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Jusbrasil - Legislação
13 de novembro de 2018

Decreto-lei 352/68 | Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e dá outras providências. Ver tópico (625 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. Ver tópico (10 documentos)

Art. 2 ° Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1 ° deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Comandante do Exército fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, a relação nominal dos servidores titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, denominação e respectivo nível. Ver tópico

Art. 3º O regimento interno do Comando do Exército, compreendendo a estrutura do Estado-Maior do Exército, dos órgãos de direção setorial e de assistência direta e imediata ao Comandante do Exército, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, será aprovado pelo Comandante do Exército e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (8 documentos)

Art. 5º Ficam revogados os Decretos nos 93.188, de 29 de agosto de 1986, e 99.669, de 6 de novembro de 1990; o Anexo XXIV do Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994, os Decretos nos 4.288, de 27 de junho de 2002, 4.290, de 27 de junho de 2002, 4.879, de 18 de novembro de 2003, 4.963, de 28 de janeiro de 2004, 5.091, de 21 de maio de 2004, e os arts. 1º, 2º, 3º, 7º e 8º do Decreto nº 5.426, de 19 de abril de 2005. Ver tópico (7 documentos)

Brasília, 12 de abril de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Waldir Pires

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2006 e retificado em 27.4.2006

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO COMANDO DO EXÉRCITO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Seção I

Do Exército

Art. 1º O Exército, instituição nacional permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destina-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe ao Exército o cumprimento das atribuições subsidiárias estabelecidas na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Ver tópico

§ 2º Denominam-se Organizações Militares as organizações do exército que possuem denominação oficial, quadro de organização e quadro de cargos previstos, próprios. Ver tópico (3 documentos)

Seção II

Do Comando do Exército

Art. 2º O Comando do Exército, órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa e subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, tem por propósito preparar o Exército para o cumprimento da sua destinação constitucional e atribuições subsidiárias. Ver tópico

Art. 3º Ao Comando do Exército compete: Ver tópico

I - formular a política e a doutrina militares terrestres; Ver tópico

II - propor a constituição, a organização e os efetivos, bem como aparelhar e adestrar as forças terrestres; Ver tópico

III - formular o planejamento estratégico e executar o emprego da Força Terrestre na defesa do País; Ver tópico

IV - participar na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; Ver tópico

V - participar no preparo e na execução da mobilização e desmobilização nacionais; e Ver tópico

VI - exercer as atividades estabelecidas nos arts. 23, 24 e 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, naquilo que lhe couber. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º O Comando do Exército tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (8 documentos)

I - órgão de direção geral: Estado-Maior do Exército; Ver tópico

II - órgãos de assessoramento superior: Ver tópico

a) Alto Comando do Exército; e

a) Alto Comando do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência) Ver tópico

b) Conselho Superior de Economia e Finanças;

b) Conselho Superior de Economia e Finanças; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência)

b) Conselho Superior de Economia e Finanças; (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência) Ver tópico

c) Conselho Superior de Tecnologia da Informação; (Incluído pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência)

c) Conselho Superior de Tecnologia da Informação; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência) Ver tópico

d) Conselho Superior de Racionalização e Transformação; (Incluído pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência) Ver tópico

III - órgãos de assistência direta e imediata ao Comandante do Exército: Ver tópico

a) Gabinete do Comandante do Exército; Ver tópico

b) Centro de Comunicação Social do Exército; Ver tópico

c) Centro de Inteligência do Exército; e

c) Centro de Inteligência do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 7.299, de 2010) Ver tópico

d) Secretaria-Geral do Exército;

d) Secretaria-Geral do Exército; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.299, de 2010) Ver tópico

d) Secretaria-Geral do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 8.491, de 2015) Ver tópico

e) Centro de Controle Interno do Exército; (Incluído pelo Decreto nº 7.299, de 2010) Ver tópico

e) Centro de Controle Interno do Exército; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.491, de 2015) Ver tópico

f) Centro de Defesa Cibernética; (Incluído pelo Decreto nº 8.491, de 2015)

