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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2019

Lei 5821/72 | Lei no 5.821, de 10 de novembro de 1972

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Regulamenta, para o Exército Ver tópico (3121 documentos)

Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPíTULO I

Generalidades

Art 1º Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa das Forças Armadas - militares de carreira - o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva. Ver tópico (17 documentos)

Art 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços. Ver tópico (32 documentos)

Art 3º As formas gradual e sucessiva resultarão de um planejamento para a carreira dos oficiais, organizado em cada Força Armada, de acordo com as respectivas peculiaridades. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. O planejamento assim realizado deverá assegurar um fluxo de carreira regular e equilibrado. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Critérios de Promoção

Art 4º As promoções são efetuadas pelos critérios de: Ver tópico (68 documentos)

a) antiguidade; Ver tópico

b) merecimento; Ver tópico

c) escolha; Ver tópico

ou ainda,

d) por bravura; e Ver tópico

e) "post mortem". Ver tópico

Parágrafo único. Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. Ver tópico (24 documentos)

Art 5º Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um oficial sobre os demais de igual posto, dentro do mesmo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço. Ver tópico (30 documentos)

Art 6º Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do oficial entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto que ocupa ao ser cogitado para a promoção. Ver tópico (16 documentos)

Art 7º Promoção por escolha é aquela que defere ao Presidente da República, com base na lei, a escolha do oficial, dentre os mais credenciados para o desempenho dos altos cargos de comando, chefia ou direção. Ver tópico (18 documentos)

Art 8º Promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento de dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado. Ver tópico (3 documentos)

Art 9º Promoção "post mortem" é aquela que visa a expressar o reconhecimento da Pátria ao oficial falecido no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou a reconhecer o direito do oficial a quem cabia a promoção, não efetivada por motivo do óbito. Ver tópico (23 documentos)

Art 10. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao oficial preterido, o direito à promoção que lhe caberia. Ver tópico (83 documentos)

Parágrafo único. A promoção será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento recebendo o oficial o número que lhe competia na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida. Ver tópico (7 documentos)

Art 11. As promoções são efetuadas: Ver tópico (58 documentos)

a) para as vagas de oficiais subalternos e intermediários, pelo critério de antiguidade; Ver tópico

b) para as vagas de oficiais superiores, pelos critérios de antiguidade e de merecimento, de acordo com uma proporcionalidade entre elas, estabelecida na regulamentação da presente lei para cada Força Armada; e Ver tópico

c) para as vagas de oficiais-generais, pelo critério de escolha. Ver tópico

§ 1º As promoções para o preenchimento de vagas do último posto, nos Quadros em que este seja de oficial superior, poderão ser efetuadas somente pelo critério de merecimento, desde que assim seja estabelecido na regulamentação desta lei para cada Força Armada. Ver tópico (13 documentos)

§ 2º Quando o oficial concorrer à promoção por ambos os critérios, o preenchimento de vagas de antiguidade poderá ser feito pelo critério de merecimento, sem prejuízo do cômputo das futuras quotas de merecimento, de acordo com a regulamentação desta lei para cada Força Armada. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO III

Das Condições Básicas

Art 12. O ingresso na carreira de oficial e feito nos postos iniciais, assim considerados na legislação específica de cada Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, satisfeitas as exigências legais. Ver tópico (360 documentos)

Parágrafo único. A ordem hierárquica de colocação dos oficiais nos postos iniciais resulta da ordem de classificação em curso, concurso ou estágio. Ver tópico (330 documentos)

Art 13. Não há promoção de oficial por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. A situação do oficial do Magistério Militar, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada por ingressar no magistério, se for o caso, é regulada por lei específica da respectiva Força Armada. Ver tópico

Art 14. Para ser promovido pelos critérios de antiguidade, de merecimento ou de escolha, é imprescindível que o oficial esteja incluído em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha. Ver tópico (49 documentos)

Art 15. Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que o oficial satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto: Ver tópico (193 documentos)

a) Condição de acesso: Ver tópico

I) interstício; Ver tópico

II) aptidão física; e Ver tópico (3 documentos)

