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Jusbrasil - Legislação
09 de julho de 2020
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Decreto 91030/85 | Decreto no 91.030, de 5 de Março de 1985

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Aprova o Regulamento Aduaneiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Art 1º Fica aprovado o Regulamento Aduaneiro que a este acompanha, que entrará em vigor trinta (30) dias após sua publicação.

Art 2º Com a vigência do Regulamento Aduaneiro, ficam revogados os Decretos nºs 20.491, de 24 de janeiro de 1946, 42.916, de 30 de dezembro de 1957, 47.712, de 29 de janeiro de 1960, 49.977, de 23 de janeiro de 1961, 1.640, de 23 de novembro de 1962, 53.313, de 16 de dezembro de 1963, 61.018, de 14 de julho de 1967, 61.324, de 11 de setembro de 1967, 61.574, de 20 de outubro de 1967, 62.273, de 16 de fevereiro de 1968, 62.897, de 26 de junho de 1968, 62.898, de 26 de junho de 1968, 63.041, de 26 de julho de 1968, 63.431, de 16 de outubro de 1968, 63.432, de 16 de outubro de 1968, 63.433, de 16 de outubro de 1968, 63.595, de 12 de novembro de 1968, 63.683, de 22 de novembro de 1968, 63.947, de 30 de dezembro de 1968, 64.017, de 22 de janeiro de 1969, 64.248, de 21 de março de 1969, 66.125, de 28 de janeiro de 1970, 66.175, de 4 de fevereiro de 1970, 68.054, de 13 de janeiro de 1971, 68.322, de 8 de março de 1971, 68.555, de 28 de abril de 1971, 68.904, de 12 de julho de 1971, 71.391, de 16 de novembro de 1972, 73.293, de 12 de dezembro de 1973, 74.177, de 12 de junho de 1974, 74.966, de 26 de novembro de 1974, 76.055, de 30 de julho de 1975, 76.063, de 31 de julho de 1975, 78.450, de 22 de setembro de 1976, 79.804, de 13 de junho de 1977, 82.790, de 05 de dezembro de 1978, 83.061, de 22 de janeiro de 1979, 84.853, de 1º de julho de 1980, 87.688, de 8 de outubro de 1982, 88.270, de 2 de maio de 1983, assim como os artigos 36 a 50 do Decreto nº 80.145, de 15 de agosto de 1977, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 05 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.1985

REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO I

DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

ARTS.

CAPÍTULO

I - TERRITÓRIO ADUANEIRO ...........................

1º a 3º

CAPÍTULO

II - PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRAS ALFANDEGADOS

4º e 5º

CAPÍTULO

III - RECINTOS ALFANDEGADOS ....................

CAPÍTULO

IV - COMPETÊNCIA PARA ALFANDEGAR

7º e 8º

CAPÍTULO

V - EXERCÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA .......................................................

9º a 14

CAPÍTULO

VI - TERMINAIS ALFANDEGADOS

Seção

I - Disposições Preliminares ...............................

15

Seção

II - Estações Aduaneiras de Fronteiras ..............

16 e 17

Seção

III - Centrais Aduaneiras Interiores .....................

18 a 22

Seção

IV - Terminais Retroportuários Alfandegados ....

23 a 27

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO

- NORMAS GERAIS

Seção

I - Disposições Gerais ........................................

28 a 33

Seção

II - Visita Aduaneira ............................................

34 a 36

Seção

Outros Controles

Subseção

I - Busca de Veículos .........................................

37 a 39

Subseção

II - Sobressalentes e Provisões de Bordo ..........

40 e 41

Subseção

III - Controle de Unidades de Carga ...................

42

CAPÍTULO

II - MANIFESTO DE CARGA .............................

43 a 56

CAPÍTULO

III - NORMAS ESPECÍFICAS

Seção

I - Veículos Marítimos .........................................

57 a 60

Seção

II - Veículos Aéreos ............................................

61 a 64

Seção

III - Veículos Terrestres ......................................

65 a 69

CAPÍTULO

IV - DESCARGA E CUSTÓDIA DE MERCADORIAS .................................................

70

CAPÍTULO

V - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS .........................

71 a 76

LIVRO II

DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO I - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

77 a 79

CAPÍTULO

II - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

80 a 82

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO

I - INCIDÊNCIA ..................................................

83 a 85

CAPÍTULO

II - FATO GERADOR .........................................

86 a 88

CAPÍTULO

III - BASE DE CÁLCULO

Seção

I - Disposições Gerais ........................................

89 a 93

Seção

II - Pauta de Valor Mínimo ..................................

94

Seção

III - Preço de Referência ....................................

95 e 96

Seção

IV - Disposições Especiais .................................

97 e 98

CAPÍTULO

IV - CÁLCULO

Seção

I - Alíquota do Imposto .......................................

99 a 102

Seção

II - Taxa de Câmbio ............................................

103

Seção

III - Regime de Tributação Simplificada .............

104 a 106

Seção

IV - Casos Especiais ..........................................

107 a 110

CAPÍTULO

V - PAGAMENTO E DEPÓSITO ........................

111 a 113

CAPÍTULO

VI - CORREÇÃO MONETÁRIA ..........................

114 a 118

CAPÍTULO

VII - RESTITUIÇÃO ............................................

119 a 128

TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

129 a 133

CAPÍTULO

II - RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO OU REDUÇÃO ..........................................................

134 a 136

CAPÍTULO

III - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR ........................

137 a 144

CAPÍTULO

IV - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À DESTINAÇÃO DOS BENS .................................

145 a 148

CAPÍTULO

V - ISENÇÕES DIVERSAS

Seção

I - Disposições Preliminares ...............................

149

Seção

II - Termos Limites e Condições

Subseção

I - União, Estados, Distrito Federal e Municípios ...........................................................

150

Subseção

II - Autarquia e demais Entidades de Direito Público Interno ....................................................

151

Subseção

III - Instituições Científicas, Educacionais e de Assistência Social ...............................................

152

Subseção

IV - Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Órgãos Internacionais ......................................................

153

Subseção

V - Amostra Comerciais e Remessas Postais, sem Valor Comercial ...................................................

154

Subseção

VI - Materiais de Reposição e Conserto, para uso de Embarcações ou Aeronaves Estrangeiras .....

155

Subseção

VII - Aeronaves, Materiais de Manutenção e Reparo, Equipamentos de Aviação e Aerolevantamento ...............................................

156 a 158

Subseção

VIII - Sementes, Espécies Vegetais para Plantio e Animais Reprodutores .........................................

159 a 161

Subseção

IX - Empresas Jornalísticas e Editoras ..............

162 a 164

Subseção

X - Emissoras de Televisão e Rádio ..................

165

Subseção

XI - Equipamento Destinado à Prática de Desportos ............................................................

166

Subseção

XII - Aparelhos Especiais Destinados à Adaptação de Veículos para Paraplégicos ou Pessoas Portadoras de Defeitos Físicos................

167 a 169

Subseção

XIII - Obras de Arte ............................................

170 a 172

Subseção

XIV - Navios Especializados ..............................

173

Subseção

XV - Bens ganhos pelo Desempenho em Competição ou Concurso Internacional ..............

174

Subseção

XVI - Bens Destinados à Pesquisa Científica .............................................................

175

Subseção

XVII - Equipamentos e Materiais para Utilização em Estúdios, salas Exibidoras e Laboratórios Cinematográficos ..............................

176

CAPÍTULO

VI - ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA .........................................................

177 a 185

CAPÍTULO

VII - OUTRAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES ........................................................

186

CAPÍTULO

VIII - CONTIGENCIAMENTO .............................

187

CAPÍTULO

IX - SIMILARIDADE

Seção

I - Disposições Gerais ........................................

188 a 192

Seção

II - Apuração da Similaridade .............................

193 a 204

Seção

III - Efeitos da Similaridade ................................

205 a 210

Seção

IV - Outras Disposições ......................................

211 a 216

CAPÍTULO

X - PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA .......................................................

217 e 218

CAPÍTULO

IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO ..........

219 e 220

TÍTULO IV - DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO

I - INCIDÊNCIA ..................................................

221

CAPÍTULO

II - FATO GERADOR .........................................

222

CAPÍTULO

III - BASE DE CÁLCULO ...................................

223

CAPÍTULO

IV - CÁLCULO E PAGAMENTO ........................

224 e 225

CAPÍTULO

V - OUTRAS DISPOSIÇÕES .............................

226 e 227

TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO

I - BAGAGEM

Seção

I - Disposições Gerais ........................................

228 a 231

Seção

II - Casos Especiais ...........................................

232 a 235

Seção

III - Automóveis ..................................................

236 a 244

Seção

IV - Disposições Especiais .................................

245

CAPÍTULO

II - COMÉRCIO DE SUBSISTÊNCIA EM FRONTEIRA .......................................................

246 a 248

LIVRO III

DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO

I - DISPOSIÇÕES GERAIS ................................

249 a 251

CAPÍTULO

II - TRÂNSITO ADUANEIRO

Seção

I - Conceito e Modalidades .................................

252 a 256

Seção

II - Beneficiários do Regime ...............................

257

Seção

III - Habilitação ao Transporte ............................

258 a 260

Seção

IV - Despacho para Trânsito

Subseção

I - Concessão e Aplicação do Regime ...............

261 a 266

Subseção

II - Conferência para Trânsito

267

Subseção

III - Cautelas Fiscais ...........................................

268 a 270

Subseção

IV - Desembaraço para Trânsito

271

Subseção

V - Procedimentos Especiais .............................

272 e 273

Seção

V - Garantias e Responsabilidades ....................

274 a 276

Seção

VI - Interrupção e Conclusão da Operação de Trânsito

Subseção

I - Interrupção da Operação de Trânsito ............

277 a 279

Subseção

II - Conclusão da Operação de Trânsito ............

280 e 281

Seção

VII - Vistoria Aduaneira no Trânsito

282 a 286

Seção

VIII - Outras Disposições ....................................

287 a 289

CAPÍTULO

III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Seção

I - Conceito e Condições Básicas ......................

290 e 291

Seção

II - Bens a que se aplica o Regime ....................

292 a 294

Seção

III - Concessão, Prazo e Aplicação do
Regime ................................................................

295 a 303

Seção

IV - Garantia .......................................................

304 a 306

Seção

V - Extinção do Regime ......................................

307 e 308

Seção

VI -Conversão do Depósito ou da Caução ou Execução do Termo de Responsabilidade .........

309 e 310

Seção

VII - Outras Disposições .....................................

311 a 313

CAPÍTULO

IV - DRAWBACK

Seção

I - Normas Gerais ...............................................

314 a 316

Seção

II - Suspensão de Tributos .................................

317 a 319

Seção

III - Isenção de tributos .......................................

320 e 321

Seção

IV - Restituição de tributos .................................

322 e 323

Seção

V - Outras Disposições .......................................

324 a 334

CAPÍTULO

V - ENTREPOSTO ADUANEIRO

Seção

I - Conceito e Permissionários ...........................

335 a 341

Seção

II - Entreposto Aduaneiro na Importação ...........

342 a 348

Seção

III - Entreposto Aduaneiro na Exportação ..........

349 a 353

Seção

IV - Outras Disposições ......................................

354 e 355

CAPÍTULO

VI - ENTREPOSTO INDUSTRIAL

Seção

I - Conceito .........................................................

356

Seção

II - Concessão do Regime ..................................

357 a 360

Seção

III - Exigência de Tributos ...................................

361 a 364

Seção

IV - Outras Disposições ......................................

365 a 368

CAPÍTULO

VII - EXPOSTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção

- Conceito .........................................................

369

Seção

II - Bens a que se aplica o Regime ....................

370 a 372

Seção

III - Concessão do Regime .................................

373 a 377

Seção

IV - Prazo de Concessão ...................................

378 e 379

Seção

V - Aplicação do Regime ....................................

380 a 384

Seção

VI - Outras Disposições ......................................

385 a 388

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO

I - ZONA FRANCA DE MANAUS .......................

389 a 395

CAPÍTULO

II - LOJA FRANCA .............................................

396 e 397

CAPÍTULO

III - DEPÓSITO ESPECIAL ALFANDEGADO ...

398 a 401

CAPÍTULO

IV - DEPÓSITO AFIANÇADO ............................

402 a 406

CAPÍTULO

V - DEPÓSITO FRANCO ...................................

407 a 409

CAPÍTULO

VI -DISPOSIÇÃO GERAL ..................................

410

LIVRO IV

DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO

I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção

I - Disposições Preliminares ................................

411 a 417

Seção

II - Documento Base do Despacho

418 a 421

Seção

II - Instrução do Despacho de Importação

Subseção

I - Conhecimento de Carga ................................

422 a 424

Subseção

II - Fatura Comercial ...........................................

425 a 431

Subseção

III - Guia de Importação ......................................

432 a 433

Subseção

IV - Certificado de Origem e Outros Documentos ........................................................

434 a 437

CAPÍTULO

II - DESPACHO DE EXPORTAÇÃO

Seção

I - Disposições Preliminares ...............................

438 e 439

Seção

II - Documentos Base do Despacho ...................

440

Seção

III - Procedimentos Especiais .............................

441 a 443

CAPÍTULO

III - CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO

Seção

I - Conferência na Importação ............................

444 a 449

Seção

II - Desembaraço na Importação ........................

450

Seção

III - Conferência e Desembaraço na Exportação ..........................................................

451

CAPÍTULO

IV - FACILITAÇÃO DO DESPACHO ..................

452 a 454

CAPÍTULO

V - REVISÃO ADUANEIRA ................................

455 a 457

TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO

I - MERCADORIAS PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E OUTROS ACIDENTES .............

458 a 460

CAPÍTULO

II - MERCADORIA ABANDONADA ....................

461 a 466

CAPÍTULO

III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção

I - Disposições Gerais ........................................

467

Seção

II - Vistoria Aduaneira .........................................

468 a 475

Seção

III - Conferência Final de Manifesto ...................

476 e 477

Seção

IV - Responsabilidade ........................................

478 a 480

Seção

V - Tributos e Outros ônus .................................

481 a 483

Seção

VI - Disposições Especiais .................................

484 e 485

CAPÍTULO

IV - TRÁFEGO POSTAL ....................................

486 a 494

CAPÍTULO

V - TRÁFEGO DE CABOTAGEM ......................

495 a 498

LIVRO V

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO

I - INFRAÇÕES ..................................................

499 e 500

CAPÍTULO

II - PENALIDADES

Seção

I - Espécies de Penalidades ...............................

501

Seção

II - Aplicação e Graduação das Penalidades .....

502 a 512

Seção

III - Perdimento do Veículo .................................

513

Seção

IV - Perdimento da Mercadoria ..........................

514 a 520

Seção

V - Multas na Importação ...................................

521 a 530

Seção

VI - Multas na Exportação ..................................

531 a 534

Seção

VII - Sanções Administrativas ............................

535 e 536

CAPÍTULO

III - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Seção

I - Infrações Praticadas pelos Órgãos da Administração Pública ........................................

537 e 538

Seção

II - Relevação de Penalidades ...........................

539

Seção

III - Outras Disposições ......................................

540 e 541

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO

I - PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS ........

542 e 543

CAPÍTULO

II - PROCESSO DE PERDIMENTO ...................

544 a 546

CAPÍTULO

III - TERMOS DE RESPONSABILIDADE E SUA EXECUÇÃO ........................................................

547 e 548

CAPÍTULO

IV - PROCESSOS ESPECIAIS

Seção

I - Processo de Vistoria Aduaneira .....................

549 e 550

Seção

II - Outros Processos ..........................................

551

TÍTULO III - DA DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS .................

552 a 559

TÍTULO IV - DA INTERMEDIAÇÃO NOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO

I - ATIVIDADES RELACIONADAS COM O DESPACHO ADUANEIRO ..................................

560 e 561

CAPÍTULO

II - ATIVIDADES DE UNITIZAÇÃO E DESUNITIZAÇÃO DE CARGA ...........................

562 e 563

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................

564 a 567

LIVRO I

DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS

CAPÍTULO I

TERRITÓRIO ADUANEIRO

Art. 1º - O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Ver tópico (27 documentos)

Art. 2º - A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-lei nº 37/66, art. 33, I e II): Ver tópico (18 documentos)

I - a zona primária, que compreende: Ver tópico

a) a área, terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados; Ver tópico

b) a área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; Ver tópico

c) a área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados; Ver tópico

II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Ver tópico

Art. 3º - O Ministro da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a existência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas (Decreto-lei nº 37/66, art. 33, parágrafo único). Ver tópico

§ 1º - O ato que demarcar a zona de vigilância aduaneira poderá ser geral em relação à orla marítima ou faixa de fronteira, ou específico em relação a determinados segmentos delas, assim como poderá estabelecer medidas particulares para determinado local, ou ter vigência temporária. Ver tópico

§ 2º - Na orla marítima, a demarcação da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias. Ver tópico

CAPÍTULO II

PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE

FRONTEIRA ALFANDEGADOS

Art. 4º - Consideram-se portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados aqueles assim declarados pela autoridade competente, a fim de que neles possam, sob controle aduaneiro: Ver tópico

I - estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; Ver tópico

II - ser efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; Ver tópico

III - embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados. Ver tópico

§ 1º - Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadoria procedente do exterior ou a ele destinada. Ver tópico

§ 2º - O alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira será procedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Ver tópico

§ 3º - Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o parágrafo anterior as autoridades ali referidas notificarão a Secretaria da Receita Federal. Ver tópico

Art. 5º - O alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira poderá ser declarado a título permanente ou extraordinário. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Será declarado alfandegado a título extraordinário o porto, aeroporto ou ponto de fronteira que opere em caráter esporádico ou cujas condições ou situação impossibilitem a execução, em caráter contínuo, dos serviços de controle e fiscalização aduaneiros. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - No ato de alfandegamento a título extraordinário poderão ser estabelecidos termos, limites e condições para o funcionamento do porto, aeroporto ou ponto de fronteira. Ver tópico

§ 3º - O porto, aeroporto ou ponto de fronteira poderá ser alfandegado com restrições, seja quanto a veículos seja quanto a mercadorias, sua natureza ou destinação. Ver tópico

§ 4º - A Secretaria da Receita Federal, periodicamente, divulgará de forma consolidada a relação de portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, inclusive a título extraordinário. Ver tópico

CAPÍTULO III

RECINTOS ALFANDEGADOS

Art. 6º - São recintos alfandegados: Ver tópico

I - de zona primária, os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam movimentar-se ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como as áreas reservadas à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes; Ver tópico

II - de zona secundária, os entrepostos, depósitos, terminais ou outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias nas condições do inciso anterior. Ver tópico

Parágrafo único - São também recintos alfandegados: Ver tópico

I - de zona primária, as dependências de lojas francas; Ver tópico

II - de zona secundária, as dependências destinadas ao depósito de remessas postais internacionais sujeitas a controle aduaneiro. Ver tópico

CAPÍTULO IV

COMPETÊNCIA PARA ALFANDEGAR

Art. 7º - São competentes para alfândegar: Ver tópico

I - os portos, aeroportos e pontos de fronteira, os recintos de zona secundária e os referidos no inciso I do parágrafo único do artigo anterior, o Secretário da Receita Federal; Ver tópico

II - os recintos de zona primária e os referidos no inciso II do parágrafo único do artigo anterior, a autoridade aduaneira local. (Revogado pelo Decreto nº 1.912, de 1996)

§ 1º - o alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente será efetivado quando definidas as condições de instalação dos órgãos de fiscalização aduaneira e as responsabilidades concernentes à prestação dos serviços de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal, movimentação, guarda e conservação das mercadorias. Ver tópico

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, no que couber, ao alfandegamento de recintos. Ver tópico

Art. 8º - Nas cidades fronteiriças poderão ser alfandegados pontos de fronteira para o tráfego local e exclusivo de veículos matriculados nessas cidades. Ver tópico

§ 1º - Os pontos de fronteira de que trata este artigo serão alfandegados pela autoridade aduaneira regional, que poderá fixar as restrições que julgar convenientes. Ver tópico

§ 2º - As autoridades aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no interesse fiscal, cadastros de pessoas que habitualmente cruzam a fronteira (Decreto-lei nº 37/66, art. 34, I). Ver tópico

CAPÍTULO V

EXERCÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA

Art. 9º - A área que compreende a zona primária deverá ser demarcada pela autoridade aduaneira local, ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do porto, aeroporto ou estação de fronteira. Ver tópico

Parágrafo único - A autoridade aduaneira poderá exigir que a zona primária, ou parte dela, seja protegida por obstáculos que a ela impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. Ver tópico

Art. 10 - Em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira na zona primária, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições (Decreto-lei nº 37/66, art. 35). Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se igualmente à zona de vigilância aduaneira, devendo as demais autoridades prestar à autoridade aduaneira a colaboração que for solicitada. Ver tópico

§ 2º - A precedência de que trata este artigo implica, igualmente: Ver tópico

I - a obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado, para o cumprimento das atividades fiscais e de colocar à disposição da autoridade aduaneira pessoas, equipamentos ou instalações necessárias à ação fiscal; Ver tópico

II - que, no que interessar à Fazenda Nacional, a disciplina da entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, na zona primária, é de competência da autoridade aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos. Ver tópico

Art. 11 - A fiscalização aduaneira deverá ser permanente na zona primária e continuada nos recintos alfandegados de zona secundária. Ver tópico

Parágrafo único - Entende-se por permanente a fiscalização exercida ininterruptamente, e continuada a que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias. Ver tópico

Art. 12 - Somente podem ingressar em áreas e recintos alfandegados as pessoas que ali exerçam atividades profissionais e os veículos em objeto de serviço, salvo expressa permissão da autoridade aduaneira. Ver tópico

Art. 13 - No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso, a qualquer momento, a qualquer dependência da zona primária e dos recintos alfandegados, bem como aos locais onde se encontre mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial, podendo, quando julgar necessário, requisitar papéis, livros e outros documentos (Decreto-lei nº 37/66, art. 36). Ver tópico

Art. 14 - A estrutura dos serviços aduaneiros, bem como a fixação de jurisdição territorial e a distribuição da competência dos órgãos aduaneiros ou das unidades da Secretaria da Receita Federal, de qualquer nível, com atribuições em matéria aduaneira, serão reguladas pelo Ministério da Fazenda. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VI

TERMINAIS ALFANDEGADOS

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 15 - Poderão ser alfandegados os seguintes terminais para execução de serviços aduaneiros (Decreto-lei nº 1455/76, art. 14). Ver tópico

I - estações de fronteira; Ver tópico

II - centrais interiores; Ver tópico

III - terminais retroportuários. Ver tópico

Seção II

Estações Aduaneiras de Fronteira

Art. 16 - Estação aduaneira de fronteira é o terminal onde se instala a infra-estrutura dos serviços aduaneiros executados em zona primária vinculada a ponto alfandegado de fronteira. Ver tópico

Art. 17 - Serão prestadoras dos serviços de infra-estrutura das estações aduaneiras de fronteira as empresas permissionárias de entreposto aduaneiro. Ver tópico

Parágrafo único - Não haverá mais que uma estação em cada ponto de fronteira, cabendo ao Secretário da Receita Federal estabelecer normas para sua instalação e funcionamento. Ver tópico

Seção III

Centrais Aduaneiras Interiores

Art. 18 - Centrais aduaneiras interiores são terminais em que são instalados núcleos de serviços aduaneiros, junto aos centros de produção e consumo, onde haja convergência expressiva de etapas iniciais e finais de operações de comércio exterior. Ver tópico

Art. 19 - Somente serão instaladas centrais aduaneiras interiores em regiões ou sub-regiões geo-econômicas em que: Ver tópico

a) o movimento justifique a instalação do ciclo completo dos serviços aduaneiros; Ver tópico

b) haja, na repartição que deva jurisdicioná-la, suficientes recursos humanos para a prestação dos serviços aduaneiros. Ver tópico

Parágrafo único - A central deverá ter boa localização em relação às vias de acesso e aos usuários. Ver tópico

Art. 20 - Serão prestadores de serviços de infra-estrutura das centrais aduaneiras inferiores: Ver tópico

I - empresa permissionárias de entreposto aduaneiro; Ver tópico

II - empresas que operam no transporte ferroviário; Ver tópico

III - grupo ou consórcio de empresas que operam no transporte rodoviário multimodal. Ver tópico

Art. 21 - O Secretário da Receita Federal estabelecerá normas para o funcionamento das centrais aduaneiras interiores, podendo estabelecer condições e requisitos para a sua instalação. Ver tópico

Art. 22 - Serão canceladas as autorizações para o funcionamento de depósitos alfandegados públicos já existentes, que não se compreendam rigorosamente dentro das diretrizes fixadas neste Capítulo. Ver tópico

Seção IV

Terminais Retroportuários Alfandegados

Art. 23 - Terminais retroportuários alfandegados são instalações onde, sob controle aduaneiro, são realizadas operações de desunitização de mercadorias importadas ou unitização das destinadas à exportação. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - No que se refere à importação, somente podem ser realizadas, nos terminais, as operações com mercadorias embarcadas, no exterior, em conteiner, reboque ou semi-reboque. Ver tópico

Art. 24 - Somente serão instalados terminais retroportuários alfandegados: Ver tópico

a) em área contígua à de porto alfandegado, que ofereça condições básicas de operacionalidade; Ver tópico

b) quando haja, na repartição que deva jurisdicioná-los, suficientes recursos humanos para a prestação dos serviços aduaneiros. Ver tópico

Art. 25 - Somente serão alfandegados os terminais retroportuários de empresas nacionais autorizadas a operar no transporte multimodal, isoladamente ou em grupo ou consórcio. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Poderá ser alfandegado terminal de empresa de navegação estrangeira, desde que: Ver tópico

a) opere no Brasil com linha regular; Ver tópico

b) haja reciprocidade de tratamento, no seu país, para empresa de navegação brasileira, na proporção de uma por uma unidade. Ver tópico

§ 2º - Em qualquer caso, somente será alfandegado terminal com movimento que justifique a medida. Ver tópico

§ 3º - Compreende-se por empresa nacional, para os efeitos deste artigo, aquela cujo capital com direito a voto pertença, na sua maior parte, a brasileiros. Ver tópico

Art. 26 - O Secretário da Receita Federal regulará o processo de autorização e o funcionamento dos terminais retroportuários alfandegados, podendo estabelecer outras condições e requisitos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 27 - Serão canceladas as autorizações para o funcionamento de terminais retroportuários alfandegados que não se compreendam rigorosamente nos termos deste Capítulo. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Terminais Alfandegados

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 15. Para a execução dos serviços aduaneiros, poderão ser alfandegados os seguintes terminais (Decreto-Lei n° 1.455/76, art. 14):

(Redação dada pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

I - estações aduaneiras;

(Redação dada pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

II - terminais retroportuários. (Redação dada pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

SEÇÃO II

Estações Aduaneiras

Art. 16. Estação aduaneira é o terminal alfandegado de uso público onde se executam serviços aduaneiros. (Redação dada pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

Art. 17. A estação aduaneira pode ser: (Redação dada pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

I - de fronteira, quando situada em zona primária de ponto alfandegado de fronteira, ou em área a ela vinculada; (Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

II - interior, quando situada em zona secundária. (Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

Art. 18. A estação aduaneira de fronteira será instalada em imóvel da União e administrada pela Secretaria da Receita Federal ou por empresa habilitada, como permissionária. (Redação dada pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

Parágrafo único. Em pontos de fronteira alfandegados onde inexistam estações aduaneiras, o Secretário da Receita Federal poderá autorizar sua instalação, a título precário e por prazo máximo de cinco anos, em imóveis de empresa habilitada como permissionária. (Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

Art. 19. Os serviços de controle aduaneiro de veículos de carga em tráfego internacional, de verificação de mercadorias em despacho aduaneiro e outras operações de controle determinadas pela autoridade aduaneira serão efetuados em estação aduaneira de fronteira. (Redação dada pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

§ 1° Excepcionalmente, a autoridade aduaneira poderá permitir a efetivação de operações de controle ou de verificação, fora de estação aduaneira. (Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

§ 2º Os serviços prestados pela administração da estação aduaneira de fronteira serão remunerados pelo usuário conforme tabela aprovada pelo Ministro da Fazenda (Decreto-Lei n° 2.472, art. 7°, § 1°). (Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

Art. 20. A estação aduaneira interior poderá ser instalada em região onde houver expressiva concentração de carga de importação ou destinada à exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

Parágrafo único. A estação aduaneira interior será autorizada a operar com carga de importação e de exportação, ou apenas de exportação, tendo em vista as necessidades e condições locais. (Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

Art. 21. Poderão ser habilitadas a administrar estações aduaneiras empresas:

(Redação dada pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

(Revogado pelo Decreto nº 1.910, de 1996)

I - permissionárias de entreposto aduaneiro de uso público; ou (Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

(Revogado pelo Decreto nº 1.910, de 1996)

II - de armazéns gerais.

(Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

(Revogado pelo Decreto nº 1.910, de 1996)

Art. 22. 0 Secretário da Receita Federal estabelecerá os termos e as condições para a instalação e o funcionamento das estações aduaneiras.

(Redação dada pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

(Revogado pelo Decreto nº 1.910, de 1996)

§ 1° 0 Secretário da Receita Federal disporá sobre as condições e prazos para a conversão dos depósitos alfandegados públicos em estações aduaneiras interiores.

(Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

(Revogado pelo Decreto nº 1.910, de 1996)

§ 2° Serão canceladas pelo Secretário da Receita Federal as permissões de depósitos não convertidos na forma do parágrafo anterior.

(Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

(Revogado pelo Decreto nº 1.910, de 1996)

SEÇÃO III

Terminais Retroportuários Alfandegados

Art. 23. Terminais retroportuários alfandegados são instalações retroportuárias onde se executam serviços de controle aduaneiro. (Redação dada pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

§ 1° Nos terminais somente podem ser realizadas, na importação, operações com mercadorias embarcadas em conteiner, reboque ou semi-reboque, ressalvado o disposto no art. 26.

(Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

(Revogado pelo Decreto nº 3.411, de 2000)

§ 2° Os terminais poderão ser autorizados a operar com carga de importação e de exportação, ou apenas de exportação, de acordo com as necessidades do porto e as condições do operador. (Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

Art. 24. Somente serão instalados terminais retroportuários alfandegados: (Redação dada pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

I - em zona contígua à de porto alfandegado que tenha boas condições de tráfego e acesso e onde as normas municipais permitam tal atividade; (Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

II - em área que ofereça condições básicas de operacionalidade e segurança fiscal; e (Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

III - quando houver, na repartição que deva jurisdicioná-los, suficientes recursos humanos para a prestação dos serviços aduaneiros. (Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

Art. 25. Somente serão alfandegados os terminais retroportuários de empresas brasileiras autorizadas a operar no transporte multimodal, que comprovem gozar de boa situação econômico-financeira e possuam comprovada experiência e capacidade em atividades de apoio ao comércio exterior.

(Redação dada pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

(Revogado pelo Decreto nº 1.910, de 1996)

Parágrafo único. Poderá ser alfandegado terminal de empresa de navegação estrangeira, desde que:

(Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

(Revogado pelo Decreto nº 1.910, de 1996)

I - opere no Brasil com linha regular;

(Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

(Revogado pelo Decreto nº 1.910, de 1996)

II - haja reciprocidade de tratamento, em seu país, para empresas de navegação brasileiras.

(Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

(Revogado pelo Decreto nº 1.910, de 1996)

Art. 26. Havendo relevante necessidade econômica ou operacional, poderá o Secretário da Receita Federal autorizar o funcionamento de terminais retroportuários alfandegados destinados a mercadorias a granel ou a cargas especiais. (Redação dada pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

Art. 27. 0 Secretário da Receita Federal regulará o processo de autorização e o funcionamento dos terminais retroportuários alfandegados, podendo estabelecer, à vista das peculiaridades do porto, outras condições e requisitos específicos. (Redação dada pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

§ 1° A quantidade de terminais em cada local será proporcional ao movimento de unidades de carga no porto, conforme os parâmetros fixados pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

§ 2° Serão canceladas, em prazo e condições estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, as autorizações para o funcionamento dos recintos ou terminais alfandegados, situados nos retroportos, que não se compreendam rigorosamente nos termos desta Seção. (Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

TÍTULO II

DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO I

NORMAS GERAIS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 28 - entrada ou a saída de veículo procedente do exterior ou ao exterior destinado só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. Ver tópico

Parágrafo único - O controle fiscal do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e outros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes. Ver tópico

Art. 29 - É proibido o veículo procedente do exterior ou a ele destinado: Ver tópico

I - estacionar ou efetuar operações de carga ou descarga de mercadoria, inclusive transbordo, fora de local habilitado; Ver tópico

II - trafegar no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte internacional correspondente à sua espécie; Ver tópico

III - desviar-se de sua rota legal sem motivo justificado. Ver tópico

Art. 30 - É vedado colocar veículo nas proximidades de outro, sendo um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou mercadoria, sem observância das normas de controle fiscal. Ver tópico

Parágrafo único - Excetuam-se da proibição prevista neste artigo os veículos: Ver tópico

I - de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial; Ver tópico

II - das repartições públicas, em serviço; Ver tópico

III - autorizados para utilização em operações portuárias ou aeroportuárias, inclusive de transporte de passageiros e tripulantes; Ver tópico

IV - que estejam prestando ou recebendo socorro. Ver tópico

Art. 31- As operações de carga, descarga ou transbordo de veículo procedente do exterior só poderão ser executadas depois de formalizada a sua entrada no porto, aeroporto ou na repartição que jurisdicionar o ponto de fronteira alfandegado. Ver tópico

§ 1º - Para efeitos fiscais, considera-se formalizada a entrada do veículo quando encerrada a visita e lavrado o respectivo termo de entrada. Ver tópico

§ 2º - O Secretário da Receita Federal poderá estabelecer, em ato normativo, casos em que: Ver tópico

I - as operações de carga, descarga ou transbordo possam iniciar-se antes de formalizada a entrada do veículo; Ver tópico

II - a entrada do veículo possa formalizar-se sem visita. Ver tópico

Art. 32 - O ingresso em veículo procedente do exterior ou a ele destinado somente será permitido aos tripulantes e passageiros, às pessoas em serviço devidamente identificadas e às autorizadas pela repartição aduaneira. Ver tópico (1 documento)

Art. 33 - Quando conveniente aos interesses da Fazenda Nacional, poderá ser determinado o acompanhamento fiscal de veículo pelo território aduaneiro. Ver tópico

Seção II

Visita Aduaneira

Art. 34 - O veículo procedente do exterior será visitado pela autoridade aduaneira, separada ou conjuntamente com as demais autoridades competentes (Decreto-lei nº 37/66, art. 37). Ver tópico

Art. 35 - No ato de visita, a fiscalização aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos relativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer. Ver tópico

Parágrafo único - O responsável deverá, se for o caso, comunicar a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. Ver tópico

Art. 36 - A visita será encerrada com a lavratura do termo de entrada do veículo, de acordo com modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico

Parágrafo único - Concluída a visita: Ver tópico

a) colocar-se-ão lacres nos compartimentos que contenham as mercadorias a que se referem o parágrafo único do artigo anterior e o § 1º do artigo 40; Ver tópico

b) a juízo da fiscalização, poderão ser tomadas outras medidas de controle fiscal. Ver tópico

Seção III

Outros Controles

Subseção I

Art. 37 - A autoridade aduaneira, após a lavratura do termo de entrada ou em qualquer outro momento, poderá proceder a busca em veículo procedente do exterior, para prevenir ou reprimir a ocorrência de infrações à legislação aduaneira (Decreto-lei nº 37/66, art. 37, parágrafo único). Ver tópico (1 documento)

Art. 38 - A busca somente será iniciada após comunicação ao responsável, o que poderá ser feito verbalmente. Ver tópico

Art. 39 - Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá determinar a descarga de volume ou unidade de carga, para a devida verificação, lavrando-se termo. Ver tópico

Subseção II

Art. 40 - As mercadorias incluídas em listas de sobressalentes e provisões de bordo deverão corresponder, em quantidade e qualidade, às necessidades do serviço de manutenção do veículo e de uso ou consumo de sua tripulação e passageiros. Ver tópico

§ 1º - As mercadorias mencionadas neste artigo que, durante a permanência do veículo na zona primária, não forem necessárias aos fins indicados, serão depositadas em compartimento fechado, o qual só poderá ser aberto após a saída do veículo da zona primária ou na presença da fiscalização aduaneira. Ver tópico

§ 2º - A critério da fiscalização, poderá ser dispensada a cautela prevista no parágrafo anterior, se for de curta duração a permanência do veículo na zona primária. Ver tópico

Art. 41 - O Secretário da Receita Federal disciplinará o funcionamento de lojas, bares e instalações semelhantes, em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo a impedir a venda de produtos com descumprimento da legislação aduaneira (Decreto-lei nº 37/66, art. 40). Ver tópico

Subseção III

Art. 42 - As unidades de carga utilizadas no transporte de mercadorias serão objeto de controle desde a chegada até a saída do território aduaneiro. Ver tópico

Parágrafo único - O controle das unidades de carga ingressadas na zona secundária será exercido mediante aplicação dos regimes especiais de admissão temporária ou de trânsito aduaneiro, nos termos de ato normativo do Secretário da Receita Federal. Ver tópico

CAPÍTULO II

MANIFESTO DE CARGA

Art. 43 - A mercadoria procedente do exterior, por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outro documento equivalente (Decreto-lei nº 37/66, art. 39). Ver tópico (1 documento)

Art. 44 - No ato da visita aduaneira, o responsável pelo veículo apresentará (Decreto-lei nº 37/66, art. 39): Ver tópico

a) o manifesto de carga com cópias dos conhecimentos correspondentes; Ver tópico

b) a lista de sobressalentes e provisões de bordo. Ver tópico

Parágrafo único - O conhecimento deverá identificar a unidade de carga em que a mercadoria por ele coberta esteja contida. Ver tópico

Art. 45 - Se for o caso, o responsável pelo veículo apresentará, ainda, à fiscalização aduaneira, por ocasião da visita: Ver tópico

a) relação das unidades de carga vazias existentes a bordo; Ver tópico

b) declaração de acréscimo de volume ou mercadoria em relação ao manifesto; Ver tópico

c) outras declarações ou documentos de seu interesse. Ver tópico

Art. 46 - Para cada ponto de descarga no território aduaneiro o veículo deverá trazer tantos manifestos quantos forem os locais, no exterior, em que tiver recebido carga. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - A não apresentação de manifesto ou documento equivalente em relação a qualquer ponto de escala no exterior será considerada declaração negativa de carga. Ver tópico (3 documentos)

Art. 47 - O manifesto de carga mencionará: Ver tópico

a) a identificação do veículo e sua nacionalidade; Ver tópico

b) o local de embarque e o de destino das mercadorias; Ver tópico

c) o número de cada conhecimento; Ver tópico

d) a quantidade, espécie, marcas, número e peso dos volumes; Ver tópico

e) a natureza das mercadorias; Ver tópico

f) o consignatário de cada partida; Ver tópico

g) a data do encerramento do manifesto, o nome e assinatura do responsável pelo veículo, que rubricará e numerará as folhas do documento. Ver tópico

Art. 48 - A carga eventualmente embarcada após o encerramento do manifesto será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações previstas no artigo anterior. Ver tópico

Art. 49 - Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará correção do manifesto. Ver tópico

Parágrafo único - A carta de correção deverá ser emitida antes da chegada do veículo no local de descarga e deverá estar acompanhada de cópia do conhecimento corrigido. Ver tópico

Art. 50 - No caso de divergência entre o manifesto e o conhecimento, prevalecerá este, podendo a correção daquele ser feita de ofício. Ver tópico

Art. 51 - Se objeto de conhecimento regularmente emitido, a omissão de volume em manifesto de carga poderá ser suprida se apresentada a mercadoria sob declaração escrita do responsável pelo veículo e anteriormente ao conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira. Ver tópico

Art. 52 - Para efeitos fiscais, não serão consideradas, no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por faltas ou acréscimos. Ver tópico

Art. 53 - É obrigatória a assinatura do emitente nas averbações, ressalvas, emendas ou entrelinhas lançadas nos conhecimentos e manifestos. Ver tópico

Art. 54 - A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer normas sobre a tradução do manifesto de carga e de outros documentos equivalente, escritos em idioma estrangeiro. Ver tópico

Art. 55 - A competência para autorizar descarga de mercadoria em local diverso do indicado no manifesto, é da autoridade aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à repartição com jurisdição sobre o local para onde a mercadoria estava manifestada. Ver tópico

Art. 56 - O manifesto será submetido a conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria (Decreto-lei nº 37/66, art. 39, §1º). Ver tópico

CAPÍTULO III

NORMAS ESPECÍFICAS

Seção I

Veículos Marítimos

Art. 57 - Os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior são obrigados a informar à autoridade aduaneira do primeiro porto de entrada, por escrito e com antecedência mínima de seis (6) horas, a hora estimada de sua chegada, sua procedência e destino e, se for o caso, o número de passageiros. Ver tópico

Parágrafo único - Nos portos de escala subseqüentes, a informação deve anteceder em três (3) horas a chegada da embarcação. Ver tópico

Art. 58 - A visita aduaneira, na forma prescrita neste Regulamento, será efetuada à entrada da embarcação nos fundeadouros ou quando demandando o cais de atracação ou já no cais (Lei nº 5.025/66, art. 32). Ver tópico

Parágrafo único - Quando o navio tiver de permanecer ao largo, aguardando atracação ou para operar em carga ou descarga para embarcação ao costado, será visitado tão logo der fundo. Ver tópico

Art. 59 - No ato da visita a embarcações, além dos documentos exigidos nos artigos 44 e 45, deverão ser apresentadas: Ver tópico

a) declarações de bagagem dos viajantes, se exigidas pelas normas especificas; Ver tópico

b) lista dos pertences da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem. Ver tópico

Parágrafo único - Nos portos seguintes ao primeiro de entrada, será ainda exigido o passe de saída do porto de escala anterior. Ver tópico

Art. 60 - O disposto nesta Seção aplicar-se-á a qualquer embarcação procedente do exterior. Ver tópico

Seção II

Veículos Aéreos

Art. 61 - Os agentes ou representantes de empresas de transporte aéreo deverão informar com antecedência às autoridades aduaneiras dos aeroportos os horários previstos para a chegada de aeronaves procedentes do exterior. Ver tópico

Art. 62 - Os volumes transportados por via aérea serão identificados por etiqueta própria, que conterá o nome da empresa transportadora, o número do conhecimento aéreo, a quantidade e numeração dos volumes neste compreendidos, os aeroportos de procedência e de destino e o nome do consignatário. Ver tópico

Art. 63 - As aeronaves procedentes do exterior que forem obrigadas a realizar pouso de emergência fora de aeroporto alfandegado ficarão sujeitas ao controle da autoridade fiscal com jurisdição sobre o local da aterrisagem, a quem o responsável pelo veículo comunicará a ocorrência. Ver tópico

Parágrafo único - A bagagem dos viajantes e a carga ficarão sob a responsabilidade da empresa transportadora até que sejam satisfeitas as formalidades de desembarque e descarga ou tenha prosseguimento o vôo. Ver tópico

Art. 64 - As aeronaves de aviação geral ou não engajadas em serviço aéreo regular, quando procedentes do exterior, ficam submetidas, no que couber, às normas desta Seção. Ver tópico

Seção III

Veículos Terrestres

Art. 65 - Considera-se em admissão temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar no território aduaneiro a serviço de empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Ver tópico

Art. 66 - Quando a mercadoria for destinada a local interior do território aduaneiro e deva para lá ser conduzida pelo mesmo veículo procedente do exterior, a verificação ou conferência aduaneiras deverão, sempre que possível, ser feitas sem descarga. Ver tópico

Art. 67 - No caso de partida que constitua uma só importação e que não possa ser transportada num único veículo, será permitido o seu fracionamento em lotes, devendo cada veículo apresentar seu próprio manifesto, e o conhecimento de carga do total da partida. Ver tópico

§ 1º - O conhecimento de que trata este artigo será apresentado por cópias, uma para cada um dos veículos, com averbação da quantidade de volumes ou mercadorias de cada um dos lotes. Ver tópico

§ 2º - A entrada, no território aduaneiro, dos lotes subseqüentes ao primeiro deverá ocorrer dentro dos quinze (15) dias úteis contados do começo do despacho. Ver tópico

§ 3º - Descumprido o prazo de que trata o parágrafo anterior, o cálculo dos tributos correspondentes aos lotes subseqüentes será refeito com base na legislação vigente à data da sua efetiva entrada. Ver tópico

§ 4º - Cada manifesto terá sua conferência realizada separadamente, sem prejuízo da apuração final de eventuais faltas ou acréscimos em relação ao despachado. Ver tópico

Art. 68 - Considera-se em exportação temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo, o veículo de transporte comercial brasileiro que sair do território aduaneiro. Ver tópico

Art. 69 - O Secretário da Receita Federal disciplinará o tráfego de veículos entre cidades fronteiriças do Brasil e países limítrofes, dispondo sobre os prazos de permanência e controles a serem instituídos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DESCARGA E CUSTÓDIA DA MERCADORIA

Art. 70 - A mercadoria descarregada será relacionada em folha de controle de carga, que será firmada pelo agente do veículo e pelo depositário, e visada pela fiscalização. Ver tópico

§ 1º - Uma vez descarregada a mercadoria e à vista da folha de controle de carga, será ela entregue ao depositário que a recolherá, sob sua custódia, em armazém ou área alfandegada. Ver tópico

§ 2º - O Secretário da Receita Federal estabelecerá os modelos de folha de controle de carga, levando em conta as peculiaridades dos diversos meios de transporte. Ver tópico

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 71 - O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu condutor (Decreto-lei nº 37/66, art. 39, § 2º). Ver tópico

Parágrafo único - Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a Fazenda Nacional, a autoridade aduaneira poderá permitir a saída do veículo, mediante termo de responsabilidade firmado pelo transportador ou por seu representante, em que se comprometa ao pagamento dos tributos, multas e outras obrigações decorrentes de irregularidades apuradas na forma deste Regulamento (Decreto-lei nº 37/66, art. 39, § 3º). Ver tópico

Art. 72 - A autoridade aduaneira poderá impedir a saída, da zona primária, de qualquer veículo que não haja satisfeito as exigências legais ou regulamentares (Decreto-lei nº 37/66, art. 42). Ver tópico

Parágrafo único. Poderá ainda ser vedado o acesso, a locais alfandegados, de veículos cuja permanência possa ser considerada inconveniente aos interesses da Fazenda Nacional. Ver tópico

Art. 73 - O responsável por embarcações de recreio, aeronave particular ou veículo de competição, estrangeiro ou não, que demandar o País por seus próprios meios, deverá apresentar-se à repartição aduaneira do local habilitado de entrada no prazo de vinte e quatro (24) horas, para submeter o veículo à visita aduaneira e demais procedimentos regulamentares. Ver tópico

Art. 74 - No caso de mercadoria a granel, é obrigação do transportador apresentar laudo de quantificação feito por organização ou técnico credenciado pela repartição na forma das disposições pertinentes.

(Revogado pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

Art. 75 - O disposto neste Título aplica-se aos veículos militares quando utilizados no transporte de mercadoria (Decreto-lei nº 37/66, art. 43). Ver tópico

Art. 76 - Compete ao Secretário da Receita Federal estabelecer normas complementares às previstas neste Título, bem como disciplinar outros procedimentos relativos ao controle de veículos. Ver tópico

LIVRO II

DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO I

DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 77 - Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, e diz-se (Lei nº 5.172/66, art. 121): Ver tópico (1 documento)

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Ver tópico (1 documento)

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei. Ver tópico

Art. 78 - Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto (Lei nº 5.172/66, art. 122). Ver tópico

Art. 79 - As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações correspondentes (Lei nº 5.172/66, art. 123). Ver tópico

CAPÍTULO II

CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Art. 80 - É contribuinte do imposto: Ver tópico (2 documentos)

I - de importação (Decreto-lei nº 37/66, art. 31): Ver tópico (1 documento)

a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; Ver tópico (1 documento)

b) adquirente, em licitação, de mercadoria estrangeira; Ver tópico

II - de exportação, o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro (Decreto-lei nº 1.578/77, art. 5º). Ver tópico

Parágrafo único - É contribuinte do imposto de importação também o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, conforme estabelecerem os atos internacionais pertinentes. Ver tópico

Art. 81 - São responsáveis pelo imposto e multas cabíveis: Ver tópico

I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Ver tópico

II - o depositário, como tal designado todo aquele incumbido da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro; Ver tópico

III - outras pessoas expressamente indicadas na legislação vigente. Ver tópico

I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 32, e Decreto-Lei nº 2.472, de 1o de setembro de 1988, art. 1º); (Redação dada pelo Decreto nº 3.411, de 2000)

II - o expedidor, o Operador de Transporte Multimodal ou qualquer subcontratada para a realização do transporte multimodal (Lei nº 9.611, de 1998, art. 28); (Redação dada pelo Decreto nº 3.411, de 2000)

III - outros, que a legislação assim designar. (Redação dada pelo Decreto nº 3.411, de 2000)

Art. 82 - São responsáveis solidários: Ver tópico (2 documentos)

I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto de importação vinculada à qualidade do importador (Decreto-lei nº 37/66, art. 32); Ver tópico (2 documentos)

II - outros, que a legislação assim designar. Ver tópico

TÍTULO II

DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO I

INCIDÊNCIA

Art. 83 - O imposto incide sobre mercadoria estrangeira (Decreto-lei nº 37/66, art. 1º). Ver tópico (1 documento)

Art. 84 - Considera-se estrangeira, para efeito de incidência do imposto (Decreto-lei nº 37/66, art. 93): Ver tópico (3 documentos)

I - a mercadoria desnacionalizada, que vier a ser importada; Ver tópico (3 documentos)

II - a mercadoria nacional ou nacionalizada: Ver tópico

a) reimportada, quando descumpridas as condições do regime de exportação temporária; Ver tópico

b) que, após processo de beneficiamento ou transformação realizada no exterior, resultar em espécie diversa daquela prevista no processo de exportação temporária. Ver tópico

§ 1º - Considera-se desnacionalizada a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada a título definitivo. Ver tópico

§ 2º - Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos neste artigo, os equipamentos, máquinas, veículos, aparelhos e instrumentos, bem como partes, peças, acessórios e componentes de fabricação nacional, adquiridos, no mercado interno, pelas empresas nacionais de engenharia, e utilizados na execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País (Decreto-lei nº 1.418/75, art. 2º e § 2º). Ver tópico

Art. 85 - O imposto não incide sobre: Ver tópico (3 documentos)

I - mercadoria estrangeira que, corretamente declarada, chegar ao País por erro manifesto ou comprovado de expedição, e que for redestinada para o exterior; Ver tópico

II - mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que satisfeitas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda; Ver tópico

III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento. Ver tópico (3 documentos)

IV - mercadoria estrangeira devolvida ao exterior antes do registro da Declaração de Importação, nos termos e condições estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. (Incluído pelo Decreto nº 1.623, de 1995)

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I, dispensar-se-á a verificação da correta declaração quando se tratar de remessa postal internacional destinada indevidamente por erro do correio de procedência. Ver tópico

CAPÍTULO II

FATO GERADOR

Art. 86 - O fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-lei nº 37/66, art. 1º). Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único - Para efeitos fiscais, será considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira (Decreto-lei nº 37/66, art. 1º, parágrafo único). Ver tópico

Art. 87 - Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-lei nº 37/66, art. 23 e parágrafo único): Ver tópico (52 documentos)

I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo, inclusive a: Ver tópico (3 documentos)

a) ingressada no país em regime suspensivo de tributação; Ver tópico

b) contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, se aplicado ao caso o regime de importação comum; Ver tópico

II - no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de: Ver tópico

a) mercadoria contida em remessa postal internacional não compreendida na alínea b do inciso anterior; Ver tópico

b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou não; Ver tópico

c) mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira. Ver tópico

Parágrafo único - O registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela repartição da Secretaria da Receita Federal. (Revogado pelo Decreto nº 2.322, de 1997)

Art. 88 - Não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro: Ver tópico (1 documento)

I - de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, salvo o disposto no inciso II do artigo 84 (Decreto-lei nº 37/66, art. 92, parágrafo único); Ver tópico

II - de mercadorias que retornem ao País nas seguintes condições (Decreto-lei nº 491/69, art. 11): Ver tópico

a) enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados; Ver tópico

b) por defeito técnico que exija sua devolução para reparo ou substituição; Ver tópico

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; Ver tópico

d) por motivo de guerra ou calamidade pública; Ver tópico

e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador. Ver tópico

III - do pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira. Ver tópico

CAPÍTULO III

BASE DE CÁLCULO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 89 - A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei nº 37/66, art. 2º, e Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), art. VII): Ver tópico (1 documento)

I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB); Ver tópico

II - quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro definido no artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), no qual o Brasil é parte; Ver tópico (1 documento)

III - o preço do produto adquirido em licitação. Ver tópico

Art. 90 - Até 23 de julho de 1986, quando entrará em vigor, no Brasil, o Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT, o valor aduaneiro será o preço pelo qual a mercadoria ou similar é normalmente oferecida à venda no mercado atacadista do país exportador, somado às despesas efetivamente pagas para a sua colocação a bordo no porto de embarque para o Brasil, ao seguro e ao frete (CIF), deduzidos, quando for o caso, os impostos exigíveis para consumo interno e recuperáveis pela exportação. Ver tópico

§ 1º - As despesas de que trata este artigo são aquelas efetivamente incorridas, não se admitindo arbitramentos, nem adição, por analogia, de outras parcelas. Ver tópico

§ 2º - O preço aceito para fins cambiais poderá ser tomado como base de cálculo do imposto, desde que verificado, pela autoridade aduaneira, o atendimento ao estabelecido neste artigo. Ver tópico

§ 3º - O preço de fatura poderá ser tomado como indicativo do valor aduaneiro, sem prejuízo (Decreto-lei nº 37/66, art. 6º): Ver tópico

a) das precauções necessárias para evitar a fraude decorrente de contratos falsos ou fictícios; Ver tópico

b) da apuração de eventuais discrepâncias entre o preço de fatura e o valor aduaneiro. Ver tópico

Art. 91 - Havendo pauta de valor mínimo, será esta a base de cálculo do imposto, salvo se o valor aduaneiro for superior ao da respectiva pauta (Decreto-lei nº 730/69, art. 4º). Ver tópico

Art. 92 - Na hipótese de haver preço de referência, sobre este será aplicada a alíquota ad valorem para cálculo do imposto, salvo se o valor aduaneiro for superior ao referido preço (Decreto-lei nº 1.111/70, arts. 2º e 5º). Ver tópico

Art. 93 - Quando aplicável a alíquota ad valorem, o valor ou o preço dos bens importados poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal mediante processo regular, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os documentos apresentados pelo importador, ressalvada avaliação contraditória, administrativa ou judicial, em caso de contestação (Lei nº 5.172/66, art. 148). Ver tópico

Seção II

Pauta de Valor Mínimo

Art. 94 - A Comissão de Política Aduaneira é o órgão competente para fixar pauta de valor mínimo, como base de cálculo para determinada mercadoria, tendo em vista a política de importação (Decreto-lei nº 730/69, art. 4º, e Decreto-lei nº 1.753/79, art. 5º). Ver tópico (1 documento)

Seção III

Preço de Referência

Art. 95 - Poderá a Comissão de Política Aduaneira estabelecer preço de referência, quando ocorrer acentuada disparidade de preços de importação de mercadorias oriundas de várias procedências, de tal maneira que prejudique ou venha a prejudicar a produção interna similar (Decreto-lei nº 1.111/70,arts. 1º e 2º). Ver tópico

Art. 96 - Para efeito de cálculo e cobrança do imposto, quando o preço CIF de uma dada importação for inferior ao preço de referência do produto em causa, combinar-se-á uma alíquota específica, representada pela diferença entre o preço de referência e o preço CIF de importação, com a alíquota ad valorem em vigor aplicada sobre o preço de referência (Decreto-lei nº 1.111/70, art. 5º). Ver tópico

Seção IV

Disposições Especiais

Art. 97 - Quando o despacho aduaneiro tiver duas ou mais adições, na determinação da base de cálculo do imposto: Ver tópico

I - a parcela de frete de cada adição será obtida mediante a divisão total do frete proporcionalmente aos pesos líquidos das adições; Ver tópico

II - a parcela de seguro de cada adição será obtida mediante a divisão do valor total do seguro proporcionalmente aos valores FOB das adições. Ver tópico

Art. 98 - Na apuração do valor tributável da mercadoria importada por tráfego postal, considerar-se-á também, como subsídio, o valor indicado pelo remetente na declaração para a repartição aduaneira (fórmula C-1, C-2 ou CP-3), prevista na legislação postal. Ver tópico

CAPÍTULO IV

CÁLCULO

Seção I

Alíquota do Imposto

Art. 99 - O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas previstas na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) sobre a base de cálculo de que trata o Capítulo III deste Título (Decreto-lei nº 37/66, art. 22). Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Se forem previstas na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), para a mesma mercadoria, as alíquotas específica e ad valorem, far-se-á o cálculo adotando-se um dos seguintes critérios, conforme o estabelecido em lei ou pela Comissão de Política Aduaneira (Lei nº 3.244/57, art. 2º): Ver tópico

I - alternativo, aplicando-se a alíquota de que resultar tributação mais elevada; Ver tópico

II - cumulativo, somando-se os valores obtidos pela aplicação de ambas as alíquotas. Ver tópico

§ 2º - A alíquota específica será reajustada pela Comissão de Política Aduaneira, semestralmente, a fim de conservar sua equivalência com a alíquota ad valorem correspondente (Lei nº 3.244/57, art. 2º, parágrafo único). Ver tópico

§ 3º - Não se aplica o disposto neste artigo: Ver tópico

I - às remessas postais internacionais de valor até cem dólares dos Estados Unidos (US$ 100.00) ou o equivalente em outra moeda, quando sujeitas ao regime de tributação simplificada (Decreto-lei nº 1.804/80, art. 1º, §§ 2º e 3º); Ver tópico

II - aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, quando sujeitos ao regime de tributação especial (Decreto-lei nº 2.120/84, art. 2º). Ver tópico

Art. 100 - A alíquota aplicável é conhecida pelo posicionamento da mercadoria na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), uma vez identificado o código numérico correspondente à classificação daquela segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM). Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) far-se-á pelas suas Regras Gerais (RG) e Regras Gerais Complementares (RGC) e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NE-NCCA) (Decreto-lei nº 1.154/71, art. 3º). Ver tópico (2 documentos)

Art. 101 - Quando se tratar de mercadorias objeto de acordo internacional firmado pelo Brasil, prevalecerá o tratamento nele previsto, salvo se da aplicação das normas gerais resultar tributação mais favorável ao importador. Ver tópico

Art. 102 - As alíquotas negociadas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) são extensivas às importações de mercadorias originárias de países da Associação Latino Americana de Integração (ALADI), a menos que nesta tenham sido negociadas a nível mais favorável. Ver tópico

Seção II

Taxa de Câmbio

Art. 103 - Os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador do imposto (Decreto-lei nº 37/66, art. 24). Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A taxa a que se refere este artigo será fixada pela autoridade competente, com base no mercado cambial de cada quinzena, segundo critério definido pelo Ministro da Fazenda, para vigência no período quinzenal imediatamente posterior ao subseqüente (Decreto-lei nº 37/66, art. 24, parágrafo único, e Decreto-lei nº 1.836/80, art. 1º). Ver tópico

Seção III

Regime de Tributação Simplificada

Art. 104 - Aplica-se o Regime de Tributação Simplificada (RTS) na cobrança do imposto incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais cujo valor não ultrapasse cem dólares dos Estados Unidos (US$ 100.00) ou o equivalente em outra moeda (Decreto-lei nº 1.804/80, art. 1º e § 3º). Ver tópico

Parágrafo único - A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas, em função do valor das remessas, não superiores a quatrocentos por cento (400%) (Decreto-lei nº 1.804/80, art. 1º, § 2º). Ver tópico

Art- 105 - O Secretário da Receita Federal: Ver tópico (3 documentos)

I - poderá estabelecer requisitos e condições para a aplicação do disposto no artigo anterior (Decreto-lei nº 1.804/80, art. 1º, § 4º); Ver tópico

II - estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o parágrafo único do artigo anterior (Decreto-lei nº 1.804/80, art. 2º); Ver tópico

III - disporá sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor não superior a vinte dólares dos Estados Unidos (US$ 20.00), quando destinadas a pessoa física. Ver tópico (3 documentos)

Art. 106 - O disposto nesta Seção poderá ser estendido, a critério do Secretário da Receita Federal, às encomendas aéreas internacionais transportadas com emissão de conhecimento de carga (Decreto-lei nº 1.804/80, art. 2º, parágrafo único). Ver tópico (2 documentos)

Seção IV

Casos Especiais

Art. 107 - Quando se tratar de avaria ou falta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato (Decreto-lei nº 37/66, art. 23, parágrafo único). Ver tópico

Parágrafo único - Considera-se apurado o fato na data do lançamento do crédito tributário correspondente. Ver tópico

Art. 108 - Na transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, de bens objeto de isenção ou redução, o imposto que tenha sido dispensado no despacho será calculado de conformidade com os Capítulos III e IV do Título III. Ver tópico

Art. 109 - Aplicam-se as seguintes alíquotas específicas, cumulativamente à alíquota ad valorem, às mercadorias compreendidas nos seguintes códigos da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) (Decreto-lei nº 399/68, art. 1º). Ver tópico

CÓDIGO

MERCADORIA

ALÍQUOTA ESPECÍFICA (US$)

24.02.00.00

Fumo ou tabaco elaborado; extratos ou sumos de fumo ou tabaco

01.00

Charutos .....................................

1.03/unidades

02.00

Cigarros

01

Feitos à mão ...............................

0.81/maço de 20 unidades

02

Feitos por processo mecânico ....

0.81/maço de 20 unidades

99

Qualquer outro ............................

0.81/maço de 20 unidades

03.00

Cigarrilhas ..................................

0.54/unidades

04.00

Fumo ou tabaco, picado, desfiado, migado ou em pó .........

16.22/quilograma líquido

05.00

Fumo ou tabaco, em corda ou em rolo ....

16.22/quilograma líquido

99.00

Outros ..........................................