(Revogado pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

IV - órgãos de direção setorial: Ver tópico

a) Departamento-Geral do Pessoal: Ver tópico

1. Chefia;

2. Diretoria de Serviço Militar;

3. Diretoria de Controle de Efetivos e Movimentações;

4. Diretoria de Avaliação e Promoções;

5. Diretoria de Civis, Inativos e Pensionistas;

5. Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

6. Diretoria de Assistência ao Pessoal; e 6. Diretoria de Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

7. Diretoria de Saúde;

(Revogado pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

b) Departamento de Ensino e Pesquisa:

b) Departamento de Educação e Cultura do Exército: (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008) Ver tópico

1. Chefia;

2. Diretoria de Formação e Aperfeiçoamento;

2. Diretoria de Educação Superior Militar; (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência)

3. Diretoria de Especialização e Extensão;

3. Diretoria de Educação Técnica Militar; (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência)

4. Diretoria de Ensino Preparatório e Assistencial;

4. Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial; (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência)

5. Diretoria de Assuntos Culturais; e 5. Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)

6. Diretoria de Pesquisa e Estudos de Pessoal;

6. Centro de Capacitação Física do Exército e Fortaleza de São João; (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência)

c) Departamento de Engenharia e Construção: Ver tópico

1. Chefia;

2. Diretoria de Obras Militares;

3. Diretoria de Obras de Cooperação; e 3. Diretoria de Obras de Cooperação; (Redação dada pelo Decreto nº 8.491, de 20215)

4. Diretoria de Patrimônio;

4. Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.491, de 20215)

5. Diretoria de Projetos de Engenharia; (Incluído pelo Decreto nº 8.491, de 20215)

d) Departamento Logístico:

1. Chefia;

2. Diretoria de Transporte e Mobilização;

3. Diretoria de Suprimento;

4. Diretoria de Manutenção;

5. Diretoria de Material de Comunicações, Eletrônica e Informática;

6. Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados; e 7. Diretoria de Material de Aviação do Exército;

(Revogado pelo Decreto nº 6.710, de 2008)

d) Comando Logístico: (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008) Ver tópico

1. Comando; (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)

2. Diretoria de Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)

3. Diretoria de Material; (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)

4. Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados; (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)

5. Diretoria de Material de Aviação do Exército; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)

6. Base de Apoio Logístico do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)

e) Secretaria de Economia e Finanças: Ver tópico

1. Chefia;

2. Diretoria de Contabilidade;

3. Diretoria de Auditoria;

3. Diretoria de Gestão Orçamentária; (Redação dada pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

3. Diretoria de Gestão Especial; (Redação dada pelo Decreto nº 8.491, de 20215)

4. Diretoria de Gestão Orçamentária; e 4. Centro de Pagamento do Exército; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

4. Diretoria de Gestão Orçamentária; (Redação dada pelo Decreto nº 8.491, de 20215)

5. Centro de Pagamento do Exército;

5. Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

5. Centro de Pagamento do Exército; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.491, de 20215)

6. Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército; (Incluído pelo Decreto nº 6.389, de 2008) (Revogado pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

6. Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército; (Incluído pelo Decreto nº 8.491, de 20215)

f) Departamento de Ciência e Tecnologia: Ver tópico

1. Chefia;

2. Diretoria do Serviço Geográfico;

2. Diretoria de Serviço Geográfico; (Redação dada pelo Decreto nº 6.281, de 2007)

3. Diretoria de Fabricação;

4. Centro de Avaliações do Exército;

4. Diretoria de Sistemas e Material de Emprego Militar; (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

5. Centro de Desenvolvimento de Sistemas;

5. Centro de Avaliações do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

6. Centro Integrado de Telemática do Exército;

6. Centro de Desenvolvimento de Sistemas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

7. Centro Tecnológico do Exército; e 7. Centro Tecnológico do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência)

7. Centro Integrado de Telemática do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

8. Instituto Militar de Engenharia;

8. Instituto Militar de Engenharia;

(Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência)

8. Instituto Militar de Engenharia; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.491, de 20215)

8. Centro Tecnológico do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

9. Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica; (Incluído pelo Decreto nº 6.710, de 2008)

9. Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência)

9. Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército;

