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25 de outubro de 2021

Decreto 2665/98 | Decreto nº 2.665, de 10 de julho de 1998

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Estabelece critérios para a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia pelos ocupantes de cargos de nível superior das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia por servidores ocupantes de cargos efetivos e de empregos de nível superior mencionados no artigo 27 da Lei nº 8.691 (1) , de 28 de julho de 1993. Ver tópico (138 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 7º do artigo 1º da Lei nº 9.638 (2) , de 20 de maio de 1998, DECRETA:

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.798, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (21 documentos)

Art. 2o Os cargos em comissão remanejados do Ministério de Minas e Energia para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por força dos Decretos no 5.684, de 24 de janeiro de 2006, e no 7.429, de 17 de janeiro de 2011, são os especificados nos Anexos III e IV, respectivamente. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3o Ficam remanejados, na forma do Anexo V, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: Ver tópico

I - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério de Minas e Energia: Ver tópico

a) quatorze DAS 101.5; Ver tópico

b) quatorze DAS 102.4; e Ver tópico

c) doze DAS 102.3; e Ver tópico

II - do Ministério de Minas e Energia para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.4. Ver tópico

Art. 4o Os apostilamentos decorrentes da alteração da Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado de Minas e Energia fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de quarenta e cinco dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível. Ver tópico

Art. 5o Os ocupantes dos cargos e funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 6o Este Decreto entra em vigor no dia 14 de setembro de 2012. Ver tópico

Art. 7o Ficam revogados: Vigência Ver tópico

I - o Decreto no 5.267, de 9 de novembro de 2004; Ver tópico

II - o Decreto no 5.826 de 29 de junho de 2006; Ver tópico

III - o art. 5o do Decreto no 6.191, de 20 de agosto de 2007; Ver tópico

IV - o art. 1o, inciso I, alínea “c” do Decreto no 6.521, de 30 de julho de 2008; e Ver tópico

V - o art. 1o do Decreto no 7.771, de 29 de junho de 2012, na parte em que altera a alínea “c” do inciso I do art. 1o do Decreto no 6.521, de 30 de julho de 2008, e o art. 2º na parte em que altera o inciso I do caput do art. 5o do Decreto no 6.191, de 20 de agosto de 2007. Ver tópico

Brasília, 12 de setembrode 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Edison Lobão

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2012

ANEXO I

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o O Ministério de Minas e Energia, órgão da administração púbica federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (21 documentos)

I - geologia, recursos minerais e energéticos; Ver tópico

II - aproveitamento da energia hidráulica; Ver tópico

III - mineração e metalurgia; Ver tópico

IV - petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear; e Ver tópico

V - energização rural e agroenergia, inclusive eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional. Ver tópico

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o O Ministério de Minas e Energia tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (3 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Assessoria Especial de Gestão Estratégica;

2. Assessoria Especial em Assuntos Regulatórios;

3. Assessoria Especial em Acompanhamento de Programas Estruturantes;

4. Assessoria Especial em Gestão Socioambiental; e 5. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração:

c) Consultoria Jurídica; Ver tópico

d) Assessoria Econômica; Ver tópico

e) Assessoria Especial de Relações Internacionais; Ver tópico

f) Assessoria Especial de Apoio ao Ministro; e Ver tópico

g) Assessoria Especial de Acompanhamento de Políticas, Estratégias e Desempenho Setoriais; Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético: Ver tópico

1. Departamento de Planejamento Energético;

2. Departamento de Desenvolvimento Energético; e 3. Departamento de Outorgas de Concessões, Permissões e Autorizações;

b) Secretaria de Energia Elétrica: Ver tópico

1. Departamento de Gestão do Setor Elétrico;

2. Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico; e 3. Departamento de Políticas Sociais e Universalização do Acesso à Energia;

c) Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis: Ver tópico

1. Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;

2. Departamento de Gás Natural;

3. Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo; e 4. Departamento de Combustíveis Renováveis; e

d) Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral: Ver tópico

1. Departamento de Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral;

2. Departamento de Geologia e Produção Mineral;

3. Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral; e 4. Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração.

III - entidades vinculadas: Ver tópico

a) autarquias: Ver tópico

1. Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

2. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; e 3. Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

b) empresas públicas: Ver tópico

1. Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM; e 2. Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e

c) sociedades de economia mista: Ver tópico

1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; e 2. Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado de Minas e Energia

Art. 3o Ao Gabinete do Ministro compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social; Ver tópico

II - ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal; Ver tópico

III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico

IV - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; Ver tópico

V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério; Ver tópico

VI - assistir o Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais; Ver tópico

VII - articular-se com o Ministério das Relações Exteriores para a análise e proposição de ações de promoção comercial externa de produtos e serviços dos setores energético e de minas e metalurgia, por determinação do Ministro de Estado; Ver tópico

VIII - intermediar as relações entre o cidadão e o Ministério, exercendo atribuições de ouvidoria, incluindo o acompanhamento das medidas necessárias junto aos órgãos internos e entidades vinculadas; Ver tópico

IX - orientar e subsidiar as ações de integração energética, no âmbito internacional; e Ver tópico

X - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 4o À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das entidades vinculadas; Ver tópico

II - supervisionar e coordenar as atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério; Ver tópico

III - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de administração de recursos humanos, de gestão de documentos de arquivos, de organização e inovação institucional, e as de serviços gerais; Ver tópico

IV - coordenar, orientar, supervisionar e consolidar a elaboração do orçamento de investimento e do programa de dispêndios globais das entidades vinculadas, articulando-as com o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal; Ver tópico

V - prestar assistência ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE; Ver tópico

VI - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das políticas e ações da área de competência do Ministério; Ver tópico

VII - gerir as ações nos programas e projetos de cooperação técnica e financeira internacional; e Ver tópico

VIII - articular e integrar as ações de meio ambiente relacionadas com os empreendimentos da área de competência do Ministério. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional - SIORG e Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, por meio da Assessoria Especial de Gestão Estratégica e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Ver tópico

Art. 5o À Assessoria Especial de Gestão Estratégica compete: Ver tópico

I - coordenar e supervisionar as ações de planejamento e de orçamento de investimento, em acordo com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; Ver tópico

II - promover, coordenar e supervisionar o planejamento estratégico do Ministério; Ver tópico

III - orientar e coordenar o estabelecimento de diretrizes estratégicas à elaboração dos planos de ações do Ministério, e orientar os sistemas de monitoramento gerenciais; Ver tópico

IV - coordenar e monitorar a atuação dos órgãos do Ministério e das entidades vinculadas, para cumprir políticas e ações estratégicas; Ver tópico

V - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e articulação do Ministério com suas entidades vinculadas e demais órgãos governamentais; Ver tópico

VI - assessorar o Secretário-Executivo no acompanhamento da política setorial e de pessoal das empresas vinculadas; Ver tópico

VII - coordenar, orientar, supervisionar e consolidar a elaboração do orçamento de investimento e do programa de dispêndios globais das entidades vinculadas ao Ministério, articulando-as com o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; Ver tópico

VIII - estabelecer e implementar, em articulação com os órgãos do Ministério e suas entidades vinculadas, procedimentos de acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, e propor medidas para correção de distorções e seu aperfeiçoamento; Ver tópico

IX - acompanhar a elaboração, supervisionar e avaliar os contratos de gestão firmados no pelos órgãos e entidades vinculadas; Ver tópico

X - articular-se com os agentes de governança dos setores energéticos e de mineração; e Ver tópico

XI - disponibilizar informações gerenciais, para subsidiar o processo decisório e a supervisão ministerial. Ver tópico

Art. 6o À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e monitorar a implementação das atividades relativas à organização e modernização administrativa, e as relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Contabilidade, de Administração Financeira, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Administração de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - articular os sistemas referidos no inciso I do caput com o órgão central e informar e orientar os órgãos do Ministério, sobre o cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico

III - orientar e consolidar a formalização das propostas orçamentárias do Ministério e de suas entidades vinculadas, incluídos o orçamento fiscal e o da seguridade social, compatibilizando-as com os objetivos, metas e alocação de recursos, em conformidade com as diretrizes do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; Ver tópico

IV - elaborar e consolidar os planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à apreciação superior; Ver tópico

V - monitorar e a avaliar projetos e atividades; Ver tópico

VI - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e Ver tópico

VII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário. Ver tópico

Art. 7o À Assessoria Especial em Gestão Socioambiental compete; Ver tópico

I - assegurar o funcionamento eficiente e harmônico da gestão socioambiental no Ministério; Ver tópico

II - promover a articulação intrassetorial e inter-setorial necessária à implementação de ações para equacionar questões socioambientais relativas a empreendimentos setoriais; Ver tópico

III - subsidiar a formulação da política e diretrizes governamentais para questões socioambientais associadas à área de atuação do Ministério; Ver tópico

IV - promover a articulação interna no Ministério de Minas e Energia para elaboração e integração de propostas de regulamentação sobre questões de meio ambiente de interesse do Ministério; Ver tópico

V - analisar e acompanhar projetos de leis ou atos regulamentares de ação governamental sobre questões socioambientais relacionadas aos setores de minas e energia; Ver tópico

VI - articular-se com os órgãos do Ministério para proposições de acordos ou convênios relativos a questões socioambientais associadas a empreendimentos setoriais; Ver tópico

VII - elaborar, após manifestação dos órgãos e entidades do Ministério de Minas e Energia, pareceres técnicos para subsidiar a tomada de decisão sobre impactos socio-ambientais de empreendimentos nos setores de minas e energia; Ver tópico

VIII - acompanhar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais a licitar, na Empresa de Pesquisa Energética - EPE, nos órgãos licenciadores e nos demais gestores envolvidos em questões do patrimônio cultural, étnico, antropológico e socioambiental, e daqueles em construção e operação, nos agentes competentes; Ver tópico

IX - monitorar a implementação das diretrizes definidas, pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, para ações de meio ambiente relacionadas a empreendimentos da área de atuação do Ministério; Ver tópico

X - articular-se com entidades públicas governamentais, entidades sindicais e empresariais para equacionar os impactos ambientais e sociais dos empreendimentos setoriais; Ver tópico

XI - implementar o sistema de gestão das questões socioambientais associadas a empreendimentos do setor energético, em articulação com os demais órgãos do Ministério e suas entidades vinculadas; Ver tópico

XII - representar o Ministério e promover a unidade de atuação de representantes do MME em órgãos colegiados relacionados ao setor de meio ambiente; e Ver tópico

XIII - oferecer e articular apoio e suporte técnicos necessários às ações de meio ambiente no âmbito do Ministério. Ver tópico

Art. 8o À Assessoria Especial em Assuntos Regulatórios compete: Ver tópico

I - articular-se com agências reguladoras, vinculadas ao Ministério, e assessorar o Secretário-Executivo quanto ao cumprimento das normas regulamentares para a implementação das políticas e diretrizes setoriais; Ver tópico

II - realizar o acompanhamento e assessoramento relativos às regulamentações firmadas pelas agências reguladoras; Ver tópico

III - assessorar o Secretário-Executivo quanto à concepção e realização dos leilões de energia; Ver tópico

IV - formular propostas para dirimir conflitos nas relações que envolvam agentes setoriais; Ver tópico

V - instruir a elaboração de manuais e notas informativas sobre leilões setoriais e promover sua divulgação aos públicos interno e externo; Ver tópico

VI - participar, conforme recomendações do Secretário-Executivo, de comitês e colegiados, no âmbito de ações setoriais, para reunir posicionamento atualizado sobre os assuntos correntes e realizar assessoramento; Ver tópico

VII - acompanhar, a conformidade, a eficácia e a efetividade das normas setoriais vigentes e propor, quando necessário, seu aperfeiçoamento; e Ver tópico

VIII - organizar e manter atualizado sistema de informações gerenciais com o acervo relativo aos leilões de energia, para subsidiar a tomada de decisões. Ver tópico

Art. 9o À Assessoria Especial em Acompanhamento de Programas Estruturantes compete: Ver tópico

I - assessorar o Secretário-Executivo quanto a metas de projetos incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC de responsabilidade do Ministério; Ver tópico

II - monitorar, registrar e avaliar o desempenho e resultados dos projetos integrantes do PAC em áreas afetas ao Ministério; Ver tópico

III - articular-se, por orientação do Secretário-Executivo, com órgãos do Ministério, outros órgãos governamentais e demais instâncias competentes sobre questões relativas ao PAC; e Ver tópico

IV - manter sistema de informações gerenciais sobre o PAC e demais programas setoriais de responsabilidade do Ministério. Ver tópico

Art. 10. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos a serem submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de editais de licitação, e os respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação. Ver tópico

Art. 11. À Assessoria Econômica compete: Ver tópico

I - assistir e assessorar o Ministro de Estado no acompanhamento da política e decisões econômicas de governo e na avaliação de seus impactos sobre as políticas e programas do Ministério; Ver tópico

