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Jusbrasil - Legislação
27 de setembro de 2021
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Lei 8059/90 | Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes. Ver tópico (43263 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos respectivos dependentes (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III). Ver tópico (1036 documentos)

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se: Ver tópico (1052 documentos)

I - pensão especial o benefício pecuniário pago mensalmente ao ex-combatente ou, em caso de falecimento, a seus dependentes; Ver tópico (122 documentos)

II - pensionista especial o ex-combatente ou dependentes, que percebam pensão especial; Ver tópico (97 documentos)

III - pensão-tronco a pensão especial integral; Ver tópico (23 documentos)

IV - cota-parte cada parcela resultante da participação da pensão-tronco entre dependentes; Ver tópico (29 documentos)

V - viúva a mulher com quem o ex-combatente estava casado quando falecera, e que não voltou a casar-se; Ver tópico (60 documentos)

VI - ex-esposa a pessoa de quem o ex-combatente tenha-se divorciado, desquitado ou separado por sentença transitada em julgado; Ver tópico (19 documentos)

VII - companheira que tenha filho comum com o ex-combatente ou com ele viva no mínimo há cinco anos, em união estável; Ver tópico (179 documentos)

VIII - concessão originária a relativa ao ex-combatente; Ver tópico (149 documentos)

IX - reversão a concessão da pensão especial aos dependentes do ex-combatente, por ocasião de seu óbito. Ver tópico (134 documentos)

Art. 3º A pensão especial corresponderá à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas. Ver tópico (878 documentos)

Art. 4º A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. Ver tópico (3954 documentos)

§ 1º O ex-combatente, ou dependente legalmente habilitado, que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não podendo a sua cota-parte ser transferida a outros dependentes. Ver tópico (129 documentos)

§ 2º Fica assegurado ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos. Ver tópico (347 documentos)

Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: Ver tópico (9756 documentos)

III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; Ver tópico (4336 documentos)

IV - o pai e a mãe inválidos; e Ver tópico (395 documentos)

V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. Ver tópico (478 documentos)

Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito. Ver tópico (419 documentos)

Art. 6º A pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes. Ver tópico (1147 documentos)

Parágrafo único. Na reversão, a pensão será dividida entre o conjunto dos dependentes habilitáveis (art. 5º, I a V), em cotas-partes iguais. Ver tópico (365 documentos)

Art. 7º A condição de dependentes comprova-se: Ver tópico (509 documentos)

I - por meio de certidões do registro civil; Ver tópico (94 documentos)

II - por declaração expressa do ex-combatente, quando em vida; Ver tópico (84 documentos)

III - por qualquer meio de prova idôneo, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial. Ver tópico (109 documentos)

Art. 8º A pensão especial não será deferida: Ver tópico (303 documentos)

I - à ex-esposa que não tenha direito a alimentos; Ver tópico (86 documentos)

II - à viúva que voluntariamente abandonou o lar conjugal há mais de cinco anos ou que, mesmo por tempo inferior, abandonou-o e a ele recusou-se a voltar, desde que esta situação tenha sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado; Ver tópico (39 documentos)

III - à companheira, quando, antes da morte do ex-combatente, houver cessado a dependência, pela ruptura da relação concubinária; Ver tópico (112 documentos)

IV - ao dependente que tenha sido condenado por crime doloso, do qual resulte a morte do ex-combatente ou de outro dependente. Ver tópico (12 documentos)

Art. 9º Até o valor de que trata o art. desta lei, a ex-esposa que estiver percebendo alimentos por força de decisão judicial terá direito a pensão especial no valor destes. Ver tópico (233 documentos)

§ 1º Havendo excesso, este se destinará aos demais dependentes. Ver tópico (9 documentos)

§ 2º A falta de dependentes habilitados não prejudicará o direito à pensão da ex-esposa. Ver tópico (11 documentos)

§ 3º O direito à parcela da pensão especial, nos termos deste artigo, perdurará enquanto a ex-esposa não contrair novas núpcias. Ver tópico (15 documentos)

Art. 10. A pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo. Ver tópico (1280 documentos)

Art. 11. O benefício será pago mediante requerimento, devidamente instruído, em qualquer organização militar do ministério competente (art. 12), se na data do requerimento o ex-combatente, ou o dependente, preencher os requisitos desta lei. Ver tópico (3256 documentos)

Art. 12. É da competência do Ministério Militar ao qual esteve vinculado o ex-combatente durante a Segunda Guerra Mundial o processamento da pensão especial, desde a habilitação até o pagamento, inclusive nos casos de substituição a outra pensão ou reversão. Ver tópico (969 documentos)

Art. 13. Estando o processo devidamente instruído, a autoridade designada pelo Ministro competente autorizará o pagamento da pensão especial, em caráter temporário, até a apreciação da legalidade da concessão e registro pelo Tribunal de Contas da União. Ver tópico (1890 documentos)

§ 1º O pagamento da pensão especial será efetuado em caráter definitivo, após o registro pelo Tribunal de Contas da União. Ver tópico (920 documentos)

§ 2º As dívidas por exercícios anteriores são pagas pelo ministério a que estiver vinculado o pensionista. Ver tópico (121 documentos)

Art. 14. A cota-parte da pensão dos dependentes se extingue: Ver tópico (4294 documentos)

I - pela morte do pensionista; Ver tópico (595 documentos)

II - pelo casamento do pensionista; Ver tópico (275 documentos)

III - para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade; Ver tópico (879 documentos)

IV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. Ver tópico (255 documentos)

Parágrafo único. A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes. Ver tópico (1927 documentos)

Art. 15. A pensão especial não está sujeita a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especiais previstos ou determinados em lei. Ver tópico (61 documentos)

Parágrafo único. Somente após o registro em caráter definitivo, nos termos do § 1º do art. 13 desta lei, é que poderá haver consignação nos benefícios dos pensionistas. Ver tópico (4 documentos)

Art. 16. No que se refere ao pagamento da pensão, aplicar-se-ão as regras do Código Civil relativas à ausência, quando se verificar o desaparecimento de pensionista especial. Ver tópico (5 documentos)

Art. 17. Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência. Ver tópico (2637 documentos)

Art. 18. Os créditos referentes ao pagamento da pensão especial somente poderão ser feitos em agências bancárias localizadas no País. Ver tópico (11 documentos)

Art. 19. Os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas áreas de suas respectivas competências, adotarão as medidas necessárias à execução desta lei. Ver tópico (211 documentos)

Art. 20. Mediante requerimento do interessado, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente ou dependente que preencha os requisitos poderá ser substituída pela pensão especial de que trata esta lei, para todos os efeitos. Ver tópico (652 documentos)

Art. 21. É assegurado o direito à pensão especial aos dependentes de ex-combatente falecido e não pensionista, observado o disposto no art. 11 desta lei. Neste caso, a habilitação é considerada reversão. Ver tópico (109 documentos)

Art. 22. O valor do benefício da pensão especial será revisto, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos servidores militares, tomando-se por base a pensão-tronco. Ver tópico (17 documentos)

Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Geral da União. Ver tópico (42 documentos)

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (20 documentos)

Art. 25. Revogam-se o art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, a Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, e demais disposições em contrário. Ver tópico (679 documentos)

Brasília, 4 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Mário César Flores

Carlos Tinoco Ribeiro Gomes

Sócrates da Costa Monteiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.1990

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