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Jusbrasil - Legislação
25 de janeiro de 2021

Lei 5604/70 | Lei no 5.604, de 2 de setembro de 1970

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

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Autoriza o Poder Executivo a criar a emprêsa pública "Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre" e dá outras providências. Ver tópico (2681 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a emprêsa pública "Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre", de sigla HCPA, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada à supervisão do Ministério da Educação e Cultura. Ver tópico (114 documentos)

Parágrafo único. O HCPA terá sede e fôro na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Ver tópico

Art 2º O HCPA terá por objetivo: Ver tópico (223 documentos)

a) administrar e executar serviços de assistência médico-hospitalar; Ver tópico

b) prestar serviços à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a outras instituições e à comunidade, mediante as condições que forem fixadas pelo Estatuto. Ver tópico

c) servir como área hospitalar para as atividades da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Ver tópico

d) cooperar na execução dos planos de ensino das demais unidades da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, cuja vinculação com problemas de saúde ou com outros aspectos da atividade do Hospital torne desejável essa colaboração. Ver tópico

e) promover a realização de pesquisas científicas e tecnológicas. Ver tópico

Parágrafo único. No seu objetivo de prestar assistência médica a Emprêsa dará preferência à celebração de convênios com entidades públicas e privadas, da comunidade. Ver tópico (3 documentos)

Art 3º O capital inicial do HCPA, pertencente integralmente à União, será constituído pela incorporação dos seguintes bens: Ver tópico (11 documentos)

a) um terreno, na cidade de Pôrto Alegre, situado na quadra compreendida entre as Avenidas Protásio AIves e Ipiranga e Ruas Ramiro Barcelos e São Manoel; Ver tópico

b) outros terrenos e edificações, localizados dentro da mesma quadra bem como equipamentos destinados especificamente as finalidades do Hospital de Clínicas havidos pela União por doação que lhe fêz a Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Ver tópico

c) prédio do Hospital de Clínicas. Ver tópico

§.1º O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul designará Comissão, presidida pelo representante, da União, para inventariar e avaliar os bem móveis e, imóveis de que trata êste artigo.

§ 2º O representante da União para, os efeitos previstos no parágrafo anterior, será designado pelo Presidente da República. Ver tópico

Art 4º Mantida a maioria da União, o capital do HCPA poderá ser aumentado com a participação de pessoas jurídicas de direito público, interno e de suas entidades de Administração Indireta ou mediante incorporação de reservas decorrentes de lucros líquidos da emprêsa, reavaliação de seu ativo e transferências de capital feitas pela União. Ver tópico (6 documentos)

Art 5º Os recursos de que a Emprêsa disporá para realizar suas finalidades, são os advindos: Ver tópico (97 documentos)

a) de rendas auferidas por serviços prestados; Ver tópico

b) de dotações consignadas no orçamento geral da União; Ver tópico

c ) de créditos abertos em seu favor;

d ) do produto de operações de crédito, juros bancários e renda de bens patrimoniais;

e ) de outros recursos.

Art 6º A Emprêsa poderá contrair empréstimos no país e no exterior, que objetivem atender ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços, observada a legislação em vigor. Ver tópico (5 documentos)

Art 7º A constituição do HCPA se efetivará por Decreto do Presidente da República que aprovar os estatutos da Emprêsa. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul submeterá o laudo do art. 3º, § 1º e o projeto de estatutos ao Ministro da Educação e Cultura, dentro de sessenta dias da designação prevista no Ver tópico

§ 2º do art. 3º. Ver tópico

§ 2.º Até a constituição da Emprêsa, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul continuará responsável por todos os assuntos que digam respeito ao Hospital, gerindo os créditos e recursos destinados ao mesmo. Ver tópico

§ 3º Constituída a Emprêsa, os saldos dos créditos e recursos referidos no parágrafo anterior, serão transferidos ao HCPA. Ver tópico

II - Da organização Ver tópico

Art 8º São órgãos da Administração da Emprêsa: Ver tópico (2 documentos)

I - Conselho Diretor; Ver tópico

II - A Administração Central. Ver tópico

Art 9º O Conselho Diretor é o órgão supremo de função normativa, consultiva e deliberativa da Emprêsa e será constituído pelos seguintes membros: Ver tópico (1 documento)

a) o Presidente da Emprêsa, que será também o Presidente do Conselho Diretor; Ver tópico

b) o Vice-Reitor da Universidade; Ver tópico

c) o Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e dois outros representantes da mesma; Ver tópico

d) um representante da Escola de Enfermagem da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Ver tópico

e) um representante do Conselho de Planejamento e Desenvolvimento da mesma Universidade; Ver tópico

f) o Superintendente Administrativo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Ver tópico

g) um representante do Ministério da Educação e Cultura; Ver tópico

h) um representante do Ministério do Panejamento e Coordenação Geral; Ver tópico

i) um representante do Ministério da Fazenda; Ver tópico

j) um representante do Ministério da Saúde; Ver tópico

l) um representante do Instituto Nacional de Previdência Social. Ver tópico

§ 1º O Estatuto da Emprêsa fixará a forma de escolha dêsses representantes. Ver tópico

§ 2.º É prerrogativa do Conselho Diretor a elaboração do seu próprio regimento. Ver tópico

§ 3º Das decisões e atos de todos os órgãos da Emprêsa caberá recurso ao Conselho Diretor. Ver tópico

§ 4º Das decisões do Conselho Diretor caberá recurso ao Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, nos casos fixados no Estatuto. Ver tópico

Art 10.O Presidente do Hospital de Clínicas de Porto Alegre será de livre escolha e nomeação do Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, homologada pelo Conselho Universitário. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Caberá ao Presidente representar a Emprêsa em juízo ou fora dêle, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários ou delegar competência, permitindo, se fôr o caso, a subdelegação às autoridades subordinadas. Ver tópico

Art 11. A Administração Central, órgão incumbido das funções de administração das atividades específicas e auxiliares da Emprêsa, observadas as diretrizes gerais elaboradas pelo Conselho Diretor, será constituída: Ver tópico (1 documento)

I - Pelo Presidente; Ver tópico

II - Pelo Vice-Presidente para assuntos médicos; Ver tópico

III - Pelo Vice-Presidente para assuntos administrativos. Ver tópico

§ 1º Os Vice-Presidente serão nomeados pelo Presidente da Emprêsa homologada a escolha pelo Conselho Diretor. Ver tópico

§ 2º Os Vice-Presidentes participarão das reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto. Ver tópico

§ 3º A área de competência e as atribuições do Presidente e dos Vice-Presidentes serão fixadas no Estatuto da Emprêsa. Ver tópico

III - Disposições Gerais Ver tópico

Art 12 O regime jurídico do pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecidas no estatuto do HCPA as condições para admissão. Ver tópico (80 documentos)

Parágrafo único. Os servidores públicos federais da Administração Direta ou Indireta poderão ser requisitados para o HCPA, exclusivamente em funções técnicas. Ver tópico

Art 13. As contas do HCPA, relativas a cada exercício, serão submetidas à supervisão ministerial e enviadas ao Tribunal de Contas da União. Ver tópico

Art 14 Extinguindo-se a Emprêsa, seu patrimônio se incorporará à Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ver tópico (19 documentos)

Art 15. O HCPA gozará de isenção de tributos federais e de todos os favores legais atribuídos à natureza de seus objetivos. Ver tópico (1914 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se ao HCPA o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (264 documentos)

Art 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 2 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Jarbas G. Passarinho

Júlio Barata

F

Rocha Lagôa

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.1970

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