II - assessorar o Ministro de Estado na avaliação dos impactos econômicos dos temas discutidos ou aprovados em conselhos de administração, fiscal ou outros órgãos colegiados, sobre as políticas e programas energéticos e de mineração; Ver tópico

III - promover, coordenar e consolidar estudos econômicos necessários à formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas e programas energéticos e de mineração; Ver tópico

IV - apreciar planos ou programas de natureza econômica submetidos ao Ministério, acompanhar a implementação das medidas aprovadas, e avaliar os resultados; e Ver tópico

V - apreciar, no aspecto econômico, projetos de legislação ou regulamentação, e emitir pareceres técnicos sobre as matérias pertinentes. Ver tópico

Art. 12. À Assessoria Especial de Relações Internacionais compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado e os dirigentes dos órgãos e entidades do Ministério na coordenação e supervisão dos assuntos internacionais, bilaterais e multilaterais, no campo de minas e energia; Ver tópico

II - identificar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, os assuntos de interesse da política externa brasileira que demandem a participação dos diversos órgãos do Ministério; Ver tópico

III - articular-se com os órgãos do Ministério para identificar os assuntos e programas de interesse para ações de cooperação e parceria internacional e intermediar essas ações, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

IV - articular-se com as representações diplomáticas, agências governamentais estrangeiras e organizações multilaterais, analisar e propor ao Ministério Minas e Energia a celebração de acordos ou a adesão a acordos de cooperação em áreas de interesse do Ministério; Ver tópico

V - coordenar, orientar e subsidiar a participação do Ministro de Estado ou de seu representante, e dos dirigentes dos órgãos e entidades do Ministério em fóruns e reuniões internacionais relacionados à área de atuação do Ministério; Ver tópico

VI - articular-se com o Ministério das Relações Exteriores, e atuar como interlocutor do Ministério junto àquele órgão; Ver tópico

VII - prestar apoio às missões estrangeiras, para concretizar ações relacionadas com as áreas específicas do Ministério; e Ver tópico

VIII - participar, quando designada, de reuniões, conferências e eventos relacionados à política nacional de minas e energia com organismos internacionais, governos estrangeiros e instituições governamentais. Ver tópico

Art. 13. À Assessoria Especial de Apoio ao Ministro compete: Ver tópico

I - recepcionar, triar e o registrar demandas por audiências com o Ministro; Ver tópico

II - recepcionar, triar e o registrar e convites para eventos e solenidades oficiais; Ver tópico

III - avaliar demandas por audiências e convites quanto aos aspectos políticos, técnicos e estratégicos envolvidos; Ver tópico

IV - apoiar o Ministro no atendimento, no que couber ao Ministério, aos compromissos relativos à agenda do Presidente da República; Ver tópico

V - articular-se com as áreas do Ministério para reunir subsídios e conferir tratamento técnico às demandas recebidas; Ver tópico

VI - planejar, elaborar e coordenar da agenda diária, semanal e mensal do Ministro; Ver tópico

VII - preparar o material de apoio necessário ao atendimento das demandas, incluídas notas técnicas, releases, apresentações, discursos; Ver tópico

VIII - registrar e monitorar o atendimento às demandas, incluídas a elaboração de memórias e atas de reuniões, audiências e eventos, e inserir as informações em bancos de dados e sistemas de informações; Ver tópico

IX - assessorar o Gabinete do Ministro na elaboração de programas relativos às ações de relações públicas; Ver tópico

X - propor e promover ações para divulgar à sociedade e à opinião pública aspectos institucionais inerentes da atuação do Ministério; Ver tópico

XI - desenvolver ações para identificar a imagem do Ministério junto à opinião pública; Ver tópico

XII - assessorar o Gabinete do Ministro em questões que envolvam a imagem institucional do Ministério junto à opinião pública; Ver tópico

XIII - promover ações para organização de eventos e recepção em solenidades; Ver tópico

XIV - recepcionar e acompanhar autoridades em trânsito no Ministério; Ver tópico

XV - expedir convites para eventos promovidos pelo Ministério; Ver tópico

XVI - manter agenda de eventos externos de interesse do Ministério; e Ver tópico

XVII - manter controle da agenda relativa à utilização dos espaços de reunião destinados ao Gabinete do Ministro. Ver tópico

Art. 14. À Assessoria Especial de Acompanhamento de Políticas, Estratégias e Desempenho Setoriais compete: Ver tópico

I - monitorar o atendimento das orientações e determinações do Presidente da República, realizar os registros pertinentes, articular providências junto às áreas envolvidas e monitorá-las; Ver tópico

II - monitorar o atendimento das orientações e determinações do Ministro, realizar os registros pertinentes, articular providências junto às áreas envolvidas e monitorá-las; Ver tópico

III - registrar, articular junto às áreas envolvidas e monitorar o atendimento de compromissos firmados em reuniões, audiências, memorandos e protocolos internacionais, entre outros; Ver tópico

IV - monitorar o atendimento das demandas de agentes e entidades setoriais, realizar os registros pertinentes, articular providências junto às áreas envolvidas e monitorá-las; Ver tópico

V - registrar e monitorar as ações estratégicas a cargo do Ministério e aquelas conduzidas no ambiente externo relativas a área de atuação do Ministério; Ver tópico

VI - elaborar informes técnicos periódicos para o Ministro; Ver tópico

VII - consolidar dados e informações gerenciais sobre o segmento minero-energético; Ver tópico

VIII - reunir, organizar e tratar as informações de ações relevantes do Ministério produzidas internamente nos órgãos e empresas vinculadas; Ver tópico

IX - desenvolver e manter atualizado sistema de informações gerenciais para subsidiar tomadas de decisões sobre ações relevantes do Ministério; Ver tópico

X - consolidar registros gerenciais relativos às Salas de Situação de Energia, de Petróleo e Gás de Combustíveis Renováveis e de Geologia e Mineração; Ver tópico

XI - desenvolver e manter registro sistemático de indicadores de desempenho de projetos integrantes de ações relevantes ao Ministério; Ver tópico

XII - manter sistemas de controle e acompanhamento de projetos prioritários; Ver tópico

XIII - auxiliar, em conjunto com as unidades envolvidas, na elaboração de planos de ações para atender a situações específicas; e Ver tópico

XIV - preparar, com o auxílio das Secretarias finalísticas e, quando for o caso, dos órgãos e empresas vinculados, todos os subsídios, material de apoio, relatórios executivos, sinopses, apresentações e demais informações para atender ao Ministro no tocante às ações relevantes do Ministério. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 15. À Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético compete: Ver tópico

