste artigo, tem por finalidade comprovar a observância das disposições pactuadas com a SUDAM, bem como dos planos, programas, projetos e especificações aprovados.

§ 2º - O laudo técnico mencionado neste artigo constitui elemento essencial à prestação de contas do responsável pelo órgão ou entidade executora dos aludidos serviços e obras.

§ 3º - O representante da União ou da SUDAM nas assembléias gerais das sociedades de economia mista que houverem recebido recursos destinados ao Plano de Valorização Econômica da Amazônia, sob pena de responsabilidade, sòmente aprovará as contas da Diretoria se delas constar o laudo técnico referido neste artigo.

§ 4º A gestão financeira das entidades que houverem recebido recursos destinados ao Plano de Valorização Econômica da Amazônia fica sujeita à fiscalização da SUDAM, que a exercerá diretamente ou mediante contrato com firma especializada de auditoria de notória idoneidade.

Art. 30. A SUDAM exercerá, obrigatoriamente, fiscalização técnica dos serviços e obras executadas com a sua colaboração técnica ou financeira, expedindo laudo em favor do órgão ou entidade executora. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

§ 1º O laudo mencionado neste artigo constitui elemento essencial à prestação de contas do responsável pelo órgão ou entidade executora dos aludidos serviços ou obras, e será sempre fornecido dentro de 30 (trinta) dias após o pedido do mesmo. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

§ 2º O representante da União ou da SUDAM, nas assembléias gerais das sociedades de economia mista que houverem recebido recursos destinados ao Plano de Valorização Econômica da Amazônia, sob pena de responsabilidade, sòmente aprovará as contas da Diretoria se delas constar o laudo de fiscalização passado pela SUDAM. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

§ 3º A SUDAM poderá, também, exercer a fiscalização técnica das obras e serviços executados com recursos do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, independente de sua natureza, origem ou fonte, diretamente ou mediante contrato com firma especializada, de auditoria, de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

Art. 31 - No contrôle dos atos de gestão da SUDAM será adotado, alem da auditoria interna, o regime de auditoria externa independente, a ser contratada com firma ou firmas brasileiras de reconhecida idoneidade moral e técnica.

Art. 32 - A SUDAM terá completo serviço de contabilidade patrimonial, financeiro e orçamentário.

Parágrafo único - Até o dia 30 de junho de cada ano, a SUDAM remeterá os balanços do exercício anterior ao Ministro de Estado a que estiver vinculada, e, através dêste ao Ministério da Fazenda. Ver tópico

Art. 33 - A SUDAM poderá alienar bens imóveis ou móveis integrantes de seu patrimônio mediante proposta do Superintendente aprovada pelo Conselho Técnico e homologada pelo Ministro de Estado.

Parágrafo único - A alienação de bens, que por sua natureza em virtude de lei, plano ou programa, forem destinados à revenda de terceiros, independerá das formalidades previstas neste artigo. Ver tópico

Art. 34 - As cauções, que devam ser dadas à SUDAM em garantia do cumprimento de obrigações assumidas para o fornecimento de material ou prestação de serviços serão realizadas, preferentemente, ao Banco da Amazônia S.A.

Parágrafo único - A SUDAM poderá aceitar, para garantia da execução de contratos, caução real ou fideijussória que reputar idônea. Ver tópico

Art. 35 - Fica o Superintendente da SUDAM autorizado a dispensar licitação e contrato formal para aquisição de material, prestação de serviços, execução de obras ou locação de imóveis até 500 (quinhentas) vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente no País.

Art. 36 - O Superintendente da SUDAM, na conformidade das disposições do parágrafo único do artigo 139, da Lei número 830, de 23 de setembro de 1949, apresentará ao Tribunal de Contas da União, até o dia 30 de junho de cada ano, prestação de contas correspondentes a gestão administrativa do exercício anterior.

Art. 37 - São extensivos à SUDAM os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens, renda ou serviços, aos prazos, cobranças de crédito, uso de ações especiais, juros e custas.

Art. 38 - A SUDAM goza da imunidade estatuída no artigo 31, item V, letra "a", da Constituição Federal, bem como de tôdas as isenções tributárias deferidas aos órgãos e serviços da União.

Art. 38. A SUDAM goza de tôdas as isenções tributárias deferidas aos órgãos e serviços da União. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

Art. 39 - A SUDAM, diretamente ou através de entidades públicas federais, estaduais ou municipais ou sociedades de economia mista de que o Poder Público detenha o contrôle acionário, prestará assistência ao conhecimento e aproveitamento dos recursos naturais da Amazônia.

