Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de março de 2019

Decreto 4543/02 | Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Ver tópico (15172 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. Ver tópico (38 documentos)

LIVRO I

DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE

ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA

CAPÍTULO I

DO TERRITÓRIO ADUANEIRO

Art. 2o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Ver tópico (18 documentos)

Art. 3o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33): Ver tópico (34 documentos)

I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: Ver tópico (7 documentos)

a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; Ver tópico (1 documento)

b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e Ver tópico

c) a área terrestre que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e Ver tópico

II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado. Ver tópico (1 documento)

§ 2o A autoridade aduaneira poderá exigir que a zona primária, ou parte dela, seja protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. Ver tópico

§ 3o A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos não utilizados em serviço. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4o O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 33, parágrafo único). Ver tópico (72 documentos)

§ 1o O ato que demarcar a zona de vigilância aduaneira poderá: Ver tópico

I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou específico em relação a determinados segmentos delas; Ver tópico

II - estabelecer medidas específicas para determinado local; e Ver tópico

III - ter vigência temporária. Ver tópico

§ 2o Na orla marítima, a demarcação da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias. Ver tópico

§ 3o Compreende-se na zona de vigilância aduaneira a totalidade do município atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

DOS PORTOS, AEROPORTOS E

PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS

Art. 5o Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro: Ver tópico (16 documentos)

I - estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; Ver tópico

II - ser efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; e Ver tópico

III - embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o O alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Ver tópico (42 documentos)

Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal. Ver tópico

Art. 7o O ato que declarar o alfandegamento estabelecerá as operações aduaneiras autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução. Ver tópico (23 documentos)

Art. 8o Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 34, incisos II e III). Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

DOS RECINTOS ALFANDEGADOS

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 9o Os recintos alfandegados serão assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles possa ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: Ver tópico (42 documentos)

I - mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; Ver tópico (1 documento)

II - bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e Ver tópico (1 documento)

III - remessas postais internacionais. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Poderão ainda ser alfandegados, em zona primária, recintos destinados à instalação de lojas francas. Ver tópico

§ 2o Os recintos a que se refere o inciso III operarão exclusivamente com remessas postais internacionais. Ver tópico (2 documentos)

§ 3o Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em recinto alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de entrada no recinto, exceto se forem submetidos a regime aduaneiro especial, caso em que ficarão sujeitos ao prazo de vigência do regime. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo. Ver tópico (5 documentos)

Seção II

Dos Portos Secos

Art. 11. Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, procedentes do exterior ou a ele destinadas.

Art. 11. Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (22 documentos)

§ 1o Os portos secos não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Os portos secos poderão ser autorizados a operar com carga de importação e de exportação, ou apenas de exportação, tendo em vista as necessidades e condições locais. Ver tópico

Art. 12. As operações de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem assim a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão (Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1o, inciso VI). Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. A execução das operações e a prestação dos serviços referidos no caput serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedida da execução de obra pública. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO IV

DO ALFANDEGAMENTO

Art. 13. O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente poderá ser efetivado: Ver tópico (54 documentos)

I - depois de atendidas as condições de instalação dos órgãos de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; Ver tópico (2 documentos)

II - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e Ver tópico (2 documentos)

III - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. Ver tópico

§ 1o O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao alfandegamento de recintos de zona primária e de zona secundária. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Em se tratando de permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato. Ver tópico (7 documentos)

§ 3o O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte da área dos portos e dos aeroportos. Ver tópico

§ 4o Poderão, ainda, ser alfandegados silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a porto organizado ou instalações portuárias, ligados a estes por tubulações, esteiras rolantes ou similares, instaladas em caráter permanente. Ver tópico (1 documento)

§ 5o O alfandegamento de que trata o § 4o é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, e ao cumprimento do disposto no caput. Ver tópico

§ 6o O alfandegamento será cancelado, a qualquer tempo, se: Ver tópico (6 documentos)

I - o local for desabilitado ao tráfego internacional; Ver tópico

II - a empresa interessada deixar de atender ao disposto no § 5o; ou Ver tópico

III - a empresa interessada deixar de atender aos termos, limites e condições estabelecidos em ato normativo. Ver tópico (2 documentos)

§ 7o Compete à Secretaria da Receita Federal declarar o alfandegamento a que se refere este artigo.

§ 7o Compete à Secretaria da Receita Federal declarar o alfandegamento a que se refere este artigo e editar normas complementares a este Capítulo.(Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (15 documentos)

Art. 14. Nas cidades fronteiriças poderão ser alfandegados pontos de fronteira para o tráfego local e exclusivo de veículos matriculados nessas cidades. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Os pontos de fronteira de que trata o caput serão alfandegados pela autoridade aduaneira regional, que poderá fixar as restrições que julgar convenientes. Ver tópico (1 documento)

§ 2o As autoridades aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no interesse do controle aduaneiro, cadastros de pessoas que habitualmente cruzam a fronteira (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 34, inciso I). Ver tópico

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Art. 15. O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro (Constituição da República, art. 237). Ver tópico (21 documentos)

Art. 16. A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta ou continuada nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, em conformidade com o estabelecido no ato de alfandegamento. Ver tópico (9 documentos)

§ 1o Entende-se por fiscalização continuada a que se exerce em dia e hora determinados para que haja manuseio ou movimentação de mercadorias. Ver tópico

§ 2o A administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros, nos locais referidos no caput (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 36, § 1o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico (1 documento)

§ 3o O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da unidade aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, ressarcir a Administração das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente prestados (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 36, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico

Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem assim em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados, a administração aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 35).

§ 1o A precedência de que trata o caput implica:

I - a obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e

Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem assim em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados, a administração aduaneira tem precedência sobre os demais órgãos que ali exerçam suas atribuições (Decreto-lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 35). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (45 documentos)

§ 1o A precedência de que trata o caput implica: (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (6 documentos)

I - a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

II - a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput, no que interessar à Fazenda Nacional. Ver tópico (4 documentos)

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se igualmente à zona de vigilância aduaneira, devendo as demais autoridades prestar à administração aduaneira a colaboração que for solicitada.

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se igualmente à zona de vigilância aduaneira, devendo os demais órgãos prestar à administração aduaneira a colaboração que for solicitada. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

Art. 18. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita Federal, sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único, e Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34). Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada (Lei no 9.430, de 1996, art. 38). Ver tópico

Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 197).

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (Lei no 5.172, de 1966, art. 197, parágrafo único).

Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 195). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (Lei no 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

Art. 20. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei no 5.172, de 1966, art. 197): Ver tópico (4 documentos)

I - os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício; Ver tópico

II - os bancos, as casas bancárias, as Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Ver tópico

III - as empresas de administração de bens; Ver tópico

IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais; Ver tópico

V - os inventariantes; Ver tópico

VI - os síndicos, os comissários e os liquidatários; e Ver tópico

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Ver tópico

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, nos termos da legislação específica (Lei no 5.172, de 1966, art. 197, parágrafo único). Ver tópico

Art. 21. A autoridade aduaneira que proceder ou presidir a qualquer procedimento fiscal lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a sua conclusão (Lei no 5.172, de 1966, art. 196). Ver tópico (1 documento)

§ 1o Os termos a que se refere o caput serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos pela pessoa sujeita à fiscalização (Lei no 5.172, de 1966, art. 196, parágrafo único). Ver tópico

§ 2o Quando os termos forem lavrados em separado, deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade aduaneira (Lei no 5.172, de 1966, art. 196, parágrafo único). Ver tópico (1 documento)

Art. 22. No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2o): Ver tópico (6 documentos)

I - a quaisquer dependências do porto e às embarcações, atracadas ou não; e Ver tópico

II - aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. Ver tópico

Parágrafo único. Para o desempenho das atribuições referidas no caput, a autoridade aduaneira poderá requisitar papéis, livros e outros documentos, bem assim o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário (Lei no 8.630, de 1993, art. 36, § 2o). Ver tópico

Art. 23. A estrutura, competência, denominação, sede e jurisdição das unidades da Secretaria da Receita Federal que desempenham as atividades aduaneiras serão reguladas em ato do Ministro de Estado da Fazenda (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 147). Ver tópico (11 documentos)

TÍTULO II

DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

CAPÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

Seção I

Das Disposições Preliminares

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 24. A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. Ver tópico (179 documentos)

§ 1o O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes. Ver tópico (4 documentos)

§ 2o A Secretaria da Receita Federal poderá autorizar a entrada ou a saída de veículos por porto, aeroporto ou ponto de fronteira não alfandegado, em casos justificados, e sem prejuízo do disposto no § 1o. Ver tópico (1 documento)

Art. 25. É proibido ao condutor de veículo procedente do exterior ou a ele destinado: Ver tópico (7 documentos)

I - estacionar ou efetuar operações de carga ou descarga de mercadoria, inclusive transbordo, fora de local habilitado; e Ver tópico (6 documentos)

II - trafegar no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte internacional correspondente à sua espécie. Ver tópico

Parágrafo único. É proibido, ainda, ao condutor de veículo, procedente do exterior ou a ele destinado, desviá-lo da rota estabelecida pela autoridade aduaneira, sem motivo justificado. Ver tópico (6 documentos)

Art. 26. É proibido ao condutor do veículo colocá-lo nas proximidades de outro, sendo um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou mercadoria, sem observância das normas de controle aduaneiro. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. Excetua-se da proibição prevista no caput, os veículos:

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput, os veículos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

I - de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial; Ver tópico

II - das repartições públicas, em serviço; Ver tópico

III - autorizados para utilização em operações portuárias ou aeroportuárias, inclusive de transporte de passageiros e tripulantes; e Ver tópico

IV - que estejam prestando ou recebendo socorro. Ver tópico

Art. 27. As operações de carga, descarga ou transbordo de veículo procedente do exterior poderão ser executadas somente depois de formalizada a sua entrada no País. Ver tópico (15 documentos)

§ 1o Para efeitos fiscais, considera-se formalizada a entrada do veículo quando emitido o termo de entrada de que trata o art. 31. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o A Secretaria da Receita Federal poderá dispor, em ato normativo, sobre situações em que as operações de carga, descarga ou transbordo possam iniciar-se antes de formalizada a entrada do veículo no País. Ver tópico (1 documento)

Art. 28. O ingresso em veículo procedente do exterior ou a ele destinado será permitido somente aos tripulantes e passageiros, às pessoas em serviço, devidamente identificadas, e às pessoas expressamente autorizadas pela autoridade aduaneira (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 38). Ver tópico (7 documentos)

Art. 29. Quando conveniente aos interesses da Fazenda Nacional, poderá ser determinado, pela autoridade aduaneira, o acompanhamento fiscal de veículo pelo território aduaneiro. Ver tópico (1 documento)

Seção II

Da Prestação de Informações pelo Transportador

Seção II

Da Prestação de Informações pelo Transportador

Art. 30. O transportador prestará à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Ver tópico (68 documentos)

§ 1o Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. Ver tópico (4 documentos)

§ 2o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas. Ver tópico (33 documentos)

§ 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Ver tópico (22 documentos)

Art. 31. Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico (18 documentos)

Art. 32. As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações sobre tripulantes e passageiros, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30).

Art. 32. As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações sobre tripulantes e passageiros, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 28). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (9 documentos)

Seção III

Da Busca em Veículos

Art. 33. A busca em qualquer veículo será realizada pela autoridade aduaneira para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no art. 30 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 37, parágrafo único). Ver tópico

Parágrafo único. A busca a que se refere o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo. Ver tópico

Art. 34. A autoridade aduaneira poderá determinar a colocação de lacres nos compartimentos que contenham os volumes ou as mercadorias a que se referem o § 1o do art. 30 e o § 1o do art. 36, podendo adotar outras medidas de controle fiscal. Ver tópico (7 documentos)

Art. 35. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá determinar a descarga de volume ou de unidade de carga, para a devida verificação, lavrando-se termo. Ver tópico (2 documentos)

Seção IV

Do Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo

Art. 36. As mercadorias incluídas em listas de sobressalentes e provisões de bordo deverão corresponder, em quantidade e qualidade, às necessidades do serviço de manutenção do veículo e de uso ou consumo de sua tripulação e dos passageiros. Ver tópico (12 documentos)

§ 1o As mercadorias mencionadas no caput, que durante a permanência do veículo na zona primária não forem necessárias aos fins indicados, serão depositadas em compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença da autoridade aduaneira ou após a saída do veículo do local. Ver tópico (4 documentos)

§ 2o A critério da autoridade aduaneira, poderá ser dispensada a cautela prevista no § 1o, se a permanência do veículo na zona primária for de curta duração. Ver tópico

Art. 37. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o funcionamento de lojas, bares e instalações semelhantes, em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na legislação aduaneira (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 40). Ver tópico (3 documentos)

Seção V

Do Controle das Unidades de Carga

Art. 38. As unidades de carga utilizadas no transporte de mercadorias serão objeto de controle desde a sua chegada até a efetiva saída do território aduaneiro. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. O controle das unidades de carga ingressadas na zona secundária será exercido mediante aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos termos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO MANIFESTO DE CARGA

CAPÍTULO II

DO MANIFESTO DE CARGA

Art. 39. A mercadoria procedente do exterior, transportada por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 39). Ver tópico (61 documentos)

Art. 40. O responsável pelo veículo apresentará à autoridade aduaneira, na forma e no momento estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, o manifesto de carga, com cópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de bordo (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 39). Ver tópico (20 documentos)

§ 1o Se for o caso, o responsável pelo veículo apresentará, em complemento aos documentos a que se refere o caput, relação das unidades de carga vazias existentes a bordo, declaração de acréscimo de volume ou mercadoria em relação ao manifesto e outras declarações ou documentos de seu interesse. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O conhecimento de carga deverá identificar a unidade de carga em que a mercadoria por ele amparada esteja contida. Ver tópico

Art. 41. Para cada ponto de descarga no território aduaneiro o veículo deverá trazer tantos manifestos quantos forem os locais, no exterior, em que tiver recebido carga. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único. A não-apresentação de manifesto ou declaração de efeito equivalente, em relação a qualquer ponto de escala no exterior, será considerada declaração negativa de carga. Ver tópico (1 documento)