I - desenvolver ações estruturantes de longo prazo para a implementação de políticas setoriais; Ver tópico

II - assegurar a integração setorial no âmbito do Ministério; Ver tópico

III - promover a gestão dos fluxos de energia e dos recursos integrados de energia; Ver tópico

IV - apoiar e estimular a gestão da capacidade energética nacional; Ver tópico

V - coordenar o sistema de informações energéticas; Ver tópico

VI - coordenar os estudos de planejamento energético setorial; Ver tópico

VII - promover e apoiar a articulação do setor energético; Ver tópico

VIII - apontar as potencialidades do setor energético para políticas de concessões e acompanhar a implementação dos procedimentos de concessão pelas secretarias finalísticas e os contratos decorrentes; Ver tópico

IX - orientar e estimular os negócios sustentáveis de energia; Ver tópico

X - coordenar ações e programas de desenvolvimento energético, em especial nas áreas de geração de energia renovável e de eficiência energética; Ver tópico

XI - promover estudos e tecnologias de energia; Ver tópico

XII - prestar assistência técnica ao CNPE; Ver tópico

XIII - articular-se com os órgãos e entidades integrantes do sistema energético, incluídos agentes colegiados, colaboradores e parceiros; Ver tópico

XIV - propor mecanismos de relacionamento com a EPE e definir diretrizes para a prestação de serviços ao Ministério e ao setor; Ver tópico

XV - coordenar ações de gestão ambiental para orientar os procedimentos licitatórios do setor energético e acompanhar as ações decorrentes; Ver tópico

XVI - coordenar, quando couber, o processo de outorgas de concessões, autorizações e permissões de uso de bem público para serviços de energia elétrica; e Ver tópico

XVII - funcionar como núcleo de gerenciamento de programas e projetos em sua área de competência. Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Planejamento Energético compete: Ver tópico

I - coordenar a elaboração das políticas de energia e promover a sua integração nos âmbitos interno e externo ao Ministério; Ver tópico

II - coordenar ações e planos estratégicos de expansão e integração energética; Ver tópico

III - implementar procedimentos de monitoramento, avaliação e controle estratégicos dos recursos energéticos; Ver tópico

IV - monitorar e avaliar o modelo do setor energético; Ver tópico

V - supervisionar os procedimentos de concessão de recursos energéticos e subsidiar as secretarias finalísticas do setor energético, na implementação de seus sistemas de concessão; Ver tópico

VI - orientar estratégias de gerenciamento do modelo do setor elétrico; Ver tópico

VII - orientar e propor diretrizes para a implementação do modelo de expansão do setor elétrico; Ver tópico

VIII - propor instrumentos de apoio à gestão do modelo do setor elétrico e dos sistemas elétricos correntes; Ver tópico

IX - orientar e estimular a articulação entre os agentes intervenientes do modelo do setor elétrico; Ver tópico

X - propor metas e orientar os estudos para o desenvolvimento do potencial dos recursos energéticos; Ver tópico

XI - promover as articulações demandadas pelas ações de gestão ambiental, com vistas às licitações para a expansão do setor energético; Ver tópico

XII - estimular e apoiar o desenvolvimento de métodos, critérios e técnicas aplicáveis no planejamento energético; Ver tópico

XIII - articular-se com os diferentes agentes setoriais e de governança do setor energético; Ver tópico

XIV - acompanhar o funcionamento do mercado de energia e gerenciar as demandas e capacidades do setor, em perspectiva de longo prazo, para sua conservação; Ver tópico

XV - implementar diagnósticos estratégicos de recursos energéticos; Ver tópico

XVI - propor diretrizes e requisitos de estudos sobre o potencial energético para subsidiar a montagem e realimentação de matrizes energéticas; e Ver tópico

XVII - orientar, monitorar e avaliar o desenvolvimento do sistema de informações energéticas. Ver tópico

Art. 17. Ao Departamento de Desenvolvimento Energético compete: Ver tópico

I - coordenar ações e planos estratégicos de conservação de energia; Ver tópico

II - propor requisitos e prioridades de estudos e de desenvolvimento de tecnologias de conservação da energia à EPE e outras instituições de ensino e pesquisa; Ver tópico

III - promover e coordenar os programas nacionais de conservação e uso racional de energia elétrica, petróleo e seus derivados, gás natural e outros combustíveis; Ver tópico

IV - promover, articular e apoiar a política e os programas de uso sustentável e conservação de energia nos espaços regionais de menor desenvolvimento; Ver tópico

V - levantar e gerenciar as demandas de sustentabilidade ambiental nos estudos energéticos, como inventários, análise da viabilidade de empreendimentos e outros; Ver tópico

VI - desenvolver e testar modelos de eficiência energética e de usos racionais; Ver tópico

VII - promover e articular estratégias e ações para o desenvolvimento de energias alternativas; Ver tópico

VIII - estimular e apoiar o desenvolvimento do conhecimento sobre energias alternativas; Ver tópico

IX - estimular e induzir linhas de fomento para a capacitação, formação e o desenvolvimento tecnológico sustentável no setor elétrico, por meio de parcerias, cooperação e investimentos privados; Ver tópico

X - planejar e implementar políticas diferenciadas de desenvolvimento de energias alternativas, contemplada a visão de longo prazo para os setores energéticos e as perspectivas de mudanças globais de acesso e uso de recursos energéticos; Ver tópico

XI - promover o acesso e utilização de energia não convencional e de baixo custo às populações isoladas e carentes; Ver tópico

XII - promover e estimular levantamentos, estudos e pesquisas sobre energias alternativas e a interface entre energia e meio ambiente; Ver tópico

XIII - apoiar atividades e programas de pesquisa e desenvolvimento de energias alternativas e das tecnologias associadas, em parceria com a EPE e em articulação com os órgãos do Ministério, agências reguladoras e demais entidades do setor, conforme políticas do Ministério da Ciência e Tecnologia; Ver tópico

XIV - promover e estimular investimentos privados em soluções de energia alternativa; e Ver tópico

XV - implementar a gestão da inovação em energia, promovendo a prospecção e captação de novas tecnologias, produtos e serviços de energia. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Outorgas de Concessões, Permissões e Autorizações compete: Ver tópico

I - acompanhar os estudos de planejamento da expansão dos sistemas elétricos, para identificar os empreendimentos a serem implantados por modalidade de outorga no curto, médio e longo prazos; Ver tópico

II - estabelecer a programação anual dos empreendimentos a serem outorgados; Ver tópico

III - desenvolver critérios para outorgas de concessões, permissões e autorizações de empreendimentos de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica; Ver tópico