§ 1º - A assistência de que trata êste artigo poderá ser prestada através de financiamento a longo prazo e juros módicos, ou através de investimento a fundo perdido na formas das normas propostas pelo Superintendente da SUDAM aprovado pelo seu Conselho Técnico e homologada pelo Ministro de Estado.

§ 1º A assistência de que trata êste artigo poderá ser prestada através de financiamento a longo prazo e a juros módicos ou através de investimento a fundo perdido na forma das normas propostas pelo Superintendente da SUDAM e aprovada pelo Conselho Deliberativo. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

§ 2º - A SUDAM poderá cobrar, segundo a capacidade de pagamento do beneficiário, a indenização de despesas que efetuar na prestação dos serviços de assistência técnica.

§ 3º - O produto das operações de que trata êste artigo será reaplicado nas mesmas finalidades nêle indicadas.

Art. 40 - A SUDAM desempenhará suas funções especializadas, preferentemente através da contratação de prestação de serviços técnicos ou de natureza especializada com pessoas físicas ou jurídicas devidamente habilitadas segundo os critérios que forem aprovados pelo Conselho Técnico.

Art. 41 - A SUDAM remeterá ao Ministro de Estado cópia das resoluções adotadas pelos Conselhos da Autarquia, sem prejuízo de sua execução.

Art. 42 - A SUDAM apresentará relatórios mensais e anuais, das suas atividades ao Ministro de Estado.

Art. 42. A SUDAM apresentará relatórios anuais de suas atividades ao Ministério do Interior. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

Art. 43 - A SUDAM contará exclusivamente com pessoal sob o regime de legislação trabalhista, cujos níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, com observância do mercado de trabalho, ouvido o Conselho Técnico.

Art. 43. A SUDAM contará exclusivamente com pessoal sob regime de legislação trabalhista, cujos níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, inclusive para os encargos de Direção, Chefia, Assessoramento e Secretariado, sem obrigatoriedade de observância da nomenclatura, níveis salariais e símbolos previstos no Serviço Público Federal, respeitado, contudo, o mercado de trabalho e ouvido o Conselho Deliberativo. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

§ 1º O pessoal da SUDAM, excetuados os ocupantes dos cargos de Superintendente e de Secretário-Executivo que serão segurados do IPASE, é filiado ao INPS. (Incluído pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

§ 2º ... VETADO ... (Incluído pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

Art. 44 - O Superintendente e Secretário Executivo perceberão, respectivamente 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) a mais do maior salário pago pela SUDAM aos seus servidores de acôrdo com o estabelecido na presente lei.

CAPíTULO III

Do Fundo para Investimentos Privados no Desenvolvimento da Amazônia Art . 45 - Fica criado o Fundo para Investimentos Privados no DesenvoIvimento da Amazônia - FIDAM - que será constituído dos seguintes recursos:

a) quantia não inferior a 1% (um por cento), da Renda Tributária da União dos recursos a que se refere o artigo 199 da Constituição Federal;

b) o produto da colocação das "Obrigações da Amazônia", emitidas pelo Banco da Amazônia S. A.;

c) da receita líquida resultante de operações efetuadas com seus recursos;

d) de dotações específicas, doações, subvenções, repasses e outros;

e) dos depósitos deduzidos do Impôsto de Renda, não aplicados em projetos específicos, no prazo e pela forma estabelecidos na legislação de Incentivos Fiscais em favor da Amazônia;

f) dos recursos atuais do Fundo de Fomento à Produção, criado pelo artigo da Lei número 1.184, de 30 de agôsto de 1950, modificado pelo artigo número 37, da Lei número 4.829, de 5 de novembro de 1965.

§ 1º - As emissões de Obrigações da Amazônia não poderão exceder, em cada exercício, de 5% (cinco por cento) da importância do Impôsto de Renda e adicionais não restituíveis arrecadada no exercício anterior.

§ 2º - As obrigações a que se refere o parágrafo anterior serão nominativas, intransferíveis e resgatáveis no prazo de até 10 (dez) anos, com as condições e vantagens estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 3º - O depósito da percentagem estabelecida na alínea "a" deste artigo será efetuado pelo Tesouro Nacional no Banco da Amazônia S. A., que se incumbirá de sua aplicação exclusivamente na área amazônica observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, destinando-se pelo menos 60% (sessenta por cento) desta parcela para aplicação em crédito rural, na forma da lei número 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do artigo seguinte da presente lei.

