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Jusbrasil - Legislação
25 de agosto de 2019

Decreto 92512/86 | Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências. Ver tópico (3130 documentos)

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando das atribuicoes que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e de acordo com a letra e, item IV, do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), em conformidade com os dispositivos dos artigos 76 e 82, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972 (Lei de Remuneracao dos Militares), DECRETA:

TITULO I

Das Disposicoes Preliminares

Art. 1º O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condições estabelecidas neste decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares. Ver tópico (229 documentos)

Art. 2º A assistência médico-hospitalar, a ser prestada ao militar e seus dependentes, será proporcionada através das seguintes organizações de saúde: Ver tópico (82 documentos)

I - dos Ministérios Militares; Ver tópico

II - Hospital das Forças Armadas; Ver tópico (2 documentos)

III - de Assistência Social dos Ministérios Militares, quando existentes; Ver tópico (6 documentos)

IV - do meio civil, especializadas ou não, oficiais ou particulares, mediante convênio ou contrato; Ver tópico (12 documentos)

V - do exterior, especializadas ou não. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º O estabelecimento de prioridade para a utilização das organizações de que trata este artigo será regulamentado em cada Ministério Militar, observado o disposto neste decreto. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Os serviços médicos em residência serão prestados somente quando, a critério médico, houver impossibilidade ou inconveniência da remoção para uma organização de saúde. Ver tópico

Art. 3º Para os efeitos deste decreto, serão adotadas as seguintes conceituações: Ver tópico (163 documentos)

I - Alta Hospitalar - é o encerramento da assistência prestada ao paciente do hospital por decisão médica. Pode ser definitiva ou provisória, a pedido, administrativa, por remoção ou evacuação, por abandono e por óbito; Ver tópico

II - Ambulatório - é a unidade médico-assistencial, integrante de outra organização de saúde ou isolada com funcionamento autônomo, que se destina ao diagnóstico e ao tratamento do paciente externo; Ver tópico

III - Assistência Médico-Hospitalar - é o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção de doenças, com a conservação ou recuperação da saúde e com a reabilitação dos pacientes, abrangendo os serviços profissionais médicos, odontológicos e farmacêuticos, o fornecimento e a aplicação de meios, os cuidados e os demais atos médicos e paramédicos necessários; Ver tópico (27 documentos)

IV - Atendimento - é a atenção dispensada pela organização de saúde ao paciente ou seu responsável, no sentido da prestação da assistência médico-hospitalar, ou encaminhamento, ou notificação de ocorrência médica; Ver tópico

V - Beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar - são os militares da ativa ou na inatividade, bem como seus respectivos dependentes definidos no Estatuto dos Militares; Ver tópico (56 documentos)

VI - Beneficiários dos Fundos de Saúde - são os beneficiários da assistência médico-hospitalar que contribuem para os Fundos de Saúde e os dependentes dos militares que, a critério de cada Força, sejam enquadrados nos regulamentos dos respectivos Fundos; Ver tópico (39 documentos)

VII - Centro Geriátrico - é o serviço, ou clínica especializada, destinado a prestar assistência médico-hospitalar e social às pessoas idosas; Ver tópico

VIII - Clínica Especializada - é a unidade médico assistencial, integrante de outra organização de saúde ou isolada com funcionamento autônomo, destinada ao atendimento específico de pacientes de uma especialidade, em regime de internação ou ambulatorial; Ver tópico

IX - Consulta - é a entrevista do profissional de saúde com o paciente para fins de exame, diagnóstico e tratamento; Ver tópico

X - Contribuintes - são os militares da ativa, na inatividade e os pensionistas que contribuem para os Fundos de Saúde das respectivas Forças; Ver tópico (33 documentos)

XI - Dependentes de Militar - são os assim definidos no Estatuto dos Militares; Ver tópico (8 documentos)

XII - Despesa Corrente - constitui o grupo de despesas que promove a manutenção e o funcionamento do órgão; Ver tópico

XIII - Despesa de Capital - constitui o grupo de despesas que tem o propósito de criar novos bens para o patrimônio público; Ver tópico

XIV - Diária de Acompanhante - é a importância a ser indenizada para cobrir as despesas inerentes ao alojamento e as despesas de alimentação do acompanhante; Ver tópico

XV - Diária de Hospitalização - é a importância a ser indenizada para cobrir as despesas inerentes ao alojamento e as despesas de alimentação por dia de internação, em organizações de saúde das Forças Armadas, do militar na inatividade que não tenha direito à assistência médico-hospitalar gratuita e dos dependentes dos militares. A diária de hospitalização se conta do dia imediato ao da internação ao dia da alta hospitalar inclusive; Ver tópico

XVI - Emergência - situação crítica ou perigosa, de surgimento imprevisto e súbito, como manifestação de enfermidade ou traumatismo, que obriga ao atendimento de urgência; Ver tópico (6 documentos)

XVII - Evacuação - é a transferência do paciente, por razões de ordem médica, para uma organização de saúde, ou desta para outra, localizada em outro município, estado ou país; Ver tópico