(Redação dada pelo Decreto nº 8.491, de 20215)

9. Instituto Militar de Engenharia; (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

10. Centro de Defesa Cibernética; (Incluído pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência)

(Revogado pelo Decreto nº 8.491, de 2015)

10. Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

11. Comando de Defesa Cibernética; e (Incluído pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

g) Comando de Operações Terrestres; Ver tópico

V - comandos militares de área; Ver tópico

VI - organizações militares do Exército; e Ver tópico

VII - entidades vinculadas: Ver tópico

a) Indústria de Material Bélico do Brasil; Ver tópico

b) Fundação Habitacional do Exército; e Ver tópico

c) Fundação Osório. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Órgão de Direção Geral

Art. 5º Ao Estado-Maior do Exército, órgão responsável pela elaboração da Política Militar Terrestre, pelo planejamento estratégico e pela orientação do preparo e do emprego da Força Terrestre, visando ao cumprimento da destinação constitucional do Exército brasileiro, compete:

Art. 5o Ao Estado-Maior do Exército, órgão responsável pela elaboração da Política Militar Terrestre, pelo planejamento estratégico e pela emissão de diretrizes estratégicas que orientem o preparo e o emprego da Força Terrestre, visando ao cumprimento da destinação constitucional do Exército brasileiro, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 6.281, de 2007) Ver tópico (7 documentos)

I - estudar, planejar, orientar, coordenar, controlar e avaliar as atividades relativas à atuação do Comando do Exército, segundo as decisões e diretrizes do Comandante do Exército; Ver tópico

II - orientar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, de orçamento e gestão e de modernização administrativa; Ver tópico

III - elaborar as políticas e as diretrizes estratégicas gerais e específicas para o Comando do Exército; e Ver tópico

IV - gerenciar os programas do Plano Diretor do Exército. Ver tópico

Parágrafo único. A Força Terrestre, instrumento de ação do Comando do Exército, é estruturada, em tempo de paz, para o cumprimento de missões operacionais terrestres em comandos militares de área, subordinados diretamente ao Comandante do Exército, que constituem o mais alto escalão de enquadramento das organizações militares. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos de Assessoramento Superior

Art. 6º Ao Alto Comando do Exército compete: Ver tópico

I - analisar e deliberar, principalmente, sobre:

a) os assuntos relativos à Política Militar Terrestre e às estratégias para sua consecução; e

b) as matérias de relevância dependentes de decisão do Comandante do Exército, em particular as referentes ao preparo e ao emprego da Força e ao Plano Diretor do Exército; e

I - analisar e assessorar o Comandante do Exército, principalmente: (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência) Ver tópico

a) nos assuntos relativos à Política Militar Terrestre e às estratégias para sua consecução; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência) Ver tópico

b) nas matérias de relevância dependentes de decisão do Comandante do Exército, em particular nas referentes ao preparo e ao emprego da Força e ao Plano Diretor do Exército; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência) Ver tópico

II - selecionar os candidatos ao ingresso e à promoção nos quadros de oficiais-generais. Ver tópico

§ 1º O Alto Comando do Exército, convocado e presidido pelo Comandante do Exército, é constituído pelos Generais-de-Exército, da ativa, quando no exercício dos cargos privativos do posto de General-de-Exército. Ver tópico

§ 2º O Comandante do Exército poderá convocar outros oficiais-generais para participar das reuniões do Alto Comando do Exército, por iniciativa própria, ou em atenção à proposta de um dos seus membros. Ver tópico

Art. 7º Ao Conselho Superior de Economia e Finanças compete assessorar o Comandante do Exército: Ver tópico

I - na formulação da política econômico-financeira do Comando do Exército, em conformidade com as diretrizes governamentais; Ver tópico

II - nos assuntos administrativos-financeiros da Força; e Ver tópico

III - na administração do Fundo do Exército. Ver tópico

Art. 7o-A. Ao Conselho Superior de Tecnologia da Informação compete assessorar o Comandante do Exército: (Incluído pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência) Ver tópico

I - na formulação da Política de Tecnologia da Informação do Comando do Exército, em conformidade com as diretrizes governamentais; e (Incluído pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência) Ver tópico

