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Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2022

Decreto 98897/90 | Decreto no 98.897, de 30 de janeiro de 1990

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre as reservas extrativistas e dá outras providências. Ver tópico (109 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 225 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso VI, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, DECRETA:

Art. 1º As reservas extrativistas são espaços territoriais destinados à exploração auto-sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, por população extrativista. Ver tópico (26 documentos)

Art. 2º O Poder Executivo criará reservas extrativistas em espaços considerados de interesse ecológico e social. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único. São espaços territoriais considerados de interesse ecológico e social as áreas que possuam características naturais ou exemplares da biota que possibilitem a sua exploração auto-sustentável, sem prejuízo da conservação ambiental. Ver tópico

Art. 3º Do ato de criação constarão os limites geográficos, a população destinatária e as medidas a serem tomadas pelo Poder Executivo para a sua implantação, ficando a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), as desapropriações que se fizerem necessárias. Ver tópico (25 documentos)

Art. 4º A exploração auto-sustentável e a conservação dos recursos naturais será regulada por contrato de concessão real de uso, na forma do art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º O direito real de uso será concedido a título gratuito. Ver tópico

§ 2º O contrato de concessão incluirá o plano de utilização aprovado pelo Ibama e conterá cláusula de rescisão quando houver quaisquer danos ao meio ambiente ou a transferência da concessão inter vivos. Ver tópico

Art. 5º Caberá ao Ibama supervisionar as áreas extrativistas e acompanhar o cumprimento das condições estipuladas no contrato de que trata o artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 30 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY

João Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.1990

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