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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2019

Decreto 96044/88 | Decreto nº 96.044, de 18 de maio de 1988

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências. Ver tópico (1663 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e considerando o disposto na Lei n° 7.092, de 19 de abril de 1983, e no Decreto-lei n° 2.063, de 6 de outubro de 1983, DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Transportes. Ver tópico (7 documentos)

Art. 2° O transporte rodoviário de produtos perigosos realizado pelas Forças Armadas obedecerá à legislação específica. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3° O Ministro de Estado dos Transportes expedirá, mediante portaria, os atos complementares e as modificações de caráter técnico que se façam necessários para a permanente atualização do regulamento e obtenção de níveis adequados de segurança nesse tipo de transporte de carga. Ver tópico (22 documentos)

Art. 4° O art. 103, e seu § 1°, do regulamento baixado com o Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, continua a vigorar com a redação dada pelo Decreto nº 88.821, de 6 de outubro de 1983. Ver tópico (36 documentos)

Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (27 documentos)

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)

Brasília, 18 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

José Reinaldo Carneiro Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 19 5.1988

REGULAMENTO PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO

DE PRODUTOS PERIGOSOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O transporte, por via pública, de produto que seja perigoso ou represente risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, fica submetido às regras e procedimentos estabelecidos neste Regulamento, sem prejuízo do disposto em legislação e disciplina peculiar a cada produto. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º Para os efeitos deste Regulamento é produto perigoso o relacionado em Portaria do Ministro dos Transportes. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º No transporte de produto explosivo e de substância radioativa serão observadas, também, as normas específicas do Ministério do Exército e da Comissão Nacional de Energia Nuclear, respectivamente. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES DO TRANSPORTE

Seção I

Dos Veículos e dos Equipamentos

Art. 2º Durante as operações de carga, transporte, descarga, transbordo, limpeza e descontaminação os veículos e equipamentos utilizados no transporte de produto perigoso deverão portar rótulos de risco e painéis de segurança específicos, de acordo com as NBR-7500 e NBR- 8286. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo-único. Após as operações de limpeza e completa descontaminação dos veículos e equipamentos, os rótulos de risco e painéis de segurança serão retirados.

Art. 3º Os veículos utilizados no transporte de produto perigoso deverão portar o conjunto de equipamentos para situações de emergência indicado por Norma Brasileira ou, na inexistência desta, o recomendado pelo fabricante do produto. Ver tópico (22 documentos)

Art. 4º Os veículos e equipamentos (como tanques e contêineres) destinados ao transporte de produto perigoso a granel deverão ser fabricados de acordo com as Normas Brasileiras ou, na inexistência destas, com norma internacional aceita. Ver tópico (36 documentos)

§ 1º O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, ou entidade, por ele credenciada, atestará a adequação dos veículos e equipamentos ao transporte de produto perigoso, nos termos dos seus regulamentos técnicos. Ver tópico (20 documentos)

§ 2º Sem prejuízo das vistorias periódicas previstas na legislação de trânsito, os veículos e equipamentos de que trata este artigo serão vistoriados, em periodicidade não superior a três anos, pelo INMETRO ou entidade por ele credenciada, de acordo com instruções e cronologia estabelecidos pelo próprio INMETRO, observados os prazos e rotinas recomendadas pelas normas de fabricação ou inspeção, fazendo-se as devidas anotações no "Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel " de que trata o item I do art. 22. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º Os veículos e equipamentos referidos no parágrafo anterior, quando acidentados ou avariados, deverão ser vistoriados e testados pelo INMETRO ou entidade pelo mesmo credenciada, antes de retornarem à atividade. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º Para o transporte de produto perigoso a granel os veículos deverão estar equipados com tacógrafo, ficando os discos utilizados à disposição do expedidor, do contratante, do destinatário e das autoridades com jurisdição sobre as vias, durante três meses, salvo no caso de acidente, hipótese em que serão conservados por um ano. Ver tópico (27 documentos)