16.22/quilograma líquido

Art. 110 - No caso dos bens a que se refere o § 2º do artigo 84, o imposto será apurado com base no valor residual, calculado em conformidade com a escala de depreciação aplicada ao valor FOB constante da guia de exportação ou documentação equivalente (Decreto-lei nº 1.418/75, art. 2º, c). Ver tópico

Parágrafo único - Compete ao Ministro da Fazenda fixar os prazos e percentuais da escala de depreciação, bem como estabelecer as normas para aplicação do disposto neste artigo (Decreto-lei nº 1.418/75, art. 2º, § 2º). Ver tópico

CAPÍTULO V

PAGAMENTO, DEPÓSITO E CAUÇÃO

Art. 111 - A importância a pagar será a resultante da apuração do total do imposto, na declaração de importação ou documento equivalente. Ver tópico (1 documento)

Art. 112 - O imposto será pago na data do registro da declaração de importação (Decreto-lei nº 37/66, art. 27). Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - O Ministro da Fazenda poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto. Ver tópico

Art. 113 - O depósito ou a caução para garantia de qualquer natureza serão feitos na Caixa Econômica Federal, na forma prevista no Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979. Ver tópico

Parágrafo único - Por ordem da autoridade competente, conforme o caso: Ver tópico

I - o depósito, monetariamente corrigido, será transferido à conta da Receita da União no Banco do Brasil S.A. ou devolvido ao depositante; Ver tópico

II - os títulos caucionados serão entregues à repartição interessada ou devolvidos ao depositante. Ver tópico

CAPÍTULO VI

CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 114 - Serão atualizados, mediante aplicação dos coeficientes de correção monetária (Lei nº 4.357/64, art. 7º, Decreto-lei nº 1.704/79, art. 5º, e Decreto-lei nº 1.736/79, art. 4º): Ver tópico

I - os débitos fiscais, decorrentes do imposto ou de multas, não pagos até o vencimento; Ver tópico

II - o imposto dispensado por isenção ou redução, quando se tornar devido; Ver tópico

III - quando se tornar exigível o imposto cujo pagamento fora suspenso. Ver tópico

Art. 115 - A correção monetária será devida inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º). Ver tópico

Art. 116 - Far-se-á a atualização multiplicando-se o valor objeto da correção pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) no mês em que se efetivar o pagamento do débito fiscal, pelo valor da mesma ORTN no mês do termo inicial da correção (Decreto-lei nº 1.704/79, art. 5º, § 1º, e Decreto-lei nº 1.967/82, art. 23). Ver tópico

Art. 117 - A atualização dos valores será feita na data do pagamento dos débitos fiscais (Lei nº 4.357/64, art. 7º, § 5º, Decreto-lei Nº 1.704/79, art. 5º, e Decreto-lei nº 1.736/79, art. 4º). Ver tópico

Art. 118 - Constitui termo inicial da correção monetária o mês calendário em que o débito fiscal deveria ter sido pago (Lei nº 4.357/64, art. 7º, Decreto-lei nº 1.704/79, art. 5º, § 1º, e Decreto-lei nº 1.967/82, art. 23). Ver tópico

CAPÍTULO VII

RESTITUIÇÃO

Art. 119 - Caberá a restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos: Ver tópico

I - diferença verificada em ato de fiscalização aduaneira decorrente (Decreto-lei nº 37/66, art. 28, I e § 2º): Ver tópico

a) de erro de cálculo; Ver tópico

b) de aplicação de alíquota indevida, inclusive a decorrente de classificação inadequada; Ver tópico

c) de erro ou engano nas declarações quanto à quantidade de mercadoria ou quanto ao seu valor tributável; Ver tópico

II - apuração, em ato de vistoria aduaneira, de falta ou de depreciação de mercadoria decorrente de avaria (Decreto-lei nº 37/66, art. 28, II); Ver tópico

III - verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou redução de caráter especial (Lei nº 5.172/66, art. 144); Ver tópico

IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (Lei nº 5.172/66, art. 165, III). Ver tópico

Art. 120 - A restituição do imposto somente será feita a quem prove haver assumido o correspondente encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo (Lei nº 5.172/66, art. 166). Ver tópico

Art. 121 - O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco (5) anos contados da data (Lei nº 5.172/66, art. 165): Ver tópico

I - do pagamento indevido; Ver tópico

II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Ver tópico

Art. 122 - A restituição total ou parcial do imposto acarreta a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido calculadas com base no imposto anteriormente pago (Lei nº 5.172/66, art. 167). Ver tópico

Art. 123 - A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de ofício ou mediante solicitação do contribuinte, atendidas as normas a serem baixadas pela Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei nº 37/66, art. 28, § 1º). Ver tópico

Parágrafo único - O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou qualidade de mercadoria ou quando ocorrer dano ou avaria, deverá ser apresentado antes da saída desta do recinto aduaneiro, salvo quando, a critério da autoridade julgadora, houver inequívoca demonstração do alegado (Decreto-lei nº 37/66, art. 28, § 2º). Ver tópico

Art. 124 - A restituição será efetuada mediante anulação contábil da respectiva receita pela autoridade competente, após reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária (Decreto-lei nº 37/66, art. 29). Ver tópico

Art. 125 - Na hipótese de que trata o inciso II do artigo 119, a restituição independerá da prévia indenização, por parte do responsável, da importância devida à Fazenda Nacional. Ver tópico

Art. 126 - O Ministro da Fazenda definirá a competência para reconhecer o direito à restituição, bem como poderá estabelecer limites de alçada para efeito de interposição de recurso de ofício (Decreto-lei nº 37/66, art. 29, § 1º) Ver tópico

Art. 127 - Das decisões denegatórias de pedidos de restituição caberá recurso, no prazo de trinta (30) dias da ciência da decisão, à autoridade competente designada pelo Ministro da Fazenda. Ver tópico

Parágrafo único - O julgamento do recurso de que trata este artigo será definitivo na esfera administrativa. Ver tópico

Art. 128 - As normas relativas à restituição do imposto aplicam-se, quando cabíveis, ao levantamento de depósitos feitos a título de garantia, inclusive quanto ao valor da correção monetária de que trata o artigo 7º, § 3º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 (Decreto-lei nº 37/66, art. 30). Ver tópico

TÍTULO III

DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 129 - Interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do imposto de importação (Lei nº 5.172/66, art. 111, II). Ver tópico (6 documentos)

Art. 130 - A isenção ou redução do imposto somente será reconhecida quando decorrente de lei ou de ato internacional. Ver tópico

Art. 131 - O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional aplicar-se-á exclusivamente à mercadoria originária do país beneficiário (Decreto-lei nº 37/66, art. 8º). Ver tópico

Art. 132 - Observadas as exceções previstas em lei ou neste Regulamento, a isenção ou redução do imposto não beneficiará mercadoria com similar nacional. Ver tópico

Art. 133 - Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional em que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial (Decreto-lei nº 37/66, art. 9º). Ver tópico

Parágrafo único - Considera-se como processo substancial de transformação o que conferir nova individualidade à mercadoria. Ver tópico

CAPÍTULO II

RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO OU REDUÇÃO

Art. 134 - A isenção ou redução do imposto será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão (Lei nº 5.172/66, art. 179). Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, podendo ser revogado de ofício. Ver tópico

§ 2º - A isenção ou redução poderá ser requerida na própria declaração de importação. Ver tópico

§ 3º - O requerimento de benefício fiscal incabível não acarreta a perda de benefício diverso. Ver tópico

§ 4° O Ministro da Fazenda estabelecerá norma que discipline os casos em que se poderá autorizar o desembaraço, com suspensão de tributos, mediante termo de responsabilidade, de mercadoria objeto de isenção ou de redução do Imposto sobre a Importação concedida por órgão governamental ou decorrente de acordo internacional, quando o benefício estiver pendente de aprovação ou de publicação do respectivo ato (Decreto-Lei n° 2.472/88, art. 12). (Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

Art. 135 - Na hipótese de não ser concedido o benefício fiscal pretendido, será exigido o crédito tributário correspondente. Ver tópico (89 documentos)

Art. 136 - As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, a toda e qualquer importação beneficiada com isenção ou redução do imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário. Ver tópico

CAPÍTULO III

ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR

Art. 137 - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto-lei nº 37/66, art. 11). Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer título: Ver tópico (2 documentos)

I - a pessoa ou entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade fiscal (Decreto-lei nº 37/66, art. 11, parágrafo único, I); Ver tópico

II - após o decurso do prazo de cinco (5) anos do desembaraço aduaneiro, ou de três (3) anos, no caso de bens objeto da isenção prevista nos artigos 149, incisos IV e V, e 232 (Decreto-lei nº 37/66, art. 11, parágrafo único, II, e Decreto-lei nº 1.559/77, art. 1º). Ver tópico (2 documentos)

Art. 138 - A autoridade fiscal poderá, a qualquer tempo, promover as diligências que se fizerem necessárias para assegurar o controle da transferência dos bens objeto de isenção ou redução. Ver tópico

Art. 139 - Na transferência de propriedade ou uso de bens objeto de isenção ou redução, o imposto será reajustado pela aplicação dos índices de correção monetária, fixados pelo órgão competente, e reduzido proporcionalmente à depreciação do valor dos bens em função do tempo decorrido (Decreto-lei nº 37/66, art. 26). Ver tópico

§ 1º - A depreciação do valor dos bens objeto da isenção prevista nos artigos 149, incisos IV e V, e 232, inclusive automóveis, quanto exigível o pagamento do imposto, obedecerá aos seguintes percentuais (Decreto-lei nº 1.559/79, art. 1º): Ver tópico

De mais de 12 e até 24 meses - 30% De mais de 24 e até 36 meses - 70% De mais de 36 meses - 100%

§ 2º - A depreciação para os demais bens, inclusive os automóveis de que trata o artigo 237, obedecerá aos seguintes percentuais (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 2º, §§ 1º e 3º): Ver tópico

De mais de 12 e até 24 meses - 25% De mais de 24 e até 36 meses - 50% De mais de 36 e até 48 meses - 75% De mais de 48 e menos de 60 meses - 90%

§ 3º - Não serão depreciados os bens que normalmente aumentam de valor com o tempo. Ver tópico

Art. 140 - Se os bens objeto de isenção ou redução forem danificados por incêndio ou por qualquer outro sinistro, o imposto será reajustado pela aplicação dos índices de correção monetária, fixados pelo órgão competente, e reduzido proporcionalmente ao valor do prejuízo. Ver tópico

Parágrafo único - Para habilitar-se à redução de que trata este artigo, o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro. Ver tópico

Art. 141 - Não será concedida a redução prevista no artigo anterior quando ficar comprovado que o sinistro: Ver tópico

I - ocorreu por culpa ou dolo do proprietário ou usuário dos bens; Ver tópico

II - resultou de os bens haverem sido utilizados com infringência ao disposto no artigo 137 ou em finalidade diversa daquela que motivou a isenção ou redução do imposto. Ver tópico

Art. 142 - Nos casos de transferência de propriedade ou cessão de uso, os bens que, antes de decorridos os prazos a que se refere o inciso II do parágrafo único do artigo 137 se tenham tornado inservíveis, mas possuindo ainda valor residual, terão calculado o imposto na forma estabelecida no artigo 140. Ver tópico

Art. 143 - Nos casos de transferência de propriedade ou cessão de uso de bens objeto da isenção prevista nos incisos IV e V do artigo 149 e no artigo 232, nenhuma isenção ou redução do imposto poderá ser concedido em decorrência de reciprocidade de tratamento. Ver tópico

Art. 144 - Quando se tratar de venda ou cessão de veículo automotor objeto de isenção do imposto, o registro da transferência de propriedade, na repartição competente, só poderá ser efetuado, pelo adquirente ou cessionário, à vista de declaração da autoridade fiscal de achar-se o veículo liberado, quer pelo pagamento do imposto devido, quer por força do disposto no parágrafo único do artigo 137. Ver tópico

CAPÍTULO IV

ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À DESTINAÇÃO DOS BENS

Art. 145 - A isenção ou redução do imposto, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão (Decreto-lei nº 37/66, art. 12). Ver tópico (2 documentos)

Art. 146 - A comprovação a que se refere o artigo anterior será feita, quando necessário, com assistência técnica, nos termos do artigo 567. Ver tópico

Art. 147 - Perderá o direito à isenção ou redução quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade fiscal, poderá ser transferida a propriedade ou uso dos bens antes de decorrido o prazo de cinco (5) anos do desembaraço aduaneiro. Ver tópico

Art. 148 - Quando os bens deixarem de ser utilizados nas finalidades que motivaram a concessão, em virtude de obsolescência, modificação nas condições de mercado ou qualquer outro motivo devidamente justificado, a critério da autoridade fiscal, o pagamento do imposto será feito de conformidade com o disposto no artigo 139. Ver tópico

Parágrafo único - Se os bens deixarem de ser utilizados nas finalidades que motivaram a concessão, em virtude de terem sido danificados por incêndio ou qualquer outro sinistro, o pagamento do imposto devido obedecerá ao disposto no artigo 140. Ver tópico

CAPÍTULO V

ISENÇÕES DIVERSAS

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 149 - Será concedida isenção do imposto nos termos, limites e condições estabelecidos no presente Capítulo: Ver tópico

I - à União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Decreto-lei nº 37/66, art. 15, I); Ver tópico

II - às autarquias e demais entidades de direito público interno (Decreto-lei nº 37/66, art. 15, II); Ver tópico

III - às instituições científicas, educacionais e de assistência social (Decreto-lei nº 37/66, art. 15, III, e Decreto-lei nº 1.726/79, art. 2º, IV, i, 1); Ver tópico

IV - às missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente (Decreto-lei nº 37/66, art. 15, IV, e Decreto-lei nº 1.726/79, art. 2º, IV, i, 2); Ver tópico

V - às representações de órgãos internacionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro (Decreto-lei nº 37/66, art. 15, V, e Decreto-lei nº 1.726/79, art. 2º, IV, i, 3); Ver tópico

VI - às amostras comerciais e remessas postais internacionais, sem valor comercial (Decreto-lei nº 37/66, art. 15, VI, e Decreto-lei nº 1.726/79, art. 2º, IV, j); Ver tópico

VII - aos materiais de reposição e conserto, para uso de embarcações ou aeronaves estrangeiras (Decreto-lei nº 37/66, art. 15, VII, e Decreto-lei nº 1.726/79, art. 2º, IV, l); Ver tópico

VIII - às aeronaves, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e reparo, aparelhos e materiais de radiocomunicação, equipamentos de terra e equipamentos para treinamento de pessoal e segurança de vôo e materiais destinados às oficinas de manutenção e de reparo de aeronaves nos aeroportos, bases e hangares, importados por empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade pública, com funcionamento regular, e por empresas que explorem serviços de táxis-aéreos (Decreto-lei nº 37/66, art. 15, XI, e Decreto-lei nº 1.726/79, art. 2º, IV, n); Ver tópico

IX - às aeronaves, equipamentos e material técnico, destinados a operações de aerolevantamento e importados por empresas de capital exclusivamente nacional que explorem atividades pertinentes, conforme previsto na legislação específica sobre aerolevantamento (Decreto-lei nº 37/66, art. 15, XII, Decreto-lei nº 1.639/78, art. 1º, e Decreto-lei nº 1.726/79, art. 2º, IV, p); Ver tópico

X - aos aparelhos, motores, reatores, componentes, peças e acessórios de aeronaves, importados por empresa com oficina especializada, comprovadamente destinados à manutenção, revisão e reparo de aeronaves ou de seus componentes, bem como aos equipamentos, aparelhos, instrumentos, máquinas, ferramentas especiais e materiais específicos, indispensáveis à execução dos respectivos serviços (Decreto-lei nº 37/66, art. 15, IX, Decreto-lei nº 1.639/78, art. 1º, e Decreto-lei nº 1.726/79, art. 2º, IV, m); Ver tópico

XI - às sementes, espécies vegetais para plantio e animais reprodutores (Decreto-lei nº 37/66, art. 15, VIII); Ver tópico

XII - aos aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas peças e sobressalentes, destinados à impressão de jornais, periódicos e livros, importados direta e exclusivamente por empresas jornalísticas ou editoras (Decreto-lei nº 37/66, art. 15, X, e Decreto-lei nº 1.726/79, art. 2º, IV, f, 2); Ver tópico

XIII - aos bens usados, com idade inferior a doze (12) anos, destinados à composição e impressão de jornais, importados diretamente por pequenas e médias empresas jornalísticas (Decreto-lei nº 37/66, art. 15, X, e Decreto-lei nº 1.726/79, art. 2º, IV, f, 2); Ver tópico

XIV - aos aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como aos seus acessórios, sobressalentes e peças, inclusive de reposição, destinados à instalação, expansão e aprimoramento, modernização e manutenção das emissoras de televisão e rádio, desde que importados direta e exclusivamente por empresas concessionárias ou permissionárias desses serviços (Decreto-lei nº 1.293/73, art. 1º, e Decreto-lei nº 1.726/79, art. 2º, IV, f, 3); Ver tópico

XV - aos equipamentos destinados à prática de desportos, importados por entidades desportivas ou órgãos vinculados direta ou indiretamente ao Conselho Nacional de Desportos (Lei nº 6.251/75, art. 46, e Decreto-lei nº 1.726/79, art. 2º, IV, t); Ver tópico

XVI - aos aparelhos eletrônicos tipo marcapasso, inclusive eletrodos, e neuro-estimulador, implantáveis no corpo humano mediante prótese, para, respectivamente, comando de freqüência cardíaca e estimulação do cerebelo e outras estruturas do sistema nervoso central, bem como partes, peças e componentes para sua fabricação no País (Decretos-leis nºs 1.389/75, 1.482/76, 1.622/78 e 1.726/79, art. 2º, IV, s); Ver tópico

XVII - aos aparelhos especiais destinados à adaptação de veículos, com finalidade de permitir sua utilização por paraplégicos ou pessoas portadoras de defeitos físicos que os impossibilitem de utilizar veículo comum, bem como partes, peças e componentes para sua fabricação no País (Decreto-lei nº 491/69, art. 17, e Decreto-lei nº 1.726/79, art. 2º, IV, q); Ver tópico

XVIII - aos aparelhos ortopédicos de qualquer material ou tipo, destinados à reparação de partes do corpo humano e adquiridos pelo interessado, para seu uso, ou por entidades assistenciais registradas no órgão governamental competente, bem como partes, peças e componentes para sua fabricação no País (Decreto-lei 1.726/79, art. 2º, IV, r); Ver tópico

XIX - às obras de arte compreendidas nas posições 99.01, 99.02 e 99.03 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) (Decreto-lei nº 1.797/80, art. 1º); Ver tópico

XX - às obras de arte que participarem das Bienais Internacionais de Artes Plásticas, promovidas pela Fundação Bienal de São Paulo (Decreto-lei nº 1.436/75, art. 1º); Ver tópico

XXI - aos navios especializados, desde que aprovada sua importação, em cada caso, pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM) (Decreto-lei nº 1.856/81, art. 1º); Ver tópico

XXII - aos bens importados, sem cobertura cambial, por pessoa física residente no País, que os tenha ganho pelo seu desempenho em competição ou concurso internacional de cunho científico, cultural ou desportivo (Decreto-lei nº 2.108/84, art. 1º); Ver tópico

XXIII - aos bens destinados à pesquisa científica (Decreto-lei nº 1.160/71, art. 1º); Ver tópico

XXIV - até 30 de junho de 1985, aos equipamentos e materiais, para utilização em estúdios, salas exibidoras e laboratórios cinematográficos, bem como em instalações destinadas à transcrição de obras cinematográficas em matrizes de video-teipe e à duplicação de obras cinematográficas em videocassetes (Decreto-lei nº 2.151/84, art. 1º). Ver tópico

XXV - às mercadorias destinadas a consumo, no recinto de feiras e exposições internacionais, a título de promoção ou degustação, de montagem, decoração ou conservação de stands, ou de demonstração de equipamentos em exposição, observando-se que: (Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

a) é condição para gozo da isenção prevista neste inciso, que nenhum pagamento seja feito ao exterior, a qualquer título; e (Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

b) as mercadorias de que trata este inciso são dispensadas de guia de importação, sujeitando-se a limites de quantidade e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro da Fazenda (Decreto-Lei n° 2.472/88, art. 11). (Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

Seção II

Termos, Limites e Condições

Subseção I

Art. 150 - A isenção prevista no inciso I do artigo 149 compreende: Ver tópico

I - equipamentos, máquinas, aparelhos ou instrumentos, destinados a obras de construção, ampliação, exploração e conservação de serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do benefício; Ver tópico

II - partes, peças, acessórios, ferramentas e utensílios que em quantidade normal acompanham os bens de que trata o inciso I ou que se destinem a reparo ou manutenção do equipamento, máquina, aparelho ou instrumento de procedência estrangeira instalado no país; Ver tópico

III - bens de consumo, quando direta e estritamente relacionados com a atividade dos beneficiários e desde que necessários a complementar a oferta do similar nacional. Ver tópico

Subseção II

Art. 151 - A isenção às autarquias e demais entidades de direito público interno somente compreende os bens previstos no inciso III do artigo anterior, observadas as condições ali estabelecidas. Ver tópico

Subseção III

Art. 152 - O reconhecimento da isenção prevista no inciso III do artigo 149 é condicionado à observância dos seguintes requisitos pelas instituições educacionais e de assistência social. Ver tópico

a) não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; Ver tópico

b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; Ver tópico

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; Ver tópico

d) a natureza, qualidade e quantidade dos bens corresponderem às finalidades para as quais estes forem importados; Ver tópico

e) estarem as finalidades a que se refere a alínea d deste artigo enquadradas nos objetivos institucionais das citadas entidades, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Ver tópico

§ 1º - Quando se tratar de material médico-hospitalar, compete ao Ministério da Saúde informar à autoridade fiscal sobre a observância do disposto na alínea d deste artigo, sendo essa competência do Ministério da Educação e Cultura nos demais casos. Ver tópico

§ 2º - A isenção para os bens importados por instituições científicas somente será reconhecida se os mesmos constarem de projeto de pesquisa científica aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Ver tópico

Subseção IV

Art. 153 - A isenção prevista nos incisos IV e V do artigo 149 será reconhecida à vista de requisição do Ministério das Relações Exteriores, que a expedirá com observância do princípio de reciprocidade de tratamento e do regime de quotas, quando for o caso. Ver tópico

Parágrafo único - A isenção será aplicada, conforme o caso, com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (CVRD) e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (CVRC), promulgadas, respectivamente, pelos Decretos Nos 56.435, de 11 de junho de 1965, e 61.078, de 26 de julho de 1967. Ver tópico

Subseção V

Art. 154 - Consideram-se sem valor comercial, para os efeitos do inciso VI do artigo 149: Ver tópico

I - as amostras comerciais representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade; Ver tópico

II - os bens contidos em remessas postais internacionais que não se prestem à utilização com fins lucrativos e cujo valor FOB não exceda a dez dólares dos Estados Unidos (US$ 10.00). Ver tópico

Subseção VI

Art. 155 - A isenção prevista no inciso VII do artigo 149 abrange: Ver tópico

I - aparelhos, instrumentos, motores, reatores, partes, peças e acessórios destinados à substituição dos inutilizados em aeronaves ou embarcações estrangeiras; Ver tópico

II - aparelhos, instrumentos e ferramentas necessários à execução de consertos nos referidos veículos. Ver tópico

Parágrafo único - A isenção somente será reconhecida nos casos em que revelar-se inadequada ou inviável a aplicação do regime especial de trânsito aduaneiro. Ver tópico

Subseção VII

Art. 156 - A isenção de que trata o inciso VIII do artigo 149 compreende: Ver tópico (54 documentos)

I - aeronaves de qualquer tipo, suas partes e peças; Ver tópico

II - material de manutenção e reparo de aeronaves; Ver tópico

III - aparelhos e materiais de radiocomunicação e segurança de vôo: aparelhagem de radar, aparelhagem de meteorologia, teletipos, aparelhos transmissores e receptores de rádio; Ver tópico (54 documentos)

IV - equipamentos para treinamento de pessoal: simuladores de vôo, link-trainers, maquetes, motores e peças seccionados, esquemas indicadores de funcionamento de sistemas técnicos, slides e microfilmes; Ver tópico

V - equipamentos de terra: unidades automotoras, para carga e descarga de aeronaves; tratores com dispositivos especiais para manobras; reboques para atendimento de aeronaves em pátios de aeroportos; unidades geradoras para partida de motores; unidades geradoras portáteis, com turbinas auxiliares, para os vários sistemas de aeronaves; unidades conversoras de freqüência para alimentação do sistema elétrico de aeronaves; empilhadeiras com dispositivos especiais para carga e descarga; macacos para aviões; veículos especiais para movimentação, embarque e desembarque de bagagem, carga, equipamentos ou suprimentos; plataformas, esteiras e escadas especiais; baterias de arranque e carros de baterias; carros de ar refrigerado para atendimento de aeronaves no solo; Ver tópico

VI - materiais destinados a oficinas de manutenção e de reparo de aeronaves nos aeroportos, bases e hangares: máquinas furadeiras-fresadeiras; máquinas estampadeiras; máquinas para ensaio de molas; instrumentos de calibração; aparelhos e instrumentos destinados à reparação de sistemas hidráulicos de aterrissagem; instrumentos e aparelhos de precisão, para testes diversos; aparelhos de raios X específicos para testes; ferramentas especiais. Ver tópico

Parágrafo único - A relação de que trata este artigo poderá ser modificada pelo Ministro da Fazenda, para efeito de excluir determinados bens ou incluir outros do mesmo gênero. Ver tópico

Art. 157 - A isenção prevista no inciso IX do artigo 149 abrangerá os bens constantes de listas a serem publicadas pelo Estado Maior das Forças Armadas (EMFA) e pelo Ministério da Aeronáutica, conforme se trate, respectivamente, de equipamentos e material técnico ou de aeronaves. Ver tópico

§ 1º - Os bens que não constem das referidas listas poderão ser objeto de isenção, mediante prévia concordância dos órgãos mencionados neste artigo. Ver tópico

§ 2º - Enquanto não forem publicadas as listas, adotar-se-á o procedimento indicado no parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 158 - Para gozar da isenção, quanto aos bens referidos no inciso X do artigo 149, o estabelecimento com oficina especializada deve estar homologado pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica. Ver tópico

Subseção VIII

Art. 159 - A isenção prevista no inciso XI do artigo 149 compreende: Ver tópico

I - sementes em geral, bulbos, cebolas, tubérculos, raízes tuberosas, brotos e rizomas, importados exclusivamente para plantio; Ver tópico

II - árvores e arbustos, inclusive os destinados a enxertia, plantas de qualquer espécie, raízes vivas e demais elementos, de propagação vegetal, importados exclusivamente para introdução de novas espécies ou melhoramento das já existentes; Ver tópico

III - eqüinos, asininos, muares, bovinos, zebuínos, bubalinos, suínos, ovinos, caprinos e leporinos, com certificado individual de registro genealógico, importados exclusivamente para a melhoria dos rebanhos; Ver tópico

IV - peixes e aves domésticas, estas acompanhadas de certificado do registro pertinente, e outras espécies de animais, importados exclusivamente para reprodução. Ver tópico

Art. 160 - A isenção de que trata esta Subseção será condicionada a autorização expressa do Ministério da Agricultura ou de entidades ou órgãos por ele devidamente credenciados. Ver tópico

Parágrafo único - A simples certificação de sanidade não supre a autorização de que trata este artigo, que deverá ser explícita no sentido de que a importação tem finalidade exclusiva de plantio ou reprodução. Ver tópico

Art. 161 - A Comissão de Política Aduaneira poderá, por solicitação do Ministério da Agricultura e na forma do artigo 27 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, suspender a isenção, nos casos de comprovado interesse da produção nacional, bem como, ouvido o referido órgão, estabelecer outros requisitos e condições para sua concessão. Ver tópico

Subseção IX

Art. 162 - A isenção prevista no inciso XII do artigo 149 abrange unicamente os bens destinados à composição, impressão e acabamento de livros, jornais e periódicos, inclusive suas peças e sobressalentes destinados a reparo ou manutenção, a critério do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Ministério da Indústria e do Comércio. Ver tópico

Art. 163 - A solicitação da isenção prevista no inciso XIII do artigo 149 será examinada pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, à vista de carta-consulta, desde que o valor dos bens não ultrapasse o limite de doze mil (12.000) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, na data de sua protocolização. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se como pequena ou média empresa jornalística aquela cujo faturamento bruto, no ano civil imediatamente anterior, não tenha ultrapassado oitenta e cinco mil (85.000) vezes o Maior Valor de Referência (MVR) vigente ao final do mencionado período. Ver tópico

§ 2º - A empresa jornalística, ao solicitar a concessão do benefício fiscal a que se refere este artigo, encaminhará à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Industrial. Ver tópico

a) comprovação, com a manifestação da Associação Brasileira de Jornais do Interior, da efetiva circulação do jornal que edita, em período nunca inferior a cinco anos à data da solicitação; Ver tópico

b) laudo de vistoria e avaliação firmado por entidade especializada, do qual constem: Ver tópico

1 - data de fabricação do bem importado;

2 - vida útil do bem quando novo;

3 - valor de mercado do bem a ser importado;

4 - valor de reposição, entendendo-se como tal o valor de bem idêntico, porém novo.

Art. 164 - A isenção do imposto prevista nesta Subseção é restrita à importação feita diretamente pelas empresas jornalísticas ou editoras, conforme o caso. Ver tópico

Subseção X

Art. 165 - O reconhecimento da isenção de que trata o inciso XIV do artigo 149 será condicionado à comprovação da necessidade técnica e destino dos bens importados, mediante atestado do órgão competente do Ministério das Comunicações (Decreto-lei nº 1.293/73, art. 2º). Ver tópico

Subseção XI

Art. 166 - O reconhecimento da isenção prevista no inciso XV do artigo 149 ficará condicionado à prévia manifestação do Conselho Nacional de Desportos, que examinará a compatibilidade do equipamento com a natureza e o vulto da atividade desportiva desenvolvida pela entidade para o qual se destina (Lei nº 6.251/75, art. 46, § 1º). Ver tópico

Subseção XII

Art. 167 - Os interessados na importação direta dos aparelhos referidos no inciso XVII do artigo 149, para seu próprio uso, solicitarão a devida autorização à Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A., juntando laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do local onde residirem, em que se comprove sua incapacidade para conduzir veículos comuns, e se caracterizem o defeito físico e o tipo de aparelho a ser adaptado. Ver tópico

Art. 168 - As empresas nacionais fabricantes de automóveis poderão, igualmente, efetuar importações da espécie, com os benefícios previstos no inciso XVII do artigo 149, de que se comprometam, mediante termo de responsabilidade firmado perante à Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A.: Ver tópico

a) a adaptar os aparelhos importados unicamente a veículos destinados a paraplégicos ou portadores de defeitos físicos, incapacitados de dirigir automóveis comuns; Ver tópico

b) a transferir para esses compradores as vantagens correspondentes à isenção obtida na importação. Ver tópico

Art. 169 - Na hipótese de que trata o artigo anterior, os fabricantes de veículos exigirão dos pretendentes à compra a apresentação de laudo pericial idêntico ao referido no artigo 167, encaminhando-o em seguida à Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A., acompanhado de cópia da fatura relativa à venda do automóvel adaptado, a fim de comprovar o cumprimento das condições a que se obrigaram e obter a correspondente baixa de termo de responsabilidade. Ver tópico

Parágrafo único - Os aparelhos que não forem vendidos aos beneficiários diretos da isenção dentro do prazo de um (1) ano do desembaraço aduaneiro e com observância das referidas condições, serão objeto de comunicação por parte da Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A., ao órgão competente da Secretaria da Receita Federal, que notificará a empresa importadora para pagamento dos impostos em trinta (30) dias. Ver tópico

Subseção XIII

Art. 170 - A isenção prevista no inciso XIX do artigo 149 somente beneficia as obras de arte produzidas no exterior por autores domiciliados e residentes no País e por estes trazidas, sem cobertura cambial (Decreto-lei nº 1.797/80, art. 1º, parágrafo único). Ver tópico

Art. 171 - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras condições ou requisitos, bem como limite de valor, para o gozo da isenção referida no artigo anterior (Decreto-lei nº 1.797/80, art. 2º). Ver tópico

Art. 172 - A isenção prevista no inciso XX do artigo 149 abrange exclusivamente as obras de arte vendidas no recinto da exposição, observado o limite de valor fixado pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei nº 1.436/75, art. 2º). Ver tópico

Parágrafo único - o limite de valor de que trata este artigo poderá ser fixado em caráter global, compreendendo as vendas de todas as representações participantes da Bienal Internacional de Artes Plásticas, ou parcial, por representação (Decreto-lei nº 1.436/75, art. 2º, parágrafo único). Ver tópico

Subseção XIV

Art. 173 - A isenção prevista no inciso XXI do artigo 149 será concedida pelo Ministro da Fazenda e só será reconhecida quando o pagamento do navio especializado for efetuado com recursos provenientes de financiamento externo (Decreto-lei nº 1.856/81, art. 1º, parágrafo único). Ver tópico

Parágrafo único - O Ministro da Fazenda poderá exigir outras condições para o gozo da isenção de que trata este artigo (Decreto-lei nº 1.856/81, art. 2º). Ver tópico

Subseção XV

Art. 174 - É requisito para o reconhecimento da isenção prevista no inciso XXII do artigo 149 a comprovação, pelo interessado, de que os bens lhe foram doados a título de premiação (Decreto-lei nº 2.108/84, art. 2º). Ver tópico

§ 1º - Dispensa-se a comprovação quando a premiação seja de conhecimento público e notório (Decreto-lei nº 2.108/84, art. 2º, § 1º). Ver tópico

§ 2º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a estabelecer outras condições ou requisitos para a fruição do benefício (Decreto-lei nº 2.108/84, art. 2º, § 2º). Ver tópico

§ 3º - Independe de guia de importação ou documento equivalente o despacho aduaneiro dos bens a que se refere este artigo (Decreto-lei nº 2.108/84, art. 1º, parágrafo único). Ver tópico

Subseção XVI

Art. 175 - A isenção a que se refere o inciso XXIII do artigo 149 só abrange os bens que constem de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que recomendará à Comissão de Política Aduaneira a concessão do benefício (Decreto-lei nº 1.160/71, art. 1º). Ver tópico

Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo não alcança máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, veículos, aviões, navios, barcos, embarcações e similares, seus componentes, partes e peças (Decreto-lei nº 1.726/79, art. 1º). Ver tópico

Subseção XVII

Art. 176 - Para os efeitos da isenção prevista no inciso XXIV do artigo 149, entende-se por obra cinematográfica, independentemente do gênero ou natureza, o registro de imagens em movimento, em qualquer bitola ou sistema, e segundo qualquer tecnologia, gravadas ou impressas em película, fita magnética, videodisco, videocassete, video-teipe ou qualquer outro suporte, para exibição em cinema ou televisão ou veiculação sob qualquer outra forma (Decreto-lei nº 2.151/84, art. 1º, parágrafo único). Ver tópico