Art. 42. O manifesto de carga conterá: Ver tópico (4 documentos)

I - a identificação do veículo e sua nacionalidade; Ver tópico

II - o local de embarque e o de destino das cargas; Ver tópico

III - o número de cada conhecimento; Ver tópico

IV - a quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos volumes; Ver tópico (1 documento)

V - a natureza das mercadorias; Ver tópico

VI - o consignatário de cada partida; Ver tópico

VII - a data do seu encerramento; e Ver tópico

VIII - o nome e a assinatura do responsável pelo veículo. Ver tópico

Art. 43. A carga eventualmente embarcada após o encerramento do manifesto será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações previstas no art. 42. Ver tópico (21 documentos)

Art. 44. Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará correção do manifesto. Ver tópico (65 documentos)

§ 1o A carta de correção deverá estar acompanhada do conhecimento corrigido, e ser apresentada até trinta dias após a formalização da entrada do veículo transportador da mercadoria, cujo conhecimento se pretende corrigir, desde que ainda não iniciado o despacho aduaneiro. Ver tópico (7 documentos)

§ 2o O cumprimento do disposto no § 1o não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da carta de correção pela autoridade aduaneira. Ver tópico

Art. 45. No caso de divergência entre o manifesto e o conhecimento, prevalecerá este, podendo a correção daquele ser feita de ofício. Ver tópico (4 documentos)

Art. 46. Se objeto de conhecimento regularmente emitido, a omissão de volume em manifesto de carga poderá ser suprida mediante a apresentação da mercadoria sob declaração escrita do responsável pelo veículo, anteriormente ao conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira. Ver tópico (14 documentos)

Art. 47. Para efeitos fiscais, não serão consideradas, no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. Ver tópico (1 documento)

Art. 48. É obrigatória a assinatura do emitente nas averbações, nas ressalvas, nas emendas ou nas entrelinhas lançadas nos conhecimentos e manifestos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 49. A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer normas sobre a tradução do manifesto de carga e de outras declarações de efeito equivalente, escritos em idioma estrangeiro. Ver tópico (2 documentos)

Art. 50. A competência para autorizar descarga de mercadoria em local diverso do indicado no manifesto é da autoridade aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com jurisdição sobre o local para onde a mercadoria estava manifestada. Ver tópico (23 documentos)

Art. 51. O manifesto será submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças quanto a extravio ou a acréscimo de mercadoria (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 39, § 1o). Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO III

DAS NORMAS ESPECÍFICAS

CAPÍTULO III

DAS NORMAS ESPECÍFICAS

Seção I

Dos Veículos Marítimos

Seção I

Dos Veículos Marítimos

Art. 52. Os transportadores, bem assim os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior, deverão informar à autoridade aduaneira dos portos de atracação, por escrito e com a antecedência mínima estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, a hora estimada de sua chegada, a sua procedência, o seu destino e, se for o caso, a quantidade de passageiros. Ver tópico (16 documentos)

Art. 53. O responsável pelo veículo deverá apresentar, além dos documentos exigidos no art. 40, as declarações de bagagens dos viajantes, se exigidas pelas normas específicas, e a lista dos pertences da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem. Ver tópico (22 documentos)

Parágrafo único. Nos portos seguintes ao primeiro de entrada, será ainda exigido o passe de saída do porto da escala anterior. Ver tópico (9 documentos)

Seção II

Dos Veículos Aéreos

Seção II

Dos Veículos Aéreos

Art. 54. Os agentes ou os representantes de empresas de transporte aéreo deverão informar à autoridade aduaneira dos aeroportos, com a antecedência mínima estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, os horários previstos para a chegada de aeronaves procedentes do exterior. Ver tópico (7 documentos)

Art. 55. Os volumes transportados por via aérea serão identificados por etiqueta própria, que conterá o nome da empresa transportadora, o número do conhecimento de carga aéreo, a quantidade e a numeração dos volumes neste compreendidos, os aeroportos de procedência e de destino e o nome do consignatário. Ver tópico (17 documentos)

Art. 56. As aeronaves procedentes do exterior que forem obrigadas a realizar pouso de emergência fora de aeroporto alfandegado ficarão sujeitas ao controle da autoridade aduaneira com jurisdição sobre o local da aterrissagem, a quem o responsável pelo veículo comunicará a ocorrência. Ver tópico

Parágrafo único. A bagagem dos viajantes e a carga ficarão sob a responsabilidade da empresa transportadora até que sejam satisfeitas as formalidades de desembarque e descarga ou tenha prosseguimento o vôo. Ver tópico

Art. 57. As aeronaves de aviação geral ou não engajadas em serviço aéreo regular, quando procedentes do exterior, ficam submetidas, no que couber, às normas desta Seção. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Os responsáveis por aeroportos são obrigados a comunicar à autoridade aduaneira jurisdicionante a chegada das aeronaves a que se refere o caput, imediatamente após a sua aterrissagem. Ver tópico

Seção III

Dos Veículos Terrestres

Seção III

Dos Veículos Terrestres

Art. 58. Considera-se em admissão temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar no território aduaneiro a serviço de empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Ver tópico (2 documentos)

Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a local interior do território aduaneiro e deva para lá ser conduzida no mesmo veículo procedente do exterior, a conferência aduaneira deverá, sempre que possível, ser feita sem descarga. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à mercadoria destinada ao exterior por via terrestre. Ver tópico

Art. 60. No caso de partida que constitua uma só importação e que não possa ser transportada num único veículo, será permitido o seu fracionamento em lotes, devendo cada veículo apresentar seu próprio manifesto e o conhecimento de carga do total da partida. Ver tópico (9 documentos)

§ 1o A entrada, no território aduaneiro, dos lotes subseqüentes ao primeiro deverá ocorrer dentro dos quinze dias úteis contados do início do despacho de importação. Ver tópico

§ 2o Descumprido o prazo de que trata o § 1o, o cálculo dos tributos correspondentes aos lotes subseqüentes será refeito com base na legislação vigente à data da sua efetiva entrada. Ver tópico

§ 3o O conhecimento de que trata o caput será apresentado por cópia, a partir do segundo lote, uma para cada um dos veículos, com averbação da quantidade de volumes ou de mercadorias de cada um dos lotes. Ver tópico

§ 4o Cada manifesto terá sua conferência realizada separadamente, sem prejuízo da apuração final de eventuais extravios ou acréscimos em relação à quantidade submetida a despacho de importação. Ver tópico

Art. 61. Considera-se em exportação temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo, o veículo de transporte comercial brasileiro, de carga ou de passageiros, que sair do território aduaneiro. Ver tópico (2 documentos)

Art. 62. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo.

