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Jusbrasil - Legislação
24 de julho de 2021

Decreto 3158/99 | Decreto no 3.158, de 30 de agosto de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:

Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, cessará a faculdade de pessoa jurídica de optar pela aplicação de parcela do imposto devido:

I - no Fundo de Investimento Setorial - Florestamento e Reflorestamento, prevista no inciso IV do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e alterações posteriores;

a) 7% (sete por cento), com relação aos produtos relacionados no Anexo I, de acordo com sua respectiva classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, com alterações posteriores;

b) os percentuais indicados no Anexo II, com relação aos produtos dele constantes, desdobrados, sob a forma de destaque "Ex" dos respectivos códigos de classificação na TIPI;

c) 7% (sete por cento) as alíquotas fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e NC (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI, mesmo quando o veículo utilizar o álcool como combustível;

II - em ações novas da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - EMBRAER, prevista no inciso VI do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e alterações posteriores.

"NC (87-4) Ficam fixadas em 20% (vinte por cento) as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados na subposição 8703.23, quando equipados com motor provido de injeção eletrônica, a gasolina, cuja potência bruta (SAE) se situe na faixa de mais de 100 HP até 127 HP".

Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, deixarão de ser aplicáveis as alíquotas especiais de que tratam:

I - o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.682, de 07 de maio de 1979;

a) 10% (dez por cento), com relação aos produtos relacionados no Anexo III, de acordo com sua classificação na TIPI;

b) 10% (dez por cento) as alíquotas fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI;

II - o art. 57º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e o art. 14 do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;

III - o art. do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988.

Art. 3º A partir do período-base a encerrar-se em 31 de dezembro de 1988, não se aplicará o acréscimo anual de 6% sobre as reservas florestais em formação, para efeito do imposto de renda das pessoas jurídicas.

Brasília, 30 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.1999

ANEXO I

Cod. NCM

8703.21.00

8704.21.10 Ex 01

8704.21.20 Ex 01

8704.21.30 Ex 01

8704.21.90 Ex 01

ANEXO II

Cód. NCM

Alíquota %

8703.22.10

Ex 02 - Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até 100 HP de potência bruta (SAE)

20

8703.22.90

Ex 02 - Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até 100 HP de potência bruta (SAE)

20

8703.23.10

Ex 06 - Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até 100 HP de potência bruta (SAE)

20

8703.23.90

Ex 05 - Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até 100 HP de potência bruta (SAE)

20

8704.31.10

Ex 02 - De camionetas, furgões, "picks-ups" e semelhantes

7

8704.31.20

Ex 02 - Camionetas, furgões, "picks-ups" e semelhantes

7

8704.31.30

Ex 02 - Camionetas, furgões, "picks-ups" e semelhantes

7

8704.31.90

Ex 02 - Camionetas, furgões, "picks-ups" e semelhantes

7

ANEXO III

Cód. NCM

8703.21.00

8704.21.10 Ex 01

8704.21.20 Ex 01

8704.21.30 Ex 01

8704.21.90 Ex 01

ANEXO IV

Cód. NCM

"Ex" excluídos

8703.22.10

02

8703.22.90

02

8703.23.10

06

8703.23.90

05

8704.31.10

02

8704.31.20

02

8704.31.30

02

8704.31.90

03

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