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14 de julho de 2020

Lei 8622/93 | Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Ver tópico (100020 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal da Administração direta, autárquica e fundacional, bem como extintos Territórios, a partir de 1º de janeiro de 1993, reajustamento de cem por cento incidente sobre os valores dos vencimentos, soldos e demais retribuições, vigentes em dezembro de 1992. Ver tópico (4106 documentos)

Art. 2º Os soldos e vencimentos fixados nos Anexos I a IV da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, uma vez reajustados na forma anterior, serão ainda acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 1993, da importância de Cr$ 102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros), que passará a integrá-los para todos os fins. Ver tópico (1670 documentos)

Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, os valores dos soldos e vencimentos dos servidores do Poder Executivo são os constantes dos Anexos I a IV desta lei. Ver tópico (1585 documentos)

Art. 4º O Poder Executivo enviará, até 28 de fevereiro de 1993, projeto da lei especificando os critérios para reposicionamento dos servidores civis na respectivas tabelas e a adequação dos postos, graduações e soldos dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III e V desta lei. Ver tópico (5027 documentos)

Parágrafo único. O reposicionamento e a adequação não ultrapassarão três padrões de soldo ou vencimento. Ver tópico (61 documentos)

Art. 5º Os titulares dos cargos de magistérios superior e de magistério de 1º e 2º graus perceberão, a partir de 1º de janeiro de 1993, os vencimentos constantes do Anexo IV, cujos valores serão objeto de projeto de lei a ser enviado pelo Poder Executivo, até 28 de fevereiro de 1993, tendo em vista o maior valor de vencimento constante do Anexo II desta lei. Ver tópico (1493 documentos)

Art. 6º Quando da adequação da tabela constante do Anexo I desta lei, nos termos do art. , os oficiais-generais passarão a perceber os soldos constantes do Anexo V.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Art. 7º Os reposicionamentos e a adequação a que se referem os arts. , e desta lei produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1993 e as diferenças de remuneração referentes aos meses de janeiro e fevereiro serão pagas em março de 1993. Ver tópico (988 documentos)

Art. 8º A remuneração dos cargos em comissão e funções gratificadas de natureza civil, dos Juízes do Tribunal Marítimo e as gratificações pelo exercício de função nos gabinetes dos ministros militares passam a ser, a partir de 1º de janeiro de 1993, as constantes do Anexo VI desta lei.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Art. 9º O servidor titular de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) ou de cargo de Direção de Instituição de Ensino (CD) que optar pela remuneração do cargo efetivo não poderá receber remuneração mensal superior à maior remuneração para aos servidores a que se refere o Anexo V desta lei, não ocupantes de cargo ou função de confiança. Ver tópico (41 documentos)

§ 1º Excluem-se do cômputo, para os fins deste artigo, as vantagens a que se referem as alíneas a a n e p do inciso II do art. da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992. Ver tópico

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos limites previstos no art. da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e no § 2º do art. da Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992. Ver tópico (38 documentos)

Art. 10. Os fatores da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função a que se refere o art. 14 da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, são calculados sobre o maior vencimento constante do Anexo II desta lei, nos níveis indicados no Anexo VI. Ver tópico (131 documentos)

Art. 11. A Secretaria da Administração Federal, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República e o Ministério da Fazenda realizarão o acompanhamento e o controle da despesa de pessoal e de encargos sociais dos órgãos e entidades que recebam recursos à conta dos Orçamentos da União. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. Os Ministros de Estado titulares dos órgãos a que se refere este artigo baixarão as instruções necessárias à sua execução. Ver tópico

Art. 12. O disposto nesta lei aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar. Ver tópico (15 documentos)

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a liberar os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta lei. Ver tópico (28 documentos)

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (6 documentos)

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 19 de janeiro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Paulo Roberto Haddad

Walter Barelli

Antonio Luiz Rocha Veneu

Mauro Motta Durante

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.1993

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