Art. 62. A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer procedimentos de controle aduaneiro para o tráfego de veículos nas localidades fronteiriças do Brasil com outros países. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO IV

DA DESCARGA E DA CUSTÓDIA DA MERCADORIA

CAPÍTULO IV

DA DESCARGA E DA CUSTÓDIA DA MERCADORIA

Art. 63. A mercadoria descarregada de veículo procedente do exterior será registrada pelo transportador, ou seu representante, e pelo depositário, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 64. O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu condutor (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 39, § 2o). Ver tópico (63 documentos)

§ 1o Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a Fazenda Nacional, a autoridade aduaneira poderá permitir a saída do veículo, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 39, § 3o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico (52 documentos)

§ 2o A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma do § 1o, será feita de acordo com o disposto nos arts. 677 a 682. Ver tópico (4 documentos)

Art. 65. A autoridade aduaneira poderá impedir a saída, da zona primária, de qualquer veículo que não haja satisfeito às exigências legais ou regulamentares (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 42). Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Poderá ser vedado o acesso, a locais ou recintos alfandegados, de veículos cuja permanência possa ser considerada inconveniente aos interesses da Fazenda Nacional. Ver tópico

Art. 66. O responsável por embarcação de recreio, aeronave particular ou veículo de competição que entrar no País por seus próprios meios deverá apresentar-se à unidade aduaneira do local habilitado de entrada, no prazo de vinte e quatro horas, para a adoção dos procedimentos aduaneiros pertinentes. Ver tópico (5 documentos)

Art. 67. O disposto neste Título aplica-se também aos veículos militares, quando utilizados no transporte de mercadoria (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 43). Ver tópico (1 documento)

Art. 68. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Título. Ver tópico (7 documentos)

LIVRO II

DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO

TÍTULO I

DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

TÍTULO I

DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 69. O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 1o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. O imposto de importação incide, inclusive, sobre bagagem de viajante e sobre bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito (Decreto no 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62). Ver tópico (4 documentos)

Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 1o, § 1o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o): Ver tópico (48 documentos)

I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; Ver tópico (15 documentos)

II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; Ver tópico (5 documentos)

III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; Ver tópico (3 documentos)

IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou Ver tópico (2 documentos)

V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. Ver tópico (24 documentos)

Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem assim as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País (Decreto-lei no 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2o e § 2o). Ver tópico

Art. 71. O imposto não incide sobre: Ver tópico (87 documentos)

I - mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior; Ver tópico (24 documentos)

II - mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; Ver tópico (19 documentos)

III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento; Ver tópico (18 documentos)

IV - mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; e Ver tópico (15 documentos)

V - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10). Ver tópico

§ 1o Na hipótese do inciso I do caput: Ver tópico

I - será dispensada a verificação da correta descrição, quando se tratar de remessa postal internacional destinada indevidamente por erro do correio de procedência; e Ver tópico

II - considera-se erro inequívoco de expedição, aquele que, por sua evidência, demonstre destinação incorreta da mercadoria. Ver tópico

§ 2o A mercadoria a que se refere o inciso I do caput poderá ser redestinada ou devolvida ao exterior, inclusive após o respectivo desembaraço aduaneiro, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda. Ver tópico

§ 3o Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal internacional: Ver tópico

I - destruída por decisão da autoridade aduaneira; Ver tópico

II - liberada para devolução ao correio de procedência; ou Ver tópico

III - liberada para redestinação para o exterior. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 1o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico (39 documentos)

§ 1o Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 1o, Ver tópico (5 documentos)

§ 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico (4 documentos)

§ 2o O disposto no § 1o não se aplica: Ver tópico (4 documentos)

I - às malas e às remessas postais internacionais; e Ver tópico

II - à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a um por cento (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 1o, § 3o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o): Ver tópico (4 documentos)

§ 3o Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em percentual superior ao fixado no inciso II do § 2o, será exigido o imposto somente em relação ao que exceder a um por cento. Ver tópico (1 documento)

Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 23 e parágrafo único): Ver tópico (54 documentos)

I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo; Ver tópico (25 documentos)

II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de: Ver tópico (1 documento)

a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; Ver tópico

b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e Ver tópico

c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; e Ver tópico (1 documento)

III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 632 (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18 e parágrafo único).

III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 618 (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18 e parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação, e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum. Ver tópico (1 documento)

Art. 74. Não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro: Ver tópico (19 documentos)

I - do pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira; e Ver tópico

II - de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 92, § 4o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico (17 documentos)

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO

Seção I

Das Disposições Preliminares

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o, e Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994):

Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, art. 1o, e Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (629 documentos)

I - quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994; e Ver tópico (9 documentos)

II - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida. Ver tópico (2 documentos)

Seção II

Do Valor Aduaneiro

Seção II

Do Valor Aduaneiro

Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro. Ver tópico (85 documentos)

Parágrafo único. O controle a que se refere o caput consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira. Ver tópico

Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994):

Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (941 documentos)

I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; Ver tópico (21 documentos)

II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e Ver tópico (34 documentos)

III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Ver tópico (20 documentos)

Art. 78. Quando a declaração de importação se referir a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: Ver tópico (4 documentos)

I - o custo do transporte de cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do transporte proporcionalmente aos pesos líquidos das mercadorias; e Ver tópico

II - o custo do seguro de cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do seguro proporcionalmente aos valores das mercadorias, carregadas, no local de embarque. Ver tópico

Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994): Ver tópico (6 documentos)

I - os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e Ver tópico

II - os custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77. Ver tópico

Art. 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão considerados como parte do valor aduaneiro, desde que (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 18, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994, e Decisão 3.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, aprovada em 12 de maio de 1995): Ver tópico (6 documentos)

I - sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias; Ver tópico

II - o contrato de financiamento tenha sido firmado por escrito; e Ver tópico

III - o importador possa comprovar que: Ver tópico

a) as mercadorias sejam vendidas ao preço declarado como o efetivamente pago ou por pagar; e Ver tópico

b) a taxa de juros negociada não exceda o nível usualmente praticado nesse tipo de transação no momento e no país em que tenha sido concedido o financiamento. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se: Ver tópico

I - independentemente de o financiamento ter sido concedido pelo vendedor, por uma instituição bancária ou por outra pessoa física ou jurídica; e Ver tópico

II - ainda que a mercadoria seja valorada segundo um método diverso daquele baseado no valor de transação. Ver tópico

Art. 81. O valor aduaneiro de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados será determinado considerando unicamente o custo ou valor do suporte propriamente dito (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 18, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994, e Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, aprovada em 12 de maio de 1995). Ver tópico (11 documentos)

§ 1o Para efeitos do disposto no caput, o custo ou valor do suporte físico será obrigatoriamente destacado, no documento de sua aquisição, do custo ou valor dos dados ou instruções nele contidos. Ver tópico

§ 2o O suporte físico referido no caput não compreende circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, ou bens que contenham esses circuitos ou dispositivos. Ver tópico

§ 3o Os dados ou instruções referidos no caput não compreendem as gravações de som, de cinema ou de vídeo. Ver tópico

Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994): Ver tópico (85 documentos)

I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e Ver tópico

II - as explicações, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente. Ver tópico

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a autoridade aduaneira poderá solicitar informações à administração aduaneira do país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria. Ver tópico

Art. 83. Na apuração do valor aduaneiro, serão observadas as seguintes reservas, feitas aos parágrafos 4 e 5 do Protocolo Adicional ao Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Decreto Legislativo no 9, de 8 de maio de 1981, promulgado pelo Decreto no 92.930, de 16 de julho de 1986, art. 1o):