Parágrafo único - O reconhecimento da isenção fica condicionado à prévia aprovação, pelo Conselho Nacional do Cinema (CONCINE), de projeto de utilização dos materiais e equipamentos (Decreto-lei nº 2.151/84, art. 2º). Ver tópico

CAPÍTULO VI

ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA

Art. 177 - Será reconhecida isenção do imposto também para o papel de imprensa que contiver em toda a sua largura ou comprimento linhas d'água (vergé) , separadas por espaços de quatro (4) a seis (6) centímetros, observadas as disposições constantes do presente Capítulo (Decreto-lei nº 37/66, art. 16). Ver tópico

Art. 178 - Somente será objeto de isenção o papel importado: Ver tópico

I - por pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou de outra publicação periódica que vise precipuamente fins culturais, educacionais, científicos, religiosos, assistenciais, e semelhantes (Decreto-lei nº 37/66, art. 16); Ver tópico

II - por empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso anterior (Decreto-lei nº 37/66, art. 16, § 1º, alterado pelo Decreto-lei nº 751/69). Ver tópico

§ 1º - A isenção não abrange publicação que contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial (Decreto-lei nº 37/66, art. 16). Ver tópico

§ 2º - O papel de imprensa objeto de isenção do imposto não poderá ser utilizado (Decreto-lei nº 37/66, art. 16, Ver tópico

I - em catálogos, listas de preços e publicações semelhantes; Ver tópico

II - em jornais e revistas de propaganda; Ver tópico

III - em livros em branco ou simplesmente pautados ou riscados. Ver tópico

§ 3º - O papel poderá ser utilizado em folhetos ou outros impressos de propaganda que constituam suplemento ou encarte de livro, jornal ou periódico, desde que em quantidade não excedente à tiragem da publicação que acompanham, e a ela vinculados pela impressão de seu título, data e número de edição. Ver tópico

Art. 179 - O papel importado ou adquirido no mercado interno poderá: Ver tópico

I - ter seu uso cedido a gráficas para a impressão das publicações das pessoas referidas no inciso I do artigo anterior; Ver tópico

II - ser utilizado pelas pessoas referidas no inciso I do artigo anterior, na impressão de publicações de terceiros. Ver tópico

Art. 180 - Somente poderá promover despacho aduaneiro de papel com isenção do imposto ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso II do artigo 178 a empresa para esse fim registrada na repartição fiscal de sua jurisdição, comprovando o registro por ocasião do despacho ou da aquisição. Ver tópico

§ 1º - Deverá obter registro também a gráfica que executa serviço na forma do inciso I do artigo 179, que o comprovará para obter a cessão do uso do papel. Ver tópico

§ 2º - O registro deverá ser renovado anualmente, quando poderá ser exigida a comprovação da regular utilização do papel importado ou adquirido no ano anterior. Ver tópico

Art. 181 - Para promover despacho aduaneiro do papel com o benefício de que trata o artigo 177, a empresa a que se refere o inciso II do artigo 178 deverá ser previamente autorizada pelo Ministro da Fazenda. Ver tópico

§ 1º - A autorização deverá ser renovada a cada ano e será cancelada se descumpridas as obrigações estabelecidas. Ver tópico

§ 2º - Somente obterá renovação da autorização a empresa que não estiver em falta com as obrigações estabelecidas. Ver tópico

Art. 182 - São obrigações das empresas a que se refere o artigo anterior: Ver tópico

a) vender papel exclusivamente a pessoa compreendida no inciso I do artigo 178, que comprove estar com seu registro atualizado; Ver tópico

b) apresentar à repartição de sua jurisdição, anualmente, demonstrativo das vendas efetuadas, com indicação das empresas adquirentes e do saldo de estoque existente; Ver tópico

c) pagar o imposto que se tornar devido, no prazo estabelecido. Ver tópico

Art. 183 - Sempre que solicitado, deverão comprovar a regular utilização ou destinação do papel objeto do benefício de que trata o artigo 177: Ver tópico

I - as pessoas e empresas a que se refere o artigo 178; Ver tópico

II - as gráficas que executarem serviço na forma do inciso I do artigo 179. Ver tópico

§ 1º - O emprego ou a destinação do papel em desacordo com as prescrições deste Capítulo obrigará quem o utilizou ou destinou indevidamente ao pagamento do imposto dispensado por ocasião do despacho aduaneiro. Ver tópico

§ 2º - Também ficará obrigado a pagar o imposto, com relação ao estoque existente, quem interromper suas atividades normais, sem motivo justificado, salvo transferência a outra empresa qualificada para fruir o mesmo benefício. Ver tópico

§ 3º - O prazo para pagamento do imposto será de trinta (30) dias da intimação, no caso de utilização ou destinação indevida, ou de sessenta (60) dias da interrupção das atividades. Ver tópico

Art. 184 - Por ocasião do despacho aduaneiro o imposto será calculado pela alíquota estabelecida para papel similar sem linhas ou marcas d'água. Ver tópico

Art. 185 - A Secretaria da Receita Federal estabelecerá (Decreto-lei nº 37/66, art. 16, §§ 4º e 5º): Ver tópico

I - normas segundo as quais poderá ser autorizada a venda de aparas ou de papel impróprio para impressão, desde que se destinem a utilização como matéria-prima; Ver tópico

II - normas que regulem o cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Capítulo; Ver tópico

III - limite de utilização do papel nos serviços da empresa; Ver tópico

IV - percentual de tolerância na variação do peso, pela aplicação de tinta ou em razão de umidade. Ver tópico

CAPÍTULO VII

OUTRAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES

Art. 186 - Poderá também ser reconhecida isenção ou redução do imposto relativamente a outros bens importados, inclusive os de interesse para o desenvolvimento econômico, nos termos, limites e condições fixados na legislação específica. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

CONTINGENCIAMENTO

Art. 187 - Quando não houver produção nacional de matéria-prima e de qualquer produto de base, ou a produção nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser concedida isenção ou redução do imposto para a importação total ou complementar, conforme o caso (Lei nº 3.244/57, art. 4º, Decreto-lei nº 63/66, art. 7º, e Decreto-lei nº 1.753/79, art. 5º). Ver tópico

§ 1º - A isenção ou redução do imposto, conforme as características de produção e de comercialização, e a critério da Comissão de Política Aduaneira, será concedida: Ver tópico

a) mediante comprovação da inexistência de produção nacional e, havendo produção, mediante prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determinada do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; Ver tópico

b) por meio de estabelecimento de quotas tarifárias globais e/ou por período determinado, que não ultrapasse um (1) ano, ou quotas percentuais em relação ao consumo nacional. Ver tópico

§ 2º - A concessão será de caráter geral em relação a cada espécie de produto, garantida a aquisição integral de produção nacional. Ver tópico

§ 3º - Quando, por motivo de escassez no mercado interno, tornar-se imperiosa a aquisição, no exterior, de gêneros alimentícios de primeira necessidade, de matérias-primas e de outros produtos de base, poderá ser concedida para a sua importação, por ato da Comissão de Política Aduaneira, isenção do imposto, ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. Ver tópico

§ 4º - Será no máximo de um (1) ano, a contar da emissão, o prazo de validade dos comprovantes de aquisição da quota de produto nacional prevista neste artigo. Ver tópico

§ 5º - A isenção do imposto sobre matéria-prima e outro qualquer produto de base, industrializado ou não, mesmo os de aplicação direta, somente poderá beneficiar a importação complementar da produção nacional se observadas as normas deste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO IX

SIMILARIDADE

Seção I

Disposições Gerais

Art. 188 - Considera-se similar ao estrangeiro o produto nacional em condições de substituir o importado, observadas as seguintes normas básicas (Decreto-lei nº 37/66, art. 18): Ver tópico

a) qualidade equivalente e especificações adequadas ao fim a que se destine; Ver tópico

b) preço não superior ao custo de importação, em moeda nacional, da mercadoria estrangeira, calculado o custo com base no preço CIF, acrescido dos tributos que incidem sobre a importação e de outros encargos de efeito equivalente; Ver tópico

c) prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria. Ver tópico

Parágrafo único - Não será aplicável o conceito de similaridade conforme o disposto neste artigo, quando importar em fracionamento da peça ou máquina, com prejuízo da garantia de seu bom funcionamento ou com retardamento substancial no prazo de entrega ou montagem (Decreto-lei nº 37/66, art. 18, § 3º). Ver tópico

Art. 189 - Na comparação de preços a que se refere a alínea b do artigo anterior serão aplicados os critérios seguintes: Ver tópico

a) ao preço da mercadoria estrangeira serão acrescidos os valores correspondentes ao imposto de importação, ao imposto sobre produtos industrializados, à taxa de melhoramento dos portos e ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante, enquanto vigorarem, e ao custo dos encargos de natureza cambial, quando existentes; Ver tópico

b) ainda, para efeito do disposto neste artigo, será acrescido ao preço da mercadoria estrangeira o valor correspondente ao imposto sobre circulação de mercadorias. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de o similar nacional ser isento dos tributos internos ou não tributado, as parcelas relativas a esses tributos não serão consideradas para os fins deste artigo, porém será deduzida do preço do similar nacional a parcela correspondente ao imposto que incidir sobre os insumos relativos à sua produção no País. Ver tópico

Art. 190 - O critério de avaliação do prazo de entrega normal ou corrente a que se refere a alínea c do artigo 188 será adotado pelo órgão apurador segundo as peculiaridades dos casos concretos, cabendo à Comissão de Política Aduaneira a expedição de normas reguladoras, nos termos do artigo 192, quando necessárias à solução de problemas especiais. Ver tópico

Art. 191 - Os critérios de similaridade fixados na forma estabelecida neste Capítulo e em atos complementares dele decorrentes serão observados no exame de importação objeto de outros benefícios que não os de caráter fiscal, nos termos e condições a serem determinados pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico

Art. 192 - A Comissão de Política Aduaneira poderá estabelecer critérios gerais ou específicos para julgamento da similaridade, através de normas complementares, tendo em vista as condições de oferta do produto nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais incumbidos da política relativa a produtos ou setores de produção (Decreto-lei nº 37/66, art. 18, § 1º). Ver tópico

Seção II

Apuração da Similaridade

Art. 193 - A apuração da similaridade para os fins do artigo 132 será procedida em cada caso, antes da importação, segundo as normas e os critérios deste Capítulo e os atos complementares da Comissão de Política Aduaneira (Decreto-lei nº 37/66, art. 19). Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo será também aplicado pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A. quando apreciar os pedidos de importação de que trata o artigo 191. Ver tópico

§ 2º - Na apuração da similaridade poderá ser solicitada a colaboração de outros órgãos governamentais e de entidades de classe. Ver tópico

§ 3º - Nos casos excepcionais em que, por motivos de ordem técnica, não for possível a apuração prévia da similaridade, esta poderá ser verificada por ocasião do despacho da mercadoria, conforme as instruções gerais ou específicas que forem estabelecidas. Ver tópico

§ 4º - Com o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja implantação for requerida aprovação do Governo, o exame da similaridade deverá ser feito de preferência durante a negociação dos contratos. Ver tópico

Art. 194 - Quando o órgão apurador da similaridade não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos postulantes dos benefícios referidos nos artigos 132 e 191 as informações adequadas, a fim de demonstrar que a indústria nacional não teria condições de fabricação ou de oferta do produto a importar, cumpridas as instruções que forem baixadas. Ver tópico

§ 1º - A falta de cumprimento da exigência prevista neste artigo impossibilitará a obtenção do benefício, no caso específico. Ver tópico

§ 2º - As entidades máximas representativas das atividades econômicas deverão informar sobre a produção do similar no Pais, atendendo aos pedidos dos interessados ou do órgão governamental encarregado da apuração da similaridade, em prazo e forma fixados em instruções. Ver tópico

§ 3º - Poderão ser aceitos como elementos de prova os resultados de concorrências públicas, tomadas de preço, ofertas ou condições de fornecimento do produto ou informações firmadas pela entidade máxima da classe representativa da atividade em causa. Ver tópico

Art. 195 - Na hipótese de a indústria nacional não ter condições de oferta para atender, em prazo normal, à demanda específica de um conjunto de bens destinados à execução de determinado projeto, a importação da parcela do conjunto, não atendida pela indústria nacional, poderá ser dispensada do cumprimento das normas de similaridade estabelecidas neste Capítulo. Ver tópico

Art. 196 - Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados em proporções elevadas, relativamente ao custo final do bem, deverá ser levado em consideração se o valor acrescido internamente, por montagem ou qualquer outra operação industrial, pode conferir ao bem fabricado a necessária qualificação econômica para ser reconhecido como similar, nos termos deste Capítulo. Ver tópico

Art. 197 - Considera-se que não há similar nacional, em condições de substituir o produto importado, quando, em obras a cargo de concessionárias de serviço público, não existirem bens e equipamentos de construção em quantidade que permita o seu fornecimento nos prazos requeridos pelo interesse nacional para a conclusão da obra. Ver tópico

Art. 198 - Nos programas de estímulo à industrialização, aplicados através de índices de nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão observar as normas de similaridade deste Capítulo. Ver tópico

Art. 199 - A CACEX fará constar do documento de importação a inexistência do similar nacional, para os fins do artigo 132. Ver tópico

Art. 200 - A anotação de inexistência de similar nacional no documento de importação, ou de enquadramento da mercadoria nos artigos 207 e 210, é condição indispensável para o despacho aduaneiro com redução ou isenção do imposto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Excetuam-se da exigência de anotação as mercadorias compreendidas no § 3º do artigo 193, no artigo 205 e as que forem expressamente autorizadas pela Comissão de Política Aduaneira. Ver tópico

Art. 201 - Os produtos naturais brutos ou com beneficiamento primário, as matérias-primas e os bens de consumo de notória produção no País independem de apuração para serem considerados similares (Decreto-lei nº 37/66, art. 20). Ver tópico

Parágrafo único - A Comissão de Política Aduaneira poderá suspender os efeitos deste artigo, quando ficar demonstrado que a produção nacional não atende as condições estabelecidas no artigo 188. Ver tópico

Art. 202 - Para pesquisar a existência de similar nacional, o órgão apurador poderá organizar comissões técnicas de caráter informativo ou consultivo, das quais participarão os órgãos governamentais incumbidos da política relativa a produtos ou setores de produção, facultada a participação das entidades de classe interessadas. Ver tópico

Art. 203 - O órgão apurador manterá um cadastro da produção nacional, atualizado e apropriado à boa execução das normas deste Capítulo, e fornecerá ao órgão normativo os dados da produção cadastrada. Ver tópico

Parágrafo único. Na organização e manutenção do cadastro, será aceita a colaboração dos produtores interessados em nele figurar, devendo as informações pertinentes ser encaminhadas através dos órgãos de classe e de acordo com as instruções baixadas pelo órgão apurador. Ver tópico

Art. 204 - A Comissão de Política Aduaneira poderá delegar a apuração da similaridade a órgão da administração direta ou indireta, mediante resolução homologada pelo Ministro da Fazenda, na forma do artigo 27 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957. Ver tópico

Parágrafo único - A Comissão de Política Aduaneira poderá adotar instruções complementares sobre os procedimentos de apuração da similaridade. Ver tópico

Seção III

Efeitos da Similaridade

Art. 205 - Excluem-se da condição imposta no artigo 132 as isenções que beneficiem (Decreto-lei nº 37/66, art. 17, parágrafo único, I, II e IV): Ver tópico

I - a bagagem de viajantes; Ver tópico

II - importações efetuadas por missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e seus integrantes; Ver tópico

III - importações efetuadas por representações de órgãos internacionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro, e seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros; Ver tópico

IV - as amostras comerciais e os bens contidos em remessas postais internacionais, sem valor comercial; Ver tópico

V - os materiais de reposição e conserto para uso de embarcações ou aeronaves, estrangeiras; Ver tópico

VI - as sementes, espécies vegetais para plantio e animais reprodutores; Ver tópico

VII - as matérias-primas e quaisquer outros produtos de base e os gêneros alimentícios de primeira necessidade, quando objeto do tratamento previsto no artigo 187; Ver tópico

VIII - as partes, peças, acessórios, ferramentas e utensílios: Ver tópico

a) que, em quantidade normal, acompanham o aparelho, instrumento, máquina ou equipamento, importado com isenção de tributos; Ver tópico

b) importados pelo usuário, na quantidade necessária e destinados, exclusivamente, ao reparo ou manutenção do aparelho, instrumento, máquina ou equipamento de procedência estrangeira, instalado ou em funcionamento no País; Ver tópico

IX - a doação de bens destinados a fins culturais, científicos e assistenciais, desde que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos; Ver tópico

X - a importação de conjunto industrial completo em pleno funcionamento no país de origem, desde que; Ver tópico

a) sua produção, depois de instalado no Brasil, se destine essencialmente à exportação; Ver tópico

b) tenha sido previamente aprovada pelo Presidente da República, ouvidos os Ministros da Fazenda e da Indústria e do Comércio. Ver tópico

Art. 206 - A Comissão de Política Aduaneira, quando julgar recomendável para o interesse da economia nacional, poderá sujeitar ao regime normal de similaridade as peças, acessórios, ferramentas e utensílios, referidos na alínea b do inciso VIII, e os bens mencionados no inciso IX, ambos do artigo anterior. Ver tópico

Art. 207 - Excluem-se, também, das condições previstas nos artigos 132 e 191 as importações destinadas à execução de projeto no País, realizadas sob financiamento externo, com prazo superior a quinze (15) anos, resultantes de concorrências em que é assegurada a participação da indústria nacional. Ver tópico

Parágrafo único - É condição necessária à aplicação deste artigo o fato de que a proposta estrangeira tenha sido vitoriosa em confronto com proposta nacional, computando-se, para a última, margem de proteção não inferior a quinze por cento (15%) sobre o valor CIF - descarregado - porto brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acordo com as normas que regulam a matéria. Ver tópico

Art. 208 - Na hipótese de importações amparadas por legislação específica de desenvolvimento regional, a Comissão de Política Aduaneira aprovará as normas e procedimentos adequados, após audiência dos órgãos interessados. Ver tópico

Art. 209 - As importações financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos países-membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), estarão sujeitas ao regime de reciprocidade de tratamento e constituirão caso especial de aplicação das normas previstas neste Capítulo. Ver tópico

Art. 210 - Para conciliar o interesse do fabricante do similar nacional com o da implantação de projeto de importância econômica fundamental, financiado por agência estrangeira ou supranacional de crédito, poderão ser consideradas, em cada caso de julgamento da similaridade, as condições que regularem a participação da indústria brasileira no fornecimento dos bens requeridos pelo projeto. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, fica assegurada a utilização de bens fabricados no País na implantação do projeto, quando houver entendimento entre o interessado na importação e os produtores nacionais, cujo acordo, apreciado pela entidade de classe representativa, será homologado pelo órgão apurador da similaridade. Ver tópico

§ 2º - Satisfeitas essas condições, a parcela de bens importados fica automaticamente excluída do exame da similaridade. Ver tópico

Seção IV

Outras Disposições

Art. 211 - As entidades de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam obrigadas a dar preferência nas suas compras aos materiais de fabricação nacional, segundo as normas e limitações deste Capítulo. Ver tópico

Art. 212 - A Comissão de Política Aduaneira publicará periodicamente a relação das mercadorias similares às estrangeiras, conforme suas instruções especificas, sempre que a incidência do imposto ou o nível da alíquota for condicionado à existência de similar nacional. Ver tópico

Art. 213 - As normas e procedimentos previstos neste Capítulo aplicam-se a todas as importações objeto de benefícios fiscais ou de outra espécie, qualquer que seja a pessoa jurídica interessada. Ver tópico

Art. 214 - A CACEX e as repartições aduaneiras manterão atualizados a estatística e outros dados de identificação referentes às importações realizadas com isenção do imposto, a fim de manter registrados os valores das isenções e seus beneficiários. Ver tópico

Art. 215 - Das decisões sobre apuração da similaridade caberá recurso à Comissão de Política Aduaneira, no prazo de trinta (30) dias da ciência. Ver tópico

Art. 216 - Caberá à Comissão de Política Aduaneira decidir sobre os casos omissos. Ver tópico

CAPÍTULO X

PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA

Art. 217 - Respeitado o princípio de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: Ver tópico

I - em navio de bandeira brasileira, das mercadorias importadas por qualquer órgão da Administração Pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta (Decreto-lei nº 666/69, art. 2º). Ver tópico

II - em aeronave de bandeira brasileira, das mercadorias importadas pelos órgãos da Administração Pública federal (Decreto-lei nº 29/66, art. 4º); Ver tópico

III - em navio de bandeira brasileira, de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-lei nº 666/69, art. 2º). Ver tópico

§ 1º - Para os fins deste artigo, também se considera de bandeira brasileira o navio estrangeiro afretado por empresa nacional autorizada a funcionar regularmente (Decreto-lei nº 666/69, art. 5º) . Ver tópico

§ 2º - A obrigatoriedade prevista neste artigo, quanto aos incisos I e III, é extensiva à mercadoria cujo transporte esteja regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições neles fixadas (Decreto-lei nº 666/69, art. 2º, § 2º). Ver tópico

§ 3º - É dispensada da obrigatoriedade de que trata este artigo a importação de bens doados por pessoa física ou jurídica residente ou sediada no exterior. Ver tópico

§ 4º - Releva-se o descumprimento deste artigo, no caso de transporte por via aquática, com o documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (Decreto-lei nº 666/69 - alterado pelo Decreto-lei Nº 687/69, art. 3º e §§ 1º, 2º e 3º). Ver tópico

Art. 218 - O descumprimento do disposto no artigo anterior: Ver tópico

I - quanto aos incisos I e II, obrigará a repartição aduaneira a comunicar o fato, em cada caso, ao órgão competente do Ministério dos Transportes ou do Ministério da Aeronáutica, sem prejuízo do desembaraço aduaneiro da mercadoria com isenção; Ver tópico

II - quanto ao inciso III, importará na perda do benefício de isenção ou redução de tributos. Ver tópico

CAPÍTULO XI

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO

Art. 219 - A isenção do imposto de importação prevista neste Título implica na isenção do imposto sobre produtos industrializados (Decreto-lei nº 491/69, art. 12). Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Nos casos de redução do imposto de importação, aplicar-se-ão, com relação ao imposto sobre produtos industrializados, as normas específicas. Ver tópico

Art. 220 - Sempre que o imposto de importação dispensado vier a ser exigido, exigir-se-á também o imposto sobre produtos industrializados. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO IV

DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO I

INCIDÊNCIA

Art. 221 - O imposto incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior (Decreto-lei nº 1.578/77, art. 1º). Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Ato do Conselho Monetário Nacional relacionará os produtos sujeitos ao imposto (Decreto-lei nº 1.578, art. 1º, § 2º). Ver tópico

CAPÍTULO II

FATO GERADOR

Art. 222 - O imposto tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro (Decreto-lei nº 1.578/77, art. 1º). Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data da expedição da guia de exportação ou documento equivalente (Decreto-lei nº 1.578/77, art. 1º,

Parágrafo único. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. (Incluído pelo Decreto nº 661, de 1992)

CAPÍTULO III

BASE DE CÁLCULO

Art. 223 - A base de cálculo do imposto é o preço normal que a mercadoria, ou sua similar, alcançaria ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-lei nº 1.578/77, art. 2º). Ver tópico

§ 1º - O preço, à vista, da mercadoria, FOB ou colocada na fronteira, é indicativo do preço normal (Decreto lei nº 1.578/77, art. 2º, § 1º). Ver tópico

§ 2º - O Conselho Monetário Nacional estabelecerá critérios específicos para a apuração da base de cálculo ou fixará pauta de valor mínimo para a mercadoria cujo preço for de difícil apuração ou for suscetível de oscilações bruscas no mercado internacional (Decreto-lei nº 1.578/77, art. 2º, § 2º). Ver tópico

CAPÍTULO IV

CÁLCULO E PAGAMENTO

Art. 224 - O imposto será calculado pela aplicação da alíquota de dez por cento (10%) sobre a base de cálculo (Decreto-lei nº 1.578/77, art. 3º). Ver tópico

§ 1º - Poderá o Conselho Monetário Nacional reduzir ou elevar a alíquota para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior (Decreto-lei nº 1.578/77, art. 3º). Ver tópico

§ 2º - A elevação da alíquota não poderá ser superior a quatro (4) vezes o percentual fixado neste artigo (Decreto-lei nº 1.578/77, art. 3º, parágrafo único). Ver tópico

Art. 225 - O pagamento do imposto será realizado na forma e momento fixados pelo Ministro da Fazenda, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro da mercadoria a ser exportada (Decreto-lei nº 1.578/77, art. 4º). Ver tópico

Parágrafo único - Não consumada a exportação ou ocorrendo o seu desfazimento, restituir-se-á o imposto pago, a requerimento do interessado, fazendo este as provas necessárias (Decreto-lei nº 1.578/77, art. 6º). Ver tópico

CAPÍTULO V

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 226 - Na administração do imposto aplicar-se-ão supletivamente as normas que regulam a administração do imposto de importação (Decreto-lei nº 1.578/77, art. 8º). Ver tópico

Art. 227 - Respeitadas as atribuições do Conselho Monetário Nacional, o Ministro da Fazenda expedirá as normas complementares necessárias à administração do imposto (Decreto-lei nº 1.578/77, art. 10). Ver tópico

TÍTULO V

DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

BAGAGEM

Seção I

Disposições Gerais

Art. 228 - O viajante que se destine ao exterior ou dele proceda está isento de tributos, relativamente aos bens integrantes de sua bagagem, observados os termos, limites e condições estabelecidos em ato normativo expedido pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei nº 2.120/84, art. 1º). Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Considera-se bagagem, para efeitos fiscais, o conjunto de bens de viajante que, pela quantidade ou qualidade, não revele destinação comercial (Decreto-lei nº 2.120/84, art. 1º, § 1º). Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O disposto neste artigo se estende aos bens que o viajante adquira em lojas francas instaladas no País (Decreto-lei nº 2.120/84, art. 1º, § 2º, a). Ver tópico

§ 3º - No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou legatário residente no País poderá obter isenção de tributos em relação aos bens que lhe couberem, pertencentes ao de cujus na data do óbito, desde que compreendidos no conceito de bagagem (Decreto-lei nº 2.120/84, art. 5º). Ver tópico

Art. 229 - Os bens integrantes de bagagem procedente do exterior, que excederem os limites da isenção estabelecida nos termos do artigo anterior, até o valor global fixado em ato normativo pelo Ministro da Fazenda, poderão ser objeto de tributação especial, ressalvados os produtos do Capítulo 24 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) e os veículos em geral (Decreto-lei nº 2.120/84, art. 2º). Ver tópico

§ 1º - Para efeito da tributação especial, os bens serão, por ato normativo do Ministro da Fazenda, submetidos a uma classificação genérica e sujeitos ao imposto de importação à alíquota máxima de quatrocentos por cento (400%), assegurada nesse caso isenção do imposto sobre produtos industrializados (Decreto-lei nº 2.120/84, art. 2º, parágrafo único). Ver tópico

§ 2º - Aplicar-se-á o regime de tributação comum aos bens conceituados como bagagem que não satisfaçam os requisitos para isenção ou para a tributação especial (Decreto-lei nº 2.120/84, art. 3º). Ver tópico

Art. 230 - Aplicar-se-á o regime de importação comum aos bens que: Ver tópico

I - pela quantidade ou qualidade, não se conceituem como bagagem; Ver tópico

II - sejam enviados para o País, como bagagem, sob conhecimento de transporte ou por remessa postal, com inobservância de condições estabelecidas em ato normativo. Ver tópico

Art. 231 - O Ministro da Fazenda poderá, em ato normativo, dispor sobre (Decreto-lei nº 2.120/84, art. 6º): Ver tópico

I - relevação da pena de perdimento de bens de viajante, mediante o pagamento dos tributos e penalidades cabíveis; Ver tópico

II - depreciação do valor de bens objeto de isenção e cuja alienação venha a ser autorizada mediante pagamento de impostos; Ver tópico

III - normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens conceituados como bagagem; Ver tópico

IV - hipóteses de abandono e destinação de bens de viajante. Ver tópico

Seção II

Casos Especiais

Art. 232 - Estão também isentos de impostos, relativamente às suas bagagens: Ver tópico

I - os integrantes de missões diplomáticas e representações consulares de caráter permanente (Decreto-lei nº 37/66, art. 15, IV, e Decreto-lei nº 1.726/79, art. 2º, IV, i, 2); Ver tópico

II - os funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros, de representações permanentes de órgãos internacionais de que o Brasil seja membro, os quais, enquanto no exercício de suas funções, gozam do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático (Decreto-lei Nº 37/66, art. 15, V, e Decreto-lei nº 1.726/79, art. 2º, IV, i , 3). Ver tópico

§ 1º - A isenção será aplicada com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (CVRD) e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (CVRC), promulgadas, respectivamente, pelos Decretos nºs 56.435, de 11 de junho de 1965, e 61.078, de 26 de julho de 1967, e abrangerá os objetos de uso pessoal do interessado e de sua família, os bens necessários à sua instalação assim como os artigos de consumo em quantidades compatíveis com suas necessidades normais. Ver tópico

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, por igual, a outros funcionários de organismos internacionais aos quais seja dado, por disposições expressas de atos firmados pelo Brasil, o tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático. Ver tópico

§ 3º - A isenção de que trata este artigo não se aplica à bagagem de funcionário consular honorário. Ver tópico

Art. 233 - Estão ainda isentos de impostos, quanto às suas bagagens, nos termos de atos internacionais firmados pelo Brasil, cujos textos prevejam o benefício, técnicos ou peritos que aqui venham desempenhar missões de caráter transitório ou eventual. Ver tópico

Parágrafo único - Será de admissão temporária o tratamento aduaneiro dos bens das pessoas referidas neste artigo, quando não expressamente prevista a isenção. Ver tópico

Art. 234 - Em qualquer caso, a isenção de que trata esta Seção somente será reconhecida à vista de requisição do Ministério das Relações Exteriores, que a expedirá com observância do princípio de reciprocidade de tratamento e do regime de quotas, quando for o caso. Ver tópico

Art. 235. A bagagem de que trata o artigo 232 não está sujeita a verificação aduaneira, salvo se existirem fundadas razões para se supor que contenha objetos diversos dos referidos no § 1º do mencionado artigo (CVRD, art. 36, 2, e CVRC, art. 50, 3). Ver tópico

Parágrafo único - A verificação aduaneira, se necessária, deverá realizar-se, em qualquer caso, em presença do interessado ou de seu representante formalmente credenciado. Ver tópico

Seção III

Automóveis

Art. 236 - Observado o disposto no artigo 234, são isentas de impostos, relativamente aos automóveis de uso próprio, as pessoas referidas nos incisos I e II do artigo 232. Ver tópico

Parágrafo único - A isenção estende-se às pessoas de que trata o artigo 233, quando expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio que der causa à vinda, ao País, do técnico ou do perito, atendido igualmente o disposto no artigo 234. Ver tópico

Art. 237 - São também isentos de impostos, relativamente aos automóveis de sua propriedade (Decreto-lei nº 37/66, art. 13 - alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.123/70, III, Decreto-lei nº 1.455/76, arts. 1º, c, e 2º, § 1º, e Decreto-lei nº 2.120/84, art. 7º): Ver tópico

I - funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a eles se assemelharem pelas funções permanentes de caráter diplomático, ao serem dispensados de função exercida no exterior e cujo término importe em seu regresso ao País; Ver tópico

II - servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, quando dispensados de qualquer função oficial de caráter permanente, exercida no exterior por mais de dois (2) anos ininterruptamente. Ver tópico

§ 1º - Somente se aplica a isenção prevista neste artigo ao funcionário que for dispensado de função oficial exercida em País que proíba a venda dos automóveis em condições de livre concorrência, atendidos, ainda, os seguintes requisitos (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 2º, § 1º): Ver tópico

a) que o automóvel tenha sido licenciado e usado no país em que servia o interessado; Ver tópico

b) que o automóvel pertença ao interessado há mais de cento e oitenta (180) dias da dispensa da função; Ver tópico

c) que a dispensa da função tenha ocorrido de ofício. Ver tópico

§ 2º - A pessoa que houver gozado da isenção de que trata este artigo somente poderá obter novo benefício após o transcurso de três (3) anos do ato de remoção ou dispensa de que decorreu a concessão anterior. Ver tópico

§ 3º - Aplicam-se supletivamente às hipóteses deste artigo, no que couber, às normas em geral que dispõem sobre o tratamento tributário relativo a bagagem. Ver tópico