XVIII - Exames Complementares - são os procedimentos necessários ao esclarecimento do diagnóstico e ao acompanhamento do tratamento, tais como: exames radiológicos, laboratoriais, histopatológicos, eletrocardiográficos, eletroencefalográficos, endoscópicos, funcionais e outros; Ver tópico

XIX - Fator de Custos de Atendimento Médico-Hospitalar - é o valor estipulado por militar das Forças Armadas - da ativa ou na inatividade - e por dependente dos militares, fixado pelo Presidente da República, mediante proposta do Estado-Maior das Forças Armadas, que servirá de base para o cálculo de dotação orçamentária destinada à assistência médico-hospitalar;

XIX - Fator de Custos de Atendimento Médico-Hospitalar é o valor estipulado por militar das Forças Armadas da ativa ou da inatividade e por dependente dos militares, fixado pelo Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, que servirá de base para o cálculo de dotação orçamentária destinada à assistência médico-hospitalar; (Redação dada pelo Decreto nº 1.133, de 1994) Ver tópico (24 documentos)

XX - Fundo de Saúde - é o recurso extra-orçamentário oriundo de contribuições obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, destinado a cobrir parte das despesas com a assistência médico-hospitalar dos beneficiários do Fundo, segundo regulamentação específica de cada Força Singular; Ver tópico (34 documentos)

XXI - Hospitalização - é a internação do paciente em organização hospitalar ou para-hospitalar, para fins de tratamento; Ver tópico

XXII - Internação ou Internamento - é a admissão de um paciente para ocupar um leito hospitalar; Ver tópico

XXIII - Organização Hospitalar - é a organização de saúde aparelhada de pessoal e material com a finalidade de receber pacientes para diagnóstico e/ou tratamento, seja em regime de internação ou ambulatorial; Ver tópico (1 documento)

XXIV - Organização de Saúde - é a denominação genérica dada aos órgãos de direção ou de execução dos serviços de saúde, inclusive hospitais, divisões e seções de saúde, ambulatórios, enfermarias e formações sanitárias de corpo de tropa, de estabelecimento, de navio, de base, de arsenal ou de qualquer outra unidade administrativa, tática ou operativa das Forças Armadas; Ver tópico

XXV - Organização de Saúde Especializada ou Hospital Especializado - é o serviço capacitado a assistir, predominantemente, pacientes de uma especialidade; Ver tópico

XXVI - Organização Para-Hospitalar - é a instalação ou órgão com funções paralelas ou correlatas às desempenhadas pelo hospital, não chegando a totalizar a finalidade hospitalar, tais como: policlínica, ambulatório, dispensário, posto de saúde e clínica; Ver tópico

XXVII - Pensionista - é o beneficiário do Militar das Forças Armadas, falecido ou extraviado quando na situação da ativa ou na inatividade, que, em conformidade com os dispositivos da legislação específicas e do Estatuto dos Militares, torna-se habilitado à Pensão Militar; Ver tópico (1 documento)

XXVIII - Perícia Médico-Legal - é o exame técnico especializado, por meio do qual são prestados esclarecimentos à administração ou à justiça; Ver tópico

XXIX - Remoção - é a transferência do paciente, por razões de ordem médica, para uma organização de saúde, ou desta para outra, localizada dentro do perímetro urbano ou suburbano; Ver tópico

XXX - Taxa de Sala de Cirurgia - é a importância a ser indenizada para cobrir as despesas decorrentes do uso da sala de cirurgia, excluídos o material e os medicamentos aplicados ao paciente; Ver tópico

XXXI - Taxa de Remoção - é a importância a ser indenizada para cobrir as despesas decorrentes da remoção do paciente em viatura apropriada; Ver tópico

XXXII - Tratamento - é o conjunto de meios terapêuticos utilizados pelos profissionais habilitados para a cura ou alívio do paciente; Ver tópico

XXXIII - Urgência - é o atendimento que se deve fazer imediatamente, por imperiosa necessidade, para que se evitem males ou perdas conseqüentes de maiores delongas ou protelações; Ver tópico (8 documentos)

XXXIV - Usuários - são os beneficiários da assistência médico-hospitalar. Ver tópico

Art. 4º A organização de saúde de um Ministério Militar destina-se a prestar assistência médico-hospitalar aos militares da ativa ou na inatividade - a ele vinculados - e respectivos dependentes. Ver tópico (73 documentos)

Art. 5º Nas localidades onde não houver organização de saúde de seu Ministério, o militar e seus dependentes terão assistência médico-hospitalar proporcionada por organização congênere de outra Força Singular, quando encaminhados por autoridade competente. Ver tópico (45 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos casos em que, mesmo existindo organização de saúde de seu Ministério, existam razões especiais, relativas à carência de recursos médico-hospitalares ou a situações de urgência, que justifiquem o atendimento em organização de saúde que não a da própria Força. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º O militar e seus dependentes, quando internados em organização de saúde das Forças Armadas, poderão ter acompanhante, desde que as instalações o permitam, e não haja prejuízo ao tratamento do paciente nem ao funcionamento da organização, a critério do respectivo diretor. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. O acompanhante ficará sujeito às normas da organização e ao pagamento da diária de acompanhante. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO II