Seção II

Da Carga e Seu Acondicionamento

Art. 6º O produto perigoso fracionado deverá ser acondicionado de forma a suportar os riscos de carregamento, transporte, descarregamento e transbordo, sendo o expedidor responsável pela adequação do acondicionamento segundo especificações do fabricante. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º No caso de produto importado, o importador será o responsável pela observância ao que preceitua este artigo, cabendo-lhe adotar as providências necessárias junto ao fornecedor estrangeiro. Ver tópico

§ 2º No transporte de produto perigoso fracionado, também as embalagens externas deverão estar rotuladas, etiquetadas e marcadas de acordo com a correspondente classificação e o tipo de risco. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º É proibido o transporte de produto perigoso juntamente com:

I - animais;

II - alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano ou animal, ou com embalagens de produtos destinados à estes fins;

III - outro tipo de carga, salvo se houver compatibilidade entre os diferentes produtos transportados.

Parágrafo único. Entende-se como compatibilidade entre dois ou mais produtos a ausência de risco potencial de ocorrer explosão, desprendimento de chamas ou calor, formação de gases, vapores, compostos ou misturas perigosas, bem assim alteração das características físicas ou químicas originais de qualquer um dos produtos transportados, se postos em contado entre si (por vazamento, ruptura de embalagem, ou outra causa qualquer).

Art. 7o É proibido o transporte, no mesmo veículo ou contêiner, de produto perigoso com outro tipo de mercadoria, ou com outro produto perigoso, salvo se houver compatibilidade entre os diferentes produtos transportados. (Redação dada pelo Decreto nº 4.087, de 2002) Ver tópico (16 documentos)

§ 1o Consideram-se incompatíveis, para fins de transporte conjunto, produtos que, postos em contato entre si, apresentem alterações das características físicas ou químicas originais de qualquer deles, gerando risco de provocar explosão, desprendimento de chama ou calor, formação de compostos, misturas, vapores ou gases perigosos. (Incluído pelo Decreto nº 4.087, de 2002) Ver tópico

§ 2o É proibido o transporte de produtos perigosos, com risco de contaminação, juntamente com alimentos, medicamentos ou objetos destinados a uso humano ou animal ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim. (Incluído pelo Decreto nº 4.087, de 2002) Ver tópico (4 documentos)

§ 3o É proibido o transporte de animais juntamente com qualquer produto perigoso. (Incluído pelo Decreto nº 4.087, de 2002) Ver tópico

§ 4o Para aplicação das proibições de carregamento comum, previstas neste artigo, não serão considerados os produtos colocados em pequenos cofres de carga distintos, desde que estes assegurem a impossibilidade de danos a pessoas, mercadorias ou ao meio ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 4.087, de 2002) Ver tópico

Art. 8º É vedado transportar produtos para uso humano ou animal em tanques de carga destinados ao transporte de produtos perigosos a granel. Ver tópico (3 documentos)

Seção III

Do Itinerário

Art. 9º O veículo que transportar produto perigoso deverá evitar o uso de vias em áreas densamente povoadas ou de proteção de mananciais, reservatórios de água ou reservas florestais e ecológicas, ou em que delas sejam próximas. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. O expedidor informará anualmente ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER os fluxos de transporte de produtos perigosos que embarcar com regularidade, especificando: Ver tópico (3 documentos)

I - classe do produto e quantidade transportadas; Ver tópico

II - pontos de origem e destino. Ver tópico

§ 1º As informações ficarão à disposição dos órgãos e entidades do meio ambiente, da defesa civil e das autoridades com jurisdição sobre as vias . Ver tópico

§ 2º Com base nas informações de que trata este artigo, o Ministério dos Transportes, com a colaboração do DNER e de órgãos e entidades públicas e privadas, determinará os critérios técnicos de seleção dos produtos para os quais solicitará informações adicionais, como freqüência de embarques, formas de acondicionamento e itinerário, incluindo as principais vias percorridas. Ver tópico

Art. 11. As autoridades com jurisdição sobre as vias poderão determinar restrições ao seu uso, ao longo de toda a sua extensão ou parte dela, sinalizando os trechos restritos e assegurando percurso alternativo, assim como estabelecer locais e períodos com restrição para estacionamento, parada, carga e descarga. Ver tópico (1 documento)

Art. 12. Caso a origem ou o destino de produto perigoso exigir o uso de via restrita, tal fato deverá ser comprovado pelo transportador perante a autoridade com jurisdição sobre a mesma, sempre que solicitado. Ver tópico

