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Jusbrasil - Legislação
07 de agosto de 2022

Lei de Concessoes - Lei 8987/95 | Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Ver tópico (647890 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal por esta lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Ver tópico (4763 documentos)

Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços. Ver tópico (102 documentos)

Art. 2º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se: Ver tópico (15996 documentos)

I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; Ver tópico (709 documentos)

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; Ver tópico (6585 documentos)

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; Ver tópico (2464 documentos)

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Ver tópico (1503 documentos)

Art. 3º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. Ver tópico (4860 documentos)

Art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação. Ver tópico (2958 documentos)

Art. 5º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. Ver tópico (2677 documentos)

CAPÍTULO II

Do Serviço Adequado

Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Ver tópico (127148 documentos)

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Ver tópico (21496 documentos)

§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. Ver tópico (2050 documentos)

§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: Ver tópico (80111 documentos)

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, Ver tópico (8109 documentos)

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Ver tópico (59066 documentos)

CAPÍTULO III

Dos Direitos e Obrigações dos Usuários

Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: Ver tópico (16143 documentos)

I - receber serviço adequado; Ver tópico (2147 documentos)

II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; Ver tópico (4350 documentos)

III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente; Ver tópico (1000 documentos)

IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; Ver tópico (384 documentos)

V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; Ver tópico (49 documentos)

VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços. Ver tópico (241 documentos)

CAPÍTULO IV

Da Política Tarifária

Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta lei, no edital e no contrato. Ver tópico (40342 documentos)

§ 1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior. Ver tópico (1784 documentos)

§ 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. Ver tópico (4740 documentos)

§ 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. Ver tópico (23238 documentos)

§ 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. Ver tópico (2771 documentos)

Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seus equilíbrio econômico-financeiro. Ver tópico (3356 documentos)

Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta lei. Ver tópico (8091 documentos)

Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ver tópico (394 documentos)

Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. Ver tópico (5055 documentos)

CAPÍTULO V

Da Licitação

Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Ver tópico (9668 documentos)

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: Ver tópico (2607 documentos)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; Ver tópico (213 documentos)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão; Ver tópico (205 documentos)

III - a combinação dos critérios referidos nos incisos I e II deste artigo. Ver tópico (59 documentos)

§ 1º A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. Ver tópico (88 documentos)

§ 2º O poder concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis como objetivos da licitação. Ver tópico (33 documentos)

§ 3º Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. Ver tópico (62 documentos)

Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. desta Lei. Ver tópico (605 documentos)

Art. 17. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes. Ver tópico (228 documentos)

Parágrafo único. Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade. Ver tópico (14 documentos)

Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente: Ver tópico (2387 documentos)

I - o objeto, metas e prazo da concessão; Ver tópico (137 documentos)

II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço; Ver tópico (101 documentos)

III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato; Ver tópico (56 documentos)

IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas; Ver tópico (194 documentos)

V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal; Ver tópico (98 documentos)

VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórios, bem como as provenientes de projetos associados; Ver tópico (328 documentos)

VII - os direitos e obrigação do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço; Ver tópico (61 documentos)

VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa; Ver tópico (485 documentos)

IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; Ver tópico (125 documentos)

X - a indicação dos bens reversíveis; Ver tópico (195 documentos)

XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior; Ver tópico (132 documentos)

XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa; Ver tópico (62 documentos)

XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio; Ver tópico (11 documentos)

XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 desta lei, quando aplicáveis; Ver tópico (24 documentos)

XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização; e Ver tópico (245 documentos)

XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado. Ver tópico (1 documento)

Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: Ver tópico (2943 documentos)

I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas; Ver tópico (5 documentos)

II - indicação da empresa responsável pelo consórcio; Ver tópico (8 documentos)

III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada; Ver tópico (18 documentos)

IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo. Ver tópico (21 documentos)

§ 2º A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas. Ver tópico (2251 documentos)

Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato. Ver tópico (743 documentos)

Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital. Ver tópico (1484 documentos)

Art. 22. É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões. Ver tópico (1091 documentos)

CAPÍTULO VI

DO CONTRATO DE CONCESSÃO

Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: Ver tópico (6033 documentos)

I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão; Ver tópico (101 documentos)

II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço; Ver tópico (128 documentos)

III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; Ver tópico (276 documentos)

IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; Ver tópico (882 documentos)

V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; Ver tópico (1142 documentos)

VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; Ver tópico (143 documentos)

VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; Ver tópico (180 documentos)

VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação; Ver tópico (242 documentos)

IX - aos casos de extinção da concessão; Ver tópico (11 documentos)

X - aos bens reversíveis; Ver tópico (254 documentos)

XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso; Ver tópico (61 documentos)

XII - às condições para prorrogação do contrato; Ver tópico (260 documentos)

XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente; Ver tópico (168 documentos)

XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e Ver tópico (143 documentos)

XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais. Ver tópico (60 documentos)

Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente: Ver tópico (56 documentos)

I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e Ver tópico (29 documentos)

II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão. Ver tópico (18 documentos)

Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue sua responsabilidade. Ver tópico (190986 documentos)

§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Ver tópico (122905 documentos)

§ 2º Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. Ver tópico (3125 documentos)

§ 3º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido. Ver tópico (865 documentos)

Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. Ver tópico (7671 documentos)