Art. 83. Na apuração do valor aduaneiro, serão observadas as seguintes reservas, feitas aos parágrafos 4 e 5 do Protocolo Adicional ao Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, aprovado pelo Decreto Legislativo no 9, de 8 de maio de 1981, e promulgado pelo Decreto no 92.930, de 16 de julho de 1986): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (496 documentos)

I - a inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira somente será aplicada com a aquiescência da autoridade aduaneira; e Ver tópico

II - as disposições do Artigo 5, parágrafo 2, do Acordo de Valoração Aduaneira, serão aplicadas de conformidade com a respectiva nota interpretativa, independentemente de solicitação do importador. Ver tópico

Seção III

Das Disposições Finais

Seção III

Das Disposições Finais

Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 88): Ver tópico (49 documentos)

I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ou Ver tópico (1 documento)

II - preço no mercado internacional, apurado: Ver tópico (1 documento)

a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; Ver tópico

b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou Ver tópico

c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Ver tópico (1 documento)

Art. 85. O valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo ao valor de transação, quando o importador ou o adquirente da mercadoria não apresentar à fiscalização, em perfeita ordem e conservação, os documentos comprobatórios das informações prestadas na declaração de importação, a correspondência comercial e, se obrigado à escrituração, os respectivos registros contábeis (Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 86). Ver tópico (1 documento)

Art. 86. Na apuração do valor aduaneiro, presume-se a vinculação entre as partes na transação comercial quando, em razão de legislação do país do vendedor ou da prática de artifício tendente a ocultar informações, não for possível (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 87): Ver tópico (5 documentos)

I - conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, de seus responsáveis ou dirigentes; ou Ver tópico

II - verificar a existência, de fato, do vendedor. Ver tópico

Art. 87. Para fins de determinação do valor dos bens que integram a bagagem, será considerado o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 4, item I, aprovada pela Decisão no 18, de 1994, do Conselho do Mercado Comum - CMC, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 28 de dezembro de 1995). Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Na falta do valor mencionado no caput, por inexistência ou por inexatidão da fatura ou documento de efeito equivalente, será considerado o valor que, em caráter geral, estabelecer a autoridade aduaneira (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 4, item 2, aprovada pela Decisão no 18, de 1994, do CMC, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 28 de dezembro de 1995). Ver tópico

Art. 88. Na apuração do valor tributável da mercadoria importada por tráfego postal, será também considerado, como subsídio, o valor indicado pelo remetente na declaração prevista na legislação postal, para entrega à unidade aduaneira. Ver tópico (1 documento)

Art. 89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo do imposto (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 25, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO CÁLCULO

CAPÍTULO IV

DO CÁLCULO

Seção I

Da Alíquota do Imposto

Seção I

Da Alíquota do Imposto

Art. 90. O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo de que trata o Capítulo III deste Título (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 22). Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: Ver tópico

I - às remessas postais internacionais, quando sujeitas ao regime de tributação simplificada de que trata o art. 98 (Decreto-lei no 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1o, § 2o); e Ver tópico

II - aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, quando sujeitos ao regime de tributação especial de que trata o art. 100 (Decreto-lei no 2.120, de 14 de maio de 1984, art. 2o). Ver tópico

Art. 91. O imposto poderá ser calculado pela aplicação de alíquota específica, ou pela conjugação desta com a alíquota ad valorem, conforme estabelecido em legislação própria (Lei no 3.244, de 14 de agosto de 1957, art. 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.434, de 19 de maio de 1988, art. 9o). Ver tópico

Parágrafo único. A alíquota específica poderá ser determinada em moeda nacional ou estrangeira (Lei no 3.244, de 1957, art. 2o, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.434, de 1988, art. 9o). Ver tópico

Art. 92. Compete à Câmara de Comércio Exterior alterar as alíquotas do imposto de importação, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei (Lei no 8.085, de 23 de outubro de 1990, art. 1o e parágrafo único, este com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 52). Ver tópico

Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero do imposto de importação, estão sujeitos aos tributos internos, nos termos das respectivas legislações (Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 7o). Ver tópico

Art. 94. A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas (Decreto-lei no 1.154, de 1o de março de 1971, art. 3o). Ver tópico (1 documento)

Art. 95. Quando se tratar de mercadoria importada ao amparo de acordo internacional firmado pelo Brasil, prevalecerá o tratamento nele previsto, salvo se da aplicação das normas gerais resultar tributação mais favorável. Ver tópico (5 documentos)

Art. 96. As alíquotas negociadas no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio são extensivas às importações de mercadorias originárias de países da Associação Latino-Americana de Integração, a menos que nesta tenham sido negociadas em nível mais favorável. Ver tópico (3 documentos)

Seção II

Da Taxa de Câmbio

Seção II

Da Taxa de Câmbio

Art. 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 24). Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda alterar a forma de fixação da taxa de câmbio a que se refere o caput (Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 106). Ver tópico

Seção III

Do Regime de Tributação Simplificada

Seção III

Do Regime de Tributação Simplificada

Art. 98. O regime de tributação simplificada é o que permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, de bens integrantes de remessa postal internacional, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do imposto de importação, e isenção do imposto sobre produtos industrializados, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-lei no 1.804, de 1980, art. 1o e § 2o). Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Compete ao Ministério da Fazenda: Ver tópico

I - estabelecer os requisitos e as condições a serem observados na aplicação do regime de tributação simplificada (Decreto-lei no 1.804, de 1980, art. 1o, § 4o); e Ver tópico

II - definir a classificação genérica dos bens e as alíquotas correspondentes (Decreto-lei no 1.804, de 1980, art. 1o, § 2o). Ver tópico

Art. 99. O disposto nesta Seção poderá ser estendido, às encomendas aéreas internacionais transportadas ao amparo de conhecimento de carga, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-lei no 1.804, de 1980, art. 2o, parágrafo único). Ver tópico

Seção IV

Do Regime de Tributação Especial

Seção IV

Do Regime de Tributação Especial

Art. 100. O regime de tributação especial é o que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão-somente do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota de cinqüenta por cento sobre o valor do bem, apurado em conformidade com o disposto no art. 87 (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 10, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, promulgada pelo Decreto no 1.765, de 1995). Ver tópico (14 documentos)

Art. 101. Aplica-se o regime de tributação especial aos bens: Ver tópico (12 documentos)

I - compreendidos no conceito de bagagem, que excederem o limite de isenção (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 10, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995); e Ver tópico

II - adquiridos em lojas francas de chegada, que excederem o limite de isenção estabelecido para bagagem de viajante (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 13, item 2, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). Ver tópico (2 documentos)

Seção V

Das Disposições Finais

Seção V

Das Disposições Finais

Art. 102. No caso dos bens a que se refere o parágrafo único do art. 70, o imposto será apurado com base no valor residual, calculado em conformidade com a escala de depreciação aplicada ao valor constante do registro de exportação ou de documento de efeito equivalente (Decreto-lei no 1.418, de 1975, art. 2o, § 1o, alínea c, e § 2o). Ver tópico

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda fixar os prazos e os percentuais da escala de depreciação, bem assim estabelecer as normas para aplicação do disposto no caput (Decreto-lei no 1.418, de 1975, art. 2o, § 2o). Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