Art. 13. O itinerário deverá ser programado de forma a evitar a presença de veículo transportando produto perigoso em vias de grande fluxo de trânsito, nos horários de maior intensidade de tráfego. Ver tópico (2 documentos)

Seção IV

Do Estacionamento

Art. 14. O veículo transportando produto perigoso só poderá estacionar para descanso ou pernoite em áreas previamente determinadas pelas autoridades competentes e, na inexistência de tais áreas, deverá evitar o estacionamento em zonas residenciais, logradouros públicos ou locais de fácil acesso ao público, áreas densamente povoadas ou de grande concentração de pessoas ou veículos. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º Quando, por motivo de emergência, parada técnica, falha mecânica ou acidente, o veículo parar em local não autorizado, deverá permanecer sinalizado e sob a vigilância de seu condutor ou de autoridade local, salvo se a sua ausência for imprescindível para a comunicação do fato, pedido de socorro ou atendimento médico. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Somente em caso de emergência o veículo poderá estacionar ou parar nos acostamento das rodovias. Ver tópico

Seção V

Do Pessoal Envolvido na Operação do Transporte

Art. 15. O condutor de veículo utilizado no transporte de produto perigoso, além das qualificações e habilitações previstas na legislação de trânsito, deverá receber treinamento específico, segundo programa a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por proposta do Ministério dos Transportes. Ver tópico (9 documentos)

Art. 16. O transportador, antes de mobilizar o veículo, deverá inspecioná-lo, assegurando-se suas perfeitas condições para o transporte para o qual é destinado e com especial atenção para o tanque, carroceria e demais dispositivos que possam afetar a segunda da carga transportada. Ver tópico

Art. 17. O condutor, durante a viagem, é o responsável pela guarda, conservação e bom uso dos equipamentos e acessórios do veículo inclusive os exigidos em função da natureza específica dos produtos transportados. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. O condutor deverá examinar, regularmente e em local adequado, as condições gerais do veículo, verificando, inclusive, a existência de vazamento, o grau de aquecimento e as demais condições dos pneus do conjunto transportador. Ver tópico

Art. 18. O condutor interromperá a viagem e entrará em contato com a transportadora, autoridades ou a entidade cujo telefone esteja listado no Envelope para o Transporte, quando ocorreram alterações nas condições de partida, capazes de colocar em risco a segurança de vidas, de bens ou do meio ambiente. Ver tópico (3 documentos)

Art. 19. O condutor não participará das operações de carregamento, descarregamento e transbordo da carga, salvo se devidamente orientado e autorizado pelo expedidor ou pelo destinatário, e com a anuência do transportador. Ver tópico (68 documentos)

Art. 20. Todo o pessoal envolvido nas operações de carregamento, descarregamento e transbordo de produto perigoso usará traje e equipamento de proteção individual, conforme normas e instruções baixadas pelo Ministério do Trabalho. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Durante o transporte o condutor do veículo usará o traje mínimo obrigatório, ficando desobrigado do uso de equipamentos de proteção individual. Ver tópico

Art. 21. Todo o pessoal envolvido na operação de transbordo de produto perigoso a granel receberá treinamento específico. Ver tópico (4 documentos)

Seção VI

Da Documentação

Art. 22. Sem prejuízo do disposto na legislação fiscal, de transporte, de trânsito e relativa ao produto transportado, os veículos que estejam transportando produto perigoso ou os equipamentos relacionados com essa finalidade, só poderão circular pelas vias públicas portando os seguintes documentos: Ver tópico (41 documentos)

I - Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel do veículo e dos equipamentos, expedido pelo INMETRO ou entidade por ele credenciada; Ver tópico (23 documentos)

II - Documento Fiscal do produto transportado, contendo as seguintes informações: Ver tópico (3 documentos)

a) número e nome apropriado para embarque; Ver tópico

b) classe e, quando for o caso, subclasse à qual o produto pertence; Ver tópico

c) declaração assinada pelo expedidor de que o produto está adequadamente acondicionado para suportar os riscos normais de carregamento, descarregamento e transporte, conforme a regulamentação em vigor; Ver tópico

III - Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte, emitidos pelo expedidor, de acordo com as NBR-7503, NBR-7504 E NBR-8285, preenchidos conforme instruções fornecidos pelo fabricante ou importador do produto transportado, contendo: Ver tópico (1 documento)

a) orientação do fabricante do produto quanto ao que deve ser feito e como fazer em caso de emergência, acidente ou avaria; e Ver tópico

b) telefone de emergência da corporação de bombeiros e dos órgãos de policiamento do trânsito, da defesa civil e do meio ambiente ao longo do itinerário. Ver tópico

§ 1º É admitido o Certificado Internacional de Capacidade dos Equipamentos para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel. Ver tópico (1 documento)

§ 2º O Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel perderá a validade quando o veículo ou o equipamento: Ver tópico

a) tiver suas características alteradas; Ver tópico

b) não obtiver aprovação em vistoria ou inspeção; Ver tópico

c) não for submetido a vistoria ou inspeção nas épocas estipuladas; e Ver tópico

d) acidentado, não for submetido a nova vistoria após sua recuperação. Ver tópico

§ 3º As vistorias e inspeções serão objeto de laudo técnico e registradas no Certificado de Capacitação previsto no item I deste artigo. Ver tópico

§ 4º O Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel não exime o transportador da responsabilidade por danos causados pelo veículo, equipamento ou produto perigoso, assim como a declaração de que trata a alínea "c " do item II deste artigo não isenta o expedidor da responsabilidade pelos danos causados exclusivamente pelo produto perigoso, quando agirem com imprudência, imperícia ou negligência. Ver tópico (2 documentos)

Seção VII

Do Serviço De Acompanhamento Técnico Especializado

Art. 23. O transporte rodoviário de produto perigoso que, em função das características do caso, seja considerado como oferecendo riscos por demais elevado, será tratado como caso especial, devendo seu itinerário e sua execução serem planejados e programados previamente, com participação do expedidor, do contratante do transporte, do transportador, do destinatário, do fabricante ou importador do produto, das autoridades com jurisdição sobre as vias a serem utilizadas e do competente órgão do meio ambiente, podendo ser exigido acompanhamento técnico especializado (art. 50, I) Ver tópico

§ 1º O acompanhamento técnico especializado disporá de viaturas próprias, tripuladas por elementos devidamente treinados e equipados para ações de controle de emergência e será promovido, preferencialmente, pelo fabricante ou o importador do produto, o qual, em qualquer hipótese, fornecerá orientação e consultoria técnica para o serviço. Ver tópico

§ 2º As viaturas de que trata o parágrafo precedente deverão portar, durante o acompanhamento, os documentos mencionados no item III do art. 22 e os equipamentos para situações de emergência a que se refere o art. 3º. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS EM CASO DE EMERGÊNCIA, ACIDENTE OU AVARIA

Art. 24. Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a imobilização de veículo transportando produto perigoso, o condutor adotará as medidas indicadas na Ficha de Emergência e no Envelope para o Transporte correspondentes a cada produto transportado, dando ciência à autoridade de trânsito mais próxima, pelo meio disponível mais rápido, detalhando a ocorrência, o local, as classes e quantidades dos materiais transportados. Ver tópico (1 documento)

Art. 25. Em razão da natureza, extensão e características da emergência, a autoridade que atender ao caso determinará ao expedidor ou ao fabricante do produto a presença de técnicos ou pessoal especializado. Ver tópico

Art. 26. O contrato de transporte deverá designar quem suportará as despesas decorrentes da assistência de que trata o artigo anterior. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. No silêncio do contrato o ônus será suportado pelo transportador. Ver tópico (1 documento)

Art. 27. Em caso de emergência, acidente ou avaria, o fabricante, o transportador, o expedidor e o destinatário do produto perigoso darão o apoio e prestarão esclarecimentos que lhes forem solicitados pelas autoridades públicas. Ver tópico (1 documento)

Art. 28. As operações de transbordo em condições de emergência deverão ser executadas em conformidade com a orientação do expedidor ou fabricante do produto, e se possível, com a presença de autoridade pública. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º Quando o transbordo for executado em via pública deverão ser adotadas as medidas de resguardo ao trânsito. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Quem atuar nessas operações deverá utilizar os equipamentos de manuseio e de proteção individual recomendados pelo expedidor ou fabricante do produto. Ver tópico