Das Condições de Atendimento em Organizações de Saúde Estranhas às Forças Armadas

CAPÍTULO I

Dos Militares

Seção I

Dos Militares da Ativa e na Inatividade no País

Art. 7º A assistência médico-hospitalar aos militares da ativa ou na inatividade, em organizações de saúde estranhas às Forças Armadas, no País ou no exterior, por motivos médicos que transcendam à possibilidade de atendimento pelos seus sistemas, será autorizada: Ver tópico (64 documentos)

I - pelo seu comandante, diretor ou chefe, ou autoridade militar para tal designada, mediante parecer de oficial médico subordinado ou de facultativo contratado, para organizações de saúde no País; Ver tópico

Il - pelo Ministro de Estado da respectiva Força Singular, mediante parecer de seu Diretor de Saúde, para organizações de saúde no exterior. Ver tópico

§ 1º Os internamentos de emergências em organizações de saúde estranhas às Forças Armadas, que ocorrerem sem a autorização de que trata o item I deste artigo, poderão ser ratificados pela autoridade ali mencionada, desde que comprovada a urgência. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º A continuidade do tratamento dos casos especificados no parágrafo anterior, no que tange à permanência na organização estranha ou à remoção ou evacuação para as organizações das Forças Armadas, ficará condicionada à situação médica dos pacientes, em conformidade com as normas específicas de cada Força. Ver tópico

Seção II

Dos Militares da Ativa e na Inatividade no Exterior

Art. 8º Ao militar da ativa que se encontre no exterior em missão permanente, transitória ou eventual, será prestada assistência médico-hospitalar em organizações de saúde dos respectivos países, com os mesmos direitos relativos à assistência médico-hospitalar prestada em território nacional, desde que, verificada a impossibilidade ou inconveniência de evacuação para o Brasil, seja encaminhado pelo seu comandante, diretor ou chefe, ou pela maior autoridade da respectiva Força com jurisdição na área, ou pela autoridade militar para tal designada. Ver tópico

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao militar na inatividade que se encontre no exterior em missão oficial. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Dependente

Seção I

Do Dependente dos Militares no País

Art. 9º Aplicam-se ao dependente dos militares as mesmas disposições do artigo 7º e seus parágrafos. Ver tópico (17 documentos)

Seção II

Do Dependente dos Militares no Exterior

Art. 10. Aplica-se o contido no artigo 8º ao dependente dos militares que se encontrem em missão oficial no exterior com obrigatoriedade de mudança de sede do território nacional ou autorizados a se fazerem acompanhar de dependentes. Ver tópico (12 documentos)

TÍTULO III

Dos Recursos Financeiros e dos Convênios e Contratos

CAPÍTULO I

Dos Recursos Financeiros para a Assistência Médico-Hospitalar ao Militar e seus Dependentes

Art. 11. Os Ministérios Militares contarão, para a assistência médico-hospitalar aos militares e seus dependentes, com recursos financeiros oriundos de: Ver tópico (110 documentos)

I - Dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento da União através de propostas anuais dos Ministérios Militares, constituídas de: Ver tópico (19 documentos)

a) recursos financeiros previstos com base no produto do fator de custos de atendimento médico-hospitalar pelo número de militares, da ativa e na inatividade, e de seus dependentes; Ver tópico (1 documento)

b) recursos financeiros específicos para o custeio de convênios e contratos; Ver tópico (1 documento)

c) outros recursos que visem à assistência médico-hospitalar. Ver tópico (1 documento)

II - Receitas extra-orçamentárias provenientes de: Ver tópico (31 documentos)

a) contribuições mensais para os fundos de saúde; Ver tópico (9 documentos)

b) indenizações de atos médicos, paramédicos e serviços afins; Ver tópico (2 documentos)

c) receitas provenientes da prestação de serviços médico-hospitalares através de convênios e/ou contratos; Ver tópico (1 documento)

d) receitas provenientes de outras fontes. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Os recursos financeiros, consignados anualmente no Orçamento da União para cada Ministério Militar, destinados a atender às despesas correntes e de capital das organizações de saúde, independem das dotações orçamentárias especificadas neste artigo e não constituem objeto deste decreto. Ver tópico (1 documento)

Art. 12. O montante dos recursos financeiros oriundos do produto do fator de custos de atendimento médico-hospitalar pelo número de militares e de seus dependentes, de que trata a letra a do item I do artigo 11, será calculado: Ver tópico (41 documentos)

I - para os militares, em função do produto dos efetivos militares da ativa e na inatividade, computados em 31 de dezembro do ano anterior, pelo valor do fator de custos de atendimento médico-hospitalar fixado para o militar; Ver tópico (1 documento)

Il - para o dependente dos militares, em função do produto do número de dependentes dos militares (da ativa, na inatividade e falecidos), computados em 31 de dezembro do ano anterior, pelo valor do fator de custos de atendimento médico-hospitalar fixado para o dependente. Ver tópico

Parágrafo único. Os valores correspondentes ao fator de custos de atendimento médico-hospitalar do militar, bem como do dependente dos militares, serão fixados, anualmente, pelo Presidente da República, mediante proposta do Estado-Maior das Forças Armadas, ouvidos os Ministros Militares.