§ 4º - A dotação prevista neste artigo, para ser distribuída independerá de registro prévio no Tribunal de Contas da União.

Art. 45. Fica criado o Fundo para Investimentos Privados no Desenvolvimento da Amazônia - FIDAM - que será constituído dos seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

a) dotações plurianuais, nunca inferiores ao montante de sua participação no Plano de Valorização Econômica da Amazônia, consignadas no Orçamento da União; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

b) o produto da colocação das “Obrigações da Amazônia”, emitidas pelo Banco da Amazônia S.A.; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

c) da receita líquida resultante de operações efetuadas com seus recursos; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

d) de dotações específicas, doações, subvenções, repasses e outros; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

e) dos depósitos deduzidos do Impôsto de Renda, não aplicados em projetos específicos, no prazo e pela forma estabelecida na legislação de incentivos fiscais em favor da Amazônia; (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

f) dos recursos atuais do Fundo de Fomento à Produção, criado pelo art. 7º da Lei nº 1.184, de 30 de outubro de 1950, modificado pelo artigo 37, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

§ 1º As emissões de “Obrigações da Amazônia” não poderão exceder, em cada exercício, de 5% (cinco por cento) da importância do Impôsto de Renda e adicionais não restituíveis arrecadada no exercício anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

§ 2º As obrigações a que se refere o parágrafo anterior serão nominativas, intransferíveis e resgatáveis no prazo de até 10 (dez) anos com as condições e vantagens estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

§ 3º Os recursos, a que se refere a alínea a dêste artigo, serão depositados pelo Tesouro Nacional no Banco da Amazônia S.A., que se incumbirá de sua aplicação, exclusivamente na área amazônica, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, destinando-se pelo menos 60% (sessenta por cento) de seu valor para a aplicação em crédito rural, na forma da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

§ 4º A dotação prevista neste artigo, para ser distribuída, independerá de registro prévio no Tribunal de Contas da União. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

Art. 46 - Os recursos do FIDAM serão aplicados na Região Amazônica pelo Banco da Amazônia S. A ., diretamente ou através de repasses ou refinanciamentos por êle feitos a outras instituições financeiras, segundo programas anuais e normas estabelecidas pela SUDAM, sem prejuízo das atribuições específicas no Banco Central;

a) através de créditos à iniciativa privada para investimentos em empreendimentos declarados pela SUDAM prioritários ao desenvolvimento da Região; Ver tópico

b) através de financiamento à iniciativa privada para pesquisas que visem ao aproveitamento de recursos naturais e agrícolas da Região. Ver tópico

Parágrafo único - A concessão pelo Banco da Amazônia S. A., de financiamento para projeto de valor superior a 6.000 (seis mil) vêzes o maior salário-mínimo do País, à conta dos recursos do FIDAM, fica sujeita à prévia homologação da SUDAM, sem prejuízo das atribuições do Conselho Monetário Nacional. Ver tópico

Art. 47 - Com exceção do disposto no presente capítulo, os recursos do Plano sòmente serão vinculados aos empreendimentos através do orçamento-programa da SUDAM, ficando revogadas as demais vinculações atualmente existentes.

CAPíTULO IV

Das Disposições Gerais e Transitórias Art . 48 - As Unidades Administrativas terão as atribuições definidas no Regulamento Interno da entidade.

Art. 48. A Secretaria Executiva e as Unidades Administrativas terão as atribuições definidas no Regimento Interno da entidade. (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967) Ver tópico

Art. 49 - Os recursos da SUDAM destinados a investimentos infra-estruturais que devam ser aplicados sob a forma de operações de créditos, embora por intermédio de órgãos públicos ou entidades controladas pelo poder público, serão repassados por instituições financeiras públicas federais ou estaduais atuantes na área.

Art. 50 - Os Estados, Territórios e Municípios da Região poderão fazer diretamente à SUDAM o recolhimento de suas contribuições ou aplicá-las, sujeito à comprovação, na realização de serviços e obras preconizadas pelo Plano mediante convênio prèviamente celebrado com a SUDAM.

Art. 51 - As Universidades Federais sediadas na Região integrar-se-ão ao Plano através de:

I - preparação de pessoal técnico e científico necessário ao desenvolvimento da Região; Ver tópico

II - realização de pesquisas e estudos que se tornem indispensáveis aos objetivos do Plano. Ver tópico

Parágrafo único - Nenhum recurso do Plano será consignado às Universidades, senão com destinação específica, para execução das incumbências definidas neste artigo. Ver tópico

Art. 52 - O disposto no artigo anterior, aplica-se, no que couber, aos estabelecimentos de ensino que se dediquem à formação e treinamento de pessoal técnico de qualquer nível.