II - no planejamento, na direção e no controle das ações de tecnologia da informação do Comando do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência) Ver tópico

Art. 7º-B. Ao Conselho Superior de Racionalização e Transformação compete assessorar o Comandante do Exército: (Incluído pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência) Ver tópico

I - na condução do processo de transformação do Exército; (Incluído pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência) Ver tópico

II - no planejamento, na direção e no controle das grandes aquisições de Produtos de Defesa - PRODE e dos Materiais de Emprego Militar - MEM complexos; (Incluído pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência) Ver tópico

III - na condução dos projetos estratégicos do Exército; e (Incluído pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência) Ver tópico

IV - na condução dos processos de racionalização no âmbito do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência) Ver tópico

Seção III

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Comandante do Exército

Art. 8º Ao Gabinete do Comandante do Exército compete: Ver tópico

I - assistir ao Comandante do Exército em sua representação funcional e pessoal, especialmente no preparo e despacho do seu expediente pessoal; Ver tópico

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Comando do Exército em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; e Ver tópico

IV - exercer outras competências inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 9º Ao Centro de Comunicação Social do Exército compete planejar, supervisionar, orientar, coordenar, controlar e promover as atividades de comunicação social do Comando do Exército. Ver tópico (6 documentos)

Art. 10. Ao Centro de Inteligência do Exército compete assessorar o Comandante do Exército nas atividades do Sistema de Inteligência do Exército, de acordo com orientação geral e normativa do Estado-Maior do Exército. Ver tópico

Art. 11. À Secretaria-Geral do Exército, encarregada de secretariar as reuniões do Alto Comando do Exército, compete planejar, orientar, coordenar e executar as atividades do cerimonial militar da Força na Capital Federal, da segurança do Quartel-General do Exército, da heráldica, bem como elaborar os boletins do Exército. Ver tópico (238 documentos)

Art. 11-A. Ao Centro de Controle Interno do Exército compete planejar, coordenar e executar as atividades de controle interno no âmbito do Comando do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

Parágrafo único. O Centro de Controle Interno do Exército, como unidade de controle interno do Comando do Exército, fica sujeito à orientação normativa da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa. (Incluído pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

Art. 11-A. Ao Centro de Controle Interno do Exército, unidade setorial da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, compete planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades de controle interno no âmbito do Comando do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência) Ver tópico

Parágrafo único. O Centro de Controle Interno do Exército, como unidade setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, sujeita-se à supervisão técnica e orientação normativa da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Comandante do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência) Ver tópico

Art. 11-B. Ao Centro de Defesa Cibernética compete: (Incluído pelo Decreto nº 8.491, de 2015)

(Revogado pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

I - assessorar o Comandante do Exército e o Ministro de Estado da Defesa nas atividades do setor, formular doutrina e obter e empregar tecnologias; (Incluído pelo Decreto nº 8.491, de 2015)

(Revogado pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

II - planejar, orientar e controlar as atividades operacionais, doutrinárias e de desenvolvimento das capacidades cibernéticas; e (Incluído pelo Decreto nº 8.491, de 2015)

(Revogado pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

III - executar atividades de exploração cibernética, em conformidade com as políticas e diretrizes do Ministério da Defesa. (Incluído pelo Decreto nº 8.491, de 2015)

(Revogado pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

Seção IV

Dos Órgãos de Direção Setorial

Art. 12. Ao Departamento-Geral do Pessoal, em conformidade com as políticas e diretrizes estratégicas do Exército, compete executar as atividades de administração de pessoal que lhe são atribuídas pela legislação específica, bem como realizar o planejamento, a orientação, a coordenação e o controle das atividades relacionadas com assistência social, assistência à saúde, assistência religiosa, promoções, cadastro e avaliação, direitos, deveres e incentivos, inativos e pensionistas, movimentação, pessoal civil e serviço militar. Ver tópico

Art. 13. Ao Departamento de Ensino e Pesquisa compete:

Art. 13. Ao Departamento de Educação e Cultura do Exército compete: (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008) Ver tópico (1 documento)