Parágrafo único. Os valores correspondentes ao Fator de Custos de Atendimento Médico-Hospitalar do Militar, bem como do dependente dos militares, serão fixados, anualmente, pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, ouvidos os Ministros Militares. (Redação dada pelo Decreto nº 1.133, de 1994) Ver tópico (1 documento)

Art. 13. Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada, de que trata a letra a do item II do artigo 11, advirão de contribuições mensais obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar. Ver tópico (299 documentos)

Art. 14. As contribuições mensais, para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada, corresponderão:

I - a 3% (três por cento) do valor do soldo, para os militares da ativa e na inatividade;

II - a 1,5% (um e meio por cento) do valor do soldo, ou cota-parte do soldo, que serviu de base para o cálculo da respectiva pensão militar, para o pensionista.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, os militares em missão no exterior, permanente ou transitória, continuarão sujeitos aos mesmos descontos efetuados no País, conforme o disposto em legislação específica.

Art. 14. As contribuições mensais, para a constituição e manutenção dos Fundos de Saúde de cada Força Armada, serão estabelecidos pelo respectivo Ministério Militar, dentro do limite máximo de 10% (dez por cento) do valor do soldo, ou cota de soldo para os ativos e inativos, bem como do soldo base da respectiva pensão, para os beneficiários da pensão militar e da pensão especial de viúva. (Redação dada pelo Decreto nº 906, de 1993)

Art. 14. As contribuições mensais, para a constituição e manutenção dos Fundos de Saúde de cada Força Armada, serão estabelecidas pelo respectivo Ministério Militar, dentro do limite máximo de 25% do valor do soldo, ou cota de soldo, para os ativos e inativos, bem como do soldo base da pensão, para os benefíciários de pensão militar e de pensão especial de viúva. (Redação dada pelo Decreto nº 1961, de 1996)

Art. 14. As contribuições mensais, para constituição dos Fundos de Saúde de cada Força Armada, serão estabelecidas pelos respectivos Comandantes da Forças. (Redação dada pelo Decreto nº 3.557, de 2000)

Art. 14. A contribuição de até três e meio por cento ao mês, para constituição do Fundo de Saúde, de cada Força Armada, será estabelecida pelo respectivo Comandante da Força. (Redação dada pelo Decreto nº 4.307, de 2002) Ver tópico (416 documentos)

Art. 15. O Fundo de Saúde de cada Força Armada será regulamentado pelo respectivo Ministro. Ver tópico (59 documentos)

Art. 16. Os recursos financeiros oriundos das Indenizações de que trata a letra b do item II do artigo 11 terão, como suporte, uma Tabela de Indenizações expressa em termos da Unidade de Serviço Médico (USM), aprovada e atualizada através de Portaria do Estado-Maior das Forças Armadas, ouvidos os Ministérios Militares através da Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA). Ver tópico (18 documentos)

§ 1º O valor da Unidade de Serviço Médico (USM), a vigorar em prazo fixado a critério de cada Força, é expresso em cruzados - considerados os centavos - e corresponde a 0,0003 (três décimos de milésimos) do Soldo do posto de Capitão-de-MareGuerra.

§ 1º O valor da Unidade de Serviço Médico (USM) corresponde a 0,00015 (quinze centésimos milésimos) do soldo do posto de Capitão-de-MareGuerra. (Redação dada pelo Decreto nº 722, de 1993)

§ 1o O valor da Unidade de Serviço Médico - USM - corresponde a zero vírgula zero zero quatro por cento do soldo do posto de Capitão-de-MareGuerra. (Redação dada pelo Decreto nº 4.307, de 2002) Ver tópico (10 documentos)

§ .2º O custo do serviço prestado é igual ao produto do valor da USM pelo número de USM atribuído ao procedimento executado.

Art. 17. As indenizações de atos médicos, paramédicos ou de outra natureza, não constantes da Tabela de Indenizações, aprovada pelo Estado-Maior das Forças Armadas, serão calculadas pelo justo valor do material consumido ou fornecido ou aplicado no serviço prestado. Ver tópico (8 documentos)

Art. 18. Os recursos financeiros de que trata o artigo 11 deste decreto, destinados exclusivamente à assistência médico-hospitalar, serão geridos pelo respectivo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. As receitas provenientes das indenizações e dos convênios e/ou contratos reverterão em favor da organização de saúde que prestar os serviços médico-hospitalares. Ver tópico

Art. 19. Os recursos financeiros, com que contará o Hospital das Forças Armadas para a prestação da assistência médico-hospitalar aos seus usuários, são os constantes de sua legislação específica. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Convênios e Contratos

Art. 20. Os Ministérios Militares, através de seus órgãos competentes, poderão celebrar convênios ou contratos com entidades públicas, com pessoas jurídicas de direito privado ou com particulares, respectivamente, para: Ver tópico (63 documentos)

I - prestar assistência médico-hospitalar aos seus beneficiários nas localidades onde não existam organizações de saúde das Forças Armadas; Ver tópico (6 documentos)

II - complementar os serviços especializados de suas organizações militares de saúde; Ver tópico (15 documentos)

lII - outros fins, a critério dos respectivos Ministérios.