CAPÍTULO V

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Art. 103. É contribuinte do imposto (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o): Ver tópico (24 documentos)

I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; Ver tópico (10 documentos)

II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e Ver tópico (7 documentos)

III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Ver tópico

Art. 104. É responsável pelo imposto: Ver tópico (15 documentos)

I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 32, inciso I, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o); Ver tópico (3 documentos)

II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 32, inciso II, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o); ou Ver tópico

III - qualquer outra pessoa que a lei assim designar. Ver tópico

Art. 105. É responsável solidário: Ver tópico (14 documentos)

I - o adquirente ou o cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso I, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 77); Ver tópico

II - o representante, no País, do transportador estrangeiro (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso II, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 77); Ver tópico (1 documento)

III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso III, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 77); Ver tópico (6 documentos)

IV - o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal (Lei no 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 28); e Ver tópico

V - qualquer outra pessoa que a lei assim designar. Ver tópico

§ 1o A Secretaria da Receita Federal poderá (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 80): Ver tópico (1 documento)

I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e Ver tópico

II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente. Ver tópico (1 documento)

§ 2o A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto no inciso III e no § 1o deste artigo (Medida Provisória no 66, de 2002, art. 29).

§ 2o A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto no inciso III e no § 1o deste artigo (Lei no 10.637, de 2002, art. 27). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO

Art. 106. O imposto será pago na data do registro da declaração de importação (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 27). Ver tópico (28 documentos)

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto. Ver tópico (3 documentos)

Art. 107. A importância a pagar será a resultante da apuração do total do imposto, na declaração de importação ou em documento de efeito equivalente. Ver tópico (9 documentos)

Art. 108. O depósito para garantia de qualquer natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação específica. Ver tópico (13 documentos)

CAPÍTULO VII

DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO

Seção I

Da Restituição

Seção I

Da Restituição

Art. 109. Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos: Ver tópico (10 documentos)

I - diferença, verificada em ato de fiscalização aduaneira, decorrente de erro (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 28, inciso I): Ver tópico

a) de cálculo; Ver tópico

b) na aplicação de alíquota; e Ver tópico

c) nas declarações quanto ao valor aduaneiro ou à quantidade de mercadoria; Ver tópico

II - apuração, em ato de vistoria aduaneira, de extravio ou de depreciação de mercadoria decorrente de avaria (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 28, inciso II); Ver tópico

III - verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou de redução de caráter especial (Lei no 5.172, de 1966, art. 144); e Ver tópico (7 documentos)

IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (Lei no 5.172, de 1966, art. 165, inciso III). Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso II, a restituição independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da importância devida à Fazenda Nacional. Ver tópico

Art. 110. A restituição total ou parcial do imposto acarreta a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido calculadas com base no imposto anteriormente pago (Lei no 5.172, de 1966, art. 167). Ver tópico

Art. 111. A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de ofício, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador, observado o disposto no art. 112, e atendidas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 28, § 1o, e Lei no 9.430, de 1996, art. 74, com a redação dada pela Medida Provisória no 66, de 2002, art. 49).

Art. 111. A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de ofício, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador, observado o disposto no art. 112, e atendidas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 28, § 1o, e Lei no 9.430, de 1996, art. 74, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 49). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou qualidade de mercadoria, ou quando ocorrer avaria, deverá ser apresentado antes da saída desta do recinto alfandegado, salvo quando, a critério da autoridade aduaneira, houver inequívoca demonstração do alegado (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 28, § 2o). Ver tópico

Seção II

Da Compensação

Seção II

Da Compensação

Art. 112. O importador que apurar crédito relativo ao imposto, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, com a redação dada pela Medida Provisória no 66, de 2002, art. 49).

§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo importador, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 1o, com a redação dada pela Medida Provisória no 66, de 2002, art. 49).

§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 2o, com a redação dada pela Medida Provisória no 66, de 2002, art. 49).

§ 3o O crédito apurado pelo importador, nos termos do caput, não poderá ser utilizado para compensar crédito tributário, relativo a tributos ou contribuições, devido no momento do registro da declaração de importação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 3o, alínea b, com a redação dada pela Medida Provisória no 66, de 2002, art. 49).

§ 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 4o, com a redação dada pela Medida Provisória no 66, de 2002, art. 49).

§ 5o A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 5o, com a redação dada pela Medida Provisória no 66, de 2002, art. 49).

Art. 112. O importador que apurar crédito relativo ao imposto, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 49). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (3 documentos)

§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo importador, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 1o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 49). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 2o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 49). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

§ 3o O crédito apurado pelo importador, nos termos do caput, não poderá ser utilizado para compensar crédito tributário, relativo a tributos ou contribuições, devido no momento do registro da declaração de importação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 3o, alínea b, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 49). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

§ 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para efeitos do previsto neste artigo (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 4o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 49). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

§ 5o A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 5o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 49). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO

Seção I

Das Disposições Preliminares

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 113. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do imposto de importação (Lei no 5.172, de 1966, art. 111, inciso II). Ver tópico (9 documentos)

Art. 114. A isenção ou a redução do imposto somente será reconhecida quando decorrente de lei ou de ato internacional. Ver tópico

Art. 115. Os bens objeto de isenção ou de redução do imposto, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil, terão o tratamento tributário neles previsto (Lei no 8.032, de 1990, art. 6o). Ver tópico

Art. 116. O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional aplica-se exclusivamente à mercadoria originária do país beneficiário (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 8o). Ver tópico (1 documento)

§ 1o Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 9o). Ver tópico

§ 2o Entende-se por processo de transformação substancial o que conferir nova individualidade à mercadoria. Ver tópico

Art. 117. Observadas as exceções previstas em lei ou neste Decreto, a isenção ou a redução do imposto somente beneficiará mercadoria sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 17, e Decreto-lei no 666, de 2 de julho de 1969, art. 2o). Ver tópico (5 documentos)

Art. 118. A concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam condicionados à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais (Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60). Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às importações efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios. Ver tópico

Art. 119. No caso de descumprimento dos requisitos e das condições para fruição das isenções ou das reduções de que trata este Capítulo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos impostos que deixarem de ser recolhidos na importação, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados da data do registro da declaração de importação (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, Decreto-lei no 37, de 1966, arts. 11 e 12, e Lei no 4.502, de 1964, art. 9o, § 1o, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso II). Ver tópico (4 documentos)

Seção II

Do Reconhecimento da Isenção ou da Redução

Seção II

Do Reconhecimento da Isenção ou da Redução

Art. 120. O reconhecimento da isenção ou da redução do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão (Lei no 5.172, de 1966, art. 179). Ver tópico (12 documentos)

§ 1o O reconhecimento referido no caput não gera direito adquirido e será anulado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, Ver tópico

§ 2o A isenção ou a redução poderá ser requerida na própria declaração de importação. Ver tópico

§ 3o O requerimento de benefício fiscal incabível não acarreta a perda de benefício diverso. Ver tópico

§ 4o O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará os casos em que se poderá autorizar o desembaraço aduaneiro, com suspensão do pagamento de impostos, de mercadoria objeto de isenção ou de redução concedida por órgão governamental ou decorrente de acordo internacional, quando o benefício estiver pendente de aprovação ou de publicação do respectivo ato regulamentador (Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 12). Ver tópico (3 documentos)