I - dirigir as atividades relativas a assuntos culturais, educação física e desportos, ensino, e pesquisa e desenvolvimento, nas áreas de doutrina e pessoal; Ver tópico

II - contatar com entidades civis, de ensino e de pesquisa e desenvolvimento, visando a estimular-lhes a participação em trabalhos ligados às atividades afins no âmbito do Exército; e Ver tópico

III - participar das atividades de estudo, planejamento, preparo e execução de mobilização. Ver tópico

Parágrafo único. Excluem-se das atividades de ensino, previstas neste artigo, aquelas concernentes à instrução militar a cargo do Comando de Operações Terrestres. Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento de Engenharia e Construção compete realizar o planejamento, a orientação, a coordenação e o controle dos assuntos relativos às atividades de construção e patrimônio imobiliário.

Art. 14. Ao Departamento de Engenharia e Construção compete o planejamento, a orientação, a coordenação e o controle dos assuntos relativos às atividades de construção, ao patrimônio imobiliário e ao meio ambiente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.491, de 2015) Ver tópico

Art. 15. Ao Departamento Logístico compete prever e prover, nos campos das atividades logísticas de suprimento, manutenção e transporte, os recursos e serviços necessários ao Exército e às necessidades de mobilização dessas atividades.

Art. 15. Ao Comando Logístico compete orientar e coordenar o apoio logístico ao preparo e ao emprego da Força Terrestre, em conformidade com as diretrizes do Comandante do Exército e do Estado-Maior do Exército, prevendo e provendo, nos campos das funções logísticas de suprimento, manutenção e transporte, os recursos e serviços necessários ao Exército e às exigências de mobilização dessas funções. (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008) Ver tópico (2 documentos)

Art.16. À Secretaria de Economia e Finanças compete: Ver tópico

I - superintender e realizar as atividades de execução orçamentária, administração financeira, contabilidade e controle interno, relativas aos recursos de qualquer natureza alocados ao Comando do Exército;

I - superintender e realizar as atividades de planejamento, acompanhamento e execução orçamentária, administração financeira e contabilidade, relativas aos recursos de qualquer natureza alocados ao Comando do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 7.299, de 2010) Ver tópico

II - efetuar o pagamento do pessoal do Comando do Exército; Ver tópico

III - integrar, como órgão complementar, o Sistema de Planejamento Administrativo do Exército; Ver tópico

IV - administrar o Fundo do Exército, segundo a orientação e determinação do Comandante do Exército; e

IV - administrar o Fundo do Exército; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.299, de 2010) Ver tópico

V - orientar e coordenar as atividades de registro patrimonial do Comando do Exército. Ver tópico

Parágrafo único. A unidade de controle interno do Comando do Exército fica sujeita à orientação normativa da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa. Ver tópico

Art.17. Ao Departamento de Ciência e Tecnologia, em conformidade com as políticas e diretrizes estratégicas do Exército, compete: Ver tópico

I - planejar, organizar, dirigir e controlar, no nível setorial, as atividades científicas e tecnológicas no âmbito do Exército brasileiro; Ver tópico

II - orientar, normalizar e supervisionar a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação das bases física e lógica do Sistema de Comando e Controle do Exército (SC²Ex);

II - orientar, normatizar e supervisionar a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação das bases física e lógica do Sistema de Comando e Controle (SCC) e de Guerra Eletrônica do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008) Ver tópico

III - desenvolver, aperfeiçoar e avaliar os sistemas e programas corporativos de interesse do Exército; e Ver tópico

IV - promover o fomento à indústria nacional, visando ao desenvolvimento e à produção de sistemas e materiais de emprego militar.