III) as peculiares a cada posto dos diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços; Ver tópico (7 documentos)

b) Conceito profissional; e Ver tópico (1 documento)

c) Conceito moral. Ver tópico

§ 1º O Capitão-de-MareGuerra ou Coronel definitivamente impossibilitado de ascender ao primeiro posto de Oficial-General, por não possuir o curso exigido, permanecerá em seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, sem ocupar vaga, observado o disposto no parágrafo 3º.(Iincluído pela Lei nº 6.814, de 5.8.1980) Ver tópico (17 documentos)

§ 2º O Capitão-de-MareGuerra ou Coronel na situação prevista no parágrafo anterior gozará dos direitos de sua antigüidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária pela designação "não numerado. (Iincluído pela Lei nº 6.814, de 5.8.1980) Ver tópico (14 documentos)

§ 3º O Poder Executivo fixará, de conformidade com o interesse da respectiva Força singular, percentual dos Oficiais definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General, que deverão ser considerados não numerados, calculado sobre os efetivos de Capitães-de-MareGuerra ou Coronéis existentes em Corpo, Quadro, Arma ou Serviço.(Iincluído pela Lei nº 6.814, de 5.8.1980) Ver tópico (14 documentos)

§ 4º Os Oficiais não numerados, na forma do parágrafo anterior, não serão computados nos limites dos efetivos fixados pela Lei de Efetivos da respectiva Força Armada. (Iincluído pela Lei nº 6.814, de 5.8.1980) Ver tópico (2 documentos)

§ 5º A regulamentação da presente lei, para cada Força Armada, definirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para a avaliação dos conceitos profissional e moral.(Parágrafo único renumerado pela Lei nº 6.814, de 5.8.1980) Ver tópico (4 documentos)

Art 16. O oficial agregado, quando no desempenho de cargo militar ou considerado de natureza militar, concorrerá à promoção por qualquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulados. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. Tratando-se de promoção por escolha, se houver incompatibilidade hierárquica do novo posto com o cargo que exerce, deverá o oficial reverter ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço na data da promoção, para que possa ser promovido. Ver tópico (7 documentos)

Art 17. O oficial que se julgar prejudicado em conseqüência de composição de Quadro de Acesso, em seu direito de promoção, ou que tiver sido indicado para integrar a quota compulsória, poderá impetrar recurso ao Ministério da respectiva Força Armada, como última instância na esfera administrativa. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º Para a apresentação do recurso, o oficial terá o prazo de quinze dias corridos, a contar do recebimento da notificação do ato que julga prejudicá-lo ou do conhecimento, na organização militar em que serve, da publicação oficial a respeito. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º O recurso referente à composição de Quadro de Acesso e a promoção deverá ser solucionado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de seu recebimento. Ver tópico

§ 3º O recurso referente à inclusão na quota compulsória deverá ser solucionado no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data do seu recebimento. Ver tópico

Art 18. O oficial será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando: Ver tópico (156 documentos)

a) tiver solução favorável a recurso interposto; Ver tópico

b) cessar sua situação de prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado; Ver tópico

c) for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; Ver tópico

d) for justificado em Conselho de Justificação; ou Ver tópico

e) tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Processamento das Promoções

Art 19. O ato de promoção é consubstanciado: Ver tópico (242 documentos)

a) por decreto, para os postos de oficial-general e de oficial superior; e Ver tópico

b) por portaria dos respectivos Ministros Militares, para os postos de oficial intermediário e de oficial subalterno. Ver tópico

§ 1º O ato de nomeação para o posto inicial de carreira e os atos de promoção àquele posto, ao primeiro de oficial superior e ao primeiro de oficial-general acarretam expedição de carta-patente. Ver tópico

§ 2º A promoção aos demais postos é apostilada à última carta-patente expedida. Ver tópico