Art. 238 - A transferência de propriedade ou cessão de uso, a qualquer título, dos automóveis objeto de isenção obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto-lei nº 37/66, art. 11). Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Os automóveis não poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, nem vendidos, senão com o pagamento prévio do imposto (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 8º). Ver tópico

§ 2º - Equipara-se à alienação a exposição à venda ou qualquer outra modalidade de oferta pública de automóvel de procedência estrangeira (Decreto-lei nº 2.068/83, art. 3º, § 2º). Ver tópico

Art. 239 - Dependerá de prévia liberação da Secretaria da Receita Federal, em qualquer caso, a transferência de propriedade ou cessão de uso de automóvel de origem estrangeira. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Tratando-se de automóvel das pessoas referidas nos incisos I e II do artigo 232, a liberação, pela Secretaria da Receita Federal, somente será dada em face de requisição do Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 240 - Reputa-se em situação irregular, para os efeitos do disposto no inciso X do artigo 514, o automóvel de origem estrangeira que, sem liberação da Secretaria da Receita Federal, seja objeto de: Ver tópico

I - transferência de propriedade ou cessão de uso, a qualquer título; Ver tópico

II - depósito para fins comerciais ou exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta pública. Ver tópico

Art. 241 - A isenção prevista no artigo 236 poderá ser substituída pelo direito de aquisição, em idênticas condições, de veículo de produção nacional, com isenção do imposto sobre produtos industrializados, aplicando-se, quanto ao ressarcimento, pelo produtor, do imposto relativo às matérias-primas e produtos intermediários, a norma do § 1º do artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (Decreto-lei nº 37/66, art. 161). Ver tópico

Art. 242 - No período de seis (6) meses de sua chegada ao Brasil, poderão fruir o benefício de que trata o artigo anterior (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 7º): Ver tópico

I - funcionários de carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a eles se assemelharem pelas funções permanentes de caráter diplomático, ao serem dispensados de função exercida no exterior e cujo termino importe em seu regresso ao País; Ver tópico

II - servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por mais de dois (2) anos ininterruptamente; Ver tópico

III - brasileiros que regressarem ao País, depois de servirem por mais de dois (2) anos ininterruptos em organismo internacional de que o Brasil faça parte; Ver tópico

VI - estrangeiros radicados no Brasil há mais de cinco (5) anos, nas mesmas condições do inciso anterior; Ver tópico

V - brasileiros radicados no exterior por mais de cinco (5) anos ininterruptos, que transfiram seu domicílio para o País; Ver tópico

VI - estrangeiros que transfiram seu domicílio para o País; Ver tópico

VII - cientistas, engenheiros e técnicos brasileiros e estrangeiros, radicados no exterior. Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se a veículo nacional terrestre, aéreo ou aquático, para o transporte de pessoas, de carga, de pessoas e carga, ou destinado a recreio, esporte ou competição (Decreto-lei nº 1.455/76, arts. 2º e 7º). Ver tópico

§ 2º - A fruição do benefício de que trata este artigo se subordina à exigência de que os recursos financeiros destinados à aquisição do veículo nacional resultem comprovadamente da conversão de moeda estrangeira (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 7º, § 1º). Ver tópico

§ 3º - O Ministro da Fazenda disciplinará a aplicação do benefício de que trata este artigo, podendo estendê-lo a outras pessoas que gozem de isenção de tributos para a importação de automóvel (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 7º, § 2º). Ver tópico

§ 4º - Quanto às pessoas referidas no inciso VII, o beneficio só será concedido quando ocorrerem cumulativamente as seguintes condições (Decreto-lei nº 37/66, art. 13 alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.123/70-, § 4º): Ver tópico

a) que a especialização técnica do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico antes de sua chegada ao País; Ver tópico

b) que o regresso tenha decorrido de convite do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Ver tópico

c) que o interessado se comprometa, perante o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico a exercer sua profissão no Brasil durante um período mínimo de cinco (5) anos do desembaraço dos bens. Ver tópico

Art. 243 - Deverá ser pago, corrigido monetariamente, o imposto relativo a veículo adquirido nas condições dos artigos 241 e 242, se transferida a propriedade ou cedido o seu uso, antes de decorrido um (1) ano da respectiva aquisição, a pessoa que não goze do mesmo benefício (Decreto-lei nº 37/66, art. 161, parágrafo único). Ver tópico

Art. 244 - Observado o disposto no parágrafo único do artigo 239, dependerá de prévia liberação da Secretaria da Receita Federal a transferência de propriedade ou cessão de uso de veículo adquirido nas condições do artigo 241, salvo se já decorrido um (1) ano da sua aquisição. Ver tópico

Seção IV

Disposição Especial

Art. 245 - Para os efeitos deste Capítulo, considera-se função oficial permanente, no exterior, a exercida em terra, que não se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-lei nº 37/66, art. 13 - alterado pelo Decreto-lei nº 1.123/70 - § 4º): Ver tópico

I - no caso de servidor da Administração Pública direta, na legislação específica; Ver tópico

II - no caso de servidor da Administração Pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a cujo quadro pertença. Ver tópico

CAPÍTULO II

COMÉRCIO DE SUBSISTÊNCIA EM FRONTEIRA

Art. 246 - São isentos de tributos os bens levados para o exterior ou dele trazidos, no movimento característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres (Decreto-lei nº 2.120/ 84, art. 1º, § 2º, b). Ver tópico

Art. 247 - A isenção de que trata o artigo anterior compreende: Ver tópico

I - os tributos incidentes na importação, no que se refere a bens adquiridos por residentes em cidades fronteiriças brasileiras; Ver tópico

II - os tributos incidentes na exportação, no que se refere a bens adquiridos por residentes em cidades fronteiriças de país limítrofe. Ver tópico

Art. 248 - O Secretário da Receita Federal poderá estabelecer limites de espécie, quantidade, valor ou freqüência, assim como requisitos e condições, na aplicação do benefício de que trata este Capítulo, que alcançará apenas os bens destinados à subsistência da unidade familiar. Ver tópico

Parágrafo único - Entendem-se por destinados à subsistência da unidade familiar, para os efeitos deste Capítulo, os bens estritamente necessários ao uso ou consumo pessoal e doméstico. Ver tópico

LIVRO III

DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS

TÍTULO I

DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 249 - As obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais serão constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário (Decreto-lei nº 37/66, art. 71, alterado pelo Decreto-lei nº 1.223/72). Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - A autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou pessoal para o termo de responsabilidade, no valor das obrigações suspensas (Decreto-lei nº 37/66, art. 71 - alterado pelo Decreto-lei nº 1.223/72 - Ver tópico

§ 2º - Não estará sujeito a assinatura de termo de responsabilidade o beneficiário do regime de entreposto industrial (Decreto-lei nº 37/66, art. 71, alterado pelo Decreto-lei nº 1.223/72). Ver tópico

Art. 250 - O prazo de suspensão das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais será de até um (1) ano, prorrogável por período não superior a um (1) ano (Decreto-lei nº 37/66, art. 71 - alterado pelo Decreto-lei nº 1.223/72 - § 3º, e Decreto-lei nº 1.722/79, art. 4º). Ver tópico

§ 1º - Em situações especiais poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de: Ver tópico

I - cinco (5) anos: Ver tópico

a) no caso de admissão temporária e de exportação temporária (Decreto-lei nº 37/66, art. 71 - alterado pelo Decreto-lei nº 1.223/72 - § 4º) Ver tópico

b) quando se tratar de aplicação do regime de drawback vinculado a produção de bens de capital (Decreto-lei nº 1.722/79, art. 4º, parágrafo único). Ver tópico

II - três (3) anos, no caso de entreposto aduaneiro (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 17, § 1º). Ver tópico

§ 2º - No caso de entreposto industrial, o prazo será fixado pelo Ministro da Fazenda no ato da concessão. Ver tópico

Art. 250. O prazo de suspensão das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais será de até um ano, podendo ser prorrogado a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 71, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1º). (Redação dada pelo Decreto nº 636, de 1992)

§ 1º A título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a cinco anos. (Redação dada pelo Decreto nº 636, de 1992)

§ 2º Quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste. (Redação dada pelo Decreto nº 636, de 1992)

§ 3º No caso de entreposto industrial, o prazo será fixado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento no ato concessório. (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

§ 4º O prazo máximo de suspensão para os regimes especiais abaixo será de: (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

a) Drawback: dois anos, salvo nos casos de importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, quando o prazo máximo de suspensão será de cinco anos (Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, art. 4º e seu parágrafo único); (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

b) Entreposto Aduaneiro: três anos (Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 17, § 1º). (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

Art. 251 - A mercadoria admitida em um regime especial poderá ser transferida para outro, observados as condições e requisitos próprios do novo regime. Ver tópico

Parágrafo único - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar prazo, em seu total, superior ao limite máximo de cinco (5) anos. Ver tópico

Art. 251. Poderá ser autorizada a transferência de mercadoria admitida em um regime aduaneiro especial ou atípico para qualquer outro, observadas as condições e os requisitos próprios do novo regime. (Redação dada pelo Decreto nº 636, de 1992)

CAPÍTULO II

TRÂNSITO ADUANEIRO

Seção I

Conceito e Modalidades

Art. 252 - O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos (Decreto-lei nº 37/66, art. 73). Ver tópico (5 documentos)

Art. 253 - O regime subsiste do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela repartição de origem até o momento em que a repartição de destino certifica a chegada da mercadoria. Ver tópico

Parágrafo único - Para os efeitos deste Capítulo, considera-se que: Ver tópico

I - local de origem é aquele que, sob controle aduaneiro, constitui o ponto inicial do itinerário de trânsito; Ver tópico

II - local de destino é aquele que, sob controle aduaneiro, constitui o ponto final do itinerário de trânsito; Ver tópico

III - repartição de origem é aquela que tem jurisdição sobre o local de origem e na qual se processa o despacho para trânsito aduaneiro; Ver tópico

IV - repartição de destino é aquela que tem jurisdição sobre o local de destino e na qual se processa a conclusão da operação de trânsito aduaneiro. Ver tópico

Art. 254 - Entende-se por operação de trânsito aduaneiro a operação de transporte de mercadoria do local de origem ao local de destino, sob controle aduaneiro. Ver tópico

Parágrafo único - São modalidades de operação de trânsito aduaneiro: Ver tópico

I - o transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o ponto onde deva ocorrer outro despacho; Ver tópico

II - o transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque; Ver tópico

III - o transporte de mercadoria estrangeira despachada para reexportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque; Ver tópico

IV - o transporte de mercadoria estrangeira de um recinto alfandegado situado na zona secundária a outro; Ver tópico

V - a passagem, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior e a ele destinada; Ver tópico

VI - o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior, conduzida em veículo em viagem internacional até o ponto em que se verificar a descarga; Ver tópico

VII - o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria estrangeira, nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para reexportação ou exportação e conduzida em veículo com destino ao exterior. Ver tópico

Art. 255 - Incluem-se na modalidade de operação de trânsito aduaneiro referida no inciso V do parágrafo único do artigo anterior, devendo ser objeto de procedimento simplificado: Ver tópico (1 documento)

I - o transporte de materiais de uso, reposição e conserto destinados a embarcações, aeronaves e outros veículos, estrangeiros, estacionados ou de passagem pelo território aduaneiro; Ver tópico

II - o transporte de bagagem acompanhada de viajante em trânsito. Ver tópico

III - o transporte de partes, peças e componentes necessários aos serviços de manutenção e reparo de embarcações em viagem internacional. (Incluído pelo Decreto nº 204, de 1991)

Art. 256 - Independe de qualquer procedimento administrativo a operação de trânsito aduaneiro relativa às seguintes mercadorias, desde que regularmente declaradas e mantidas a bordo: Ver tópico

I - as provisões, sobressalentes, equipamentos e demais materiais de uso e consumo de veículos em viagem internacional, nos limites quantitativos e qualitativos da necessidade do serviço e da manutenção do veículo e de sua tripulação e passageiros; Ver tópico

II - os pertences pessoais da tripulação e a bagagem de passageiros em trânsito, nos veículos referidos no inciso anterior; Ver tópico

III - as mercadorias conduzidas por embarcação ou aeronave em viagem internacional, com escala intermediária no território aduaneiro; Ver tópico

IV - as provisões, sobressalentes, materiais, equipamentos, pertences pessoais, bagagens e mercadorias conduzidas por embarcações e aeronaves arribadas, condenadas ou arrestadas, até que lhes seja dada destinação legal. Ver tópico

Seção II

Beneficiários do Regime

Art. 257 - São beneficiários do regime, nas operações de que trata o parágrafo único do artigo 254: Ver tópico

I - o importador, nas hipóteses referidas nos incisos I e VI; Ver tópico

II - o exportador, nas hipóteses referidas nos incisos II, III e VII; Ver tópico

III - o depositante, na hipótese referida no inciso IV; Ver tópico

IV - o representante, no País, de importador ou exportador domiciliado no exterior, na hipótese referida no inciso V; Ver tópico

V - em qualquer caso, quando requerer o regime: Ver tópico

a) o transportador, habilitado nos termos da Seção III; Ver tópico

b) o agente credenciado a efetuar operações de unitização ou desunitização de carga em recinto alfandegado. Ver tópico

V - o Operador de Transporte Multimodal; (Redação dada pelo Decreto nº 3.411, de 2000)

VI - o permissionário ou o concessionário de recinto alfandegado; (Incluído pelo Decreto nº 3.411, de 2000

VII - em qualquer caso, quando requerer o regime: (Incluído pelo Decreto nº 3.411, de 2000

a) o transportador, habilitado nos termos da Seção III; (Incluído pelo Decreto nº 3.411, de 2000

b) o agente credenciado a efetivar operações de unitização ou desunitização de carga em recinto alfandegado, indicando o permissionário ou o concessionário do recinto. (Incluído pelo Decreto nº 3.411, de 2000 Seção III Habilitação ao Transporte

Art. 258 - O transporte de mercadorias em operações de trânsito aduaneiro poderá ser efetuado por via aquática, terrestre ou aérea, por empresas transportadoras previamente habilitadas pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico

§ 1º - Para efeito da habilitação, ter-se-ão em conta apenas fatores direta ou indiretamente relacionados com os aspectos fiscais, respeitadas as atribuições dos órgãos competentes em matéria de transporte. Ver tópico

Art. 258. O transporte de mercadorias em operações de trânsito aduaneiro poderá ser efetuado por empresas transportadoras previamente habilitadas, em caráter precário, pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

§ 1° Para concessão ou renovação da habilitação, ter-se-ão em conta fatores direta ou indiretamente relacionados com os aspectos fiscais, a conveniência administrativa, a situação econômico-financeira e a tradição da empresa transportadora, respeitadas as atribuições dos órgãos competentes em matéria de transporte. (Redação dada pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

§ 2º - Fica a Secretaria da Receita Federal autorizada a promover convênios com os órgãos mencionados no parágrafo anterior, com a finalidade de efetuar a habilitação, o cadastramento e o controle dos transportadores autorizados a efetuar transporte em operações de trânsito aduaneiro. Ver tópico

Art. 259 - Estão dispensadas da habilitação prévia a que se refere o artigo anterior as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem serviços de transporte e os demais beneficiários do regime quando, não sendo transportadores, utilizarem veículo próprio. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer outros casos de dispensa da habilitação prévia. Ver tópico

Art. 260 - O transporte de mercadorias nas operações de trânsito aduaneiro referidas nos incisos V, VI e VII do parágrafo único do artigo 254 só poderá ser efetuado por empresa autorizada ao transporte internacional pelos órgãos competentes em matéria de transporte. Ver tópico

Seção IV

Despacho para Trânsito

Subseção I

Art. 261 - A concessão e aplicação do regime de trânsito aduaneiro serão requeridas por beneficiário indicado no artigo 257, e o despacho será processado com base em declaração própria, a ser apresentada à repartição competente, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico

Art. 261. A concessão e aplicação do regime de trânsito aduaneiro serão requeridas pelos beneficiários indicados no art. 257 e o despacho será processado de acordo com normas aprovadas pelo Diretor do Departamento da Receita Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 661, de 1992)

§ 1º - O despacho deverá abranger a totalidade das mercadorias a que se refere o conhecimento de carga correspondente. Ver tópico

§ 2º - Não está sujeita a despacho de trânsito a operação de remoção de mercadorias, assim entendida a sua movimentação de uma área ou recinto para outro, situados na mesma zona primária.

§ 2° Sem prejuízo de controles especiais determinados pela Secretaria da Receita Federal, independem de despacho de trânsito: (Redação dada pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

§ 2º Sem prejuízo de controles especiais determinados pelo Departamento da Receita Federal, independem de despacho de trânsito: (Redação dada pelo Decreto nº 661, de 1992)

I - a remoção de mercadorias, assim entendida a sua movimentação de uma área ou recinto para outro, situados na mesma zona primária. (Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

II - a transferência de unidade de carga ou de mercadoria, assim entendida sua movimentação, sob controle aduaneiro, entre o porto de carga ou descarga e seu terminal retroportuário alfandegado. (Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

§ 3º - É facultado à autoridade aduaneira exigir que o despacho de trânsito seja efetuado com os requisitos previstos para o despacho para consumo (Decreto-lei nº 37/66, art. 74, § 3º). Ver tópico

Art. 262 - A modalidade de operação de trânsito referido no inciso V do parágrafo único do artigo 254 só poderá ser aplicada à mercadoria declarada para trânsito no conhecimento de carga correspondente, ou no manifesto ou documento equivalente do veículo que a transportou até o local de origem. Ver tópico

Art. 263 - O Secretário da Receita Federal poderá, em ato normativo, vedar a concessão do regime de trânsito aduaneiro para determinadas mercadorias, ou em determinadas situações, quando motivos de ordem econômica, fiscal ou outras razões relevantes o aconselharem. Ver tópico

Parágrafo único - A aplicação do regime de trânsito aduaneiro ficará condicionada à liberação por outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria sujeita ao seu controle. Ver tópico

Art. 264 - A autoridade aduaneira, sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada, concederá o regime de trânsito aduaneiro, estabelecendo rota, prazo para execução da operação, prazo para comprovação da chegada e cautelas julgadas necessárias. Ver tópico (1 documento)

Art. 265 - Mesmo havendo rota legal preestabelecida, poderá ser aceita rota alternativa, proposta por beneficiário. Ver tópico

Parágrafo único - O trânsito por via rodoviária será feito preferencialmente pelas vias principais, onde houver melhores condições de segurança e policiamento, utilizando-se, sempre que possível, o percurso mais direto. Ver tópico

Art. 266 - A autoridade competente poderá indeferir o pedido de trânsito, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico

Subseção II

Art. 267 - A conferência para trânsito será realizada em presença do beneficiário do regime e do transportador. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - o servidor que a realizar verificará: Ver tópico

a) se o peso bruto, quantidade e características externas dos volumes, recipientes ou mercadorias estão conformes com os documentos de instrução do despacho; Ver tópico

b) se o veículo ou equipamento de transporte oferece condições satisfatórias de segurança fiscal. Ver tópico

§ 2º - Sempre que julgar conveniente, a fiscalização poderá determinar a abertura dos volumes ou recipientes, para a verificação das mercadorias. Ver tópico

§ 3º - Quando for constatada avaria ou falta, proceder-se-á de acordo com as normas da Seção VII deste Capítulo. Ver tópico

Subseção III

Art. 268 - Ultimada a conferência, serão adotadas cautelas fiscais visando impedir a violação dos volumes, recipientes e, se for o caso, do veículo transportador (Decreto-lei nº 37/66, art. 74, § 2º). Ver tópico

Art. 269 - São cautelas fiscais, aplicáveis isolada ou cumulativamente: Ver tópico

I - lacração - a aplicação, em ponto determinado do volume, recipiente ou veículo, de selo ou qualquer dispositivo que impeça o acesso ao conteúdo ou ao interior, sem violação que deixe indícios visíveis e indisfarçáveis; Ver tópico

II - sinetagem - gravação, no dispositivo de lacração, por meio de instrumento dotado de estampo apropriado, de símbolo, número, código ou marca identificativa da repartição ou do funcionário que efetuou a lacração; Ver tópico

III - cintagem - a aplicação de cintas ou amarras que impeçam a abertura de volumes; Ver tópico

IV - marcação - a aplicação de etiquetas, rótulos ou outras marcas que identifiquem claramente os volumes, recipientes ou mercadorias, de modo a facilitar o controle físico; Ver tópico

V - acompanhamento fiscal, o que somente será determinado em casos excepcionais, mediante despacho fundamentado da autoridade concedente, esclarecendo as razões da medida, ou como sanção administrativa, na hipótese de que trata o § 2º do artigo 280. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria da Receita Federal poderá determinar outras medidas no sentido de aumentar a segurança da operação de trânsito aduaneiro. Ver tópico

Art. 270 - Os dispositivos de lacração somente poderão ser rompidos em presença da fiscalização. Ver tópico

Subseção IV

Art. 271 - O despacho para trânsito completa-se com o desembaraço aduaneiro, após adotadas as providências previstas na Subseção anterior. Ver tópico

Subseção V

Art. 272 - As mercadorias em trânsito aduaneiro poderão ser objeto de procedimento específico de controle nos casos de transbordo, baldeação ou redestinação. Ver tópico

Parágrafo único - Para efeito de controle aduaneiro considera-se que: Ver tópico

I - transbordo é a transferência direta de mercadoria de um para outro veículo; Ver tópico

II - baldeação é a transferência de mercadoria descarregada de um veículo e posteriormente carregada em outro; Ver tópico

III - redestinação é a reexpedição de mercadoria para o destino certo. Ver tópico

Art. 273 - Poderá ser objeto de procedimento especial de trânsito aduaneiro, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal: Ver tópico

I - o despacho para trânsito nas hipóteses previstas nos incisos II e VII do parágrafo único do artigo 254; Ver tópico

II - a operação de transporte que envolva situações específicas caracterizadas por peculiaridades regionais ou sub-regionais. Ver tópico

Parágrafo único - Poderá ter procedimento simplificado, a ser estabelecido pela autoridade aduaneira local, a operação de trânsito aduaneiro que tiver os locais de origem e de destino jurisdicionados à mesma repartição. Ver tópico

Seção V

Garantias e Responsabilidades

Art. 274 - As obrigações fiscais relativas a mercadoria em regime especial de trânsito aduaneiro serão constituídas em termo de responsabilidade que assegure sua eventual liquidação e cobrança (Decreto-lei nº 37/66, art. 74). Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Ressalvados os casos de expressa dispensa, estabelecidos em ato da Secretaria da Receita Federal, poderá ser exigida, a critério da autoridade competente, para garantir as obrigações fiscais constituídas no termo, depósito em dinheiro, caução ou títulos da dívida pública federal ou fiança idônea. Ver tópico

Art. 275 - Em qualquer caso, os beneficiários a que se refere o artigo 257 e o transportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da operação de trânsito aduaneiro. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Ao firmar o termo de responsabilidade, o beneficiário assumirá a condição de fiel depositário da mercadoria, enquanto subsistir a operação de trânsito aduaneiro. Ver tópico

Art. 276 - O transportador que realizar operação de transporte de mercadoria em trânsito aduaneiro responderá pelo conteúdo dos volumes nos casos previstos no § 1º do artigo 478 e deverá comprovar, dentro do prazo estabelecido, a chegada da mercadoria na forma indicada na Subseção II da Seção VI. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O transportador que não comprovar a chegada da mercadoria ao local de destino ficará sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades previstas neste Regulamento e demais sanções cabíveis. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, os tributos serão os vigentes à data da assinatura do termo de responsabilidade, acrescidos dos encargos legais (Decreto-lei nº 37/66, art. 74, § 1º). Ver tópico

Seção VI

Interrupção e Conclusão da Operação de Trânsito

Subseção I

Art. 277 - A operação de trânsito poderá ser interrompida por motivo decorrente de fato alheio à vontade do transportador. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Constituem motivos que justificam a interrupção da operação: Ver tópico

I - a ocorrência de eventos extraordinários que comprometam ou possam comprometer a segurança do veículo ou equipamento de transporte; Ver tópico

II - a ocorrência de eventos que resultem ou possam resultar em avaria ou falta da mercadoria; Ver tópico

III - a ocorrência de eventos que acarretem ou possam acarretar impossibilidade de prosseguimento da operação; Ver tópico

IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade competente; Ver tópico

V - o rompimento de dispositivos de lacração; Ver tópico

VI - outras circunstâncias que justifiquem a medida. Ver tópico

§ 2º - O transportador deverá imediatamente comunicar o fato à repartição fiscal jurisdicionante, que adotará as providências cabíveis. Ver tópico (3 documentos)

Art. 278 - A autoridade fiscal poderá determinar a interrupção da operação de trânsito, na área de sua jurisdição, em casos de denúncia, suspeita ou conveniência da fiscalização, adotando quaisquer das seguintes providências, sem prejuízo de outras que entender necessárias: Ver tópico

I - verificação dos dispositivos de lacração e documentos referentes à carga; Ver tópico

II - vistoria das condições de segurança fiscal do veículo ou equipamento de transporte; Ver tópico

III - rompimento dos dispositivos de lacração do veículo, do recipiente ou dos volumes, para a verificação do conteúdo; Ver tópico

IV - busca no veículo; Ver tópico

V - retenção do veículo, das mercadorias ou de ambos; Ver tópico

VI - acompanhamento fiscal. Ver tópico

Art. 279 - Em caso de conveniência do beneficiário a Secretaria da Receita Federal poderá admitir, em caráter extraordinário, estabelecendo limites e condições, a interrupção de operação de trânsito aduaneiro na modalidade referida no inciso V do parágrafo único do artigo 254. Ver tópico

Subseção II

Art. 280 - Na conclusão da operação de trânsito aduaneiro, a repartição de destino procederá ao exame dos documentos, à verificação do veículo, dos lacres e demais elementos de segurança e da integridade da carga. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Constatando o cumprimento das obrigações do transportador, a repartição de destino atestará a chegada da mercadoria. Ver tópico

§ 2º - A chegada do veículo fora do prazo determinado, sem motivo justificado, acarretará a adoção de cautelas fiscais mais rigorosas para com o transportador, especialmente o acompanhamento fiscal sistemático. Ver tópico

§ 3º - Se ocorrida violação, adulteração ou troca de dispositivos de segurança fiscal, ou manipulação indevida de volumes ou mercadorias, o fato deverá ser apurado mediante procedimento administrativo adequado. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º - O transportador que, por ação ou omissão, tiver concorrido para a prática de qualquer dos ilícitos referidos no parágrafo anterior, ou que incorrer em atraso contumaz, ficará sujeito à proibição de realizar operações de trânsito aduaneiro. Ver tópico

§ 5º - O transportador poderá, com razões fundamentadas, pleitear a reabilitação junto à Secretaria da Receita Federal, uma única vez e transcorrido o período de um (1) ano após a proibição. Ver tópico

§ 6º - Em caso de violação de dispositivos de lacração, além das providências referidas no § 3º deste artigo, o órgão fiscal fará imediata comunicação à autoridade policial competente, para efeito de apuração do ilícito penal (Código Penal, art. 336). Ver tópico

Art. 281 - O beneficiário obterá baixa do termo de responsabilidade junto à repartição de origem, mediante comprovação da chegada da mercadoria, atestada pela repartição de destino. Ver tópico (1 documento)

Seção VII

Vistoria Aduaneira no Trânsito

Art. 282 - Será admitida vistoria de mercadoria estrangeira nas seguintes ocasiões: Ver tópico (3 documentos)

I - antes do desembaraço para trânsito, no local de origem; Ver tópico

II - durante o percurso do trânsito; Ver tópico

III - após a conclusão da operação de trânsito, no local de destino. Ver tópico

Art. 283 - A vistoria aduaneira será procedida nos termos dos artigos 468 a 475, ressalvado o disposto nesta Seção. Ver tópico

Art. 284 - Quando a avaria ou falta for constatada no local de origem, a autoridade aduaneira poderá, não havendo inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com falta: Ver tópico (4 documentos)

I - após proferida a decisão de que trata o inciso II do artigo 550; Ver tópico

II - face à desistência de vistoria por parte do transportador que efetuou o transporte da mercadoria até o local de origem, ou do beneficiário do regime, assumindo o desistente, por escrito, os ônus daí decorrentes. Ver tópico (2 documentos)

§ 1° No caso da operação de trânsito referida no inciso V do parágrafo único do artigo 254, havendo indício de falta de mercadoria, a vistoria para a apuração de responsabilidade será obrigatória e se realizará no local de origem. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

§ 2° No caso de transferência de unidade de carga ou de mercadoria do porto para seu terminal retroportuário alfandegado, a autoridade aduaneira poderá permitir que neste se efetue a vistoria, adotadas as cautelas fiscais e as necessárias à salvaguarda dos direitos das partes. (Incluído pelo Decreto nº 98.097, de 1989)

Art. 285 - Aplicam-se, quanto às avarias e faltas ocorridas no percurso do trânsito, as seguintes disposições: Ver tópico (3 documentos)

I - a vistoria no percurso só será realizada quando, a critério da autoridade fiscal competente, ocorrerem cumulativamente as seguintes condições: Ver tópico

a) verificar-se que a sua realização pela repartição de destino será impossibilitada ou dificultada pela ausência de elementos relevantes; Ver tópico

b) as circunstâncias tornarem a vistoria perfeitamente factível; Ver tópico

II - sempre que a autoridade fiscal julgar impossível, inconveniente ou desnecessária a vistoria, determinará a lavratura de termo circunstanciado e, se for o caso, autorizará a continuação da operação de trânsito mediante cautelas fiscais, efetuando-se a vistoria pela repartição de destino; Ver tópico

III - as cautelas fiscais aplicáveis por ocasião da vistoria serão adequadas às circunstâncias e ao local da ocorrência, devendo ser registradas no termo respectivo; Ver tópico

IV - assistirão à vistoria, necessariamente, o importador e o transportador. Ver tópico

Parágrafo único - A vistoria no percurso poderá ser dispensada, se o beneficiário do regime assumir, por escrito, a responsabilidade pelos ônus decorrentes da desistência. Ver tópico

Art. 286. Nas hipóteses dos artigos 284 e 285, será feita ressalva na documentação do trânsito, à qual será anexada, sempre, cópia do termo de avaria e, quando houver, do termo de vistoria. Ver tópico

Seção VIII

Outras Disposições

Art. 287 - A mercadoria em trânsito aduaneiro lançada ao território aduaneiro por motivo de segurança ou arremessado por motivo de acidente do veículo transportador, e recolhida por quem quer que seja, deverá ser encaminhada à repartição mais próxima da Secretaria da Receita Federal. Ver tópico

Art. 288 - Não se aplicam as disposições deste Capítulo às remessas postais internacionais, que continuarão sujeitas ao regulamento próprio. Ver tópico

Art. 289 - As disposições do presente Capítulo aplicam-se, por igual, às operações de trânsito aduaneiro decorrentes de acordos ou convênios internacionais, desde que não os contrariem. Ver tópico

CAPÍTULO III

ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Seção I

Conceito e Condições Básicas

Art. 290 - O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão de tributos, na forma e condições deste Capítulo (Decreto-lei nº 37/66, art. 75). Ver tópico (5 documentos)

Art. 291 - A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas (Decreto-lei nº 37/66, art. 75, § 1º): Ver tópico

a) constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; Ver tópico

b) utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos; Ver tópico

c) identificação dos bens. Ver tópico

Seção II

Bens a que se Aplica o Regime

Art. 292 - O regime de admissão temporária poderá ser aplicado aos bens destinados: Ver tópico (1 documento)

I - a pesquisas culturais e científicas efetuadas por expedições devidamente autorizadas, respectivamente, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Ver tópico

II - à realização de projetos de pesquisa aprovados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, cumprindo a este relacionar os bens objeto do benefício. Ver tópico

III - a exposições artísticas, culturais e científicas; Ver tópico

IV - a exposições e feiras comerciais ou industriais, autorizadas pelo Ministério da Indústria e do Comércio; Ver tópico

V - a espetáculos musicais, teatrais, circenses e semelhantes; Ver tópico

VI - a exposições agropecuárias autorizadas pelo Ministério da Agricultura; Ver tópico

VII - a desfiles de modas ou empreendimentos congêneres; Ver tópico

VIII - a competições ou exibições desportivas; Ver tópico

IX - a servir de modelo industrial; Ver tópico

X - a testes, conserto, reparo ou restauração. Ver tópico

Art. 293 - Poder-se-á aplicar também o regime aos seguintes bens: Ver tópico (1 documento)