§ 1º A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência. Ver tópico (461 documentos)

§ 2º O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão. Ver tópico (107 documentos)

Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. Ver tópico (2486 documentos)

Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo o pretendente deverá: Ver tópico (340 documentos)

I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e Ver tópico (101 documentos)

II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. Ver tópico (57 documentos)

Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço. Ver tópico (1227 documentos)

Parágrafo único. Os casos em que o organismo financiador for instituição financeira pública, deverão ser exigidas outras garantias da concessionária para viabilização do financiamento. Ver tópico (31 documentos)

CAPÍTULO VII

Dos Encargos do Poder Concedente

Art. 29. Incumbe ao poder concedente: Ver tópico (32591 documentos)

I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; Ver tópico (14994 documentos)

II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; Ver tópico (2252 documentos)

III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; Ver tópico (1579 documentos)

IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta lei e na forma prevista no contrato; Ver tópico (440 documentos)

V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; Ver tópico (3357 documentos)

VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; Ver tópico (3250 documentos)

VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; Ver tópico (1353 documentos)

VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; Ver tópico (971 documentos)

IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; Ver tópico (986 documentos)

X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação; Ver tópico (1049 documentos)

XI - incentivar a competitividade; e Ver tópico (968 documentos)

XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço. Ver tópico (941 documentos)

Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. Ver tópico (6245 documentos)

Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários. Ver tópico (785 documentos)

CAPÍTULO VIII

Dos Encargos da Concessionária

Art. 31. Incumbe à concessionária: Ver tópico (23701 documentos)

I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; Ver tópico (1569 documentos)

II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; Ver tópico (197 documentos)

III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato; Ver tópico (126 documentos)

IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; Ver tópico (2752 documentos)

V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; Ver tópico (192 documentos)

VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato; Ver tópico (1083 documentos)

VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e Ver tópico (849 documentos)

VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. Ver tópico (760 documentos)

Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente. Ver tópico (11835 documentos)

CAPÍTULO IX

Da Intervenção

Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Ver tópico (3755 documentos)

Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Ver tópico (40 documentos)

Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. Ver tópico (342 documentos)

§ 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. Ver tópico (57 documentos)

Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. Ver tópico (1502 documentos)

CAPÍTULO X

Da Extinção da Concessão

Art. 35. Extingue-se a concessão por: Ver tópico (4632 documentos)

I - advento do termo contratual; Ver tópico (413 documentos)

VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Ver tópico (133 documentos)

§ 1º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. Ver tópico (1135 documentos)

§ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. Ver tópico (392 documentos)

§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis. Ver tópico (433 documentos)

§ 4º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta lei. Ver tópico (451 documentos)

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. Ver tópico (1108 documentos)

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. Ver tópico (826 documentos)

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes. Ver tópico (6511 documentos)

§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando: Ver tópico (1023 documentos)

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; Ver tópico (228 documentos)

II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais, ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; Ver tópico (709 documentos)

III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; Ver tópico (545 documentos)

IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; Ver tópico (101 documentos)

V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; Ver tópico (27 documentos)

VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e Ver tópico (566 documentos)

VII - a concesssionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. Ver tópico (33 documentos)

§ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. Ver tópico (164 documentos)

§ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência, antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. Ver tópico (222 documentos)

§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo. Ver tópico (447 documentos)

§ 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior será devida na forma do art. 36 desta lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária. Ver tópico (165 documentos)

§ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. Ver tópico (3590 documentos)

Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Ver tópico (1260 documentos)

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado. Ver tópico (463 documentos)

CAPÍTULO XI

Das Permissões

Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. Ver tópico (2125 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta lei. Ver tópico (361 documentos)

CAPÍTULO XII

Disposições Finais e Transitórias

Art. 41. O disposto nesta lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Ver tópico (79 documentos)

Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 desta lei. Ver tópico (6867 documentos)

§ 1º Vencido o prazo de concessão, o poder concedente procederá a sua licitação, nos termos desta lei. Ver tópico (405 documentos)

§ 2º As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses. Ver tópico (4347 documentos)

Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988. Ver tópico (1182 documentos)

Parágrafo único. Ficam também extintas todas as concessões outorgadas sem licitação anteriormente à Constituição de 1988, cujas obras ou serviços não tenham sido iniciados ou que se encontrem paralisados quando da entrada em vigor desta lei. Ver tópico (29 documentos)

Art. 44. As concessionárias que tiverem obras que se encontrem atrasadas, na data da publicação desta lei, apresentarão ao poder concedente, dentro de cento e oitenta dias, plano efetivo de conclusão das obras. Ver tópico (59 documentos)

Parágrafo único. Caso a concessionária não apresente o plano a que se refere este artigo ou se este plano não oferecer condições efetivas para o término da obra, o poder concedente poderá declarar extinta a concessão, relativa a essa obra. Ver tópico (6 documentos)

Art. 45. Nas hipóteses de que tratam os arts. 43 e 44 desta lei, o poder concedente indenizará as obras e serviços realizados somente no caso e com os recursos da nova licitação. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único. A licitação de que trata o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, levar em conta, para fins de avaliação, o estágio das obras paralisadas ou atrasadas, de modo a permitir a utilização do critério de julgamento estabelecido no inciso III do artigo 15 desta lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (6 documentos)

Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (27 documentos)

Brasília, 13 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson Jobim

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