§ 3º No caso de transbordo de produtos a granel o responsável pela operação deverá ter recebido treinamento específico. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Seção I

Do Fabricante e do Importador

Art. 29. O fabricante de equipamento destinado ao transporte de produto perigoso responde penal e civilmente por sua qualidade e adequação ao fim a que se destina. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Para os fins do disposto no art. 22, item I, cumpre ao fabricante fornecer ao INMETRO as informações relativas ao início da fabricação e destinação específica dos equipamentos. Ver tópico

Art. 30. O fabricante de produto perigoso fornecerá ao expedidor: Ver tópico (1 documento)

I - informações relativas aos cuidados a serem tomados no transporte e manuseio do produto, assim como as necessárias ao preenchimento da Ficha de Emergência; e Ver tópico

II - especificações para o acondicionamento do produto e, quando for o caso, a relação do conjunto de equipamentos a que se refere o art. 3º. Ver tópico

Art. 31. No caso de importação, o importador do produto perigoso assume, em território brasileiro, os deveres, obrigações e responsabilidade do fabricante. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

Do Contratante, do Expedidor e do Destinatário

Art. 32. O Contratante do transporte deverá exigir do transportador o uso de veículo e equipamento em boas condições operacionais e adequados para a carga a ser transportada, cabendo ao expedidor, antes de cada viagem, avaliar as condições de segurança. Ver tópico (5 documentos)

Art. 33. Quando o transportador não os possuir, deverá o contratante fornecer os equipamentos necessários ás situações de emergência, acidente ou avaria, com as devidas instruções do expedidor para sua utilização. Ver tópico (1 documento)

Art. 34. O expedidor é responsável pelo acondicionamento do produto a ser transportado, de acordo com as especificações do fabricante. Ver tópico (2 documentos)

Art. 35. No carregamento de produtos perigosos o expedidor adotará todas as precauções relativas à preservação dos mesmos, especialmente quanto à compatibilidade entre si (art. 7º). Ver tópico (1 documento)

Art. 36. O expedidor exigirá do transportador o emprego dos rótulos de risco e painéis de segurança correspondentes aos produtos a serem transportados, conforme disposto no art. 2º. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O expedidor entregará ao transportador os produtos perigosos fracionados devidamente rotulados, etiquetados e marcados, bem assim os rótulos de risco e os painéis de segurança para uso nos veículos, informando ao condutor as características dos produtos a serem transportados. Ver tópico

Art. 37. São de responsabilidade: Ver tópico (5 documentos)

I - do expedidor, as operações de carga; Ver tópico

II - do destinatário, as operações de descarga; Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Ao expedidor e ao destinatário cumpre orientar e treinar o pessoal empregado nas atividades referidas neste artigo. Ver tópico

§ 2º Nas operações de carga e descarga, cuidados especiais serão adotados, especialmente quanto à amarração da carga, a fim de evitar danos, avarias ou acidentes. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Transportador

Art. 38. Constituem deveres e obrigações do transportador: Ver tópico (19 documentos)

I - dar adequada manutenção e utilização aos veículos e equipamentos; Ver tópico (6 documentos)

II - fazer vistoriar as condições de funcionamento e segurança do veículo e equipamento, de acordo com a natureza da carga a ser transportada, na periodicidade regulamentar; Ver tópico (2 documentos)

III - fazer acompanhar, para ressalva das responsabilidades pelo transporte, as operações executadas pelo expedidor ou destinatário de carga, descarga e transbordo, adotando as cautelas necessárias para prevenir riscos à saúde e integridade física de seus prepostos e ao meio ambiente; Ver tópico (3 documentos)

IV - transportar produtos a granel de acordo com o especificado no "Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel " (art. 22, I); Ver tópico

V - requerer o Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel ", quando for o caso, e exigir do expedidor os documentos de que tratam os itens II e III do art. 22; Ver tópico

VI - providenciar para que o veículo porte o conjunto de equipamentos necessários às situações de emergência, acidente ou avaria (art. 35), assegurando-se do seu bom funcionamento; Ver tópico (3 documentos)