I - veículos de turistas estrangeiros; Ver tópico

II - veículos de brasileiros radicados no exterior, que ingressem no País em caráter temporário; Ver tópico

III - equipamento de jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas, vindos ao Brasil em missão profissional; Ver tópico

IV - recipientes, envoltórios e embalagens; Ver tópico

V - aparelhos para teste ou controle; Ver tópico

VI - animais reprodutores, para cobertura, em estação de monta, com retorno cheia, no caso de fêmea, ou com cria ao pé; Ver tópico

VII - animais, para serem medicados, ferrados ou castrados; Ver tópico

VIII - animais, para pastar ou trabalhar; Ver tópico

IX - animais, para participar de concursos ou exposições; Ver tópico

X - mostruários de representantes comerciais; Ver tópico

XI - amostras com valor comercial; Ver tópico

XII - material didático ou pedagógico; Ver tópico

XIII - instrumentos, aparelhos e ferramentas trazidos por técnicos que venham ao País para trabalhos de montagem, testes ou reparos de máquinas ou equipamentos; Ver tópico

XIV - moldes, matrizes e chapas. Ver tópico

XV - máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, para demonstração em estabelecimentos de ensino, pesquisa e médico-hospitalares. (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

Art. 294 - O Secretário da Receita Federal fica autorizado a estabelecer outros termos, limites e condições para a concessão do regime de admissão temporária, bem como a estender a sua aplicação a outros casos além dos previstos nos artigos anteriores. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Poderão ser estabelecidas normas específicas para a simplificação do controle aduaneiro de veículos de turistas que ingressem no País por via rodoviária, solicitando-se a colaboração de outros órgãos da Administração Pública, se necessário. Ver tópico

Seção III

Concessão, Prazo e Aplicação do Regime

Art. 295 - Para a concessão do regime, a autoridade competente deverá observar, ainda, relativamente aos bens, o cumprimento cumulativo das seguintes condições: Ver tópico (3 documentos)

a) sejam importados com o caráter de temporariedade, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo; Ver tópico

b) sejam importados sem cobertura cambial; Ver tópico

c) sejam adequados à finalidade para a qual foram importados. Ver tópico

Parágrafo único - A autoridade competente poderá solicitar as informações que entender necessárias para a avaliação do mérito do pedido. Ver tópico

Art. 296 - A concessão do regime poderá ser condicionada, por ato do Ministro da Fazenda, à emissão de guia de importação. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A guia de importação exigida para a concessão do regime não prevalecerá para efeito de nacionalização e despacho para consumo dos bens. Ver tópico (1 documento)

Art. 297 - No ato concessivo, a autoridade aduaneira fixará o prazo de vigência do regime, que será contado do desembaraço aduaneiro. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Na fixação do prazo ter-se-á em conta o provável período de permanência dos bens, indicado pelo beneficiário. Ver tópico

§ 2º - O Ministro da Fazenda poderá, nos termos, limites e condições que estabelecer, autorizar a admissão temporária de equipamentos que ingressem no País para pesquisa ou extração de petróleo ou gás natural, vinculados a contrato de prestação de serviço, e pelo prazo de duração do contrato. Ver tópico

Art. 298 - De conformidade com o artigo 250, o regime será concedido por até um (1) ano, prorrogável por período não superior a um (1) ano. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Em situações especiais, poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de cinco (5) anos, salvo o disposto no Ver tópico

§ 2º do artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. Ver tópico (2 documentos)

Art. 299 - O prazo de admissão temporária de veículo pertencente a turista estrangeiro será igual ao concedido para a permanência, no País, de seu proprietário. Ver tópico

Parágrafo único - Poderá ser concedida prorrogação do prazo a que se refere este artigo, na mesma medida em que o turista obtiver a de sua permanência no País. Ver tópico

Art. 300 - Será de até noventa (90) dias o prazo de admissão temporária de veículo de brasileiro radicado no exterior que ingresse no País em caráter temporário. Ver tópico

§ 1º - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período não superior, em seu total, a cento e oitenta (180) dias. Ver tópico

§ 2º - Para a prorrogação a que se refere o parágrafo anterior será exigida comprovação de que o beneficiário exerce, no exterior, atividade que lá lhe proporcione meios de subsistência. Ver tópico

Art. 301 - A autoridade competente poderá indeferir pedido de admissão temporária, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso, na forma estabelecida pelo Secretário da Receita Federal. Ver tópico

Art. 302 - Concedido o regime de admissão temporária, a sua aplicação se fará na forma e condições que forem estabelecidas pelo Secretário da Receita Federal. Ver tópico

Art. 303 - Quando se tratar de bens cujo desembaraço aduaneiro esteja sujeito a prévia manifestação de outros órgãos da Administração Pública, a aplicação do regime somente se dará após a satisfação desse requisito. Ver tópico

Seção IV

Garantia

Art. 304 - Para garantia do cumprimento das obrigações constituídas em termo de responsabilidade será exigido depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública federal ou fiança idônea. Ver tópico

§ 1º - Poderá ser dispensada a garantia quando se tratar de: Ver tópico

I - órgão da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou Indireta; Ver tópico

II - pessoa jurídica de direito privado, com sede no País, de reconhecida capacidade econômica e notória idoneidade; Ver tópico

III - bens a que se referem os incisos I, II, III e V do artigo 292 e o inciso III do artigo 293; Ver tópico

IV - veículo pertencente a pessoa radicada em país com o qual o Brasil mantenha convênio de facilitação ao turismo. Ver tópico

§ 2º - No caso de veículo pertencente a pessoa que tenha Caderneta de Passagem nas Alfândegas, assinará o termo de responsabilidade, como fiadora, a entidade que representa, no País, a entidade emissora da caderneta. Ver tópico

§ 3º - O Secretário da Receita Federal poderá estender a dispensa da garantia a outras hipóteses além das previstas neste artigo, bem como autorizar a sua aceitação sob outras formas. Ver tópico

Art. 305 - Quando os bens admitidos temporariamente forem danificados, total ou parcialmente, em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro, o valor da garantia poderá ser reajustado pela aplicação dos índices de correção monetária fixados pelo órgão competente e reduzido proporcionalmente ao montante do prejuízo. Ver tópico

§ 1º - Não será concedida a redução quando ficar provado que o sinistro: Ver tópico

I - ocorreu por culpa ou dolo do beneficiário do regime; Ver tópico

II - resultou de o bem haver sido utilizado em finalidade diferente daquela que tenha justificado a concessão do regime; Ver tópico

§ 2º - Para habilitar-se à redução do valor da garantia, o interessado apresentará laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro. Ver tópico

Art. 306 - O valor da garantia também poderá ser reduzido no caso de reexportação parcelada dos bens. Ver tópico

Seção V

Extinção do Regime

Art. 307 - Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para a liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: Ver tópico (4 documentos)

I - reexportação; Ver tópico

II - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los; Ver tópico

III - destruição, às expensas do interessado; Ver tópico

IV - transferência para outro regime especial; Ver tópico

V - despacho para consumo, se nacionalizados. Ver tópico

§ 1º - A reexportação de bens poderá ser efetuada parceladamente, assim como perante repartição diversa daquela que concedeu o regime. Ver tópico

§ 2º - Os bens entregues à Fazenda Nacional terão a destinação prevista nas normas específicas. Ver tópico

§ 3º - A aplicação do disposto nos incisos II e III não obriga ao pagamento dos tributos suspensos. Ver tópico

§ 4º - Se, na vigência do regime, for autorizada a nacionalização dos bens por terceiro, a este caberá promover o despacho para consumo. Ver tópico

§ 5º - No caso do inciso V, ter-se-á por adotada tempestivamente a providência na data do pedido de guia de importação, se esta for concedida. Ver tópico

§ 6º - A adoção das providências a que se refere este artigo será requerida pelo interessado: Ver tópico

I - no caso do inciso I, à repartição que jurisdiciona o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída, apresentando-lhe os bens; Ver tópico

II - no caso dos incisos II e III, à repartição que jurisdiciona o local onde se encontram os bens; Ver tópico

III - no caso dos incisos IV e V, à repartição que concedeu o regime. Ver tópico

§ 7º - Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V, o beneficiário deverá promover a reexportação dos bens em trinta (30) dias da ciência da decisão, salvo se superior o período restante. Ver tópico (3 documentos)

Art. 308 - A nacionalização dos bens e o seu despacho para consumo serão realizados com observância das exigências legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações (Decreto-lei nº 37/66, art. 77). Ver tópico

Seção VI

Conversão do Depósito ou da Caução ou Execução do Termo de Responsabilidade

Art. 309 - A autoridade aduaneira determinará a conversão do depósito ou caução em renda da União quando ocorrida uma das seguintes hipóteses: Ver tópico (6 documentos)

I - expirar o prazo de permanência dos bens no País, sem que haja sido requerida sua prorrogação ou uma das providências previstas no artigo 307; Ver tópico (2 documentos)

II - for excedido o prazo a que se refere o § 7º do artigo 307; Ver tópico

III - for constatado que os bens apresentados para as providências a que se refere o artigo 307 não correspondem aos ingressados no País; Ver tópico

IV - ficar comprovado que os bens foram utilizados em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime. Ver tópico

Art. 310 - Ocorrida uma das hipóteses referidas nos incisos I a IV do artigo anterior e não havendo depósito ou caução ou sendo estes insuficientes, executar-se-á o termo de responsabilidade na forma das disposições pertinentes.

Seção VII

Outras Disposições

Art. 311 - A nacionalização e o despacho para consumo de bens admitidos temporariamente só será permitida se para eles a emissão de guia de importação não estiver vedada ou suspensa. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos do disposto no inciso I do artigo 516, reputam-se importados ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente os bens em admissão temporária para os quais for vedada ou suspensa a emissão do referido documento, quando permanecerem no País esgotado o prazo de vigência do regime. Ver tópico

§ 2º - A aplicação do disposto no parágrafo anterior não prejudica as providências determinadas na Seção VI. Ver tópico

Art. 312. Poderá ser autorizada a substituição do beneficiário em relação a bens já submetidos ao regime. Ver tópico

Parágrafo único - A autorização a que se refere este artigo não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens. Ver tópico

Art. 313 - A entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata este Capítulo e se sujeitará a todas as normas legais que regem a importação (Lei nº 6.099/74, art. 17, e Lei nº 7.132/83, art. 1º. III). Ver tópico

CAPÍTULO IV

Normas Gerais

Art. 314 - Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o benefício do drawback nas seguintes modalidades (Decreto-lei nº 37/66, art. 78, I a III): (Vide Decreto nº 1.495, de 1995) Ver tópico (20 documentos)

I - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; Ver tópico (9 documentos)

II - isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado; Ver tópico

III - restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam sido pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. Ver tópico

Parágrafo único - O benefício de que trata este artigo é considerado incentivo à exportação. Ver tópico (1 documento)

Art. 315 - O benefício do drawback poderá ser concedido: Ver tópico

I - à mercadoria importada para beneficiamento no País e posterior exportação; Ver tópico

II - à mercadoria - matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado - utilizada na fabricação de outra exportada, ou a exportar; Ver tópico

III - à peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, máquina, veículo ou equipamento exportado ou a exportar; Ver tópico

IV - A mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar; Ver tópico

IV - à mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que propicie comprovadamente uma agregação de valor ao produto final; (Redação dada pelo Decreto nº 102, de 1991)

V - aos animais destinados ao abate e posterior exportação. Ver tópico

§ 1º - O benefício também poderá ser concedido para matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que justifiquem a concessão. Ver tópico

§ 2º - O benefício poderá ainda ser concedido, em caráter especial, na modalidade do inciso II do artigo anterior, a setores definidos pela Comissão de Política Aduaneira, a fim de ser reposta a matéria-prima nacional utilizada na exportação, de sorte a beneficiar a indústria exportadora ou o fornecedor nacional e para atender a peculiaridades de mercado. Ver tópico

§ 2o O benefício poderá ainda ser concedido para matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior. (Redação dada pelo Decreto nº 4.257, de 2002)

§ 3o Na hipótese do § 2o, o benefício será concedido: (Incluído pelo Decreto nº 4.257, de 2002)

I - nos limites quantitativos e qualitativos constantes de laudo técnico emitido, nos termos fixados pela Secretaria da Receita Federal, por órgão ou entidade especializada da Administração Pública Federal; e (Incluído pelo Decreto nº 4.257, de 2002)

II - a empresa que possua controle contábil de produção em conformidade com normas editadas pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pelo Decreto nº 4.257, de 2002)

Art. 316 - Não será concedido o benefício de que trata este Capítulo quando, em cada pedido, o valor do imposto de importação for inferior ao correspondente a dez (10) vezes o maior valor de referência vigente no País, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 (Decreto-lei nº 37/66, art. 78, § 2º). Ver tópico

§ 1º - Para atender ao limite máximo previsto neste artigo, várias exportações da mesma mercadoria poderão ser reunidas em um só pedido. Ver tópico

§ 2º - A Comissão de Política Aduaneira poderá alterar o limite fixado neste artigo. Ver tópico

Seção II

Suspensão de Tributos

Art. 317 - Na modalidade de suspensão do pagamento de tributos o benefício será concedido após o exame do plano de exportação do beneficiário, mediante expedição, em cada caso, de ato concessório do qual constarão: Ver tópico (22 documentos)

a) qualificação do beneficiário; Ver tópico

b) especificação e código tarifário das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada; Ver tópico

c) quantidade e valor da mercadoria a exportar; Ver tópico

d) prazo para exportação; Ver tópico

e) outras condições, a critério da Comissão de Política Aduaneira. Ver tópico

§ 1º - Para o desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto do benefício de que trata esta Seção será exigido termo de responsabilidade. Ver tópico

§ 2º - Quando constar do ato concessório do benefício a exigência de prestação de fiança, esta só alcançará o valor dos tributos suspensos e será reduzida à medida em que forem comprovadas as exportações. Ver tópico

§ 3º - A Secretaria da Receita Federal dará ciência das importações efetuadas nos termos desta Seção ao órgão que centralizar o controle das operações, bem como tomará as providências para, se realizadas as exportações conforme plano aprovado, dar baixa nos termos de responsabilidade correspondentes. Ver tópico

Art. 318 - De conformidade com o artigo 250, o pagamento dos tributos exigíveis nas importações efetuadas no regime previsto nesta Seção poderá ser suspenso pelo prazo de até um (1) ano, prorrogável por período não superior a um (1) ano (Decreto-lei nº 1.722/79, art. 4º). Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - É admitida nova prorrogação na hipótese da alínea b do inciso I do § 1º do artigo 250. Ver tópico

§ 1º Nos casos de importação de mercadorias, destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, será observado o disposto na letra a do § 4º do art. 250. (Redação dada pelo Decreto nº 636, de 1992)

§ 2º - Os prazos de suspensão de que trata este artigo terão como termo final o fixado para a exportação, no ato concessório. Ver tópico

Art. 319 - Na hipótese de se vencer o prazo de suspensão previsto na alínea d do artigo 317 sem se efetivar a exportação, o beneficiário deverá liquidar o débito correspondente em trinta (30) dias. Ver tópico (11 documentos)

Art. 319. As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo ou em parte, deixem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas ao seguinte procedimento: (Redação dada pelo Decreto nº 636, de 1992)

I - no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no prazo de até trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação: (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

a) devolução ao exterior ou reexportação; (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

c) destinação para consumo interno das mercadorias remanescentes; (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

II - no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato concessório, deverá ser requerida a regularização junto ao órgão concedente, a critério deste; (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

III - no caso de renúncia ao benefício, deverá ser adotado, no momento da renúncia, um dos procedimentos previstos no inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

Parágrafo único. Na hipótese da alínea c, inciso I, deste artigo, os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos. (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

Seção III

Isenção de Tributos

Art. 320 - Na modalidade de isenção de tributos, o benefício será concedido mediante ato do qual constarão: Ver tópico

a) valor e especificação da mercadoria exportada sujeita ao regime de que trata este Capítulo; Ver tópico

b) especificação e código tarifário das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria exportada; Ver tópico

c) valores FOB e/ou CIF da unidade de mercadoria importada; Ver tópico

d) outras condições, a critério da Comissão de Política Aduaneira. Ver tópico

Art. 321 - O ato de que trata o artigo anterior poderá ter caráter normativo ou específico, quanto ao produto ou ao produto e empresa, aplicando-se, sem nova consulta à Comissão de Política Aduaneira, às exportações futuras, observadas em todos os casos as demais exigências deste Capítulo. Ver tópico

§ 1º - A Comissão de Política Aduaneira poderá, independentemente de solicitação, expedir atos normativos ou específicos para incluir produtos no regime de que trata o presente artigo. Ver tópico

§ 2º - No caso de ato normativo endereçado a determinada empresa, esta se obriga a comunicar à Comissão de Política Aduaneira as alterações no rendimento do processo de produção e no preço do insumo importado, que signifiquem modificações de mais de cinco por cento (5%) na quantidade e valor de cada material importado por unidade de produto exportado. Ver tópico

§ 3º - A Comissão de Política Aduaneira procederá periodicamente à atualização das relações importação-exportação constantes dos atos normativos ou específicos que expedir para produto ou produtos. Ver tópico

§ 4º - A Comissão de Política Aduaneira, atendendo aos interesses da economia nacional, poderá suspender a aplicação de atos normativos ou específicos. Ver tópico

Seção IV

Restituição de Tributos

Art. 322 - Na modalidade de restituição, o benefício será aplicado pela Secretaria da Receita Federal, observado, no que couber, o disposto na Seção anterior. Ver tópico

Art. 323 - A restituição do valor correspondente aos tributos será feita mediante crédito fiscal, a ser utilizado em qualquer importação posterior (Decreto-lei nº 37/66, art. 78 ,§ 1º). Ver tópico

Seção V

Outras Disposições

Art. 324 - A Comissão de Política Aduaneira estabelecerá prazos para a habilitação ao benefício. Ver tópico

Parágrafo único - Esgotados os prazos estabelecidos decairá o direito ao benefício. Ver tópico

Art. 325 - A utilização do benefício previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatório da exportação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 326 - Na concessão do benefício serão desprezados os subprodutos e resíduos não exportados, quando seu montante não exceder de cinco por cento (5%) do valor do produto importado. Ver tópico

Art. 327 - O exportador responderá solidariamente com o beneficiário do regime pelo integral cumprimento das obrigações dele decorrentes. Ver tópico

Art. 328 - Fica assegurado à Comissão de Política Aduaneira e à repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e aos documentos contábeis da empresa, bem como, ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação. Ver tópico

Art. 329 - As controvérsias suscitadas nas repartições aduaneiras relativas aos atos concessivos dos benefícios serão dirimidas pela Comissão de Política Aduaneira. Ver tópico

Art. 330 - Na hipótese de mercadoria isenta do imposto de importação ou cuja alíquota for zero (0), poderá ser concedido o benefício relativamente aos demais tributos exigidos na importação. Ver tópico

Art. 331 - Caberá à Comissão de Política Aduaneira: Ver tópico

I - estabelecer normas complementares ao presente Capítulo, para administração do benefício. Ver tópico

II - decidir sobre os casos omissos. Ver tópico

Art. 332 - A Comissão de política Aduaneira poderá delegar competência a órgão da Administração direta ou indireta para conceder os benefícios previstos neste capítulo, mediante resolução homologada pelo Ministro da Fazenda. Ver tópico

Art. 333 - O Ministro da Fazenda adotará as medidas necessárias à execução do disposto neste Capítulo. Ver tópico

Art. 334 - Na aplicação do benefício do drawback ter-se-á em conta o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.626, de 1º de junho de 1978, nos artigos 2º, I, e 3º, I, do Decreto-lei nº 2.185, de 20 de dezembro de 1984, e, no que couber, no artigo 55 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, com a redação que lhe deu o artigo 4º do Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

ENTREPOSTO ADUANEIRO

Seção I

Conceito e Permissionários

Art. 335 - O regime de entreposto aduaneiro é o que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal (Decreto-lei nº 1.455/76, arts. 9º e 10). Ver tópico

Art. 336 - O regime de entreposto aduaneiro tem como base operacional unidade de entreposto de uso público ou de uso privativo, onde as mercadorias ficarão depositadas, salvo no caso de embarque direto, como previsto no inciso II do artigo 350 (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 11). Ver tópico

Art. 337 - Poderão ser permissionárias de entreposto de uso público (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 12, § 1º, I a III). (Revogado pelo Decreto nº 3.923, de 2001)

I - as empresas de armazéns gerais; (Revogado pelo Decreto nº 3.923, de 2001)

II - as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972; (Revogado pelo Decreto nº 3.923, de 2001)

III - as empresas nacionais prestadoras de serviços de transporte internacional de carga. (Revogado pelo Decreto nº 3.923, de 2001)

Parágrafo único. A exploração de entreposto de uso privativo será permitida apenas na exportação e exclusivamente pelas empresas a que se refere o inciso II deste artigo (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 11, parágrafo único). (Revogado pelo Decreto nº 3.923, de 2001)

Art. 338 - A permissão para explorar entreposto de uso público ou de uso privativo é de competência do Ministro da Fazenda e será dada a título precário (Decreto-lei nº 1.455/76, arts. 12 e 13). (Revogado pelo Decreto nº 3.923, de 2001)

Parágrafo único. A seleção de permissionário para instalar unidade de entreposto de uso público far-se-á por meio de concorrência pública (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 12). (Revogado pelo Decreto nº 3.923, de 2001)

Art. 339 - A Secretaria da Receita Federal poderá autorizar sejam, excepcionalmente, utilizadas como base operacional do regime de entreposto aduaneiro na exportação outros recintos já alfandegados, de zona primária ou secundária, de uso público, sempre que na região geo-econômica considerada não haja unidade de entreposto à disposição dos beneficiários. (Revogado pelo Decreto nº 3.923, de 2001)

§ 1º - Observado o disposto no artigo 337, a Secretaria da Receita Federal poderá, também, autorizar sejam, excepcionalmente, utilizados como base operacional do regime, na exportação, desde que para isso alfandegados, recintos ou locais com instalações ou equipamentos para armazenagem de mercadorias em condições especiais, sempre que não existente, na região geo-econômica considerada, unidade de entreposto para esse fim aparelhada. (Revogado pelo Decreto nº 3.923, de 2001)

§ 2º - Se não fixado prazo certo, a autorização para o funcionamento dos recintos ou locais a que se refere este artigo será cancelada quando a necessidade da região geo-econômica for suprida com instalação de unidade própria do regime. (Revogado pelo Decreto nº 3.923, de 2001)

Art. 340. Somente serão admissíveis no regime de entreposto aduaneiro as mercadorias relacionadas pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 19, parágrafo único). Ver tópico

Art. 341 - Poderá ser alfandegado como unidade de entreposto aduaneiro, a título temporário, o local destinado a receber mercadoria estrangeira para exposição, feira ou outro evento do gênero (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 16). Ver tópico

§ 1º - O alfandegamento desse local será declarado por período que alcance não mais que os trinta (30) dias anteriores e os trinta (30) dias posteriores aos fixados para início e término do evento. Ver tópico

§ 2º - Dentro do período previsto no parágrafo anterior, poderão as mercadorias ser transferidas para unidade própria do regime, quando então serão observadas todas as normas pertinentes. Ver tópico

Seção II

Entreposto Aduaneiro na Importação

Art. 342 - O regime de entreposto aduaneiro na importação compreende as modalidades de entrepostamento direto, indireto e vinculado, como estabelecido em ato do Ministro da Fazenda. Ver tópico (3 documentos)

Art. 342. É beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação, qualquer importador desde que atendidas as condições e os requisitos estabelecidos pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. (Redação dada pelo Decreto nº 636, de 1992)

Art. 343 - É beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação qualquer importador, atendidas as condições e requisitos estabelecidos para que a mercadoria seja nele admitida. Ver tópico

Art. 343. A mercadoria admitida no regime poderá ser nacionalizada pelo importador, consignatário ou adquirente e, em seu nome, despachada para consumo ou exportada. (Redação dada pelo Decreto nº 636, de 1992)

Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se por adquirente a pessoa jurídica, estabelecida no País ou no exterior, que promova, em seu nome, o despacho de mercadoria importada, no exercício de sua atividade econômica. (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

Art. 344 - Sem prejuízo de outras, que poderão ser estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, é condição, para a admissão no regime, que a mercadoria seja importada sem cobertura cambial, ressalvada a modalidade de entrepostamento vinculado. Ver tópico

Art. 344. É condição para admissão no regime em que a mercadoria seja importada sem cobertura cambial, sem prejuízo de outras medidas, que poderão ser estabelecidas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. (Redação dada pelo Decreto nº 636, de 1992)

Parágrafo único. Poderá ser admitida no regime mercadoria importada com cobertura cambial, desde que destinada à exportação. (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

Art. 344. É condição para admissão no regime em que a mercadoria seja importada sem cobertura cambial, sem prejuízo de outras medidas, que poderão ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. (Redação pelo Decreto nº 3.345, de 2000)

Parágrafo único. Poderá ser admitida no regime mercadoria importada com cobertura cambial que for destinada à exportação, nos termos, limites e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (Redação pelo Decreto nº 3.345, de 2000)

Art. 345 - O regime subsiste a partir da data do desembaraço aduaneiro das mercadorias, para sua admissão no regime. Ver tópico

Art. 346 - De conformidade com o artigo 250, a mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação por prazo de até um (1) ano, prorrogável por período não superior a um (1) ano (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 17 e § 1º). Ver tópico

Parágrafo único - Em situações especiais poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de três (3) anos. Ver tópico

Art. 347 - Dentro do prazo de concessão do regime, acrescido daquele a que se refere o inciso III do artigo 461, deverá o beneficiário, com relação à mercadoria, adotar uma das seguintes providências (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 17, § 2º, a): Ver tópico

I - começar o seu despacho, para consumo ou para admissão em outro regime aduaneiro especial; Ver tópico

II - reexportá-la ou exportá-la. Ver tópico

Parágrafo único - Considera-se abandonada, para efeito de aplicação da pena de perdimento, a mercadoria que não for objeto de uma das medidas referidas nos incisos I e II deste artigo, no prazo previsto (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 17, § 2º). Ver tópico

Art. 348 - Na nacionalização das mercadorias admitidas no regime, e no seu despacho para consumo, deverão ser cumpridas todas as exigências legais e regulamentares cabíveis. Ver tópico

Parágrafo único - As mercadorias admitidas no regime poderão ser exportadas sem que sejam despachadas para consumo. Ver tópico

Seção III

Entreposto Aduaneiro na Exportação

Art. 349 - O regime de entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 10). Ver tópico

Art. 350 - São beneficiários do regime de entreposto aduaneiro na exportação: Ver tópico

I - na modalidade do regime comum, aquele que, observadas as normas pertinentes, depositar mercadoria, destinada ao mercado externo, em entreposto aduaneiro; Ver tópico

II - na modalidade de regime extraordinário, as empresas comerciais exportadoras referidas no inciso II do artigo 337, relativamente às mercadorias que adquirirem para o fim específico de exportação, seja depositando-as em entreposto aduaneiro seja promovendo o seu embarque direto. Ver tópico

Art. 351 - O regime de entreposto aduaneiro na exportação subsiste: Ver tópico

I - na modalidade de regime comum, a partir da data da entrada da mercadoria na unidade de entreposto; Ver tópico

II - na modalidade de regime extraordinário, a partir da data da saída da mercadoria do estabelecimento vendedor. Ver tópico

Parágrafo único - Na modalidade de que trata o inciso II, o regime, logo que subsistente, permite a utilização dos incentivos fiscais à exportação, previstos na legislação em vigor (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 10, § 2º). Ver tópico

Art. 352 - De conformidade com o artigo 250, a mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na exportação, por prazo de (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 17 e § 1º): Ver tópico

I - até (um) ano, que poderá ser prorrogado por período não superior a um (1) ano, quando a mercadoria for depositada em entreposto aduaneiro; Ver tópico

II - sessenta (60) dias quando, na modalidade de regime extraordinário, destinar-se a embarque direto. Ver tópico

II - noventa dias, quando, na modalidade de regime extraordinário, destinar-se a embarque direto. (Redação dada pelo Decreto nº 540, de 1992) Ver tópico

§ 1º - Na hipótese do inciso II, a mercadoria poderá, dentro do prazo nele previsto, ser depositada em entreposto aduaneiro, caso em que prevalecerá o prazo do inciso I. Ver tópico

§ 2º - Em situações especiais, o prazo de permanência da mercadoria no regime, se depositada em entreposto aduaneiro, poderá ser novamente prorrogado, respeitado o limite máximo de três (3) anos. Ver tópico

Art. 353 - Observado o prazo de permanência de mercadoria no regime, acrescido daquele a que se refere o inciso III do artigo 461, deverá o beneficiário adotar uma das seguintes providências (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 17, § 2º, b): Ver tópico

I - começar o despacho de exportação; Ver tópico

II - no caso de regime comum, reintegrá-la ao estoque do seu estabelecimento; Ver tópico

III - em qualquer outro caso, pagar os impostos suspensos. Ver tópico

§ 1º - No caso do inciso III, o montante do imposto a pagar será reajustado mediante a aplicação dos índices de correção monetária vigentes à época, devendo o beneficiário ressarcir, com os encargos legais devidos, os demais benefícios fiscais fruídos em razão da admissão da mercadoria no regime. Ver tópico

§ 2º - Considera-se abandonada, para efeito de aplicação da pena de perdimento, a mercadoria que não for objeto de uma das medidas referidas nos incisos I a III deste artigo, no prazo previsto (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 17, § 2º). Ver tópico

Seção IV

Outras Disposições

Art. 354 - A autoridade aduaneira poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação da mercadoria depositada em entreposto aduaneiro, assim como proceder aos inventários que entender necessários (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 18). Ver tópico

Parágrafo único - O permissionário de entreposto, na qualidade de depositário, responde em caso de extravio ou avaria (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 18, parágrafo único): Ver tópico

I - na hipótese do regime de entreposto aduaneiro na importação, pelo pagamento dos tributos devidos e penalidades cabíveis, exigíveis na data da apuração do fato; Ver tópico

II - na hipótese do regime de entreposto aduaneiro na exportação: Ver tópico

a) na modalidade de regime comum, pelo pagamento dos tributos suspensos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis; Ver tópico

b) na modalidade de regime extraordinário, pelo pagamento dos tributos dispensados e ressarcimento dos demais benefícios fiscais acaso auferidos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis. Ver tópico

Art. 355 - A Secretaria da Receita Federal poderá dispor sobre (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 19): Ver tópico

I - outras obrigações a serem impostas aos permissionários de entrepostos e beneficiários do regime; Ver tópico

II - outras normas reguladoras do funcionamento do regime, inclusive das unidades de entreposto. Ver tópico

CAPÍTULO VI

ENTREPOSTO INDUSTRIAL

Seção I

Conceito

Art. 356 - O regime de entreposto industrial é o que permite a determinado estabelecimento de uma indústria importar, com suspensão de tributos, mercadorias que, depois de submetidas a operação de industrialização, deverão destinar-se ao mercado externo (Decreto-lei nº 37/66, art. 89). Ver tópico

§ 1º - Parte da produção do entreposto industrial poderá destinar-se ao mercado interno. Ver tópico

§ 2º - A importação e o processo produtivo do entreposto industrial ficarão sob controle aduaneiro. Ver tópico

Seção II

Concessão do Regime

Art. 357 - A permissão para instalação de entreposto industrial é de competência do Ministro da Fazenda, em cujo ato serão estabelecidos (Decreto-lei nº 37/66, art. 90): Ver tópico

I - prazo de funcionamento; Ver tópico

II - estoque máximo permitido, em valor; Ver tópico

III - prazo para a destinação das mercadorias importadas; Ver tópico

IV - percentual mínimo da produção a ser obrigatoriamente exportada. Ver tópico

Parágrafo único - O ato especificará também: Ver tópico

I - as mercadorias que poderão ser importadas; Ver tópico

II - as operações de industrialização autorizadas; Ver tópico

III - o produto final a ser obtido. Ver tópico

Art. 358 - O pedido de concessão do regime será feito de conformidade com as normas a serem baixadas pelo Secretário da Receita Federal, que indicará os dados e elementos julgados necessários para a avaliação do seu mérito. Ver tópico

Art. 359 - A Secretaria da Receita Federal, ouvida a Comissão de Política Aduaneira, emitirá parecer sobre o projeto apresentado, recomendando ou não a concessão do regime. Ver tópico