IV - articular e acompanhar com o agente regulador a concepção dos processos inerentes às outorgas de empreendimentos; Ver tópico

V - coordenar, quando couber, os procedimentos de aprovação dos atos de outorga; e Ver tópico

VI - acompanhar, em articulação com o agente regulador, os processos de atualização e renovação de outorgas de instalações do setor elétrico. Ver tópico

Art. 19. À Secretaria de Energia Elétrica compete: Ver tópico

I - monitorar a expansão dos sistemas elétricos para assegurar o equilíbrio entre oferta e demanda, conforme as políticas governamentais; Ver tópico

II - monitorar o desempenho dos sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, considerados os aspectos de continuidade e segurança; Ver tópico

III - coordenar o desenvolvimento de modelos e mecanismos para monitorar a expansão dos sistemas elétricos e o desempenho da operação; Ver tópico

IV - acompanhar as ações de integração elétrica com os países vizinhos, nos termos dos acordos internacionais firmados; Ver tópico

V - participar na formulação de política tarifária e no acompanhamento da sua implementação, tendo como referências a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro dos agentes setoriais; Ver tópico

VI - coordenar as ações de comercialização de energia elétrica no território nacional e nas relações com os países vizinhos; Ver tópico

VII - gerenciar programas e projetos institucionais relacionados ao setor de energia elétrica, promovendo a integração setorial no âmbito governamental; Ver tópico

VIII - participar na formulação da política de uso múltiplo de recursos hídricos e de meio ambiente, por meio de acompanhamento de sua implementação e garantia da expansão da oferta de energia elétrica de forma sustentável; Ver tópico

IX - articular os agentes setoriais e os órgãos de meio ambiente e de recursos hídricos, para viabilizar a expansão e funcionamento dos sistemas elétricos; Ver tópico

X - funcionar como núcleo de gerenciamento dos programas e projetos em sua área de competência; e Ver tópico

XI - prestar assistência técnica ao CNPE e ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE. Ver tópico

Art. 20. Ao Departamento de Gestão do Setor Elétrico compete: Ver tópico

I - monitorar a evolução dos custos marginais da expansão dos sistemas elétricos; Ver tópico

II - monitorar os sistemas e procedimentos de tarifação e faturamento de energia elétrica; Ver tópico

III - acompanhar e avaliar a evolução das tarifas dos serviços de energia elétrica no território nacional, conforme a política tarifária; Ver tópico

IV - acompanhar os processos de contratação e comercialização de energia elétrica entre os agentes setoriais; Ver tópico

V - coordenar as negociações de comercialização de energia elétrica com os países vizinhos; Ver tópico

VI - participar da formulação e implementação de políticas tarifárias que assegurem o acesso ao uso da energia elétrica para consumidores de baixa renda; Ver tópico

VII - desenvolver estudos para definição de tarifas diferenciadas para as classes especiais de consumo; Ver tópico

VIII - participar da elaboração e gestão de contratos, convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação técnica com órgãos públicos, agentes setoriais e organismos internacionais; Ver tópico

IX - articular-se com os agentes de estudos, planejamento, regulação, operação e comercialização de energia, propondo mecanismos de melhoria de relacionamento institucional; Ver tópico

X - desenvolver, consolidar e uniformizar informações gerenciais e indicadores econômico-financeiros do setor elétrico; e Ver tópico

XI - analisar e acompanhar as propostas de normatização do setor elétrico, e avaliar sua conformidade com a política setorial. Ver tópico

Art. 21. Ao Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico compete: Ver tópico (2 documentos)

I - desenvolver estudos, modelos e metodologias de acompanhamento da expansão e do desempenho do sistema elétrico brasileiro; Ver tópico

II - monitorar a expansão do sistema elétrico brasileiro, envolvendo os segmentos de geração, transmissão e distribuição; Ver tópico

III - monitorar e avaliar o funcionamento e o desempenho do sistema elétrico brasileiro, por meio de indicadores de continuidade e segurança; Ver tópico

IV - monitorar a evolução da demanda de energia elétrica; Ver tópico

V - articular com os agentes de regulação e operação a implementação de diretrizes e ações preventivas e corretivas, para garantir a confiabilidade do sistema elétrico; Ver tópico

VI - articular ações com agentes e instituições setoriais, para implementar projetos de suprimento de energia elétrica para regiões e cargas especiais, garantido o equilíbrio entre oferta e demanda; Ver tópico

VII - desenvolver e manter sistema de informações para a gestão e acompanhamento da expansão da oferta, do desempenho do sistema elétrico, dos aspectos socioambientais e dos recursos hídricos; Ver tópico

VIII - participar da formulação de políticas relacionadas ao meio ambiente e recursos hídricos, coordenando as ações de gestão no âmbito do setor elétrico; Ver tópico

IX - participar de estudos e projetos de adequação, expansão e melhoria do sistema elétrico, em articulação com os agentes setoriais; e Ver tópico

X - prestar assistência técnica ao CMSE e acompanhar a implementação das diretrizes por ele estabelecidas. Ver tópico

Art. 22. Ao Departamento de Políticas Sociais e Universalização do Acesso à Energia compete: Ver tópico

I - monitorar os potenciais energéticos do País, para ampliar os benefícios sociais da universalização do acesso e uso da energia; Ver tópico

II - coordenar as ações decorrentes de políticas sociais e das diretrizes de universalização do acesso e uso da energia; Ver tópico

III - apoiar e orientar programas e projetos, de políticas sociais de energia; Ver tópico

IV - propor, implementar e apoiar medidas para a universalizar o acesso à energia elétrica; Ver tópico

V - promover o controle social e a prestação de contas do setor de energia; Ver tópico

VI - articular e integrar os agentes intervenientes no setor energético, para fortalecer as políticas de caráter social do setor; Ver tópico

VII - atender os interesses nacionais e a defesa do consumidor de energia; Ver tópico

VIII - orientar e definir formas de relacionamento e articulação entre interesses sociais e os do mercado de energia elétrica; e Ver tópico

IX - estabelecer mecanismos para mediação de conflitos quanto ao uso e acesso aos recursos energéticos. Ver tópico

Art. 23. À Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis compete: Ver tópico

I - promover estudos das bacias sedimentares brasileiras, e propor diretrizes para licitações das áreas destinadas à exploração e produção de petróleo e gás natural; Ver tópico

II - formular propostas de planos plurianuais para os setores de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis, monitorando, avaliando e ajustando sua implementação e resultados; Ver tópico