Art. 53 - Fica extinta a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia - SPVEA - criada pela Lei número 1.806, de 6 de janeiro de 1953.

Art. 54 - Ficam incorporados ao Patrimônio da SUDAM todos os bens da SPVEA, inclusive documentos e papéis de seu arquivo.

Art. 55 - Ficam transferidos para a SUDAM todos os recursos entregues à SPVEA ou a ela destinados, inclusive os provenientes de convênios ou contratos.

§ 1º - A aplicação dos recursos de que trata êste artigo poderá ser revista em programa de aplicação proposto pelo Superintendente, aprovado pelo Conselho Técnico e homologado pelo Ministro do Estado. Ver tópico

§ 2º - As dotações consignadas no Orçamento da União para o exercício de 1967 em favor do Fundo de Fomento da Produção, a que se refere a Lei número 1.184, de 30 de agôsto de 1950, passam a fazer parte do FIDAM, a que se refere o artigo 45 da presente lei. Ver tópico

Art. 56 - A SUDAM deverá alienar ações e participações de capital, integrantes do seu patrimônio e oriundas do acervo da SPVEA, através da Bôlsa de Valôres do Estado em que fôr sediada a sociedade, mediante proposta do Superintendente aprovada pelo Conselho Técnico e homologada pelo Ministro de Estado.

§ 1º - A alienação das ações, referida neste artigo, poderá ser feita pelo seu valor nominal, sem a interveniência da Bôlsa de Valôres, se o adquirente fôr pessoa jurídica de direito público interno ou sociedade de economia mista em que entidade pública detenha o contrôle acionário. Ver tópico

§ 2º - Os recursos oriundos da alienação de que tratam os parágrafos anteriores serão aplicados nos programas e projetos constantes do Plano de Valorização Econômica da Amazônia. Ver tópico

§ 3º - Dentro do prazo máximo de 12 meses a SUDAM tomará as providências necessárias para a alienação das ações e participação de capital de que trata o "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 57 - O pessoal pertencente à extinta SPVEA poderá ser aproveitado na SUDAM, uma vez verificada, em cada caso, a necessidade dêsse aproveitamento e a habilitação do servidor para as funções que deverá exercer.

§ 1º - O pessoal não aproveitado pela SUDAM, segundo os critérios que esta estabelecer, será relatado em outros órgãos da Administração Pública Federal, de acôrdo com as conveniências desta. Ver tópico

§ 2º - Até 31 de março de 1967, o pessoal não aproveitado continuará a ser pago pela SUDAM, caso não tenha sido relatado em outros órgãos da Administração Federal, na forma do parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 58 - O servidor do órgão extinto ao ser admitido pela SUDAM passa a reger-se pela Legislação Trabalhista e será considerado, em caráter excepcional, automàticamente licenciado de sua função pública, sem vencimentos, por esta, e, em prazo não excedente a 2 (dois) anos.

Art. 59 - Até 4 (quatro) meses antes de se esgotar o prazo a que se refere o artigo anterior, o servidor da antiga SPVEA deverá declarar por escrito ao Ministro encarregado de superintender a ação federal na Amazônia, sua opção quanto à situação que preferir adotar.

§ 1º - A opção pela permanência a serviço da SUDAM significa a imediata perda da condição de servidor. Ver tópico

§ 2º - VETADO. Ver tópico

§ 3º - Esgotado o prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta lei a SUDAM não poderá ter em sua lotação de servidores, pessoal algum no gôzo da qualidade do funcionário público. Ver tópico

Art. 60 - Fica a SUDAM autorizada a reexaminar os acordos, contratos, ajustes e convênios firmados pela extinta SPVEA, a fim de ratificá-los, bem como promover a sua modificação ou seu cancelamento, em consonância com as normas desta lei.

Art. 61 - VETADO.

Art. 62 - A SUDAM far-se-á representar no Conselho de Política Aduaneira, através de um membro efetivo e um suplente, nos têrmos do artigo 24 da Lei número 3.244, de 14 de agôsto de 1957.

Art. 63 - Fica revogada a Lei número 1.806, de 6 de janeiro de 1953.

Art. 64 - Esta lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Carlos Medeiros Silva

Octávio Bulhões

Guilherme Canedo Magalhães

João Gonçalves de Souza

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