Art. 360 - A autorização para o funcionamento de entreposto industrial será concedida a título precário, podendo ser cancelada a qualquer tempo, no caso de descumprimento das condições estabelecidas ou se a empresa infringir disposições legais ou regulamentares pertinentes (Decreto-lei nº 37/66, art. 90, § 1º). Ver tópico

Seção III

Exigência de Tributos

Art. 361 - Findo o prazo da concessão do regime, ou se esta vier a ser cancelada pelo Ministro da Fazenda, serão cobrados os tributos devidos por mercadoria ainda depositada, bem como as penalidades cabíveis (Decreto-lei nº 37/66, art. 90, § 2º). Ver tópico

Parágrafo único - Também serão cobrados os tributos relativamente às mercadorias que não forem utilizadas no processo produtivo no prazo de destinação estabelecido. Ver tópico

Art. 362 - Na medida em que a produção do entreposto for destinada ao mercado interno, deverão ser pagos os tributos suspensos relativos à mercadoria importada, segundo a espécie, quantidade e valor dos materiais empregados no processo produtivo (Decreto-lei nº 37/66, art. 91). Ver tópico

Art. 363 - O cálculo e pagamento dos tributos serão feitos na forma e momento que forem estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal. Ver tópico

§ 1º - Os resíduos do processo produtivo que não se prestarem a utilização econômica serão destruídos. Ver tópico

§ 2º - Prestando-se os resíduos a utilização econômica, os tributos serão calculados com base no valor que lhes for arbitrado e segundo a alíquota estabelecida para a própria mercadoria importada. Ver tópico

Art. 364 - Será estabelecido pelo Secretário da Receita Federal, em cada caso, o percentual de quebra ou perda admitido para fins de exclusão da responsabilidade tributária do beneficiário. Ver tópico

Seção IV

Outras Disposições

Art. 365 - A Secretaria da Receita Federal disporá quanto aos controles fiscais a serem exercidos (Decreto-lei número 37/66, art. 90, § 3º). Ver tópico

Art. 366 - Manter-se-á a suspensão de tributos relativamente aos produtos remetidos pelo entreposto a outro estabelecimento, da mesma empresa ou de terceiros, para industrialização, desde que retornem ao entreposto. Ver tópico

Art. 367 - As exigências de natureza cambial ou de controle do comércio exterior a serem satisfeitas pelo permissionário de entreposto industrial serão fixadas pelos órgãos competentes. Ver tópico

Art. 368 - As mercadorias produzidas no entreposto industrial, quando destinadas ao mercado externo, gozarão de todos os benefícios fiscais concedidos à exportação. Ver tópico

CAPÍTULO VII

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção I

Conceito

Art. 369 - Considera-se exportação temporária a saída, do País, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado ou após submetida a processo de conserto, reparo ou restauração (Decreto-lei nº 37/66, art. 92). Ver tópico (1 documento)

Seção II

Bens a que se Aplica o Regime

Art. 370 - O regime de exportação temporária aplica-se a: Ver tópico

I - mercadoria destinada a feiras, competições esportivas ou exposições, no exterior; Ver tópico

II - produtos manufaturados e acabados, inclusive para conserto, reparo ou restauração para seu uso ou funcionamento; Ver tópico

III - animais reprodutores para cobertura, em estação de monta, com retorno cheia, no caso de fêmea, ou com cria ao pé, bem como animais para outras finalidades; Ver tópico

IV - veículos para uso de seu proprietário ou possuidor. Ver tópico

§ 1º - Se conveniente para o País que as operações sejam realizadas no exterior, o regime aplicar-se-á ainda a: Ver tópico

I - minérios e metais para fins de recuperação ou beneficiamento; Ver tópico

II - matérias-primas ou insumos para fins de beneficiamento ou transformação. Ver tópico

§ 2º - Nos casos do parágrafo anterior, é condição para que prevaleça a concessão, sob pena de exigência dos impostos: Ver tópico

a) que o beneficiamento ou transformação não resulte em produto final; Ver tópico

b) que o produto intermediário reimportado seja utilizado direta e exclusivamente no processo produtivo do beneficiário. Ver tópico

Art. 371 - O Ministro da Fazenda poderá estender a concessão do regime a outros casos além dos previstos no artigo anterior, assim como estabelecer outros requisitos e condições para a sua aplicação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 372 - Não será permitida a exportação temporária de mercadorias cuja exportação definitiva seja proibida. Ver tópico

Seção III

Concessão do Regime

Art. 373 - A concessão do regime de exportação temporária poderá ser requerida à repartição que jurisdiciona o exportador ou àquela que jurisdiciona o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída dos bens para o exterior. Ver tópico

Parágrafo único - A verificação da mercadoria, para efeito de instrução do processo, poderá ser feita no estabelecimento do exportador ou em qualquer outro local, a juízo da autoridade competente para a decisão. Ver tópico

Art. 374 - Constitui requisito para a concessão do regime a apresentação, pelo interessado, de guia de exportação emitida pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A. Ver tópico

Parágrafo único - Não será exigida guia de exportação nos seguintes casos: Ver tópico

Art. 374. O registro da exportação, no SISCOMEX, constitui requisito para concessão do regime. (Redação dada pelo Decreto nº 661, de 1992)

Parágrafo único. Não será exigido o registro da exportação nos seguintes casos: (Redação dada pelo Decreto nº 661, de 1992)

I - de bagagem, acompanhada ou não; Ver tópico

II - dos veículos a que se refere o inciso IV do artigo 370; Ver tópico

III - outros, em que o Secretário da Receita Federal houver por bem dispensar, ouvida a CACEX. Ver tópico

III - outros, em que o Diretor do Departamento da Receita Federal houve por bem dispensar, ouvido o Departamento de Comércio Exterior - DECEX. (Redação dada pelo Decreto nº 661, de 1992)

Art. 375 - No exame do pleito levar-se-ão em conta a conveniência e oportunidade da concessão do regime, com vistas aos interesses econômicos do País. Ver tópico

Art. 376 - A autoridade competente poderá indeferir pedido de exportação temporária em decisão fundamentada, da qual caberá recurso na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico

Art. 377 - O indeferimento do pleito não impede a saída da mercadoria do território aduaneiro. Ver tópico

§ 1º - Estará sujeita ao pagamento de tributos, na sua reimportação, a mercadoria para a qual foi indeferido, em decisão administrativa final, o pedido de concessão do regime. Ver tópico

§ 2º - No caso de indeferimento do pedido em decisão administrativa final o fato deverá ser comunicado à CACEX. Ver tópico

Seção IV

Prazo de Concessão

Art. 378 - De conformidade com o artigo 250, o regime será concedido pelo prazo de até um (1) ano, prorrogável por período não superior a um (1) ano. Ver tópico

Parágrafo único - Em casos especiais poderá ser concedida nova prorrogação por período não superior, em seu total, a cinco (5) anos. Ver tópico

Art. 379 - Não estão sujeitos a prazo os bens compreendidos no conceito de bagagem que, nessa condição, saiam do País. Ver tópico

Seção V

Aplicação do Regime

Art. 380 - O regime será aplicado pela repartição que jurisdiciona o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída dos bens do País, de conformidade com as normas baixadas pelo Secretário da Receita Federal. Ver tópico

Art. 381 - A repartição que aplicar o regime deverá manter controle adequado de saída dos bens, tendo em vista a sua reimportação e prazo concedido. Ver tópico

Parágrafo único - Se os bens não retornarem no prazo estabelecido, o fato deverá ser comunicado à Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A. Ver tópico

Art. 382 - Na aplicação do regime deverão ser atendidos os controles especiais, se for o caso. Ver tópico

Art. 383 - Reputam-se em exportação temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo, a bagagem acompanhada e, quando saírem por seus próprios meios, os veículos mencionados no inciso IV do artigo 370. Ver tópico

Art. 384 - No caso de bagagem acompanhada, far-se-á, a pedido do viajante, simples registro de saída dos bens para efeito de comprovação no seu retorno, de conformidade com normas complementares. Ver tópico

Seção VI

Outras Disposições

Art. 385 - O exame do mérito de aplicação do regime exaure-se com a sua concessão, não cabendo mais discuti-lo quando da reimportação da mercadoria. Ver tópico

Art. 386 - Na reimportação de mercadoria exportada temporariamente para conserto, reparo, restauração, beneficiamento ou transformação, são exigíveis os tributos incidentes na importação dos materiais acaso empregados naqueles serviços. Ver tópico

Parágrafo único - No caso deste artigo, o despacho aduaneiro na reimportação será feito com relação à própria mercadoria, aplicando-se a alíquota que lhe corresponde e deduzindo da base de cálculo o valor que lhe foi atribuído no momento da exportação. Ver tópico

Art. 387 - Aplicam-se às mercadorias depositadas em recintos alfandegados para exportação temporária, com referências às taxas e demais ônus portuários ou aeroportuários, as disposições legais e regulamentares que disciplinam o armazenamento de mercadorias destinadas à exportação definitiva. Ver tópico

Art. 388 - Quando se tratar de exportação temporária de mercadoria sujeita ao imposto de exportação, a obrigação tributária será objeto de termo de responsabilidade, dispensados depósito, caução ou fiança. Ver tópico

Parágrafo único - Dar-se-á baixa do termo de responsabilidade quando comprovada uma das seguintes situações: Ver tópico

I - a reimportação da mercadoria no prazo estipulado; Ver tópico

II - o pagamento do imposto de exportação suspenso. Ver tópico

TÍTULO II

DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS

CAPÍTULO I

ZONA FRANCA DE MANAUS

Art. 389 - A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos (Decreto-lei nº 288/67, art. 1º). Ver tópico (1 documento)

Art. 390 - A importação e a exportação de mercadorias para ou da Zona Franca de Manaus serão objeto dos benefícios fiscais previstos na legislação específica. Ver tópico

Parágrafo único - Excluem-se dos benefícios a que se refere este artigo armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, quando compreendidos no artigo 1º do Decreto-lei nº 340, de 22 de dezembro de 1967, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 355, de 6 de agosto de 1968. Ver tópico

Art. 391 - É vedada a transferência, a qualquer título, para o restante do território nacional, das mercadorias estrangeiras que ingressarem na Zona Franca de Manaus, no regime instituído pelo Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 37). Ver tópico

§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo as hipóteses abaixo, nos termos dos artigos 392 a 394, seguintes: Ver tópico

I - bagagem de viajante; Ver tópico

II - a internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros; Ver tópico

III - saída, para a Amazônia Ocidental, de produtos compreendidos na pauta a que se refere o artigo 394. Ver tópico

Art. 392 - O Ministro da Fazenda poderá aplicar o disposto nos artigos 228 e 229 à bagagem de viajante saindo da Zona Franca de Manaus, podendo, no caso, alterar termos, limites e condições (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 6º, e Decreto-lei número 2.120/84, arts. 1º e 2º). Ver tópico

Art. 393 - Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, quando dela saírem para qualquer outro ponto do território nacional, estarão sujeitos ao imposto de importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados e neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1º deste artigo (Decreto-lei nº 288, art. 7º, alterado pelo Decreto-lei Nº 1.455/75, art. 1º). Ver tópico

§ 1º - O coeficiente de redução do imposto será obtido em relação a cada produto, mediante a aplicação de fórmula que tenha: Ver tópico

a) como dividendo, a soma dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de produção nacional, e da mão-de-obra direta empregada no processo de produção; Ver tópico

b) como divisor, a soma dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de produção nacional e de origem estrangeira, e da mão-de-obra direta empregada no processo de produção. Ver tópico

§ 2º - A redução do imposto de importação, a que se refere este artigo, aplica-se somente aos produtos industrializados que atenderem aos índices mínimos de nacionalização estabelecidos conjuntamente pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI). Ver tópico

§ 3º - Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se produtos industrializados os resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação do imposto sobre produtos industrializados. Ver tópico

§ 4º - Compete ao Ministro da Fazenda baixar as normas complementares necessárias à execução do disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 394 - Os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, estendem-se às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental, quanto aos seguintes produtos de origem estrangeira, segundo pauta fixada periodicamente por ato do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, e dos Ministros da Fazenda e do Interior (Decreto-lei nº 356/68, arts. 1º e 2º, este alterado pelo Decreto-lei nº 1.435/75, art. 3o): Ver tópico

I - motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação; Ver tópico

II - máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, na pecuária e nas atividades afins; Ver tópico

III - máquinas para construção rodoviária; Ver tópico

IV - máquinas, motores e acessórios para instalação industrial; Ver tópico

V - materiais de construção; Ver tópico

VI - produtos alimentares; Ver tópico

VII - medicamentos. Ver tópico

Parágrafo único - Nos termos do Decreto nº 63.871, de 20 de dezembro de 1968, as áreas, zonas e localidades a que se refere este artigo são as dos Estados do Amazonas, Acre e Rondônia e do Território Federal de Roraima. Ver tópico

Art. 395 - O despacho aduaneiro e os procedimentos de internação dos produtos a que se refere o artigo 393 serão regulados por ato normativo do Secretário da Receita Federal. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os despachos de bens importados objeto dos benefícios do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, deverão ser processados na repartição que jurisdiciona o porto de Manaus. Ver tópico

§ 2º - Poderão ser processados nas repartições de Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC) os despachos dos bens importados compreendidos no artigo anterior. Ver tópico

§ 3º - O Ministro da Fazenda disporá quanto à exigência de guia de importação ou documento equivalente, previamente ao embarque no exterior, para admissão de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 35). Ver tópico

CAPÍTULO II

LOJA FRANCA

Art. 396 - Na zona primária de porto ou aeroporto poderá ser autorizado, nos termos e condições fixados pelo Ministro da Fazenda, o funcionamento de lojas francas para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, contra pagamento em cheque de viagem ou moeda estrangeira conversível (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 15 e Decreto-lei nº 2.120/ 84, art. 1º, § 2º, a). Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Somente poderão explorar as lojas de que trata este artigo as pessoas ou firmas habilitadas pela Secretaria da Receita Federal, mediante processo de pré-qualificação (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 15, § 1º). Ver tópico

§ 2º - A mercadoria estrangeira importada diretamente pelos permissionários das referidas lojas permanecerá com suspensão do pagamento de tributos até a sua venda nas condições deste artigo (Decreto-lei nº 1.455/76, art.15, § 2º). Ver tópico

§ 3º - Quando se tratar de aquisição de produtos nacionais, estes sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com suspensão de tributos (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 15, § 3º). Ver tópico

Art. 397 - Atendidas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, as lojas a que se refere este Capítulo poderão fornecer produtos destinados ao uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 15, § 4º). Ver tópico

CAPÍTULO III

DEPÓSITO ESPECIAL ALFANDEGADO

Art. 398 - Poderá ser autorizado o funcionamento de depósito especial alfandegado, de uso exclusivo do importador, para a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção para veículos e equipamentos estrangeiros, em uso no País e empregados na prestação de serviços, nos casos definidos pelo Ministro da Fazenda. Ver tópico

§ 1º - No caso deste artigo, a importação deverá ser feita sem cobertura cambial e mediante programação autorizada previamente. Ver tópico

§ 2º - Salvo casos especiais, somente se concederá o regime a beneficiário que se comprometa, em percentuais prefixados: Ver tópico

a) a exportar parte da mercadoria importada; ou, Ver tópico

b) à utilização da mercadoria na prestação de serviços a usuários estrangeiros. Ver tópico

Art. 398. 0 regime aduaneiro atípico de depósito especial alfandegado é o que permite a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, assim como de seus componentes, estrangeiros, nacionalizados ou não, nos casos definidos pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. (Redação dada pelo Decreto nº 636, de 1992)

§ 1º A base operacional do regime é de uso privativo e denomina-se, igualmente, Depósito Especial Alfandegado (DEA). (Redação dada pelo Decreto nº 636, de 1992)

§ 2º A empresa beneficiária de DEA poderá, mediante prévia autorização do Departamento da Receita Federal, estabelecer depósitos subsidiários, para a estocagem das mercadorias referidas no caput deste artigo, de forma a racionalizar sua logística de assistência técnica. (Redação dada pelo Decreto nº 636, de 1992)

§ 3º Com exceção dos casos autorizados pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, somente mercadorias importadas sem cobertura cambial poderão ser admitidas no regime especial de depósito especial alfandegado. (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

Art. 399 - O despacho para consumo da mercadoria mantida no depósito especial alfandegado será feito antes da saída, no caso de venda, ou após, no caso de utilização da mercadoria na prestação de serviços. Ver tópico

Parágrafo único - Nacionalizada a mercadoria, sua exportação poderá ser feita sem que seja submetida a despacho para consumo. Ver tópico

Art. 399. As mercadorias admitidas em DEA poderão ter uma das seguintes destinações, que caracterizam sua saída do regime: (Redação dada pelo Decreto nº 636, de 1992)

I - reexportação; (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

II - exportação, inclusive quando aplicados em serviços de reparo ou manutenção de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos estrangeiros, de passagem pelo País; (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

III - transferência para outro regime aduaneiro atípico ou para regime aduaneiro especial; (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

IV - despachos para consumo; (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

V - destruição, mediante autorização do consignante, às expensas do beneficiário do regime. (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

§ 1º A transferência de mercadorias de depósito principal para depósito subsidiário não extingue o regime. (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

§ 2º A exportação de mercadorias admitida no regime prescinde de despacho para consumo. (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

§ 3º O despacho para consumo de mercadoria admitida em DEA será efetuado pela empresa beneficiária até o dia dez do mês seguinte ao da saída das mercadorias do regime. (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

§ 4º O despacho para consumo poderá ser feito pelo adquirente de mercadoria admitida em DEA, nos casos de isenção ou redução de tributos vinculados à qualidade do importador ou à destinação das mercadorias. (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

§ 5º A aplicação do disposto no inciso V, deste artigo, não obriga ao pagamento dos butos suspensos. (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

§ 6º A importação de mercadorias no regime DEA independe de Guia de Importação, que deverá ser apresentada somente no despacho para consumo. (Redação dada pelo Decreto nº 636, de 1992)

Art. 400 - A autorização para instalar depósito especial alfandegado será dada pelo Secretário da Receita Federal, a título precário, segundo normas que estabelecer. Ver tópico

§ 1º - Serão, por igual, estabelecidas normas reguladoras do funcionamento do regime. Ver tópico

§ 2º - A autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo, se descumpridas pelo beneficiário as obrigações estabelecidas, ou se não observadas as normas em geral que regulam o controle do comércio exterior. Ver tópico

Art. 400. A autorização para instalar depósito especial alfandegado será dada pelo Diretor do Departamento da Receita Federal, a título precário, segundo normas que estabelecer. (Redação dada pelo Decreto nº 636, de 1992)

Parágrafo único. A autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo, se descumpridas pela beneficiária as obrigações estabelecidas, ou se não observadas as normas em geral que regulam o controle do comércio exterior. (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

Art. 401 - O prazo de permanência da mercadoria no regime será de cinco (5) anos da admissão. Ver tópico

Parágrafo único - Ter-se-á por abandonada, para os efeitos do disposto no artigo 462, a mercadoria que permanecer no depósito além do prazo fixado. Ver tópico

Art. 401. O prazo de permanência da mercadoria no regime será de cinco anos, a contar da data da admissão, salvo em casos de interesse econômico relevante, autorizados pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. (Redação dada pelo Decreto nº 636, de 1992)

Parágrafo único. Ter-se-á por abandonada, para os efeitos do disposto no art. 462, a mercadoria que permanecer no depósito além do prazo fixado. (Incluído pelo Decreto nº 636, de 1992)

CAPÍTULO IV

DEPÓSITO AFIANÇADO

Art. 402 - Depósito afiançado é o local alfandegado destinado, mediante autorização da autoridade aduaneira, à guarda de materiais de manutenção e preparo de embarcações e aeronaves utilizados no transporte comercial internacional, de empresas autorizadas a operar nesse serviço. Ver tópico

Parágrafo único - Poderá também ser autorizado depósito afiançado de empresa de transporte rodoviário estrangeira. Ver tópico

Art. 403 - A autorização para o funcionamento de depósitos afiançados de empresas estrangeiras é condicionada a que estejam previstos em ato internacional firmado pelo Brasil, ou à comprovada existência de reciprocidade de tratamento. Ver tópico

Parágrafo único - Os depósitos das empresas de transporte marítimo e aéreo, estrangeiras, poderão ser utilizados inclusive para provisões de bordo. Ver tópico

Art. 404 - Os depósitos das empresas de navegação marítima ou aérea deverão localizar-se em zona primária, podendo localizar-se na zona secundária os das empresas de transporte rodoviário. Ver tópico

Art. 405 - O prazo de permanência dos materiais no regime será de cinco (5) anos da admissão. Ver tópico

Parágrafo único - Ter-se-ão por abandonados, para os efeitos do disposto nos artigos 461 ou 462, conforme o caso, os materiais que permanecerem no depósito além do prazo fixado. Ver tópico

Art. 406 - O Secretário da Receita Federal estabelecerá termos, limites e condições para autorização e funcionamento do depósito. Ver tópico

CAPÍTULO V

DEPÓSITO FRANCO

Art. 407 - Depósito franco é o recinto alfandegado, instalado em porto brasileiro, para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países. Ver tópico

Art. 408 - Só é admitida a instalação de depósito franco quando autorizada em acordo ou convênio internacional firmado pelo Brasil. Ver tópico

Art. 409 - Caberá ao Secretário da Receita Federal, por ato normativo, em cada caso, estabelecer a disciplina de funcionamento dos depósitos francos. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 410 - Aos regimes aduaneiros referidos neste Título aplicam-se, no que couber, as normas previstas neste Regulamento. Ver tópico

LIVRO IV

DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I

DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I

DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 411 - Despacho de importação é o procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, seja ela importada a título definitivo ou não. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Também estão sujeitas a despacho as mercadorias a que se refere o inciso II do artigo 88. Ver tópico

Art. 412 - O despacho será processado com base em declaração a ser formulada pelo importador e apresentada à repartição sob cujo controle estiver a mercadoria, na zona primária ou na zona secundária (Decreto-lei nº 37/66, art. 44). Ver tópico (1 documento)

Art. 413 - Tem-se por começado o despacho de importação na data do registro da declaração a que se refere o artigo anterior. Ver tópico

Art. 414 - O despacho de importação deverá começar (Decreto-lei nº 37/66, art. 44, parágrafo único): Ver tópico

I - até noventa (90) dias da descarga, se a mercadoria estiver em recinto alfandegado de zona primária; Ver tópico

II - até quarenta e cinco (45) dias após esgotar-se o prazo estabelecido para a permanência da mercadoria em recinto alfandegado de zona secundária; Ver tópico

III - até noventa (90) dias da abertura da mala postal. Ver tópico

Art. 415 - Quando exigível o depósito ou o pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais ou o cumprimento de obrigações semelhantes, a tramitação do despacho ficará sujeita prévia satisfação da exigência (Lei nº 6.562/78, art. 4º). Ver tópico

Art. 416 - As declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho aduaneiro seja interrompido e a mercadoria abandonada. Ver tópico

Art. 417 - Fica dispensada de despacho de importação a entrada, no País, de mala diplomática, que deverá (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, art. 27, promulgada pelo Decreto nº 56.435/65): Ver tópico

a) conter sinais exteriores visíveis que indiquem seu caráter; Ver tópico

b) ser entregue a pessoa formalmente credenciada pela Missão Diplomática. Ver tópico

Seção II

Documento Base do Despacho

Art. 418 - O documento base do despacho de importação é a declaração de importação. Ver tópico

§ 1º - A declaração de importação obedecerá a modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e deverá conter os elementos indispensáveis à identificação do importador e da mercadoria, assim como à quantificação e valoração desta. Ver tópico

§ 2º - Poderá ser exigida, na declaração de importação, a prestação de informações destinadas às estatísticas básicas de comércio exterior. Ver tópico

Art. 419 - Salvo exceções expressamente previstas, será exigida a declaração de importação: Ver tópico

I - sempre que os bens a despachar estejam compreendidos no regime de importação comum; Ver tópico

II - no despacho de automóveis, embarcações, aeronaves e outros veículos automotores, ainda quando compreendidos no conceito de bagagem. Ver tópico

Art. 420 - A declaração de importação poderá, a juízo do Secretário da Receita Federal, ter modelos diferentes, apropriados à natureza de determinados despachos, ou ser feita sob forma adequada a situações determinadas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 421 - A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, será feita em declaração complementar, conforme modelo aprovado pelo Secretário da Receita Federal. Ver tópico

Parágrafo único - A declaração complementar servirá também para a indicação dos tributos, multas e acréscimos legais a serem pagos, por exigência da autoridade fiscal ou por iniciativa do contribuinte, mesmo após o desembaraço da mercadoria. Ver tópico

Seção III

Instrução do Despacho de Importação

Subseção I

Art. 422 - O despacho de importação será instruído com o conhecimento de carga original ou documento equivalente, como prova de posse ou propriedade da mercadoria (Decreto-lei nº 37/66, art. 45). Ver tópico

Art. 423 - A cada conhecimento de carga deverá corresponder um único despacho, salvo exceções estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico

Art. 424 - Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros aspectos atinentes aos conhecimentos de carga devem regular-se pelos dispositivos da legislação comercial e civil em vigor, sem prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais. Ver tópico

§ 1º - A Secretaria da Receita Federal indicará aos órgãos competentes em matéria de transporte, para as medidas disciplinares cabíveis, as empresas de transporte internacional que inserirem, em conhecimentos de carga, dados ou informações que possibilitem fraudes fiscais ou cambiais ou o descumprimento das normas de controle administrativo do comércio exterior. Ver tópico

§ 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, as empresas ali mencionadas poderão ser proibidas, pela Secretaria da Receita Federal, de efetuar transporte de mercadorias sob o regime de trânsito aduaneiro, por até um (1) ano. Ver tópico

Subseção II

Art. 425 - O despacho de importação será instruído também com fatura comercial, assinada pelo exportador, que conterá as seguintes indicações (Decreto-lei nº 37/66, art. 45). Ver tópico (8 documentos)

a) nome e endereço, completos, do exportador; Ver tópico

b) nome e endereços completos, do importador; Ver tópico

c) especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis à sua perfeita identificação; Ver tópico

d) marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes; Ver tópico

e) quantidade e espécie dos volumes; Ver tópico

f) peso bruto dos volumes, entendendo-se como tal o da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios; Ver tópico

g) peso líquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório; Ver tópico

h) país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria, ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial; Ver tópico

i) país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos; Ver tópico

j) país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição; Ver tópico

l) preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e descontos concedidos ao importador; Ver tópico

m) frete e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura; Ver tópico

n) condições e moeda de pagamento. Ver tópico

§ 1º - A fatura será emitida em duas (2) vias, no mínimo, destinando-se a primeira via à instrução do despacho e a segunda ao arquivo do importador, exigindo-se uma terceira via para a repartição consular brasileira, no caso de visto consular. Ver tópico

§ 2º - As emendas, ressalvas ou entrelinhas feitas na fatura deverão ser autenticadas pelo emitente. Ver tópico

§ 3º - O Secretário da Receita Federal poderá exigir a indicação de outros elementos na fatura comercial. Ver tópico

Art. 426 - Os volumes cobertos por uma mesma fatura terão uma só marca e serão numerados, vedada a repetição de números. Ver tópico

§ 1º - É admitido o emprego de algarismos, a título de marca, desde que seja aposto dentro de uma figura geométrica, respeitada a norma prescrita no parágrafo seguinte sobre a numeração de volumes. Ver tópico

§ 2º - O número em cada volume será aposto ao lado da marca ou da figura geométrica que a encerre. Ver tópico

§ 3º - É dispensável a numeração: Ver tópico

I - quando se tratar de mercadoria normalmente importada a granel, embarcada solta ou em amarrados, desde que não traga embalagem; Ver tópico

II - no caso de partidas de uma mesma mercadoria, de cinqüenta (50) ou mais volumes, desde que toda a partida se constitua de volumes uniformes, com o mesmo peso e medida. Ver tópico

Art. 427 - A primeira via da fatura comercial será sempre a original, podendo ser emitida, bem como suas cópias, por qualquer processo. Ver tópico

Parágrafo único - Será aceita como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste expressamente tal indicação. Ver tópico

Art. 428 - Equipara-se à fatura comercial, para todos os efeitos, o conhecimento aéreo, desde que nele constem os elementos previstos no artigo 425 (Decreto-lei nº 37/66, art. 45, § 1º). Ver tópico

Art. 429 - A autoridade aduaneira poderá permitir seja apresentada a primeira via da fatura comercial posteriormente ao começo do despacho aduaneiro, mediante compromisso expresso do importador de apresentá-la no prazo de trinta (30) dias (Decreto lei nº 37/66, art. 45, § 2º). Ver tópico

Art. 430 - Poderá ser estabelecida, por ato do Secretário da Receita Federal, a exigência de visto consular em fatura comercial relativamente a mercadorias adquiridas em qualquer país ou em países determinados. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - O ato será expedido por solicitação da Comissão de Política Aduaneira, ouvido o Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

§ 2º - A critério do Secretário da Receita Federal, o visto a que se refere este artigo poderá ser substituído por declaração de órgão público ou entidade representativa de exportadores, no país de procedência ou na comunidade econômica a que pertencerem. Ver tópico

Art. 431 - O Secretário da Receita Federal poderá estabelecer: Ver tópico

I - casos de não exigência da fatura comercial; Ver tópico

II - casos de dispensa de apresentação da fatura comercial por ocasião do despacho, hipótese em que deverá o importador conservar o documento em seu poder, pelo prazo prescricional, à disposição da fiscalização aduaneira. Ver tópico

Subseção III

Art. 432 - O importador deverá apresentar, ainda, por ocasião do despacho, a guia de importação ou documento equivalente, emitido pelo órgão competente, quando na forma da legislação em vigor. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - No caso do artigo 452, a guia poderá ser apresentada posteriormente ao começo do despacho aduaneiro. Ver tópico

Art. 433 - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer: Ver tópico

I - no caso de inexistência de guia de importação, quando exigível, e sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, medidas especiais de controle para que o despacho aduaneiro possa ter prosseguimento; Ver tópico

II - prazos para utilização da guia de importação no despacho aduaneiro. Ver tópico

Subseção IV

Art. 434 - No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Tratando-se de mercadoria importada de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. Ver tópico

Art. 435 - A Comissão de Política Aduaneira poderá baixar normas de comprovação de origem de produtos importados, sempre que julgar conveniente à economia nacional ou em decorrência de compromissos internacionais. Ver tópico

Art. 436 - Além dos documentos anteriormente indicados, necessários ao despacho de importação, outros poderão ser exigidos, por força de lei, regulamento ou ato normativo. Ver tópico

Art. 437 - Quando se tratar de mercadoria sujeita a controle especial, o curso do despacho de importação ou a sua conclusão dependerão do prévio cumprimento das formalidades legais ou regulamentares exigidas para a importação. Ver tópico

CAPÍTULO II

DESPACHO DE EXPORTAÇÃO

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 438 - Despacho de exportação é o procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro de mercadoria destinada ao exterior, seja ela exportada a título definitivo ou não. Ver tópico

§ 1º - Estão também sujeitas a despacho de exportação as mercadorias que, importadas a título não definitivo, devam ser objeto de reexportação. Ver tópico

§ 2º - O despacho de mercadoria sob regime de entreposto aduaneiro deverá começar até quarenta e cinco (45) dias após esgotar-se o prazo de depósito estabelecido. Ver tópico

Art. 439 - Não será desembaraçada a mercadoria que, devendo ser reexportada, esteja sujeita ao pagamento de multa (Decreto-lei nº 37/66, art. 47, parágrafo único). Ver tópico

Parágrafo único - Não prosseguindo o despacho em trinta (30) dias da notificação para pagamento da multa, ter-se-á por iniciada sua interrupção para os efeitos do artigo 462. Ver tópico

Seção II

Documentos Base do Despacho

Art. 440. São documentos base do despacho de exportação: Ver tópico

I - no caso de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, a guia de exportação ou documento equivalente; Ver tópico

II - no caso de reexportação de mercadorias importadas a título não definitivo, o que for aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico

Art. 440. O registro da exportação, no SISCOMEX, é requisito essencial para o despacho aduaneiro de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas e de reexportação de mercadorias importadas a título não definitivo. (Redação dada pelo Decreto nº 661, de 1992)

Seção III

Procedimentos Especiais

Art. 441 - Serão objeto de despacho de exportação, segundo formulários e procedimentos especiais, os bens: Ver tópico

Art. 441. Serão objeto de despacho de exportação, com processamento sumário, dispensado o registro da exportação, os bens: (Redação dada pelo Decreto nº 661, de 1992)