III - monitorar, avaliar e propor medidas preventivas e corretivas, para garantir a equilibrada participação dos derivados de petróleo, do gás natural e dos combustíveis renováveis na matriz energética nacional; Ver tópico

IV - monitorar e avaliar o funcionamento e desempenho dos setores de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis, das instituições responsáveis pelos setores e propor as revisões, atualizações e correções dos modelos em curso; Ver tópico

V - articular-se com as agências reguladoras, as entidades públicas vinculadas, as concessionárias públicas e privadas e demais entidades dos setores de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis, orientando-as quanto às políticas aprovadas; Ver tópico

VI - monitorar e avaliar, em conjunto com as agências reguladoras e instituições competentes, as condições e a evolução dos abastecimentos de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis, e a satisfação dos consumidores; Ver tópico

VII - promover, desenvolver e executar ações e medidas preventivas e corretivas, para garantir o abastecimento satisfatório de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis e atendimento adequado aos consumidores; Ver tópico

VIII - coordenar e promover programas de incentivos e ações, para atrair investimentos e negócios para os setores nacionais de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis; Ver tópico

IX - monitorar e estimular atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, nos setores de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis; Ver tópico

X - monitorar, em conjunto com a ANP, o aproveitamento racional das reservas de hidrocarbonetos; Ver tópico

XI - propor políticas públicas voltadas para o incremento da participação da indústria nacional de bens e serviços no setor de petróleo e gás natural; Ver tópico

XII - articular-se com a ANP para assegurar o abastecimento nacional de derivados de petróleo, avaliando e propondo medidas que minimizem o risco de desabastecimento em situações excepcionais; Ver tópico

XIII - facilitar a interação entre o setor produtivo e os órgãos de meio ambiente; Ver tópico

XIV - funcionar como núcleo de gerenciamento dos programas e projetos em sua área de competência; e Ver tópico

XV - assistir tecnicamente o CNPE em assuntos de sua área de atuação. Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural compete: Ver tópico

I - propor diretrizes na busca pela autossuficiência de petróleo, e para o nível e tipo de dependência externa no atendimento da demanda do País; Ver tópico

II - propor metas para a ANP, quanto às reservas brasileiras e à relação entre reserva e produção; Ver tópico

III - monitorar a participação da indústria nacional de bens e serviços no suprimento da indústria e petróleo, propor políticas que elevem essa participação, em bases econômicas; Ver tópico

IV - propor e acompanhar estudos das bacias sedimentares brasileiras, formular e coordenar a implementação de diretrizes para licitações das áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural, conforme os parâmetros de reservas e produção definidos pelo CNPE; e Ver tópico

V - propor e implementar políticas públicas que atraiam investimentos para os setores de petróleo e gás natural no País. Ver tópico

Art. 25. Ao Departamento de Gás Natural compete: Ver tópico

I - articular-se com a ANP, para ampliar a infraestrutura de transporte de gás natural; Ver tópico

II - propor diretrizes para ampliar a participação do gás natural na matriz energética nacional; Ver tópico

III - interagir com os fiscos estaduais e federal, com vistas a assegurar a racionalidade tributária sobre o gás natural; Ver tópico

IV - monitorar a viabilidade do gás natural, em relação a seus competidores diretos, propondo medidas que possibilitem a efetiva valoração dos benefícios específicos do setor energético; Ver tópico

V - monitorar as negociações de preços do gás natural importado, para torná-los mais competitivos; Ver tópico

VI - propor critérios para a concessão de subsídios ao transporte de gás natural, para assegurar sua adequada utilização; e Ver tópico

VII - propor critérios para a utilização de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Ver tópico

Art. 26. Ao Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo compete: Ver tópico

I - propor diretrizes na busca pela autossuficiência de derivados de petróleo, e para o nível e tipo de dependência externa no atendimento da demanda do País; Ver tópico

II - monitorar a política tributária afeta ao setor e propor medidas para racionalizá-la; Ver tópico

III - interagir com a ANP, na busca de mercado de derivados de petróleo efetivamente competitivo, aberto e benéfico para o consumidor; Ver tópico

IV - interagir com a ANP, propondo medidas que ampliem a infraestrutura logística afeta ao setor, em âmbito nacional; Ver tópico

V - monitorar e avaliar, em conjunto com as instituições governamentais, agências reguladoras e demais instituições competentes, as condições de produção, utilização e a evolução do abastecimento de combustíveis derivados do petróleo; Ver tópico

VI - propor mecanismos para estabilizar os preços dos derivados de petróleo no País e políticas públicas que atraiam investimentos para o setor; Ver tópico

VII - coordenar e promover programas que atraiam investimentos para o setor de combustíveis no País; Ver tópico

VIII - promover, desenvolver e executar ações e medidas preventivas e corretivas para garantir a adequada participação dos combustíveis na matriz energética; Ver tópico

IX - promover, acompanhar e supervisionar a adequada utilização dos recursos destinados ao fomento da utilização dos combustíveis; e Ver tópico

X - monitorar, estimular e apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico no setor de combustíveis; e Ver tópico

XI - interagir com as instituições governamentais, agências reguladoras e demais entidades do setor de combustíveis. Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento de Combustíveis Renováveis compete: Ver tópico

I - monitorar e avaliar, em conjunto com as instituições governamentais, agências reguladoras e demais instituições competentes, as condições de produção, utilização e a evolução do abastecimento de combustíveis renováveis; Ver tópico

II - promover e implementar ações preventivas e corretivas para garantir abastecimento satisfatório de combustíveis renováveis no País, e sua adequada participação na matriz energética; Ver tópico

III - inserir novos combustíveis renováveis na matriz energética; Ver tópico

IV - promover, acompanhar e supervisionar a adequada utilização dos recursos destinados ao fomento da utilização dos combustíveis renováveis; Ver tópico

V - coordenar e promover programas, incentivos e ações para atrair investimentos para o setor de combustíveis renováveis; Ver tópico

VI - monitorar, estimular e apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico no setor de combustíveis renováveis; e Ver tópico

VII - articular-se com as instituições governamentais, agências reguladoras e demais entidades envolvidas com o setor de combustíveis renováveis. Ver tópico

Art. 28. À Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral compete: Ver tópico

I - implementar, orientar e coordenar as políticas para geologia, mineração e transformação mineral; Ver tópico

II - coordenar os estudos de planejamento setoriais, e propor ações para o desenvolvimento sustentável da mineração e da transformação mineral; Ver tópico

III - promover e apoiar a articulação dos setores de geologia, mineração e transformação mineral, incluindo os agentes colegiados, colaboradores e parceiros; Ver tópico