IV - desenvolver a produção de sistemas e MEM, a fim de fomentar a indústria nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência) Ver tópico

V - prever e prover, nos campos das funções logísticas de suprimento e manutenção do material de comunicações e guerra eletrônica, os recursos e serviços necessários ao Exército e às exigências de mobilização dessas funções. (Incluído pelo Decreto nº 6.710, de 2008) Ver tópico

Parágrafo único. As atividades científicas e tecnológicas de que trata este artigo compreendem: Ver tópico

I - as atividades de pesquisa, de desenvolvimento, de avaliação e prospecção tecnológica relacionadas a sistemas e materiais de interesse do Exército e sua influência nas áreas de pessoal, logística e doutrina; Ver tópico

II - as atividades de ensino e de pesquisa dos órgãos da Linha de Ensino Militar Científico-Tecnológica; Ver tópico

III - as atividades de normalização técnica, metrologia e certificação de qualidade; Ver tópico

IV - as atividades de fabricação, revitalização, adaptação, transformação, modernização e nacionalização de sistemas e materiais de emprego militar; e Ver tópico

V - as atividades de avaliação técnico-experimental de materiais sujeitos à fiscalização do Comando do Exército. Ver tópico

Art. 18. Ao Comando de Operações Terrestres compete orientar e coordenar o preparo e o emprego da Força Terrestre, em conformidade com as diretrizes do Comandante do Exército e do Estado-Maior do Exército.

Art. 18. Ao Comando de Operações Terrestres compete orientar e coordenar o preparo e o emprego da Força Terrestre, em conformidade com as diretrizes estratégicas do Comandante do Exército e do Estado-Maior do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 6.281, de 2007) Ver tópico

Seção V

Dos Comandos Militares de Área

Art. 19. Aos comandos militares de área compete o preparo, o planejamento e o emprego operacional da Força Terrestre, articulada na área sob sua jurisdição. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Comandante do Exército

Art. 20. Ao Comandante do Exército, além das atribuições previstas na legislação em vigor e consoante diretrizes do Ministro de Estado da Defesa, incumbe: Ver tópico

I - exercer o comando, a direção e a gestão do Exército; Ver tópico

II - orientar a elaboração e supervisionar a execução dos programas setoriais do Exército; Ver tópico

III - zelar pela aptidão da Força no cumprimento de sua missão constitucional e das suas atribuições subsidiárias; Ver tópico

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, dentro dos limites da lei: Ver tópico

a) criação, ativação, reativação, desativação, extinção, organização, denominação, localização, subordinação, transformação, funcionamento, fixação ou alteração de numeração, natureza, composição, sede de comando e área de jurisdição das organizações militares do Exército, cujo comando, chefia ou direção seja privativo de oficial-general; Ver tópico

b) estabelecimento das áreas de jurisdição dos comandos militares de área e das regiões militares; e Ver tópico

c) designação de oficial-general da reserva remunerada para o serviço ativo; Ver tópico

V - dispor sobre a criação, ativação, reativação, desativação, extinção, transferência, numeração, denominação, localização, transformação, organização, natureza, área de jurisdição, subordinação e o funcionamento das organizações militares do Exército, cujo comando, chefia ou direção não seja privativo de oficial-general, respeitados o efetivo fixado em lei e a dotação orçamentária alocada ao Comando do Exército; Ver tópico

VI - baixar atos relacionados à gestão do pessoal militar e civil do Comando do Exército, além daqueles previstos na legislação em vigor, referentes a: Ver tópico

a) indicação de oficiais-generais para cargos e comissões permanentes no exterior; Ver tópico

b) designação de militar da reserva remunerada, exceto oficial-general, para o serviço ativo; Ver tópico

c) transferência de praças para a reserva remunerada; Ver tópico

d) estabelecimento de normas referentes à prestação de tarefa por tempo certo por militares da reserva remunerada ou reformados; Ver tópico

e) reinclusão de militares; Ver tópico

f) declaração de aspirante-a-oficial; Ver tópico

g) nomeação e designação de militares para cargos de comando, chefia e direção, oficiais de seu gabinete, comissões fora da Força e demais movimentações, exceto nos casos que forem de competência do Presidente da República; Ver tópico

h) regulamentação de qualificações militares de praças; Ver tópico

i) autorização da viagem de pessoal e organizações do Comando do Exército ao exterior quando os propósitos forem de adestramento, intercâmbio, conclave, participação em simpósios e conferências, pesquisa científica, representação, ação de presença, cooperação ou estreitamento de laços de amizade com países amigos; Ver tópico

j) formulação, aprovação e implementação dos programas de capacitação e qualificação de pessoal no exterior; e Ver tópico

l) autorização de participação de pessoal civil em órgãos colegiados ou grupos de trabalho fora do âmbito do Comando do Exército, bem como em conferências, congressos, treinamento ou outros eventos similares; Ver tópico

