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27 de janeiro de 2022

Resolucao 12/01 | Resolução no 12, de 1º de junho de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Estabelece diretrizes para o cálculo do preço do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE durante o período de racionamento. Ver tópico (28197 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 2o, 5o, 13 e seguintes da Medida Provisória no 2.148-1, de 22 de maio de 2001, adotou a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º O Agente Administrador do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - ASMAE fixará o preço da energia elétrica a ser praticado no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE entre os Agentes participantes dos submercados afetados pelas medidas de racionamento, a partir de 1o de junho de 2001, que deverá ser igual ao custo do déficit de energia elétrica atualmente em vigor. Ver tópico (2776 documentos)

Art. 2º O preço de energia elétrica a ser praticado no MAE nos submercados não afetados pelas medidas de racionamento deverá ser calculado pela ASMAE levando-se em consideração os custos marginais de operação destes submercados, as condições operativas de transferências de energia entre submercados e o despacho das unidades termelétricas. (Vide Resolução nº 49, de 20.9.2001) Ver tópico (264 documentos)

§ 1o O preço do MAE a que se refere o caput poderá ser revisto semanalmente de forma a ser ajustado às condições de operação do sistema interligado.

§ 2o Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL estabelecer os procedimentos necessários para implementação do disposto neste artigo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4 de junho de 2001.

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