Art 20. Nos diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços, as vagas a serem consideradas para as promoções serão provenientes de: Ver tópico (16 documentos)

a) promoção ao posto superior; Ver tópico

b) agregação; Ver tópico

c) passagem à situação de inatividade; Ver tópico

d) demissão; Ver tópico

e) transferência de Corpo, Quadro ou Categoria que implique na saída do oficial da relação numérica em que se encontrava; Ver tópico

f) falecimento; e Ver tópico

g) aumento de efetivo. Ver tópico

§ 1º As vagas são consideradas abertas: Ver tópico

a) na data da assinatura do ato que promove, agrega, passa para a inatividade, demite, ou transfere o oficial do Corpo, Quadro ou Categoria, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data; Ver tópico

b) na data oficial do óbito; e Ver tópico

c) como dispuser a lei, no caso de aumento de efetivo. Ver tópico

§ 2º Cada vaga aberta em determinado posto acarretará vaga nos postos inferiores, sendo esta seqüência interrompida no posto em que houver seu preenchimento por excedente, ressalvado o caso de vaga aberta em decorrência da aplicação da quota compulsória. Ver tópico

§ 3º Serão também consideradas as vagas que resultarem das transferências "ex officio" para a reserva remunerada já previstas até a data de promoção inclusive, bem como as decorrentes de quota compulsória. Ver tópico (1 documento)

§ 4º Não preenche vaga o oficial que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação. Ver tópico

§ 5º As vagas a que se refere o § 3º devem ser consideradas abertas na data em que o Oficial incidir em caso de transferência, ex offício , para a reserva remunerada ou reforma, de conformidade com o Estatuto dos Militares, ou, no caso de transferência para a reserva remunerada a pedido, na data em que o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência.(Iincluído pela Lei nº 6.814, de 5.8.1980) Ver tópico (4 documentos)

§ 6º A partir da data da comunicação de que trata o parágrafo anterior, o Oficial será agregado ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço.(Iincluído pela Lei nº 6.814, de 5.8.1980) Ver tópico

Art 21. As promoções são efetuadas, anualmente: Ver tópico (103 documentos)

a) por escolha - nos dias 31 de março, 31 de julho e 25 de novembro, para as vagas abertas, e publicadas oficialmente, até os dias 21 de março, 21 de julho e 15 de novembro respectivamente, bem como para as decorrentes destas promoções; e Ver tópico

b) por antiguidade e merecimento - nos dias 30 de abril, 31 de agosto e 25 de dezembro, para as vagas abertas, e publicadas oficialmente, até os dias 10 de abril, 11 de agosto e 5 de dezembro, respectivamente, bem como para as decorrentes destas promoções. Ver tópico

Parágrafo único. A antiguidade no posto é contada a partir da data do ato de promoção, ressalvados os casos de desconto de tempo não computável de acordo com o Estatuto dos Militares e de promoção post mortem , por bravura e em ressarcimento de preterição, quando poderá ser estabelecida outra data. Ver tópico (15 documentos)

Art 22. A promoção por antiguidade, em qualquer Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, é feita na seqüência do respectivo Quadro de Acesso por Antiguidade. Ver tópico (33 documentos)

Art 23. A promoção por merecimento é feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, de acordo com a regulamentação desta lei para cada Força Armada. Ver tópico (33 documentos)

Art 24. A promoção por escolha é feita pelo Presidente da República dentre os integrantes da Lista de Escolha que lhe for submetida. Ver tópico (65 documentos)

Art 25 A regulamentação desta lei para cada Força Armada estabelecerá, quando for o caso, as condições peculiares de equilíbrio e de regularidade para o acesso dos oficiais, a serem observadas entre os seus diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços. Ver tópico (11 documentos)

Art 26. São órgãos de processamento das promoções: Ver tópico (20 documentos)

a) a Comissão de Promoção de Oficiais de cada Força Armada, para as de antiguidade, merecimento e, numa 1ª fase para as de escolha; e Ver tópico

b) o Alto Comando da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, para as de escolha, na 2ª fase. Ver tópico

Parágrafo único. Os trabalhos destes órgãos, que envolvam avaliação de mérito de oficial e a respectiva documentação, terão classificação sigilosa. Ver tópico (1 documento)