IV - monitorar e avaliar o funcionamento e desempenho dos setores de geologia, mineração e transformação mineral, bem como das instituições responsáveis, promovendo e propondo revisões, atualizações e correções dos modelos em curso; Ver tópico

V - formular e articular propostas de planos e programas plurianuais para os setores de geologia e mineração; Ver tópico

VI - promover e apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico nos domínios da geologia e da indústria mineral; Ver tópico

VII - promover e coordenar ações e medidas preventivas e corretivas que objetivem assegurar a racionalidade, o bom desempenho, a atualização tecnológica e a compatibilização com o meio ambiente de atividades realizadas pela indústria da mineração; Ver tópico

VIII - orientar e propor formas de relacionamento entre os diferentes segmentos sociais e econômicos do setor de mineração e de transformação mineral; Ver tópico

IX - monitorar e avaliar, em conjunto com órgãos da administração pública federal e instituições competentes, as condições e a evolução do suprimento de bens minerais, e a satisfação dos consumidores; Ver tópico

X - estabelecer políticas e procedimentos de concessão para o setor, decidindo sobre sua execução direta ou submetendo ao Ministro de Estado proposta de delegação das atividades de concessão ao órgão regulador do sistema; Ver tópico

XI - coordenar o processo de concessões de direitos minerários e supervisionar o controle e a fiscalização da exploração e produção dos bens minerais; Ver tópico

XII - propor políticas públicas voltadas para o incremento da participação da indústria nacional de bens e serviços no setor de geologia e mineração; Ver tópico

XIII - promover, acompanhar e avaliar ações, projetos e programas que objetivem o desenvolvimento sustentável da mineração, atuando como facilitador na interação entre setor produtivo e os órgãos de meio ambiente; e Ver tópico

XIV - funcionar como núcleo de gerenciamento dos programas e projetos em sua área de competência. Ver tópico

Art. 29. Ao Departamento de Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral compete: Ver tópico

I - propor o arcabouço diretivo do setor de mineração e transformação mineral; Ver tópico

II - coordenar a formulação e a implementação das políticas do setor de mineração e de transformação mineral; Ver tópico

III - conceber e implementar os instrumentos das políticas do setor de mineração e de transformação mineral; Ver tópico

IV - propor diretrizes, requisitos e prioridades para planejamento tático e operacional do setor de mineração e transformação mineral; Ver tópico

V - propor diretrizes e requisitos de programas e projetos do Governo federal, para o setor de mineração e de transformação mineral, e articulá-los com as demais políticas, planos e programas governamentais; Ver tópico

VI - estimular e induzir linhas de fomento para a capacitação, formação e desenvolvimento tecnológico sustentável, nos setores de mineração e de transformação mineral; Ver tópico

VII - avaliar e monitorar o desenvolvimento tecnológico e a competitividade do setor e da indústria mineral brasileira; Ver tópico

VIII - desenvolver cenários, estudos prospectivos e análises econômicas do setor mineral, para a formulação de políticas e a implementação de ações de desenvolvimento setoriais; e Ver tópico

IX - estabelecer indicadores para o monitoramento dos resultados da produção mineral e dos serviços decorrentes da mineração. Ver tópico

Art. 30. Ao Departamento de Geologia e Produção Mineral compete: Ver tópico

I - formular diretrizes e prioridades para os levantamentos geológicos básicos e específicos, aos estudos geocientíficos, apoiando, promovendo e monitorando seus resultados; Ver tópico

II - articular os sistemas de informações geológicas e de recursos minerais; Ver tópico

III - promover o planejamento estratégico da prospecção dos recursos minerais; Ver tópico

IV - propor diretrizes e requisitos para o desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre o potencial mineral do País; Ver tópico

V - estimular e induzir linhas de fomento para a capacitação, formação e desenvolvimento tecnológico sustentável, nos setores de geologia e de exploração mineral; Ver tópico

VI - promover o desenvolvimento e a melhoria dos produtos e serviços de inventários, levantamentos geológicos e de recursos minerais; Ver tópico

VII - coordenar os procedimentos de aprovação dos atos de outorga, incluídas autorizações e concessões minerais, registros de licenciamento, permissões de lavra garimpeira e registros de extração; Ver tópico

VIII - coordenar e acompanhar as ações de execução de programas, atividades e projetos para a implementação de diretrizes para a gestão eficaz dos direitos minerários do País; e Ver tópico

IX - analisar e propor ações relativas ao controle e ao acompanhamento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais. Ver tópico

Art. 31. Ao Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral compete: Ver tópico

I - analisar e propor políticas, planos e programas para a modernização tecnológica do setor de mineração e transformação mineral; Ver tópico

II - promover estudos para o desenvolvimento tecnológico, destinados à captação de novas tecnologias e à geração de novos produtos no setor mineral; Ver tópico

III - coordenar e promover programas de incentivo e ações para o desenvolvimento tecnológico aplicado à mineração e à transformação mineral; e Ver tópico

IV - promover e acompanhar programas e ações de inserção tecnológica na indústria minero-metalúrgica. Ver tópico

Art. 32. Ao Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração compete: Ver tópico

I - formular e articular propostas de políticas, planos e programas para o desenvolvimento sustentável da mineração, avaliar e monitorar seus resultados e execução, e propor revisões e atualizações pertinentes; Ver tópico

II - orientar e propor diretrizes e procedimentos para a internalização das variáveis ambientais, nas atividades de mineração; Ver tópico

III - elaborar e internalizar programas para o desenvolvimento socioambiental da mineração; Ver tópico

IV - gerar estudos e levantamentos para a implementação de ações socioambientais para o desenvolvimento sustentável da mineração; Ver tópico

V - propor o ordenamento das atividades de mineração, nas unidades de conservação e de conflito; e Ver tópico

VI - estimular e induzir linhas de fomento para a capacitação, formação e desenvolvimento tecnológico sustentável, no setor de mineração e de transformação mineral, em todo o ciclo de utilização das substâncias minerais. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 33. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério; Ver tópico

II - supervisionar e avaliar a implementação dos projetos e atividades do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários e dos demais Dirigentes

Art. 34. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a implementação de ações de suas unidades e exercer as demais atribuições que lhes sejam cometidas em regimento interno. Ver tópico

Art. 35. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Chefes das Assessorias Especiais, aos Diretores e aos demais dirigentes compete planejar, dirigir, coordenar e orientar a implementação de ações das unidades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas em suas áreas de competência. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA.

