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Jusbrasil - Legislação
02 de março de 2021

Lei 6125/74 | Lei nº 6.125, de 4 de novembro de 1974

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências. Ver tópico (278 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir nos termos do artigo 5º item II do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, uma empresa pública sob a denominação de Empresas de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.

Parágrafo único. A DATAPREV terá na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara ação em todo o território nacional e dependências onde for julgado necessário para o bom desempenho de suas finalidades.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, uma empresa pública, sob a denominação de Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216, de 2001) Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. A DATAPREV terá sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, filial regional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ação em todo território nacional e dependências onde for julgado necessário para o bom desempenho de suas finalidades. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216, de 2001) Ver tópico

Art 2º Constituem finalidades da DATAPREV a análise de sistemas, a programação e execução de serviços de tratamento da informação e o processamento de dados através de computação eletrônica, bem como a prestação de outros serviços correlatos. Ver tópico (30 documentos)

Art 3º O capital inicial da DATAPREV que será de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) terá a seguinte constituição: Ver tópico (5 documentos)

I - 51% (cinqüenta e um por cento), pelo menos, serão de propriedade da União; Ver tópico

II - o restante pertencerá ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) na proporção do valor dos bens imóveis, equipamentos e instalações do domínio de cada um dessas entidades, que por elas venham a ser destinados para aquele fim. Ver tópico

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o valor dos bens do INPS e do IPASE será fixado por comissão, designada pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, da qual participarão representantes das duas entidades. Ver tópico

§ 2º Observado o disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969 o capital da DATAPREV, por ato do Poder Executivo, poderá ser aumentado mediante incorporação de reservas e reinversão de lucros na forma do que dispuserem os Estatutos, assim como de outros recursos que a título de acréscimo de capital, lhe forem destinados, pela União, pelo INPS, pelo IPASE ou por outras entidades subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social cuja participação for julgada conveniente a juízo do Ministro de Estado. Ver tópico (2 documentos)

Art 4º Constituem recursos da DATAPREV: Ver tópico

I - as receitas operacionais; Ver tópico

II - as receitas patrimoniais; Ver tópico

III - as receitas eventuais; Ver tópico

IV - as doações; Ver tópico

V - o produto de operações de crédito; Ver tópico

VI - os de outras origens, inclusive orçamentários. Ver tópico

Art 5º A DATAPREV será regida por esta Lei, pelos Estatutos a serem aprovados por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias da data da vigência desta Lei, e pelas normas de direito aplicáveis. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único. Dos Estatutos de que trata este artigo constarão além da finalidades do capital e dos recursos, na forma do disposto nesta Lei, a composição da administração no órgão de fiscalização da DATAPREV, as respectivas atribuições e a competência de seus dirigentes. Ver tópico

Art 6º O regime jurídico do pessoal da DATAPREV será o da legislação trabalhista. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Os servidores do INPS e do IPASE que prestem serviço nos setores de processamentos de dados deles desmembrados e incorporados à DATAPREV, por força do disposto nesta Lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua vigência para ingressarem no quadro de pessoal da empresa mediante expressa opção, ficando-lhes assegurada, neste caso, a contagem do respectivo tempo de serviço prestado sob o regime estatutário. Ver tópico

Art 7º A prestação de contas da Administração da DATAPREV será submetida ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social que, com seu pronunciamento e a documentação de que trata o artigo 42 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 a enviará ao Tribunal de Contas da União até 31 de maio do exercício subseqüente ao da prestação. Ver tópico

Art 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Previdência e Assistência Social crédito especial de até Cr$510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzeiros) para atender à participação da União no capital inicial da DATAPREV. Ver tópico

Parágrafo único. A despesa autorizada neste artigo será compensada mediante anulação de dotação orçamentária. Ver tópico

Art 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 4 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

L. G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.11.1974

1996)

c) Ministério da Saúde;

(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)

d) Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)

e) Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;

(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)

f) Ministério da Infra-Estrutura;

(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)

g) Estado-Maior das Forças Armadas;

(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)

III - um representante dos Secretários Estaduais de Ciência e Tecnologia;

(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)

IV - seis representantes das comunidades científica, tecnológica e empresarial, designados pelo Presidente da República a partir de listas tríplice apresentadas pelo Secretário da Ciência e Tecnologia.

(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)

Art. 4° São transferidas à Secretaria da Ciência e Tecnologia as competências da Secretaria Especial de Informática. Ver tópico

Parágrafo único. O acervo patrimonial e a tabela de especialistas da Secretaria Especial de Informática são transferidos para a Secretaria da Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Art. 5° As atribuições dos órgãos mencionados nos incisos III a X do art. 11 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 1° desta lei, serão definidas na Estrutura Regimental da Secretaria da Ciência e Tecnologia a ser aprovada pelo Poder Executivo. Ver tópico (12 documentos)

Art. 6° As relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 222, de 11 de setembro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição. Ver tópico (7 documentos)

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Senado Federal, 13 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

SENADOR IRAM SARAIVA

1° Vice-Presidente, no exercício da Presidência Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.1990 * ÿÿ

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