VII - instruir o pessoal envolvido na operação de transporte quanto à correta utilização dos equipamentos necessários às situações de emergência, acidente ou avaria, conforme as instruções do expedidor; Ver tópico

VIII - zelar pela adequada qualificação profissional do pessoal envolvido na operação de transporte, proporcionando-lhe treinamento específico, exames de saúde periódicos e condições de trabalho conforme preceitos de higiene, medicina e segurança do trabalho; Ver tópico

IX - fornecer a seus prepostos os trajes e equipamentos de segurança no trabalho, de acordo com as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho, zelando para que sejam utilizados nas operações de transporte, carga, descarga e transbordo; Ver tópico

X - providenciar a correta utilização, nos veículos e equipamentos, dos rótulos de risco e painéis de segurança adequados aos produtos transportados; Ver tópico (1 documento)

XI - realizar as operações de transbordo observando os procedimentos e utilizando os equipamentos recomendados pelo expedidor ou fabricante do produto; Ver tópico (3 documentos)

XII - assegurar-se de que o serviço de acompanhamento técnico especializado preenche os requisitos deste Regulamento e das instruções específicas existentes (art. 23); Ver tópico

XIII - dar orientação quanto à correta estivagem da carga do veículo, sempre que, por acordo com o expedidor, seja co-responsável pelas operações de carregamento e descarregamento. Ver tópico

Parágrafo único. Se o transportador receber a carga largada ou for impedido, pelo expedidor ou destinatário, de acompanhar carga e descarga, ficará desonerado da responsabilidade por acidente ou avaria decorrentes do mau acondicionamento da carga. Ver tópico

Art. 39. Quando o transporte for realizado por transportador comercial autônomo, os deveres e obrigações a que se referem os itens VI a IX do artigo anterior constituem responsabilidade de quem o tiver contratado. Ver tópico (1 documento)

Art. 40. O transportador é solidariamente responsável com o expedidor na hipótese de receber, para transporte, produtos cuja embalagem apresente sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação ou de qualquer forma infrinja o preceituado neste Regulamento e demais normas ou instruções aplicáveis. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 41. A fiscalização para a observância deste Regulamento e de suas instruções complementares incumbe ao Ministério dos Transportes, sem prejuízo da competência das autoridades com jurisdição sobre a via por onde transite o veículo transportador. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. A fiscalização compreenderá: Ver tópico (1 documento)

a) exame dos documentos de porte obrigatório (art. 22); Ver tópico

b) adequação dos rótulos de risco e painéis de segurança (art. 2º), bem assim dos rótulos e etiquetas das embalagens (art. 6º, § 2º), ao produto especificado no Documento Fiscal; e Ver tópico

c) verificação da existência de vazamento no equipamento de transporte de carga a granel e, em se tratando de carga fracionada, sua arrumação e estado de conservação das embalagens. Ver tópico

Art. 42. Ao ter conhecimento de veículo trafegando em desacordo com o que preceitua este Regulamento, a autoridade com jurisdição sobre a via deverá retê-lo imediatamente, liberando-o só após sanada a infração, podendo, se necessário, determinar: Ver tópico (10 documentos)

I - a remoção do veículo para local seguro, podendo autorizar o seu deslocamento para local onde possa ser corrigida a irregularidade; Ver tópico (2 documentos)

II - o descarregamento e a transferência dos produtos pra outro veículo ou para local seguro; Ver tópico (2 documentos)

III - a eliminação da periculosidade da carga ou a sua destruição, sob a orientação do fabricante ou do importador do produto e, quando possível, com a presença do representante da seguradora. Ver tópico

§ 1º As providências de que trata este artigo serão adotadas em função do grau e natureza do risco, mediante avaliação técnica e, sempre que possível, acompanhamento do fabricante ou importador do produto, contratante, expedidor, transportador, representante da Defesa Civil e de órgão do meio ambiente. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Enquanto retido, o veículo permanecerá sob a guarda da autoridade, sem prejuízo da responsabilidade do transportador pelos fatos que deram origem à retenção. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 43. A inobservância das disposições deste Regulamento e instruções complementares referentes ao transporte de produto perigoso sujeita o infrator a: Ver tópico (33 documentos)