Art. 121. Na hipótese de não ser concedido o benefício fiscal pretendido, para a mercadoria declarada e apresentada a despacho aduaneiro, serão exigidos o imposto correspondente e os acréscimos legais cabíveis. Ver tópico

Art. 122. As disposições desta Seção aplicam-se, no que couber, a toda importação beneficiada com isenção ou com redução do imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário. Ver tópico

Seção III

Da Isenção ou da Redução Vinculada à Qualidade do Importador

Seção III

Da Isenção ou da Redução Vinculada à Qualidade do Importador

Art. 123. Quando a isenção ou a redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 11). Ver tópico (345 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos bens transferidos ou cedidos: Ver tópico (8 documentos)

I - a pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 11, parágrafo único, inciso I); Ver tópico

II - após o decurso do prazo de três anos, contado da data do registro da declaração de importação, no caso de bens objeto da isenção a que se referem as alíneas c e d do inciso I do art. 135 (Decreto-lei no 1.559, de 29 de junho de 1977, art. 1o); e Ver tópico (7 documentos)

III - após o decurso do prazo de cinco anos, contado da data do registro da declaração de importação, nos demais casos. Ver tópico

Art. 124. A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para assegurar o controle da transferência dos bens objeto de isenção ou de redução. Ver tópico (3 documentos)

Art. 125. Na transferência de propriedade ou na cessão de uso de bens objeto de isenção ou de redução, o imposto será reduzido proporcionalmente à depreciação do valor dos bens em função do tempo decorrido, contado da data do registro da declaração de importação (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 26). Ver tópico (78 documentos)

§ 1o A depreciação do valor dos bens objeto da isenção a que se referem as alíneas c e d do inciso I do art. 135, quando exigível o pagamento do imposto, obedecerá aos seguintes percentuais (Decreto-lei no 1.559, de 1977, art. 1o): Ver tópico (78 documentos)

I - de mais de 12 e até 24 meses, trinta por cento; e Ver tópico

II - de mais de 24 e até 36 meses, setenta por cento. Ver tópico

§ 2o A depreciação para os demais bens, inclusive os automóveis de que trata o art. 187, obedecerá aos seguintes percentuais (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 26, e Decreto-lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 2o, §§ 1o e 3o): Ver tópico

I - de mais de 12 e até 24 meses, vinte e cinco por cento; Ver tópico

II - de mais de 24 e até 36 meses, cinqüenta por cento; Ver tópico

III - de mais de 36 e até 48 meses, setenta e cinco por cento; e Ver tópico

IV - de mais de 48 e até 60 meses, noventa por cento. Ver tópico

§ 3o Não serão depreciados os bens que normalmente aumentam de valor com o tempo. Ver tópico

Art. 126. Se os bens objeto de isenção ou de redução forem danificados por incêndio ou por qualquer outro sinistro, o imposto será reduzido proporcionalmente ao valor do prejuízo. Ver tópico

§ 1o Para habilitar-se à redução de que trata o caput, o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro. Ver tópico

§ 2o Caso não seja possível quantificar o prejuízo com base no laudo de que trata o § 1o, a autoridade aduaneira solicitará assistência técnica, nos termos do art. 722. Ver tópico

Art. 127. Não será concedida a redução proporcional referida no art. 126 quando ficar comprovado que o sinistro: Ver tópico

I - ocorreu por culpa ou dolo do proprietário ou usuário dos bens; ou Ver tópico

II - resultou de os bens haverem sido utilizados com infringência ao disposto no art. 123 ou em finalidade diversa daquela que motivou a isenção ou a redução do imposto. Ver tópico

Art. 128. No caso de transferência de propriedade ou cessão de uso de bens que, antes de decorridos os prazos a que se referem os incisos II e III do parágrafo único do art. 123, se tenham tornado inservíveis, mas possuam ainda valor residual, o imposto será calculado com base nesse valor, observado o disposto no § 2o do art. 126. Ver tópico

Art. 129. Nos casos de transferência de propriedade ou cessão de uso de bens objeto da isenção a que se referem as alíneas c e d do inciso I do art. 135, nenhuma isenção ou redução do imposto poderá ser concedida em decorrência de reciprocidade de tratamento. Ver tópico

Art. 130. Quando se tratar de venda ou de cessão de veículo automotor objeto de isenção do imposto, o registro da transferência de propriedade, no órgão competente, só poderá ser efetuado, pelo adquirente ou pelo cessionário, à vista de declaração da autoridade aduaneira de achar-se o veículo liberado, quer pelo pagamento do imposto devido, quer por força do disposto no parágrafo único do art. 123. Ver tópico (6 documentos)

Seção IV

Da Isenção ou da Redução Vinculada à Destinação dos Bens

Seção IV

Da Isenção ou da Redução Vinculada à Destinação dos Bens

Art. 131. A isenção ou a redução do imposto, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 12). Ver tópico (7 documentos)

Art. 132. A comprovação a que se refere o art. 131 será feita, quando necessária, com assistência técnica, nos termos do art. 722. Ver tópico (1 documento)

Art. 133. Perderá o direito à isenção ou à redução quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão, exigindo-se o imposto a partir da data do registro da correspondente declaração de importação. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. Se os bens deixarem de ser utilizados nas finalidades que motivaram a concessão, em virtude de terem sido danificados por incêndio ou por qualquer outro sinistro, o pagamento do imposto devido obedecerá ao disposto no art. 126. Ver tópico

Art. 134. Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade aduaneira, poderá ser transferida a propriedade ou cedido o uso dos bens antes de decorrido o prazo de cinco anos a que se refere o inciso III do art. 123, contado da data do registro da correspondente declaração de importação. Ver tópico (10 documentos)

Seção V

Das Isenções e das Reduções Diversas

Seção V

Das Isenções e das Reduções Diversas

Art. 135. São concedidas isenções ou reduções do imposto de importação: Ver tópico (16 documentos)

I - às importações realizadas: Ver tópico (4 documentos)

a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias (Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso I, alínea a, e Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1o, inciso IV); Ver tópico

b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social (Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso I, alínea b, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV); Ver tópico

c) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes (Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso I, alínea c, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV); Ver tópico (4 documentos)

d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes (Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso I, alínea d, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV); Ver tópico

e) pelas instituições científicas e tecnológicas (Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, art. 1o, Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso I, alínea e, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV); e Ver tópico

a) importação de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão (Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso II, alínea a, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV); Ver tópico

b) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial (Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso II, alínea b, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV); Ver tópico (1 documento)

c) remessas postais e encomendas aéreas internacionais, destinadas a pessoa física (Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso II, alínea c, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV); Ver tópico

d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus (Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso II, alínea d, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV); Ver tópico

e) bens adquiridos em loja franca, no País (Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso II, alínea e, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV); Ver tópico

f) bens trazidos do exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres (Decreto-lei no 2.120, de 1984, art. 1o, § 2o, alínea b, Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso II, alínea f, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV); Ver tópico

g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 78, inciso III, Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso II, alínea g, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV);