Parágrafo único. As organizações de saúde das Forças Armadas, através de convênios ou contratos firmados nas mesmas condições deste artigo, poderão prestar assistência médico-hospitalar ao público estranho aos Ministérios Militares, quando inexistir organização civil congênere na localidade. Ver tópico

Art. 21. Para efeito do estabelecido no artigo 5º e com relação ao Hospital das Forças Armadas, os Ministérios Militares ou as organizações deles dependentes poderão celebrar convênios, se julgados necessários, ou estabelecer normas de atendimento que visem a facilitar os procedimentos administrativos pertinentes. Ver tópico (1 documento)

Art. 22. Os convênios e contratos estabelecerão, em suas cláusulas, a vinculação das partes, o objeto, o modo e as condições de execução do ajuste, além de condições gerais não enquadradas nos elementos anteriores. Ver tópico

§ 1º Deverá ser prevista a forma de identificação do beneficiário, de modo a ensejar a efetiva prestação da assistência sem qualquer óbice burocrático. Ver tópico

§ 2º Em qualquer caso, o estabelecimento de convênios ou contratos está condicionado aos ditames do interesse das Forças Armadas e às conveniências da Segurança Nacional. Ver tópico

Art. 23. Os convênios a nível ministerial serão firmados pelos respectivos Ministros, e os demais, pelas autoridades competentes. Ver tópico

TÍTULO IV

Das Indenizações e Isenções

CAPÍTULO I

Das Normas Gerais

Art. 24. São passíveis de indenizações todos os atos médicos e paramédicos ou de outra natureza, que demandem dispêndios não relacionados com as despesas correntes e/ou de capital das organizações de saúde das Forças Armadas. Ver tópico (36 documentos)

Parágrafo único. Em princípio, os atos indenizáveis são os relacionados na Tabela de Indenizações, aprovada pelo Estado-Maior das Forças Armadas, observado o disposto no artigo 17. Ver tópico

Art. 25. Não constituem objeto de indenização, seja para os militares da ativa ou na inatividade, seja para seus dependentes, os seguintes itens: Ver tópico (23 documentos)

I - perícias médico-legais, medidas profiláticas e evacuações médicas, quando tais procedimentos forem determinados por autoridade competente; Ver tópico

II - consultas, assistência médica e de enfermagem, curativos não relacionados na Tabela de Indenizações, aos pacientes de ambulatório ou em regime de internação, quando prestados com os recursos próprios das organizações militares de saúde; Ver tópico

III - medicamentos produzidos pelos laboratórios militares, bem como os medicamentos recebidos pelos Ministérios Militares;

(Revogado pelo Decreto nº 692, de 1992)

IV - taxa de remoção, quando envolvidos recursos próprios das organizações militares; Ver tópico

V - inspeções de saúde, quando de interesse do serviço. Ver tópico

Art. 26. Os militares da ativa e na inatividade terão direito à assistência médico-hospitalar custeada integralmente pelo Estado, quando dela necessitarem, em qualquer época, pelos seguintes motivos: Ver tópico (102 documentos)

I - ferimento em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou doença contraída nessas condições ou que nelas tenha sua causa eficiente; Ver tópico (1 documento)

II - acidente em serviço; Ver tópico (16 documentos)

III - doença adquirida em tempo de paz com relação de causa e efeito com o serviço. Ver tópico (10 documentos)

CAPÍTULO II

Das Indenizações e Isenções do Militar da Ativa

Seção I

Das Indenizações do Militar da Ativa

Art. 27. O militar da ativa, quando hospitalizado ou em tratamento ambulatorial em organizações de saúde das Forças Armadas, ressalvadas as isenções previstas no artigo 28, estará sujeito às seguintes indenizações: Ver tópico (17 documentos)

I - atos médicos, paramédicos e outros relacionados na Tabela de Indenizações, aprovada pelo Estado-Maior das Forças Armadas, observado o disposto no artigo 17; Ver tópico

II - medicamentos produzidos por laboratórios estranhos às Forças Armadas, de forma integral, quando em tratamento ambulatorial e, a critério de cada Força, quando hospitalizado;

II - medicamentos produzidos por laboratórios estranhos à Força serão indenizados de acordo com tabela própria, elaborada por ato dos respectivos Ministérios, cujos percentuais serão proporcionais ao custo do medicamento, tempo de uso e à situação do usuário; (Redação dada Decreto nº 886, de 1993) Ver tópico (4 documentos)

III - aparelhos ortopédicos, óculos e artigos correlatos, conforme regulamentação das Forças Singulares; Ver tópico (1 documento)