Art 27. A Comissão de Promoções de Oficiais (CPO) de cada Força Armada, diretamente subordinada ao respectivo Ministro tem caráter permanente, é constituída por membros natos e membros efetivos e presidida pelo correspondente Chefe de Estado-Maior. Ver tópico (208 documentos)

§ 1º Os membros efetivos serão nomeados pelo Presidente da República pelo prazo de um ano, podendo ser reconduzidos por igual período. Ver tópico (75 documentos)

§ 2º A regulamentação desta lei para cada Força Armada definirá a composição, as atribuições e o funcionamento da respectiva Comissão de Promoções de Oficiais. Ver tópico

Art 28. Integram o Alto Comando, para o processamento da promoção a Vice-Almirante, a General-de-Divisão e a Major-Brigadeiro e para a do posto inicial de oficial-general, os Vice-Almirantes, Generais-de-Divisão e Majores-Brigadeiros que estiverem no desempenho de cargo que integre o Alto Comando. Ver tópico

Art 29. A promoção por bravura é efetivada somente em operações de guerra, pelo Presidente da República, pelo Comando do Teatro de Operações, das Zonas de Defesa, ou pelos mais altos comandos das Forças Singulares isoladas. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O ato de bravura, considerado altamente meritório, é apurado em investigação sumária procedida por um Conselho Especial, para este fim designado por qualquer das autoridades acima referidas. Ver tópico

§ 2º A promoção por bravura não efetivada pelo Presidente da República, deverá ser confirmada por ato deste. Ver tópico

§ 3º Na promoção por bravura não se aplicam as exigências para a promoção, estabelecida nesta lei. Ver tópico

§ 4º Será proporcionado ao oficial, promovido, quando for o caso, a oportunidade de satisfazer às condições de acesso ao posto a que foi promovido de acordo com a regulamentação desta lei para cada Força Armada. Ver tópico

Art 30. A promoção post mortem é efetivada quando o oficial falecer em uma das seguintes situações: (Vide Lei nº 5.195, de 1966) Ver tópico (123 documentos)

a) em ação de combate ou de manutenção da ordem pública; Ver tópico

b) em conseqüência de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou doença, moléstia ou enfermidade contraídas nessas situações, ou que nelas tenham sua causa eficiente; e Ver tópico

c) em acidente em serviço, definido pelo Poder Executivo, ou em conseqüência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente. Ver tópico

§ 1º O oficial será também promovido se, ao falecer, satisfazia condições de acesso e integrava a faixa dos que concorrem à promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento. Ver tópico (39 documentos)

§ 2º A promoção que resultar de qualquer das situações estabelecidas nas letras a, b e c independerá daquela prevista no § 1º Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidos neste artigo serão comprovados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermidades e hospitais e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. Ver tópico

§ 4º No caso de falecimento do oficial, a promoção por bravura exclui a promoção post mortem que resultaria das conseqüências do ato de bravura. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Quadros de Acesso e das Listas de Escolha

Art 31. Quadros de Acesso são relações de oficiais de cada Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, organizados por postos, para as promoções por antiguidade - Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA), por merecimento - Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), e por escolha - Quadro de Acesso por Escolha (QAE), previstas, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º. Ver tópico (120 documentos)

§ 1º O Quadro de Acesso por Antiguidade é a relação dos oficiais habilitados ao acesso colocado em ordem decrescente da antiguidade. Ver tópico (1 documento)

§ 2º O Quadro de Acesso por Merecimento é a relação dos oficiais habilitados ao acesso e resultante da apreciação do mérito e das qualidades exigidas para a promoção, que devem considerar, além de outros requisitos peculiares a cada Força Armada: Ver tópico (96 documentos)

a) a eficiência revelada no desempenho de cargos e comissões, e não a natureza intrínseca, destes e nem o tempo de exercício dos mesmos; Ver tópico

b) a potencialidade para o desempenho de cargos mais elevados; Ver tópico

c) a capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisão; Ver tópico

d) os resultados dos cursos regulamentares realizados; e Ver tópico

e) o realce do oficial entre seus pares. Ver tópico

§ 3º O Quadro de Acesso por escolha é a relação dos oficiais habilitados ao acesso e que concorrem à constituição das Listas de Escolha. Ver tópico