I - multa até o valor máximo de cem Obrigações do Tesouro Nacional - OTN; Ver tópico

II - cancelamento do registro de que trata a Lei nº 7.092, de 19 de abril de 1983. Ver tópico

§ 1º A aplicação da multa compete à autoridade com jurisdição sobre a via onde a infração foi cometida. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Ao infrator passível de multa é assegurada defesa, previamente ao recolhimento desta, perante a autoridade com jurisdição sobre a via, no prazo de trinta dias, contados da tada da autuação. Ver tópico (24 documentos)

§ 3º Da decisão que aplicar a penalidade de multa, cabe recurso com efeito suspensivo, a ser interposto na instância superior do órgão autuante, no prazo de trinta dias, contados da data em que o infrator for notificado, observados os procedimentos peculiares a cada órgão. Ver tópico (1 documento)

§ 4º A aplicação da penalidade de cancelamento no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários - RTB compete ao Ministro dos Transportes, mediante proposta justificada do DNER ou da autoridade com jurisdição sobre a via. Ver tópico

§ 5º O infrator será notificado do envio da proposta de que trata o páragrafo anterior, bem assim dos seus fundamentos, podendo apresentar defesa perante o Ministério dos Transportes no prazo de trinta dias. Ver tópico

§ 6º Da decisão que aplicar a penalidade de cancelamento de registro no RTB cabe pedido de reconsideração a ser interposto no prazo de trinta dias, contados da data da notificação do infrator. Ver tópico

§ 7º Para o efeito da averbação no registro do infrator, as autoridades com jurisdição sobre as vias comunicarão ao DNER as penalidades aplicadas em suas respectivas jurisdições. Ver tópico

Art. 44. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em três grupos: Ver tópico (1 documento)

I - Primeiro Grupo - as que serão punidas com multa de valor equivalente a 100 OTN; Ver tópico

II - Segundo Grupo - as que serão punidas com multa de valor equivalente a 50 OTN; e Ver tópico

III - Terceiro Grupo - as que serão punidas com multa de valor equivalente a 20 OTN; Ver tópico

§ 1º Na reincidência específica, a multa será aplicada em dobro. Ver tópico

§ 2º Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações de natureza diversa, aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada uma. Ver tópico

Art. 45. Ao transportador serão aplicadas as seguintes multas: Ver tópico (64 documentos)

I - Primeiro Grupo, quando: Ver tópico (9 documentos)

a) transportar produto cujo deslocamento rodoviário seja proibido pelo Ministério dos Transportes; Ver tópico

b) transportar produto perigoso a granel que não conste do Certificado de Capacitação; Ver tópico (1 documento)

c) transportar produto perigoso a granel em veículo desprovido de Certificado de Capacitação válido; Ver tópico (7 documentos)

d) transportar, juntamente com produto perigoso, pessoas, animais, alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano ou animal, ou, ainda, embalagens destinadas a estes bens; e Ver tópico

e) transportar produtos incompatíveis entre si, apesar de advertido pelo expedidor: Ver tópico

II - Segundo Grupo, quando: Ver tópico (11 documentos)

a) não der manutenção ao veículo ou ao seu equipamento; Ver tópico (6 documentos)

b) estacionar ou parar com inobservância ao preceituado no art. 14; Ver tópico

c) transportar produtos cujas embalagens se encontrem em más condições; Ver tópico (2 documentos)

d) não adotar, em caso de acidente ou avaria, as providências constantes da Ficha de Emergência e do Envelope para o Transporte; e Ver tópico

e) transportar produto a granel sem utilizar o tacógrafo ou não apresentar o disco à autoridade competente, quando solicitado; Ver tópico (2 documentos)