VII - julgar, em última instância, os recursos disciplinares e administrativos relacionados com o pessoal militar da Força; Ver tópico

VIII - autorizar a prorrogação do prazo para término de inquérito policial militar, na condição excepcional prevista no § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o Código de Processo Penal Militar; Ver tópico

IX - regulamentar os assuntos relativos ao Serviço Militar no âmbito do Comando do Exército, exceto os de competência do Ministro de Estado da Defesa; Ver tópico

X - baixar atos normativos referentes à concessão de porte de armas no âmbito do Comando do Exército, observada a legislação vigente; Ver tópico

XI - aprovar os regulamentos das organizações militares do Comando do Exército; Ver tópico

XII - baixar atos relativos à mobilização, no âmbito do Comando do Exército, exceto os de competência do Ministro de Estado da Defesa; Ver tópico

XIII - definir e classificar, no âmbito do Comando do Exército, material de emprego militar; Ver tópico

XIV - formular a legislação específica e aprovar as normas próprias do Comando do Exército; Ver tópico

XV - estabelecer, no âmbito do Comando do Exército, a rescisão contratual, quando do interesse público, e aplicar a pena de declaração de inidoneidade; Ver tópico

XVI - estabelecer normas relativas aos procedimentos operacionais referentes à execução de certames licitatórios e à celebração de acordos e atos administrativos, bem como autorizar sua realização, no âmbito do Comando do Exército, observada a legislação vigente; Ver tópico

XVII - autorizar a aquisição de equipamentos fabricados e entregues no exterior, para a qual os recursos tenham sido aprovados e alocados ao Comando do Exército; Ver tópico

XVIII - estabelecer condições operacionais para o credenciamento de entidades consignatárias, no âmbito do Comando do Exército, no que se refere ao sistema de pagamento do pessoal do Exército; Ver tópico

XIX - manifestar-se sobre as tomadas de contas anuais das unidades gestoras do Comando do Exército; Ver tópico

XX - celebrar e rescindir convênios, termos aditivos, ajustes, contratos, acordos e outros instrumentos de mútua cooperação, observadas as competências previstas na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Ver tópico

XXI - negociar contratos referentes a operações de crédito, na forma da legislação em vigor; Ver tópico

XXII - conceder e cassar autonomia administrativa das organizações militares; Ver tópico

XXIII - supervisionar a execução da Política Militar Terrestre; Ver tópico

XXIV - autorizar a realização de cursos e estágios no Comando do Exército para outras organizações militares ou civis, nacionais ou estrangeiras; Ver tópico

XXV - ratificar dispensas de licitação; e Ver tópico

XXVI - controlar as polícias militares e os corpos de bombeiros militares nos aspectos relativos ao material bélico, incluída a autorização para adquirir armas e munições, e acompanhar sua organização e efetivos, na forma da legislação em vigor. Ver tópico

§ 1º O Comandante do Exército poderá delegar, admitida a subdelegação, competência para a prática de atos administrativos, na forma da legislação em vigor. Ver tópico

§ 2º O Comandante do Exército é membro nato do Conselho de Defesa Nacional e integra o Conselho Militar de Defesa. Ver tópico

Seção II

Dos demais Dirigentes

Art. 21. Aos demais dirigentes dos órgãos e comandos integrantes da estrutura do Comando do Exército incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas organizações e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Comandante do Exército e legislação em vigor. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. O oficial-general mais antigo, pronto para o serviço na Força, substituirá o Comandante do Exército, em caráter interino, por motivo de férias, para tratamento de saúde, em seus afastamentos do País ou em outros impedimentos legais. Ver tópico

Art. 23. A organização da Força Terrestre em tempo de guerra e as áreas de jurisdição dos comandos militares de área e das regiões militares serão objeto de legislação específica. Ver tópico

Art. 24. O Comandante do Exército baixará os atos normativos complementares, que estabelecerão o detalhamento da organização, o funcionamento dos respectivos órgãos e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DO EXÉRCITO.

1. UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO N°

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG

1

Comandante

NE

ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO

6

Assessor Técnico

102.3

4

Assistente

102.2

GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO

10

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO EXÉRCITO

2

Assessor Técnico

102.3

SECRETARIA- GERAL DO EXÉRCITO

1

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL

3

Assessor Técnico

102.3

12

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

1

Coordenador

103.1

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA

1

Assistente

102.2

6

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

4

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO LOGÍSTICO

2

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente

102.2

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

4

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

2

Assistente

102.2

COMANDOS MILITARES DE ÁREA

1

Assessor Técnico

102.3

8

Assistente

102.2

Serviço

12

Chefe

101.1

16

Assistente Técnico

102.1

ORGANIZAÇÕES MILITARES DO EXÉRCITO

65

FG-1

74

FG-2

98

FG-3

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DO EXÉRCITO. (Redação dada pelo Decreto nº 6.281, de 2007)

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG

1

Comandante

NE

ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO

6

Assessor Técnico

102.3

4

Assistente

102.2

GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO

10

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO EXÉRCITO

2

Assessor Técnico

102.3

SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO

1

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL

3

Assessor Técnico

102.3

12

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

1

Coordenador

101.3

Serviço

5

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA

1

Assistente

102.2

6

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

3

Assessor Técnico

102.3

4

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO LOGÍSTICO

2

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente

102.2

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

4

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

2

Assistente

102.2

COMANDOS MILITARES DE ÁREA

2

Assessor Técnico

102.3

7

Assistente

102.2

Serviço

12

Chefe

101.1

16

Assistente Técnico

102.1

ORGANIZAÇÕES MILITARES DO EXÉRCITO

65

FG-1

74

FG-2

98

FG-3

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DO EXÉRCITO.

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG

1

Comandante

NE

ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO

6

Assessor Técnico

102.3

4

Assistente

102.2

GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO

10

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO EXÉRCITO

2

Assessor Técnico

102.3

SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO

1

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL

3

Assessor Técnico

102.3

12

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

5

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO

1

Assistente

102.2

6

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

3

Assessor Técnico

102.3

4

Assistente

102.2

COMANDO LOGÍSTICO

2

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente

102.2

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

4

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

2

Assistente

102.2

COMANDOS MILITARES DE ÁREA

2

Assessor Técnico

102.3

7

Assistente

102.2

Serviço

12

Chefe

101.1

16

Assistente Técnico

102.1

ORGANIZAÇÕES MILITARES DO EXÉRCITO

65

FG-1

74

FG-2

98

FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DO EXÉRCITO.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

2. SITUAÇÃO ATUAL

3. SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

6,56

1

6,56

1

6,56

DAS 101.3

1,28

1

1,28

1

1,28

DAS 101.1

1,00

19

19,00

19

19,00

DAS 102.3

1,28

32

40,96

32

40,96

DAS 102.2

1,14

37

42,18

37

42,18

DAS 102.1

1,00

24

24,00

24

24,00

SUBTOTAL (1)

114

133,98

114

133,98

FG-1

0,20

65

13,00

65

13,00

FG-2

0,15

74

11,10

74

11,10

FG-3

0,12

98

11,76

98

11,76

SUBTOTAL (2)

237

35,86

237

35,86

TOTAL (1+2)

351

169,84

351

169,84

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DO EXÉRCITO Ver tópico

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FG/

FCPE

1

Comandante

NE

ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO

6

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO

10

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO EXÉRCITO

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

6

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente

FCPE 102.2

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

6

Chefe

DAS 101.1

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO

1

Assistente

DAS 102.2

6

Assistente Técnico

DAS 102.1

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente

FCPE 102.2

COMANDO LOGÍSTICO

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

COMANDOS MILITARES DE ÁREA

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

7

Assistente

DAS 102.2

Serviço

12

Chefe

DAS 101.1

14

Assistente Técnico

DAS 102.1

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

ORGANIZAÇÕES MILITARES DO EXÉRCITO

64

FG-1

69

FG-2

74

FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DO EXÉRCITO * ÿÿ Ver tópico

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