§ 4º Os Quadros de Acesso por Antiguidade, Merecimento e Escolha são organizados, para cada data de promoção, na forma estabelecida na regulamentação desta lei para cada Força Armada. Ver tópico (3 documentos)

Art 32 Listas de Escolha são relações de oficiais de cada Corpo, Quadro, ou Serviço, organizadas por postos, constituídas pelos oficiais selecionados pelo Alto Comando de cada Força Armada levando em consideração as qualidades requeridas para o exercício dos altos cargos de comando, chefia ou direção privativos de oficial-general, e destinadas a serem apresentadas ao Presidente da República para a promoção aos postos de oficial-general. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Para inclusão em Lista de Escolha, é imprescindível que o oficial conste do Quadro de Acesso por Escolha. Ver tópico

Art 33. Apenas os oficiais que satisfaçam as condições de acesso, e estejam compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade fixados na regulamentação desta lei para cada Força Armada, serão relacionados pela Comissão de Promoção de Oficiais de cada Força, para estudo destinado à inclusão nos Quadros de Acesso por Antiguidade, por Merecimento e por Escolha. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único. Os limites quantitativos de antiguidade referidos neste artigo destinam-se a estabelecer, por postos, em cada Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, as faixas dos oficiais que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por Antiguidade, por Merecimento e por Escolha. Ver tópico

Art 34. A Organização dos Quadros de Acesso por Escolha e das Listas de Escolha obedecerá, em cada Força Armada, ao seguinte: Ver tópico (9 documentos)

a) para promoção ao primeiro posto de Oficial-general: Ver tópico

I) 1ª fase - A Comissão de Promoções de Oficiais, de conformidade com as relações de todos os oficias superiores do último posto que satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 15 e estejam dentro dos limites quantitativos de antiguidade fixados, elaborará os Quadros de Acesso por Escolha, que serão constituídos de acordo com o estabelecido na regulamentação desta lei para cada Força Armada. Ver tópico

II) 2ª fase - O Alto Comando elaborará as Listas de Escolha selecionando, dos Quadros de Acesso por Escolha, três oficiais para a primeira vaga e dois para cada vaga subseqüente.

II) 2ª Fase - O Alto Comando elaborará as listas de Escolha selecionando, dos Quadros de Acesso por Escolha, cinco oficiais para a primeira vaga e mais dois para vaga subsequente. (Redação dada pela Lei nº 6.362, de 1976) Ver tópico (1 documento)

b) para promoção ao segundo posto de oficial-general: Ver tópico (1 documento)

I) 1ª fase - A Comissão de Promoção de Oficiais relacionará todos os oficiais-generais do primeiro posto que satisfaçam as condições estabelecidas na letra a , do artigo 15, e com eles organizará, por ordem de antiguidade, os Quadros de Acesso por Escolha a serem submetidos ao Alto Comando. Ver tópico

II) 2ª fase - O Alto Comando elaborará as Listas de Escolha selecionando, dos Quadros de Acesso por Escolha, três oficiais-generais para a primeira vaga e mais um para cada vaga subseqüente.

II) 2ª Fase - O Alto Comando elaborará as listas de Escolha selecionando, dos Quadros de Acesso por Escolha, três oficiais-generais para a primeira vaga e mais dois para vaga subsequente. (Redação dada pela Lei nº 6.362, de 1976) Ver tópico (1 documento)

c) Para promoção ao terceiro posto de oficial-general: Ver tópico (1 documento)

I) 1ª fase - A Comissão de Promoções de Oficiais relacionará todos os oficiais-generais do segundo posto que satisfaçam as condições estabelecidas na letra a , do artigo 15, e com eles organizará, por ordem de antiguidade, os Quadros de Acesso por Escolha a serem submetidos ao Alto Comando. Ver tópico

II) 2ª fase - O Alto Comando elaborará a Lista de Escolha selecionando, do Quadro de Acesso por Escolha, três oficiais-generais para a primeira vaga e mais um para cada vaga subseqüente.