IV - serviços solicitados a organizações ou especialistas estranhos às Forças Armadas; Ver tópico

V - diária de acompanhante, de forma integral. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à assistência médico-hospitalar prestada por organizações de saúde sob convênio ou contrato, no que for compatível, conforme regulamentação das Forças Singulares. Ver tópico

Seção II

Das Isenções do Militar da Ativa

Art. 28. O militar da ativa, quando hospitalizado ou em tratamento ambulatorial em organizações de saúde das Forças Armadas, estará isento das seguintes indenizações: Ver tópico (3 documentos)

I - de qualquer natureza e em qualquer tempo, quando hospitalizado ou em tratamento ambulatorial, se amparado pelo artigo 26; Ver tópico (1 documento)

II - da diária de hospitalização; Ver tópico

III - de medicamentos de qualquer origem, de prescrição específica, quando hospitalizado - a critério de cada Força; Ver tópico

IV - de medicamentos de qualquer origem, prescritos ao Marinheiro, ao Soldado, ao Cabo, às Praças Especiais - exceto o Guarda-Marinha e o AspiranteaOficial e aos Alunos Gratuitos Órfãos do Colégio Militar e da Fundação Osório, quando hospitalizado ou em tratamento ambulatorial - se prescritos por facultativos das organizações militares de saúde e distribuídos pelas Diretorias de Saúde das respectivas Forças; Ver tópico

V - de exames complementares de qualquer origem e de aplicações, fisioterápicas, quando hospitalizado - a critério de cada Força; Ver tópico

VI - da taxa de sala de cirurgia; Ver tópico

VII - da taxa de remoção. Ver tópico

Parágrafo único. Aplica-se a este artigo o disposto no parágrafo único do artigo 27. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Indenizações e Isenções do Militar na Inatividade

Seção I

Das Indenizações do Militar na Inatividade

Art. 29. O militar na inatividade, quando hospitalizado ou em tratamento ambulatorial em organizações de saúde das Forças Armadas, ressalvadas as isenções previstas no artigo 30, estará sujeito às seguintes indenizações: Ver tópico (35 documentos)

I - diária de hospitalização; Ver tópico

II - atos médicos, paramédicos e outros relacionados na Tabela de Indenizações, aprovada pelo Estado-Maior das Forças Armadas, observado o disposto no artigo 17; Ver tópico

III - medicamentos produzidos por laboratórios estranhos às Forças Armadas, de forma integral, quando em tratamento ambulatorial e, a critério de cada Força, quando hospitalizado; Ver tópico (1 documento)

IV - aparelhos ortopédicos, óculos e artigos correlatos, conforme regulamentação das Forças Singulares; Ver tópico

V - serviços solicitados a organizações ou especialistas estranhos às Forças Armadas; Ver tópico

VI - diária de acompanhante, de forma integral. Ver tópico

Parágrafo único. Aplica-se a este artigo o disposto no parágrafo único do artigo 27. Ver tópico

Seção II

Das Isenções do Militar na Inatividade

Art. 30. O militar na inatividade, quando hospitalizado ou em tratamento ambulatorial em organizações de saúde das Forças Armadas, estará isento das seguintes indenizações: Ver tópico (30 documentos)

I - de qualquer natureza e em qualquer tempo, quando hospitalizado ou em tratamento ambulatorial, se amparado pelo artigo 26; Ver tópico (10 documentos)

II - de medicamentos de qualquer origem, de prescrição específica, quando hospitalizado - a critério de cada Força; Ver tópico (1 documento)

III - de exames complementares de qualquer origem e de aplicações fisioterápicas, quando hospitalizado - a critério de cada Força; Ver tópico

IV - da taxa de sala de cirurgia; Ver tópico

V - da taxa de remoção. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Aplica-se a este artigo o disposto no parágrafo único do artigo 27. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Indenizações do Dependente dos Militares

Art. 31. O dependente dos militares, quando hospitalizado ou em tratamento ambulatorial em organizações de saúde das Forças Armadas, estará sujeito às seguintes indenizações: Ver tópico (44 documentos)

I - diária de hospitalização; Ver tópico

II - atos médicos, paramédicos e outros relacionados na Tabela de Indenizações, aprovada pelo Estado-Maior das Forças Armadas, observado o disposto no artigo 17; Ver tópico

III - medicamentos produzidos por laboratórios estranhos às Forças Armadas, de forma integral, quando em tratamento ambulatorial e, a critério de cada Força, quando hospitalizado; Ver tópico

IV - aparelhos ortopédicos, óculos e artigos correlatos, conforme regulamentação das Forças Singulares; Ver tópico

V - serviços solicitados a organizações ou especialistas estranhos às Forças Armadas; Ver tópico

VI - diária de acompanhante, de forma integral. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Aplica-se a este artigo o disposto no parágrafo único do artigo 27. Ver tópico