III - Terceiro Grupo, quando: Ver tópico (57 documentos)

a) transportar carga mal estivada; Ver tópico (2 documentos)

b) transportar produto perigoso em veículo desprovido de equipamento para situação de emergência e proteção individual; Ver tópico (32 documentos)

c) transportar produto perigoso desacompanhado de Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel (art. 22, I); Ver tópico (17 documentos)

d) transportar produto perigoso desacompanhado de declaração de responsabilidade do expedidor (art. 22, II, "c "), aposta no Documento Fiscal; Ver tópico (17 documentos)

e) transportar produto perigoso desacompanhado de Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte (art. 22, III); Ver tópico (15 documentos)

f) transportar produto perigoso sem utilizar, nas embalagens e no veículo, rótulos de risco e painéis de segurança em bom estado e correspondentes ao produto transportado; Ver tópico (32 documentos)

g) circular em vias públicas nas quais não seja permitido o trânsito de veículos transportando produto perigoso; e Ver tópico

h) não dar imediata ciência da imobilização do veículo em caso de emergência, acidente ou avaria; Ver tópico

Parágrafo único. Será cancelado o registro do transportador que, no período e doze meses for punido com seis multas do Primeiro Grupo. Ver tópico

Art. 46. Ao expedidor serão aplicadas as seguintes multas: Ver tópico (59 documentos)

I - Primeiro Grupo, quando: Ver tópico (28 documentos)

a) embarcar no veículo produtos incompatíveis entre si; Ver tópico

b) embarcar produto perigoso não constante do Certificado de Capacitação do veículo ou equipamento ou estando esse Certificado vencido; Ver tópico (8 documentos)

c) não lançar no Documento Fiscal as informações de que trata o item II do art. 22; Ver tópico (22 documentos)

d) expedir produto perigoso mal acondicionado ou com embalagens em más condições; e Ver tópico (1 documento)

e) não comparecer ao local do acidente quando expressamente convocado pela autoridade competente (art. 25); Ver tópico (1 documento)

II - Segundo Grupo, quando: Ver tópico (53 documentos)

a) embarcar produto perigoso em veículo que não disponha de conjunto de equipamentos para a situação de emergência e proteção individual; Ver tópico (34 documentos)

b) não fornecer ao transportador a Ficha de Emergência e o Envelope para o Transporte; Ver tópico (32 documentos)

c) embarcar produto perigoso em veículo que não esteja utilizando rótulos de risco e painéis de segurança, afixados nos locais adequados; Ver tópico (28 documentos)

d) expedir carga fracionada com embalagem externa desprovia dos rótulos de risco específicos; Ver tópico

e) embarcar produto perigoso em veículo ou equipamento que não apresente adequadas condições de manutenção; e Ver tópico (1 documento)

f) não prestar os necessários esclarecimentos técnicos em situações de emergência ou acidentes, quando solicitado pelas autoridades. Ver tópico

Art. 47. A aplicação das penalidades estabelecidas neste Regulamento não exclui outras previstas em legislação específica, nem exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48. Para a uniforme e generalizada aplicação deste Regulamento e dos preceitos nele estabelecidos, o Ministério dos Transportes estimulará a cooperação com órgãos e entidades públicas ou privadas mediante troca de experiências, consultas e execução de pesquisas, com finalidade, inclusive, de complementação ou alteração deste Regulamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 49. Integram o presente Regulamento, como Anexos, as NBR-7500, NBR-7503, NBR-7504, NBR-8285 e NBR-8286. Ver tópico

Art. 50. É da exclusiva competência do Ministro dos Transportes: Ver tópico (2 documentos)

I - estabelecer, quando as circunstâncias técnicas o exijam, medidas especiais de segurança no transporte rodoviário, inclusive determinar acompanhamento técnico especializado; Ver tópico

II - proibir o transporte rodoviário de cargas ou produtos considerados tão perigosos que não devam transitar por vias públicas, determinando, em cada caso, a modalidade de transporte mais adequada; Ver tópico

III - dispensar, no todo ou em parte, a observância deste Regulamento quando, dada a quantidade de produtos perigosos a serem transportados, a operação não ofereça riscos significativos. Ver tópico

Art. 51. Compete ao transportador a contratação do seguro decorrente da execução do contrato de transporte de produto perigoso. Ver tópico

Art. 52. Aplica-se o presente Regulamento ao transporte internacional de produto perigoso em território brasileiro, observadas, no que couber, as disposições constantes de acordos, convênios ou tratados ratificados pelo Brasil. Ver tópico

Brasília, 18 de maio de 1988.

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