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/

FG

5

Assessor Especial

102.5

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

2

Diretor de Programa

101.5

4

Assessor

102.4

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

11

Assistente

102.2

Assessoria Técnica e Administrativa

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assistente

102.2

6

Assistente Técnico

102.1

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

5

Assistente Técnico

102.1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

4

Assistente Técnico

102.1

Ouvidoria-Geral

1

Ouvidor

101.4

2

Assistente

102.2

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

101.6

3

Diretor de Programa

101.5

4

Assessor

102.4

3

Assessor Técnico

102.3

Gabinete

1

Chefe

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

4

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

ASSESSORIA ESPECIAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Chefe da Assessoria Especial

101.5

2

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico

1

Coordenador-Geral

101.4

3

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geral de Supervisão e Avaliação da Gestão

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente Técnico

102.1

ASSESSORIA ESPECIAL EM ASSUNTOS REGULATÓRIOS

1

Chefe da Assessoria Especial

101.5

1

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

ASSESSORIA ESPECIAL EM ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS ESTRUTURANTES

1

Chefe da Assessoria Especial

101.5

1

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

ASSESSORIA ESPECIAL EM GESTÃO SÓCIO-AMBIENTAL

1

Chefe da Assessoria Especial

101.5

1

Assessor

102.4

2

Assessor Técnico

102.3

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

1

Assessor

102.4

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

3

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

10

Chefe

101.2

3

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

10

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

6

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

5

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Compras e Contratos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

7

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

6

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

9

Assistente

102.2

ASSESSORIA ECONÔMICA

1

Chefe da Assessoria Especial

101.5

3

Assessor

102.4

3

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

1

Chefe da Assessoria Especial

101.5

2

Assessor

102.4

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO AO MINISTRO

1

Chefe da Assessoria Especial

101.5

2

Assessor

102.4

2

Assessor Técnico

102.3

ASSESSORIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS, ESTRATÉGIAS E DESEMPENHO SETORIAIS

1

Chefe da Assessoria Especial

101.5

2

Assessor

102.4

3

Assessor Técnico

102.3

99

FG-1

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

1

Secretário

101.6

1

Secretário-Adjunto

101.5

1

Diretor de Programa

101.5

3

Assessor

102.4

3

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ENERGÉTICO

1

Diretor

101.5

1

Gerente de Projeto

101.4

2

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Planejamento de Energia Elétrica

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Planejamento de Combustíveis

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Economia da Energia

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

1

Diretor

101.5

1

Gerente de Projeto

101.4

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Eficiência Energética

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geral de Sustentabilidade Ambiental do Setor Energético

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Fontes Alternativas

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE OUTORGAS DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES

1

Diretor

101.5

1

Gerente de Projeto

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Outorgas de Produção de Energia Elétrica

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Outorgas de Transporte de Energia Elétrica

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

SECRETARIA DE ENERGIA ELÉTRICA

1

Secretário

101.6

1

Secretário-Adjunto

101.5

1

Diretor de Programa

101.5

3

Assessor

102.4

4

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SETOR ELÉTRICO

1

Diretor

101.5

1

Gerente de Projeto

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Gestão da Política Tarifária

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Gestão da Comercialização de Energia

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Gestão de Programas e Regulamentação

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA ELÉTRICO

1

Diretor

101.5

1

Gerente de Projeto

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Monitoramento da Expansão da Geração

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Monitoramento da Expansão da Transmissão e Distribuição

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geral de Monitoramento do Desempenho do Sistema Elétrico

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Monitoramento dos Recursos Hídricos e Ambientais

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS E UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ENERGIA

1

Diretor

101.5

2

Gerente de Projeto

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Políticas Sociais

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Universalização do Acesso à Energia

1

Coordenador-Geral

101.4

5

Assessor Técnico

102.3

5

Assistente

102.2

SECRETARIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS

1

Secretário

101.6

1

Secretário-Adjunto

101.5

1

Diretor de Programa

101.5

3

Assessor

102.4

2

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

1

Diretor

101.5

1

Gerente de Projeto

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Reserva, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Política de Concessão de Blocos Exploratórios

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE GÁS NATURAL

1

Diretor

101.5

1

Gerente de Projeto

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Acompanhamento, Desenvolvimento de Mercado e Produção

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Processamento de Infra-estrutura e Logística

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO

1

Diretor

101.5

1

Gerente de Projeto

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Acompanhamento do Mercado

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Refino, Abastecimento e Infra-estrutura

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS

1

Diretor

101.5

1

Gerente de Projeto

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Produção e do Mercado de Combustíveis Renováveis

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Inserção de Novos Combustíveis Renováveis

1

Coordenador-Geral

101.4

SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

1

Secretário

101.6

1

Secretário-Adjunto

101.5

1

Diretor de Programa

101.5

4

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

3

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DAS POLÍTICAS DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Política e Programas para Mineração

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Monitoramento e Controle da Gestão de Programa

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Economia Mineral

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE GEOLOGIA E PRODUÇÃO MINERAL

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Geologia e Recursos Minerais

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Monitoramento e Controle de Concessões Minerais

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE TRANSFORMAÇÃO E TECNOLOGIA MINERAL

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Mineral

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Capacitação e Desenvolvimento Tecnológico

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA MINERAÇÃO

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sócio Ambiental na Mineração

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Mineração em Áreas de Conservação e Conflito

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Ver tópico

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DO CARGO REMANEJADO À SEGEP/MP, DA ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, POR FORÇA DO DECRETO No 5.684/2006

CÓDIGO

DAS-

UNITÁRIO

DO MME P/ A SEGEP/MP

(a)

DA SEGEP/MP P/ O MME (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 102.4

3,23

1

3,23

-

-

TOTAL

1

3,23

-

-

SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)

1

3,23

ANEXO IV

QUADRO DEMONSTRATIVO DO CARGO REMANEJADO À SEGEP/MP, DA ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, POR FORÇA DO DECRETO No 7.429/2011

CÓDIGO

DAS-

UNITÁRIO

DO MME P/ A SEGEP/MP

(a)

DA SEGEP/MP P/ O MME (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 102.1

1,00

1

1,00

-

-

TOTAL

1

1,00

-

SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)

1

1,00

ANEXO V

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

DAS-

UNITÁRIO

DA SEGEP/MP PARA O MME (a)

DO MME PARA A SEGEP/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

101.5

4,25

14

59,50

-

-

101.4

3,23

-

-

01

3,23

102.4

3,23

14

45,22

-

-

102.3

1,91

12

22,92

-

-

TOTAL

40

127,64

01

3,23

SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)

39

124,41

ÿÿ

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