II) 2ª Fase - O Alto Comando elaborará as listas de Escolha selecionando, dos Quadros de Acesso por Escolha, três oficiais-generais para a primeira vaga e mais dois para vaga subsequente. (Redação dada pela Lei nº 6.362, de 1976) Ver tópico (1 documento)

§ 1º As Listas de Escolha a serem apresentados ao Presidente da República serão organizadas em ordem decrescente, de acordo com a votação realizada no alto Comando de cada Força Armada. Ver tópico

§ 2º O número de oficiais a compor as Listas de Escolha pode ser menor do que o estabelecido neste artigo, quando os respectivos Quadros de Acesso por Escolha tiverem efetivo inferior ao mínimo necessário para a elaboração das citadas listas. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º A regulamentação desta lei, para cada Força Armada, poderá fixar: Ver tópico

a) nos itens I, das letras b e c , o limite quantitativo a considerar; e Ver tópico (1 documento)

b) nos itens II, das letras a, b e c , o número de oficiais que, constantes do Quadro de Acesso por Escolha, serão levados à consideração do Alto Comando. Ver tópico (1 documento)

Art 35. O oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso e Lista de Escolha quando: Ver tópico (171 documentos)

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas na letra a do artigo 15; Ver tópico

b) for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo do Alto Comando ou da Comissão de Promoções de Oficiais, por, presumivelmente, ser incapaz de atender a qualquer dos requisitos estabelecidos nas letras b e c do artigo 15; Ver tópico

c) for preso preventivamente, em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada; Ver tópico

d) for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado; Ver tópico

e) estiver submetido a Conselho de Justificação, instaurado "ex officio"; Ver tópico

f) for preso preventivamente, em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado; Ver tópico

g) for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional; Ver tópico

h) for licenciado para tratar de interesse particular; Ver tópico

i) for condenado à pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; Ver tópico

j) estiver em dívida com a Fazenda Nacional, por alcance; Ver tópico

l) for considerado prisioneiro de guerra; Ver tópico

m) for considerado desaparecido; Ver tópico

n) for considerado extraviado; ou Ver tópico

o) for considerado desertor. Ver tópico

§ 1º O oficial que incidir na letra b deste artigo, será submetido a Conselho de Justificação "ex officio". Ver tópico (23 documentos)

§ 2º Recebido o relatório do Conselho de Justificação, instaurado na forma do § 1º, o Ministro Militar respectivo, em sua decisão, quando for o caso, considerará o oficial não habilitado para o acesso em caráter definitivo, na forma do Estatuto dos Militares. Ver tópico (25 documentos)

§ 3º Será excluído de qualquer Quadro de Acesso e Lista de Escolha o oficial que incidir em uma das circunstâncias previstas neste artigo ou em uma das seguintes: Ver tópico (8 documentos)

a) for nele incluído indevidamente; Ver tópico

b) for promovido; Ver tópico

c) tiver falecido; Ver tópico

d) passar à inatividade. Ver tópico

Art 36. Será excluído do Quadro de Acesso por Merecimento ou por Escolha ou da Lista de Escolha, já organizados, ou deles não poderá constar o oficial que agregar ou estiver agregado: Ver tópico (6 documentos)

a) por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a seis meses contínuos; Ver tópico

b) em virtude de encontrar-se no exercício de cargos públicos civil temporário, não eletivo, inclusive da Administração indireta; ou Ver tópico

c) por ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgãos do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil. Ver tópico

Parágrafo único. Para poder ser incluído ou reincluído nos Quadros de Acesso por Merecimento e por Escolha, o oficial abrangido pelo disposto neste artigo deve reverter ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, pelo menos trinta dias antes da data de promoção. Ver tópico (5 documentos)