I - que constituam bagagem desacompanhada de viajante que se destina ao exterior; Ver tópico

II - de missões diplomáticas e repartições consulares permanentes, e de seus integrantes; Ver tópico

III - de representações de órgãos internacionais permanentes, de que o Brasil seja membro, e de seus funcionários, peritos e técnicos; Ver tópico

IV - de técnicos ou peritos que aqui ingressarem para desempenho de atividade transitória ou eventual, nos termos de atos internacionais firmados pelo Brasil. Ver tópico

Parágrafo único. Serão ainda, objeto de despacho com processamento sumário: (Incluído pelo Decreto nº 661, de 1992)

I - urnas contendo restos mortais; (Incluído pelo Decreto nº 661, de 1992)

II - donativos e pequenas encomendas enviadas ao exterior por pessoa física, nos termos e condições fixados pelo Diretor do Departamento da Receita Federal. (Incluído pelo Decreto nº 661, de 1992)

Art. 442 - O despacho aduaneiro dos bens a que se referem os incisos II, III e IV do artigo anterior depende de prévia requisição do Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 443 - Fica dispensada de despacho aduaneiro a saída, do País, de mala diplomática, que deverá: Ver tópico

a) conter sinais exteriores visíveis que indiquem o seu caráter; Ver tópico

b) ser entregue ao veículo transportador por pessoa formalmente credenciada pela Missão Diplomática. Ver tópico

CAPÍTULO III

CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Seção I

Conferência na Importação

Art. 444 - A conferência aduaneira tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria, determinar seu valor e classificação, e constatar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - A verificação da mercadoria, para sua identificação e quantificação, será realizada em presença do importador ou de quem o represente (Decreto-lei nº 37/66, art. 48). Ver tópico

Art. 445 - No despacho para trânsito aduaneiro a conferência poderá limitar-se à identificação de volumes, nos termos do artigo 267. Ver tópico

Art. 446 - A conferência aduaneira poderá ser realizada na zona primária ou na zona secundária (Decreto-lei nº 37/66, art. 49). Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Quando realizada na zona secundária, a conferência poderá ser feita: Ver tópico

I - em recintos alfandegados, Ver tópico

II - no domicílio do importador: Ver tópico

a) em ato de fiscalização, isolada ou programada; Ver tópico

b) como complementação da iniciada na zona primária; Ver tópico

III - excepcionalmente, em outros locais e circunstâncias, mediante prévia anuência da autoridade aduaneira competente. Ver tópico

Art. 447 - Eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho deverá ser formalizada em cinco (5) dias úteis do término da conferência. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - Concordando com a exigência fiscal, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de processo. Ver tópico

§ 2º - A não observância do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo da posterior formalização da exigência. Ver tópico (3 documentos)

Art. 448 - A verificação da mercadoria se estenderá a todos os volumes ou parte deles (Decreto-lei nº 37/66, art. 48). Ver tópico

Parágrafo único - O Secretário da Receita Federal disporá sobre a adoção de critérios de seleção e amostragem na verificação da mercadoria. Ver tópico

Art. 449 - Na quantificação ou identificação da mercadoria, a fiscalização poderá solicitar assistência técnica na forma das disposições pertinentes. Ver tópico

Seção II

Desembaraço na Importação

Art. 450 - Concluída a conferência sem exigência fiscal ou outra, dar-se-á o desembaraço aduaneiro da mercadoria (Decreto-lei nº 37/66, art. 53). Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Não será desembaraçada a mercadoria sujeita a controles especiais, antes de cumpridas as exigências pertinentes (Decreto-lei nº, 37/66, art. 51). Ver tópico (3 documentos)

Seção III

Conferência e Desembaraço na Exportação

Art. 451 - O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, ao despacho aduaneiro de exportação. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

FACILITAÇÃO DO DESPACHO

Art. 452 - O Secretário da Receita Federal poderá dispor sobre regime simplificado de despacho aduaneiro de importação (Decreto-lei nº 37/66, art. 46). Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - O regime será autorizado levando-se em conta a qualificação do importador ou a natureza ou freqüência de importação da mercadoria (Decreto-lei nº 37/66, art. 46, I a IV). Ver tópico

§ 2º - A autorização de que trata o parágrafo anterior terá caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada a qualquer tempo, por critérios de conveniência administrativa ou na hipótese de descumprimento das obrigações impostas ao beneficiário, ou ainda de infringência a dispositivos da legislação fiscal. Ver tópico (1 documento)

Art. 453 - Poderá ainda ser autorizado pelo Secretário da Receita Federal em casos excepcionais, devidamente justificados: Ver tópico

I - o começo do despacho aduaneiro antes da chegada da mercadoria; Ver tópico

II - a entrega da mercadoria antes de começado o despacho. Ver tópico

Parágrafo único - As facilidades previstas neste artigo não serão concedidas a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores. Ver tópico

Art. 454 - Poderão também ser adotados, no despacho aduaneiro, faixas diferenciadas de procedimentos, em que: Ver tópico (2 documentos)

I - a mercadoria será entregue antes da conferência aduaneira; Ver tópico

II - a mercadoria será entregue com a conferência aduaneira feita parcialmente; Ver tópico

III - a conferência aduaneira será feita totalmente antes da entrega da mercadoria. Ver tópico

Parágrafo único - Os procedimentos previstos neste artigo serão instituídos por ato normativo do Secretário da Receita Federal, que estabelecerá critérios de avaliação dos antecedentes fiscais dos importadores, com parâmetros que permitam enquadrá-los ou reenquadrá-los nas diferentes faixas. Ver tópico

CAPÍTULO V

REVISÃO ADUANEIRA

Art. 455 - Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado (Decreto-lei nº 37/66, art. 54). Ver tópico (16 documentos)

Art. 456 - A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei nº 5.172/66, art. 149, parágrafo único). Ver tópico (16 documentos)

Art. 457 - A Secretaria da Receita Federal definirá os critérios aplicáveis à revisão aduaneira. Ver tópico (4 documentos)

TÍTULO II

NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO I

MERCADORIA PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E OUTROS ACIDENTES

Art. 458 - será encaminhada à repartição da Secretaria da Receita Federal mais próxima a mercadoria transportada por veículo em viagem internacional que for (Decreto-lei nº 37/66, art. 55 e § 1º): Ver tópico

a) lançada às costas e praias inferiores, por força de naufrágio de embarcações ou por medida de segurança de sua navegação, ou recolhida em águas territoriais; Ver tópico

b) lançada ao solo ou às águas territoriais por aeronaves, ou nestas recolhida, em virtude de sinistro ou pouso de emergência; Ver tópico

c) encontrada no território aduaneiro, em decorrência de eventos semelhantes ocorridos no transporte terrestre. Ver tópico

§ 1º - Aplicar-se-á a disposição deste artigo à mercadoria transportada por veículo em viagem nacional, se objeto de operação de trânsito aduaneiro (Decreto-lei nº 37/66, art. 55, Ver tópico

§ 2º - Independentemente da entrega da mercadoria, a ocorrência deverá ser comunicada por qualquer pessoa à autoridade fiscal com jurisdição sobre o local, para adoção dos controles que entender necessários. Ver tópico

Art. 459 - A repartição aduaneira notificará o interessado para, no prazo de sessenta (60) dias, promover o despacho da mercadoria, fazendo a prova de propriedade ou posse, sob pena de ser considerada abandonada (Decreto-lei nº 37/66,art. 56). Ver tópico

Parágrafo único - As questões suscitadas quanto à entrega dos salvados só produzirão efeito para modificar a figura do abandono se propostas perante a autoridade judicial (Decreto-lei nº 37/66, art. 56, parágrafo único). Ver tópico

Art. 460 - A pessoa que entregar à repartição fiscal mercadoria nas condições deste Capítulo terá direito a uma gratificação equivalente a dez por cento (10%) do valor da venda em hasta pública (Decreto-lei nº 37/66, art. 57). Ver tópico

CAPÍTULO II

MERCADORIA ABANDONADA

Art. 461 - Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho comece no decurso dos seguintes prazos (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 23, II): Ver tópico (4 documentos)

I - noventa (90) dias da descarga ou da abertura da mala postal; Ver tópico (2 documentos)

II - sessenta (60) dias, da notificação a que se refere o artigo 459; Ver tópico (1 documento)

III - quarenta e cinco (45) dias após esgotar-se o prazo de permanência em recinto alfandegado de zona secundária. Ver tópico

§ 1º - Também se considera abandonada a mercadoria cujo despacho for interrompido durante sessenta dias, por ação ou omissão do importador (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 23, II, b). Ver tópico

§ 2º - O prazo do inciso I será de quarenta e cinco (45) dias, quando se tratar de mercadoria trazida em bagagem de viajante, à qual se aplique o regime de importação comum (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 23, II). Ver tópico

§ 3º - Compreendem-se no inciso I somente as remessas postais às quais se aplique o regime de importação comum. Ver tópico

§ 4º - A hipótese de que trata o inciso III alcança também as mercadorias admitidas no regime de entreposto aduaneiro na exportação (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 17, § 2º). Ver tópico

§ 5º - Poderá ser concedida, a juízo da autoridade aduaneira local, interrupção de prazo de que trata este artigo, sempre que o pedido se fundar em razões relevantes. Ver tópico

Art. 462 - Consideram-se ainda abandonados os bens compreendidos nas hipóteses seguintes, cujo despacho aduaneiro não começar nos prazos a seguir estabelecidos ou for interrompido durante sessenta (60) dias, por ação ou omissão do importador: Ver tópico

I - cento e oitenta (180) dias da descarga, as unidades de carga como tal definidas em normas complementares; Ver tópico

II - noventa (90) dias da descarga: Ver tópico

a) os importados a título não definitivo; Ver tópico

b) os importados por órgãos da Administração Pública direta, de qualquer nível, ou suas autarquias; Ver tópico

c) os importados por missões diplomáticas, repartições consulares ou representações de organismos internacionais, ou por seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros; Ver tópico

III - trinta (30) dias: Ver tópico

a) da ciência da decisão que julgou improcedente ou insubsistente sua apreensão; Ver tópico

b) da data de sua aquisição, em licitação. Ver tópico

Art. 463 - O pedido de vistoria, antes de começado o despacho, interrompe os prazos de que tratam os artigos 461 e 462, no que couber. Ver tópico

Art. 464 - Nas hipóteses dos artigos 461 e 462, a mercadoria será obrigatoriamente indicada à repartição aduaneira pelo depositário. Ver tópico

Art. 465 - Para os efeitos do § 1º do artigo 461 e do artigo 462, caracterizam a interrupção do despacho, entre outras ocorrências: Ver tópico

I - a não apresentação de documentos exigidos pela repartição, desde que indispensáveis ao prosseguimento do despacho, contando-se o prazo da ciência da exigência em processo ou na própria declaração; Ver tópico

II - o não comparecimento do importador para assistir à verificação da mercadoria, contando-se o prazo da distribuição da declaração ao servidor designado. Ver tópico

Art. 466 - O Ministro da Fazenda regulará o processo de declaração de abandono dos bens a que se refere este capítulo. Ver tópico

CAPÍTULO III

AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 467 - Para os fins deste Regulamento, considera-se (Decreto-lei nº 37/66, art. 60, I e II): Ver tópico (1 documento)

I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou o seu envoltório; Ver tópico

II - extravio, toda e qualquer falta de mercadoria; Ver tópico

III - acréscimo - qualquer excesso de volumes ou de mercadoria, em relação à quantidade declarada em manifesto ou documento equivalente Ver tópico

Parágrafo único - Será considerado total o dano ou avaria que acarrete a descaracterização da mercadoria. Ver tópico

Seção II

Vistoria Aduaneira

Art. 468 - A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique. Ver tópico

§ 2º - No caso de remessa postal, a vistoria atenderá ainda às normas da legislação específica. Ver tópico

§ 3º - Não será efetuada vistoria após a entrega da mercadoria ao importador. Ver tópico (1 documento)

Art. 469 - O volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga. Ver tópico

Parágrafo único - Sempre que o interesse fiscal o exigir, o volume deverá ser cintado, lacrado pela fiscalização aduaneira e isolado em local próprio do recinto alfandegado. Ver tópico

Art. 470 - Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, lavrar termo de avaria, que será assinado também pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de o transportador não se encontrar presente ao ato ou recusar-se a assinar o termo de avaria, o depositário fará registro dessa circunstância em todas as vias do documento. Ver tópico

§ 2º - No primeiro dia útil subseqüente à descarga, o depositário remeterá à repartição aduaneira a primeira via do termo da avaria, que será juntada à documentação do veículo transportador. Ver tópico

Art. 471 - Não será iniciada a verificação em volume que apresentar indícios de avaria ou falta de mercadoria, enquanto não for realizada a vistoria. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Se a avaria ou falta for constatada no curso da verificação, esta será suspensa até a realização da vistoria, adotando-se, se necessário, as cautelas mencionadas no parágrafo único do artigo 469. Ver tópico

§ 2º - Não havendo inconveniente, poderão ser entregues os demais volumes da partida. Ver tópico

Art. 472 - A vistoria deverá ser realizada com observância das precauções exigidas pela natureza da mercadoria. Ver tópico

Parágrafo único - O volume cuja abertura, pela natureza do conteúdo, dependa da presença de outra autoridade pública, somente será vistoriado com o atendimento dessa formalidade. Ver tópico

Art. 473 - Poderá ser dispensada a realização da vistoria se o importador assumir, por escrito, a responsabilidade pelos ônus decorrentes da desistência. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O documento de desistência será juntado à primeira via da declaração de importação. Ver tópico

§ 2º - A desistência implicará na perda de benefício de isenção ou redução do imposto, na proporção da avaria ou falta. Ver tópico

Art. 474 - Assistirão à vistoria: Ver tópico

I - necessariamente, o depositário, o importador e o transportador; Ver tópico

II - facultativamente, o segurador ou qualquer pessoa que comprove legítimo interesse. Ver tópico

Parágrafo único - Será facultativa a presença do transportador quando não adotada a providência mencionada no artigo 470, sem prejuízo da responsabilidade que, não obstante, lhe possa ser imputada. Ver tópico

Art. 475 - A vistoria será realizada na forma e condições que forem estabelecidas pelo Secretário da Receita Federal. Ver tópico

Seção III

Conferência Final de Manifesto

Art. 476 - A conferência final de manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto-lei nº 37/66, art. 39, § 1º). Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Constatada falta ou acréscimo, e feitas, se for o caso, as necessárias diligências, adotar-se-á o procedimento fiscal adequado. Ver tópico

Art. 477 - No caso de mercadoria a granel transportada, em viagem única, por via marítima e destinada a mais de um porto no País, a conferência final de manifesto poderá realizar-se globalmente, de acordo com normas a serem expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico

Seção IV

Responsabilidade

Art. 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa (Decreto-lei nº 37/66, art. 60, parágrafo único). Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-lei nº 37/66, arts. 39, § 1º, e art. 41, I a III): Ver tópico (2 documentos)

I - substituição de mercadoria após o embarque; Ver tópico

II - falta de mercadoria em volume descarregado com indício de violação; Ver tópico

III - avaria visível por fora do volume; Ver tópico

IV - divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito; Ver tópico

V - falta ou avaria fraudulenta; Ver tópico (2 documentos)

VI - falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - No caso de acréscimo de volume em relação ao manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalente, aplicar-se-á ao transportador o disposto no inciso III do artigo 522 (Decreto-lei nº 37/66, art. 39, § 1º). Ver tópico

Art. 479 - O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. Ver tópico

Art. 480 - Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. Ver tópico

§ 2º - As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. Ver tópico

Seção V

Tributos e Outros Ônus

Art. 481 - Observado o disposto no artigo 107, o valor dos tributos referentes a mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-lei nº 37/66, art. 112 e parágrafo único). Ver tópico

§ 1º - Se os dados do manifesto ou dos documentos de importação forem insuficientes, o cálculo terá por base o valor de mercadoria contida em volume idêntico. Ver tópico

§ 2º - Se, pela imprecisão dos dados, a classificação da mercadoria corresponder a mais de um código tarifário, adotar-se-á a de alíquota mais elevada. Ver tópico

§ 3º - No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria. Ver tópico

Art. 482 - No caso de avaria, a base de cálculo do imposto será reduzida proporcionalmente ao prejuízo, cabendo ao responsável pagar a diferença de tributos correspondente (Decreto lei nº 37/66, arts. 25 e 60, parágrafo único). Ver tópico

Parágrafo único - Quando a alíquota for específica, o montante dos tributos será reduzido proporcionalmente ao valor do prejuízo apurado (Decreto-lei nº 37/66, art. 25, parágrafo único). Ver tópico

Art. 483 - No caso de falta de mercadoria importada a granel, que se compreenda dentro de percentuais estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, não será exigível do transportador o pagamento dos tributos correspondentes. Ver tópico

Parágrafo único - Constatada falta em percentuais mais elevados, os tributos serão pagos pela diferença resultante entre estes percentuais e os estabelecidos. Ver tópico

Seção VI

Disposições Especiais

Art. 484 - Não serão admitidos a despacho, ou desembaraçados, gêneros alimentícios ou outra mercadoria que, em conseqüência de avaria, venham a ser considerados pelos órgãos competentes nocivos à saúde pública, devendo ser, obrigatoriamente, destruídos ou inutilizados. Ver tópico

Art. 485 - O disposto neste Capítulo aplica-se, igualmente, às entidades da Administração Pública indireta e às empresas concessionárias de serviço público, quando depositários ou transportadores. Ver tópico

CAPÍTULO IV

TRÁFEGO POSTAL

Art. 486 - Respeitadas a competência e as atribuições da administração postal, cabe à Secretaria da Receita Federal o controle aduaneiro do fluxo de malas postais que entram, saem ou transitam pelo território aduaneiro. Ver tópico

Art. 487 - O controle aduaneiro será exercido diretamente sobre as remessas postais internacionais, qualquer que seja o destinatário ou o remetente, tenham ou não finalidade comercial os bens que eventualmente contenham. Ver tópico

§ 1º - O controle aduaneiro será exercido sobre as remessas: Ver tópico

I - quando procedentes do exterior, a partir da abertura da mala postal; Ver tópico

II - quando destinadas ao exterior, até o fechamento da mala postal. Ver tópico

§ 2º - Para os fins deste regulamento compreendem-se por remessa postal as encomendas e os objetos de correspondência. Ver tópico

§ 3º - Estão sujeitas à verificação as remessas que, pela forma, peso, procedência, destino ou qualquer outro indício, façam presumir conterem bens objeto de interesse fiscal ou outro. Ver tópico

Art. 488 - No ato de abertura ou antes do fechamento da mala postal caberá a servidor da Secretaria da Receita Federal indicar, para verificação, as remessas postais: Ver tópico

Art. 488. No ato de abertura ou antes do fechamento da mala postal caberá a servidor do Departamento da Receita Federal indicar, para verificação, as remessas postais: (Redação dada pelo Decreto nº 661, de 1992)

I - procedentes do exterior, que contenham ou possam conter objetos de importação proibida ou sujeitas ao pagamento de tributos ou outros gravames; Ver tópico

II - destinadas ao exterior, que contenham ou possam conter objetos de exportação proibida ou sujeitos a guia de exportação ou documento equivalente. Ver tópico

II - destinadas ao exterior, que contenham ou possam conter objetos de exportação proibida ou sujeitos a registro da sua exportação no SISCOMEX. (Redação dada pelo Decreto nº 661, de 1992)

Art. 489 - As remessas postais retidas para verificação, na forma do artigo anterior, continuarão sob custódia da autoridade postal e somente serão entregues ao destinatário ou expedidas mediante autorização da autoridade fiscal. Ver tópico

Art. 490 - Nenhuma remessa postal internacional poderá ser reexpedida sem prévia autorização fiscal. Ver tópico

Art. 491 - As remessas postais internacionais devolvidas do exterior serão tratadas como se de lá originalmente procedentes. Ver tópico

Art. 492 - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ouvirá a Secretaria da Receita Federal sobre qualquer medida que vier a tomar com respeito ao fluxo de malas ou remessas postais internacionais, no território aduaneiro. Ver tópico

Art. 493 - O Secretário da Receita Federal estabelecerá normas complementares para o controle aduaneiro de remessas postais internacionais, ouvida a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Ver tópico

Art. 494 - Observadas as normas específicas que o regulam, o tráfego postal poderá ser utilizado na importação ou exportação de mercadorias. Ver tópico

CAPÍTULO V

TRÁFEGO DE CABOTAGEM

Art. 495 - Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por cabotagem o transporte efetuado entre portos e aeroportos nacionais (Decreto-lei nº 37/66, art. 62). Ver tópico

Art. 496 - As mercadorias nacionais ou nacionalizadas, destinadas ao mercado interno em transporte de cabotagem, não poderão ser depositadas em recinto alfandegado. Ver tópico

Parágrafo único - A autoridade aduaneira local, para atender a situações especiais, poderá autorizar o depósito das mercadorias de que trata este artigo, em recinto alfandegado, por tempo e em condições que determinar. Ver tópico

Art. 497 - O Secretário da Receita Federal poderá estabelecer normas relativas ao controle aduaneiro de mercadorias no tráfego de cabotagem, quando realizado para ou a partir de portos e aeroportos alfandegados. Ver tópico

Art. 498 - A autoridade aduaneira poderá, quando necessário, determinar a realização de busca em aeronave ou embarcação, utilizada no transporte de cabotagem, ou seu acompanhamento fiscal. Ver tópico

LIVRO V

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO I

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I

INFRAÇÕES

Art. 499. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-lei nº 37/66, art. 94). Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (Decreto-lei nº 37/66, art. 94, § 2º). Ver tópico (2 documentos)

Art. 500. Respondem pela infração (Decreto-lei nº 37/66, art. 95): Ver tópico (30 documentos)

I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; Ver tópico (2 documentos)

II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Ver tópico (26 documentos)

III - o comandante ou condutor de veículo, nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; Ver tópico

IV - a pessoa natural ou jurídica, um razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. Ver tópico

CAPÍTULO II

PENALIDADES

Seção I

Espécies de Penalidades

Art. 501 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-lei nº 37/ 66, art. 96, e Decreto-lei nº 1.455/76, arts. 23 e 24): Ver tópico (9 documentos)

I - Perdimento do veículo transportador; Ver tópico (4 documentos)

II - perdimento da mercadoria; Ver tópico (1 documento)

IV - sanções administrativas. Ver tópico

Parágrafo único - As penas de perdimento previstas neste artigo decorrem de infrações consideradas dano ao Erário (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 23, parágrafo único). Ver tópico (5 documentos)

Seção II

Aplicação e Graduação das Penalidades

Art. 502 - Compete à autoridade julgadora (Decreto-lei nº 37/66, art. 97): Ver tópico

I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; Ver tópico

II - fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais. Ver tópico

Art. 503 - Quando a pena de multa for expressa em faixa variável de quantidade, a autoridade fixará a pena mínima prevista para a infração, só a majorando em razão de circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe agravar suas conseqüências ou retardar seu conhecimento pela autoridade fazendária (Decreto-lei nº 37/66, art. 98). Ver tópico

Art. 504 - Apurando-se, no mesmo Processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas (Decreto-lei nº 37/66, art. 99). Ver tópico

§ 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena (Decreto-lei nº 37/66, art. 99, § 1º). Ver tópico

§ 2º - Considerar-se-ão continuadas as infrações quando se tratar de repetição de falta ainda não apurada ou que já seja objeto de processo, de cuja instauração o infrator não tenha conhecimento, por meio de intimação ou outro ato administrativo (Decreto-lei nº 37/66, art. 99, § 2º). Ver tópico

Art. 505 - Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido (Decreto-lei nº 37/66, art. 100). Ver tópico

Art. 506 - Não será aplicada penalidade, enquanto prevalecer o entendimento, a quem proceder ou pagar o imposto (Decreto-lei nº 37/66, art. 101): Ver tópico

I - de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja o interessado parte ou não; Ver tópico

II - de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de primeira instância proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que o interessado for parte; Ver tópico

III - de acordo com interpretação fiscal constante de atos normativos baixados pelas autoridades fazendárias competentes dentro das respectivas jurisdições territoriais. Ver tópico

Art. 507 - Ressalvada a hipótese prevista no inciso III do artigo 522, a declaração voluntária feita pelo infrator à autoridade administrativa, capaz de evitar a efetivação de ato punível com o perdimento da mercadoria de que trata o artigo 514, excluirá a imposição das penalidades cominadas para sua prática, desde que a declaração anteceda ao comprovado conhecimento do ilícito, pela fiscalização, ou a atos de busca, exame ou verificação aduaneira (Decreto-lei nº 37/66, art. 102). Ver tópico

Art. 508 - A aplicação da penalidade fiscal, e seu cumprimento, não elidem o pagamento dos tributos devidos nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial (Decreto-lei nº 37/66, art. 103). Ver tópico (1 documento)

Art. 509 - A circunstância de uma pessoa figurar como destinatária de remessa postal internacional, com infração às normas deste Regulamento, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se dela. Ver tópico

Parágrafo único - A aplicação do inciso I do artigo 500 não depende de qualquer outra circunstância ou prova, nos casos em que a remessa postal internacional: Ver tópico

I - contenha objeto suscetível de destinação comercial; Ver tópico

II - tenha sido postada pela mesma pessoa que figurar como destinatária; Ver tópico

III - consista em encomenda postada com duplo endereço, na forma do acordo relativo aos colis postaux da União Postal das Américas e Espanha; Ver tópico

IV - encerre objeto enviado ao País a título de bagagem ou que, nessa condição, tenha sido pleiteado pelo destinatário o seu desembaraço aduaneiro. Ver tópico

Art. 510 - Para fins de aplicação das penalidades previstas nos incisos VI do artigo 513 e XVII do artigo 514, prevalece sobre a rota legal preestabelecida a proposta pelo beneficiário, se aceita pela autoridade concedente do regime. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - A não chegada do veículo ao local de destino configura desvio de rota legal e extravio, para fins de aplicação das penalidades previstas nos incisos VI do artigo 513 e XVII do artigo 514. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - O órgão fiscal comunicará o fato referido no parágrafo anterior à autoridade policial competente para efeito de apuração do crime de contrabando ou descaminho, nos termos do artigo 334, § 1º, letra b, do Código Penal. Ver tópico

Art. 511 - Somente quando procedendo do exterior ou a ele se destinar, é alcançado pelas normas das seções III, IV e V deste Capítulo, o veículo assim designado e suas operações ali indicadas (Decreto-lei nº 37/66, art. 111). Ver tópico

Parágrafo único. Excluem-se da regra deste artigo os casos dos incisos V e VI do artigo 513 (Decreto-lei nº 37/66, art. 111, parágrafo único). Ver tópico

Art. 512 - No que couber, aplicam-se as disposições deste Capítulo a qualquer meio de transporte vindo do exterior ou a ele destinado, bem como a seu proprietário, condutor ou responsável, documentação, carga, tripulantes e passageiros (Decreto-lei nº 37/66. art. 113). Ver tópico

Seção III

Perdimento do Veículo

Art. 513 - Aplica-se a pena de perdimento do veículo nos seguintes casos (Decreto-lei nº 37/66, art. 104, I a VI, e Decreto-lei nº 1.455/76, arts. 23, parágrafo único, e 24); Ver tópico (100 documentos)

I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; Ver tópico

II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou a carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local para isso habilitado; Ver tópico

III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, vindo um deles do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou carga, sem observância das normas legais e regulamentares; Ver tópico

IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; Ver tópico

V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a pena de perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; Ver tópico (89 documentos)

VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Aplicam-se cumulativamente (Decreto lei nº 37/66, art. 104, parágrafo único, e Decreto-lei nº 1.455/76, art. 23, IV, e parágrafo único): Ver tópico

I - no caso do inciso II, o perdimento da mercadoria; Ver tópico

II - no caso do inciso III, a multa de quatro mil e quatrocentos cruzeiros (Cr$ 4.400) a seis mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 6.500) por passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que efetuar a operação proibida, além do perdimento da mercadoria que transportar. Ver tópico

Seção IV

Perdimento da Mercadoria

Art. 514 - Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria (Decreto-lei nº 37/66, art. 105, e Decreto-lei nº 1.455/76. art. 23, IV, e parágrafo único): Ver tópico (35 documentos)

I - em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; Ver tópico

II - incluída em listas de sobressalentes e provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; Ver tópico

III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; Ver tópico

IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento equivalente ou em outras declarações; Ver tópico (1 documento)

V - nacional ou nacionalizada, em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; Ver tópico (3 documentos)

VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; Ver tópico (1 documento)

VII - nas condições do inciso anterior, possuída a qualquer título ou para qualquer fim; Ver tópico (1 documento)

VIII - estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial; Ver tópico

IX - estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros; Ver tópico

X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular; Ver tópico (16 documentos)

XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso; Ver tópico (3 documentos)

XII - estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo; Ver tópico (1 documento)

XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames, quando desembaraçada como bagagem; Ver tópico

XIV - encontrada em poder de pessoa natural ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas; Ver tópico

XV - constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo; Ver tópico

XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais, visando a iludir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada (Decreto-lei nº 1.804/80, art. 3º); Ver tópico

XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado; Ver tópico

XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; Ver tópico

XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem pública. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese do inciso XIII, excluem-se os bens que tenham sido objeto de isenção de caráter geral, concedida a qualquer viajante procedente do exterior. Ver tópico

Art. 515 - Também será objeto da pena de perdimento a mercadoria que, nos termos de lei, tratado ou convenção internacional, firmado pelo Brasil, seja proibida de sair do território aduaneiro, e cuja exportação for tentada (Lei nº 5.025/66, art. 68). Ver tópico

Art. 516 - Aplicar-se-á ainda a pena de perdimento da mercadoria (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 23, I a III, e parágrafo único): Ver tópico (3 documentos)

I - importada ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor; Ver tópico (1 documento)

II - importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas condições previstas no artigo 461. Ver tópico (2 documentos)

Art. 517 - As mercadorias objeto de processo de perdimento serão guardadas em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional (Decreto-lei nº 1455/76, art. 25). Ver tópico

Art. 518 - As mercadorias de importação proibida na forma da legislação específica em vigor serão apreendidas, liminarmente, em nome e ordem do Ministro da Fazenda (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 26). Ver tópico

Parágrafo único - Independentemente do curso do processo criminal, as mercadorias a que se refere este artigo poderão ser alienadas ou destinadas na forma deste Regulamento (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 26, parágrafo único.) Ver tópico

Art. 519 - A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos (Decreto-lei nº 399/68, arts. 2º e 3º e seu § 1º). Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente, para efeitos da sanção prevista no artigo 334 do Código Penal, será aplicada, além da pena de que trata este artigo, a multa de cinco por cento (5%) do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-lei nº 399/68. arts. 1º e 3º, § 1º). Ver tópico (2 documentos)

Art. 520 - Aplica-se, por igual, a pena de perdimento da mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando estiver no regime instituído pelo Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 (Decreto-lei nº 288/67, art. 39). Ver tópico (3 documentos)

Seção V

Multas na Importação

Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei nº 37/66, art. 106, I, II, IV e V): Ver tópico (14 documentos)

I - de cem por cento (100%): Ver tópico

a) pelo não emprego dos bens de qualquer natureza nos fins ou atividades para que foram importados com isenção ou redução de tributos; Ver tópico

b) pelo desvio, por qualquer forma, de bens importados com isenção ou redução de tributos; Ver tópico

c) pelo uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e estímulos previstos neste Regulamento; Ver tópico

d) pela não apresentação de mercadoria depositada em entreposto aduaneiro; Ver tópico

II - de cinqüenta por cento (50%): Ver tópico (12 documentos)

a) pela transferência, a terceiro, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII do artigo 514; Ver tópico

b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no País sob regime de admissão temporária; Ver tópico (8 documentos)

c) pela importação, como bagagem, de mercadoria que, por sua quantidade a qualidade, revele finalidade comercial; Ver tópico (1 documento)

d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira; Ver tópico (3 documentos)

III - de dez por cento (10%): Ver tópico (2 documentos)

a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade; Ver tópico

b) pela apresentação da fatura comercial sem o visto consular, quando exigida essa formalidade; Ver tópico

c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro; Ver tópico (1 documento)

IV - de um a dois por cento (1% a 2%), não podendo ser, no total, superior a setenta e dois mil cruzeiros (Cr$ 72.000) pela apresentação da fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das exigências estabelecidas no artigo 425. Ver tópico

§ 1º - Fica excluída a responsabilidade do transportador,