TÍTULO V

Do Pagamento das Indenizações da Assistência Médico-Hospitalar

CAPÍTULO I

Do Pagamento das Indenizações pelos Usuários

Art. 32. Os beneficiários dos Fundos de Saúde de cada Força estarão sujeitos ao pagamento de 20%.(vinte por cento) das indenizações devidas pela assistência médico-hospitalar que lhes for prestada em organizações de saúde das Forças Armadas, ou através de convênios ou contratos, sendo o restante coberto com os recursos financeiros relacionados no Título III, conforme regulamentação de cada Força. Ver tópico (83 documentos)

§ 1º Os beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar, não enquadrados como beneficiários dos Fundos de Saúde das respectivas Forças, estarão sujeitos ao pagamento integral das indenizações devidas pela assistência médico-hospitalar que lhes for prestada em organizações de saúde das Forças Armadas ou através de convênios ou contratos. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º Salvo o disposto no item IV do artigo 28, os medicamentos produzidos por laboratórios estranhos às Forças Armadas, de prescrição ambulatorial, e as diárias de acompanhante serão pagos integralmente pelos responsáveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 33. As indenizações previstas no presente decreto poderão ser pagas à vista ou em parcelas mensais, à escolha do responsável, sendo consideradas dívidas para com a Fazenda Nacional e sujeitas a desconto obrigatório, conforme estabelece a legislação específica.

§ 1º As despesas inferiores a 10% (dez por cento) do soldo do militar, assistido ou responsável, serão pagas à vista, pessoalmente ou por terceiros em seu nome, à organização de saúde atendente.

§ 2º No caso de pensionistas e demais dependentes do militar falecido, serão pagas à vista as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do soldo, ou cota-parte do soldo, que serviu de base para o cálculo da pensão militar.

Art. 33. As indenizações previstas no presente Decreto, exceto a referente à diária de acompanhante, poderão ser pagas à vista ou em parcelas mensais, escolha do responsável, sendo consideradas dívidas para com a Fazenda Nacional e sujeitas a desconto obrigatório, conforme estabelece a legislação específica. (Redação dada pelo Decreto nº 98.972, de 1990)

§ 1º As despesas inferiores a 20% (vinte por cento) do soldo do militar, assistido ou responsável, serão pagas à vista, pessoalmente ou por terceiro em seu nome, à organização de saúde atendente. (Redação dada pelo Decreto nº 98.972, de 1990)

§ 2º No caso de pensionistas e demais dependentes do militar falecido, serão pagas à vista as despesas inferiores a 20% (vinte por cento) do soldo ou cota-parte do soldo, que serviu de base para o cálculo. (Redação dada pelo Decreto nº 98.972, de 1990)

§ 3º Os ministros militares, no âmbito das respectivas Forças, observadas as peculiaridades e conveniências dos sistemas de assistência médico-hospitalar, fixarão os critérios e modalidades de pagamento da indenização de diária de acompanhante. (Incluído pelo Decreto nº 98.972, de 1990)

Art. 33. As indenizações previstas neste Decreto, exceto a referente à diária de acompanhante, poderão ser pagas à vista ou em parcelas mensais, sendo consideradas dívidas para com a Fazenda Nacional e sujeitas a desconto obrigatório, conforme estabelecido em legislação específica. (Redação dada pelo Decreto nº 4.307, de 2002) Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. Os Comandantes Militares, no âmbito das respectivas Forças, observadas as peculiaridades e conveniências dos sistemas de assistência médico-hospitalar, fixarão os percentuais para pagamento à vista ou em parcelas mensais, bem como os critérios e modalidades de pagamento da indenização de diária de acompanhante. (Redação dada pelo Decreto nº 4.307, de 2002) Ver tópico

Art. 34. As parcelas mensais a que se refere o artigo anterior não poderão exceder a uma percentagem das bases para desconto, prevista na Lei de Remuneração dos Militares, a ser fixada por ato administrativo ministerial. Ver tópico (5 documentos)

Art. 35. Os débitos dos usuários para com as organizações de saúde das Forças Armadas, quando não forem pagos à vista, serão encaminhados à organização militar a que pertencer o responsável, ou ao seu respectivo órgão pagador, revestidos das formalidades legais a fim de serem averbadas para o desconto obrigatório. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º O órgão pagador a que estiver vinculado o usuário não só é responsável pelos descontos como também pela remessa da importância à organização de saúde atendente, ou como determinado, até o dia cinco do mês seguinte ao do desconto. Ver tópico

§ 2º Havendo mais de um desconto averbado para um mesmo responsável, serão liquidados, subseqüentemente, na ordem cronológica. Ver tópico

Art. 36. A dívida do militar, da ativa ou na inatividade, e do pensionista, decorrente da assistência médico-hospitalar que lhes for prestada ou aos seus dependentes, especificados no Estatuto dos Militares, ficará extinta com o falecimento do militar ou do pensionista. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. Os dependentes que contraírem dívida após o falecimento do responsável não estarão isentos dos pagamentos respectivos. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Pagamento das Indenizações às Organizações de Saúde no País