Art 37. O oficial que, no posto, deixar de figurar por três vezes, consecutivas ou não, em Quadros de Acesso por Merecimento, se em cada um deles participou oficial mais moderno, é considerado inabilitado para promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento. Ver tópico (11 documentos)

Art 38. Considera-se o oficial não habilitado para o acesso em caráter definitivo, somente quando incidir no caso do parágrafo 2º, do artigo 35. Ver tópico (16 documentos)

Art 39. Será transferido "ex officio" para reserva remunerada, nos termos do Estatuto dos Militares:

a) o Oficial-Geral que, no posto, deixar de integrar por 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, Lista de Escolha, quando nela tenha sido incluído Oficial-General mais moderno, do respectivo Corpo, Quadro ou Serviço;

b) o Capitão-de-MareGuerra ou Coronel que deixar de integrar, por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, Lista de Escolha, quando nela tenha sido incluído oficial mais moderno, dos respectivos Corpo, Quadro, Arma ou Serviço.

Art. 39 Será transferido ex offício para a reserva remunerada nos termos do Estatuto dos Militares: (Redação dada pela Lei nº 6.814, de 5.8.1980) Ver tópico (25 documentos)

a) o Oficial-General que, no posto, deixar de integrar, por uma única vez, a Lista de Escolha, quando nela tenha sido incluído Oficial-General mais moderno, do respectivo Corpo, Quadro ou Serviço; e (Redação dada pela Lei nº 6.814, de 5.8.1980) Ver tópico

b) o Capitão-de-MareGuerra ou Coronel que deixar de integrar, por 2 (duas) vezes consecutivas, ou não, a Lista de Escolha, quando nela tenha sido incluído Oficial mais moderno do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.814, de 5.8.1980) Ver tópico

Art 40. O Oficial-General, o Capitão-de-MareGuerra ou Coronel, cujo nome constar por 3 (três) consecutivas em primeiro lugar em Lista de Escolha, será promovido, quando da apresentação desta ao Presidente da República, pela terceira vez. Ver tópico (23 documentos)

Art 41.O oficial promovido indevidamente passará à situação de excedente. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único. Esse oficial contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça aos requisitos para a promoção. Ver tópico (8 documentos)

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais e Transitórias

Art 42. Aos Guardas-Marinha e AspirantesaOficial aplicam-se os dispositivos desta lei, no que lhes for pertinente. Ver tópico (13 documentos)

Art 43. As promoções dos oficiais abrangidos por legislação peculiar podem ser objeto de regulamentação específica em cada Força Armada, observadas, quando aplicáveis, as disposições desta lei. Ver tópico (3 documentos)

Art 44.O Poder Executivo regulamentará a presente lei para cada Força Armada, dentro do prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação. Ver tópico (13 documentos)

Art 45. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação de sua regulamentação para cada Força Armada, ressalvado o disposto no artigo 39 que terá aplicação a partir da data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Até a entrada em vigor desta lei, ressalvada a aplicação de seu artigo 39, aplicar-se-ão a legislação e regulamentação de promoções de oficiais da ativa para a Marinha, Exército e Aeronáutica, atualmente em vigor. Ver tópico

Art 46. Com a entrada em vigor desta lei, ficam revogadas as Leis nºs 4.448, de 29 de outubro de 1964, 4.720, de 8 de julho de 1965, 4.822, de 29 de outubro de 1965, 5.020, de 7 de julho de 1966, 5.074, de 22 de agosto de 1966, 5.141, de 14 de outubro 1966, 5.302, de 3 de julho de 1967, 5.393, de 23 de fevereiro de 1968, 5.500, de 20 de setembro de 1968, 5.576, de 4 de maio de 1970, e os Decretos-leis nºs 174, de 15 fevereiro de 1967, 309, de 28 de fevereiro de 1967, 321, de 4 de abril de 1967, 512-A, de 28 de março de 1969, 905, de 1º de outubro de 1969, 918, de 8 de outubro de 1969, 1.026, de 21 de outubro de 1969, e demais disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 10 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

J. Araripe Macêdo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.1972

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