Seção I

Do Pagamento das Indenizações às Organizações de Saúde das Forças Armadas

Art. 37. Os atos indenizáveis decorrentes da assistência médico-hospitalar, prestada aos militares da ativa ou na inatividade e seus dependentes, serão pagos às organizações de saúde das Forças Armadas, em conformidade com os dispositivos deste decreto, através de um dos seguintes mecanismos: Ver tópico (7 documentos)

I - integralmente, pelos Ministérios Militares respectivos, com os recursos orçamentários próprios de cada organização militar prestadora dos serviços, consignados nos respectivos planos de ação anuais, quando se tratar de casos enquadrados nos itens I e V do artigo 25. Os casos amparados pelo artigo 26 serão custeados integralmente pelos órgãos responsáveis pela aplicação dos recursos de assistência médico-hospitalar de cada Força; Ver tópico

Il - pelos Ministérios Militares respectivos e pelos usuários beneficiários dos Fundos de Saúde, nos percentuais estabelecidos no artigo 32; Ver tópico

III - integralmente, pelos usuários, quando não forem beneficiários dos Fundos de Saúde respectivos. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Os débitos, para com as organizações de saúde prestadoras dos serviços e decorrentes de indenizações devidas aos Ministérios Militares, deverão ser liquidados dentro de um prazo não superior a 30 (trinta) dias da data de entrada das faturas nos órgãos competentes, em conformidade com a regulamentação de cada Força Singular. Ver tópico

§ 2º O Hospital das Forças Armadas será indenizado das despesas correspondentes à assistência médico-hospitalar prestada aos militares e seus dependentes na forma regulamentada pelo Estado-Maior das Forças Armadas, ouvidos os Ministérios Militares. Ver tópico

Art. 38. A alimentação do militar da ativa, quando internado em organizações de saúde das Forças Armadas, será indenizada pela etapa de alimentação e respectivo complemento hospitalar, nos valores em vigor, sacados pela organização atendente. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste artigo é aplicável ao Hospital das Forças Armadas. Ver tópico

Seção II

Do Pagamento das Indenizações às Organizações de Saúde sob Convênios ou Contratos

Art. 39. O pagamento das indenizações devidas às organizações de saúde sob convênio ou contrato, pela assistência médico-hospitalar prestada aos militares e seus dependentes, será feito pelo Ministério a que pertencer o militar, à custa dos recursos relacionados no Título III, observado o disposto neste decreto e de conformidade com a regulamentação das Forças Singulares. Ver tópico (31 documentos)

CAPÍTULO III

Do Pagamento das Indenizações às Organizações de Saúde no Exterior

Art. 40. O pagamento das indenizações devidas às organizações de saúde do exterior pela assistência médico-hospitalar prestada aos militares e seus dependentes será efetuado por ordem da autoridade responsável pelo respectivo encaminhamento. Ver tópico

§ 1º Os órgãos pagadores do exterior serão ressarcidos, integralmente, pela Força a que pertencer o militar, à custa de recursos alocados pelos respectivos Ministérios Militares. Ver tópico

§ 2º Cabe ao Ministério respectivo providenciar quanto ao desconto, nos vencimentos do militar, da parcela indenizável pelo usuário nos valores equivalentes aos do País, conforme legislação especifica. Ver tópico

Título VI

Das Disposições Finais

Art. 41. A aplicação deste decreto é comum às Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica. Ver tópico (4 documentos)

Art. 42. As indenizações de que trata o Título IV deste decreto serão reajustadas, revistas ou canceladas de acordo com o efetivo comportamento da receita, por proposta dos respectivos Ministérios Militares, na forma do artigo 16. Ver tópico (2 documentos)

Art. 43. O militar, ou o dependente dos militares, inválido, interdito ou portador de doença que necessite de assistência médica ou de enfermagem prolongadas, poderá ser internado em clínica especializada do meio civil, mediante convênio ou contrato, enquanto o Ministério respectivo não dispuser de organização destinada a tal fim, ou se as existentes forem insuficientes. Ver tópico (24 documentos)

Art. 44. O Ministério Militar enquanto não dispuser de Centro Geriátrico poderá adotar solução idêntica à preconizada no artigo anterior, a fim de propiciar tratamento ou recolhimento de militar, ou dependente de militar, que não tiver condição de assistência familiar compatível com a situação de previdenciário da pensão militar. Ver tópico (9 documentos)

Art. 45. As condições de internação e as indenizações a que ficará sujeito o militar ou seu dependente, nas situações de que tratam os artigos 43 e 44 deste decreto, serão regulamentadas por ato dos respectivos Ministérios. Ver tópico (18 documentos)

Art. 46. As disposições do presente decreto serão complementadas por normas a serem baixadas pelos Ministérios Militares. Ver tópico (18 documentos)

Art. 47. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, os Decretos nº 73.787, de 11 de março de 1974, nº 77.176, de 13 de fevereiro de 1976 e nº 79.440, de 29 de março de 1977. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 2 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

Leônidas Pires Gonçalves

Octávio Júlio Moreira Lima

José Maria do Amaral Oliveira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.4.1986

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