g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 78, inciso III, Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2o, inciso II, alínea g, e Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1o, inciso I); (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (1 documento)

h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou na pecuária, bem assim matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4o da Lei no 3.244, de 1957, com a redação dada pelo art. 7o do Decreto-lei no 63, de 21 de novembro de 1966 (Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso II, alínea h, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV); Ver tópico

i) partes, peças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações (Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso II, alínea j, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV); Ver tópico (2 documentos)

j) medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, e instrumental científico destinado à pesquisa da síndrome da deficiência imunológica adquirida (Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso II, alínea l); Ver tópico

l) bens importados pelas áreas de livre comércio (Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso II, alínea m); Ver tópico

m) importações efetuadas para a Zona Franca de Manaus e para a Amazônia Ocidental (Lei no 8.032, de 1990, art. 4o); Ver tópico

n) mercadorias estrangeiras vendidas por entidades beneficentes em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País (Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 34); Ver tópico

o) mercadorias destinadas a consumo no recinto de congressos, de feiras, de exposições internacionais e de outros eventos internacionais assemelhados (Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 70); Ver tópico

p) objetos de arte recebidos em doação, por museus (Lei no 8.961, de 23 de dezembro de 1994, art. 1o); Ver tópico

q) materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados, e os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, destinados à construção do Gasoduto Brasil - Bolívia (Lei no 5.172, de 1966, art. 98, e Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, promulgado pelo Decreto no 2.142, de 5 de fevereiro de 1997); Ver tópico

r) partes, peças e componentes, importados, destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 11); Ver tópico (1 documento)

s) bens destinados a coletores eletrônicos de votos (Lei no 9.643, de 26 de maio de 1998, art. 1o); Ver tópico

t) equipamentos e materiais destinados, exclusivamente, ao treinamento de atletas e às competições desportivas relacionados com a preparação das equipes brasileiras para jogos olímpicos, paraolímpicos e parapanamericanos (Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 8o). Ver tópico

Parágrafo único. As isenções ou reduções de que trata o caput serão concedidas com observância dos termos, limites e condições estabelecidos na Seção VI. Ver tópico

Art. 136. É concedida a redução de quarenta por cento do imposto incidente sobre a importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinados exclusivamente aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de (Lei no 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, art. 5o e § 1o): Ver tópico

I - veículos leves: automóveis e comerciais leves; Ver tópico

II - ônibus; Ver tópico

III - caminhões; Ver tópico

IV - reboques e semi-reboques; Ver tópico

V - chassis com motor; Ver tópico

VI - carrocerias; Ver tópico

VII - tratores rodoviários para semi-reboques; Ver tópico

VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras; Ver tópico

IX - máquinas rodoviárias; e Ver tópico

X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos, necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. Ver tópico

Seção VI

Dos Termos, Limites e Condições

Subseção I

Art. 137. A isenção às importações realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios, aplica-se a: Ver tópico (1 documento)

I - equipamentos, máquinas, aparelhos ou instrumentos, destinados a obras de construção, ampliação, exploração e conservação de serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do benefício; Ver tópico

II - partes, peças, acessórios, ferramentas e utensílios que, em quantidade normal, acompanhem os bens de que trata o inciso I ou que se destinem a reparo ou a manutenção do equipamento, máquina, aparelho ou instrumento de procedência estrangeira instalado no País; e Ver tópico

III - bens de consumo, quando direta e estritamente relacionados com a atividade dos beneficiários e desde que necessários a complementar a oferta do similar nacional. Ver tópico

Art. 138. A isenção às importações realizadas pelas autarquias somente se aplica aos bens referidos no inciso III do art. 137, observadas as condições ali estabelecidas. Ver tópico (4 documentos)

Subseção II

Art. 139. A isenção às importações realizadas pelos partidos políticos e pelas instituições educacionais e de assistência social será aplicada somente a entidades que atendam às seguintes condições (Lei no 5.172, de 1966, art. 14, e Lei no 9.532, de 1997, art. 12, § 2o): Ver tópico (26 documentos)

I - não-distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título (Lei no 5.172, de 1966, art. 14, inciso I, com a redação dada pela Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, art. 1o); Ver tópico

II - não-remuneração, por qualquer forma, de seus dirigentes pelos serviços prestados; Ver tópico (1 documento)

III - emprego dos seus recursos integralmente no País, na manutenção dos seus objetivos institucionais; Ver tópico

IV - manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; Ver tópico

V - compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens às finalidades essenciais do importador (Constituição da República, art. 150, inciso VI, alínea c e § 4o, e Lei no 5.172, de 1966, arts. 9o, inciso IV, alínea c, e 14, § 2o);

V - compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens às finalidades essenciais do importador (Constituição da República, art. 150, inciso VI, alínea c e § 4o; e Lei no 5.172, de 1966, arts. 9o, inciso IV, alínea c, com a redação dada pela Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, arts. 1o e 14, § 2o); (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (12 documentos)

VI - conservação em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, dos documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; Ver tópico (2 documentos)

VII - apresentação da declaração de rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; Ver tópico (2 documentos)

VIII - recolhimento dos tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e da contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e Ver tópico (2 documentos)

IX - garantia de destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo do benefício, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Na hipótese do inciso V do caput, as finalidades para as quais os bens foram importados deverão estar previstas nos objetivos institucionais da entidade, constantes dos respectivos estatutos ou atos constitutivos (Lei no 5.172, de 1966, art. 14, Ver tópico

§ 2o A informação à autoridade aduaneira sobre a observância do inciso V do caput, relativamente aos bens importados, compete: Ver tópico (8 documentos)

I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; Ver tópico (6 documentos)

II - ao Ministério da Educação, se a importação for efetuada por instituição educacional; e Ver tópico (1 documento)

III - ao Ministério da Previdência e Assistência Social, se a importação for efetuada por instituição de assistência social. Ver tópico

Subseção III

Art. 140. A isenção referida nas alíneas c e d do inciso I do art. 135 será aplicada aos bens importados por Missões Diplomáticas, Repartições Consulares, e representações de organismos internacionais, de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, de que o Brasil seja membro, e aos bens de seus integrantes, inclusive automóveis. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Para fins de fruição da isenção de que trata este artigo, consideram-se integrantes das representações de organismos internacionais a que se refere o caput: Ver tópico

I - os funcionários, peritos, técnicos e consultores, que, no exercício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático; e Ver tópico

II - outros funcionários de organismos internacionais aos quais seja dado, por disposições expressas de atos firmados pelo Brasil, o tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático. Ver tópico

§ 2o A isenção será reconhecida com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos no 56.435, de 8 de junho de 1965, e no 61.078, de 26 de julho de 1967, à vista de requisição do Ministério das Relações Exteriores, que a emitirá atendendo ao princípio de reciprocidade de tratamento e ao regime de quotas, quando for o caso. Ver tópico

§ 3o A isenção de que trata este artigo não se aplica a funcionário consular honorário. Ver tópico

Art. 141. A isenção concedida aos integrantes a que se refere o art. 140, nos termos ali definidos, estende-se a técnico e perito que aqui venha desempenhar missões de caráter transitório ou eventual, quando expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja signatário. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Será aplicado o regime de admissão temporária aos bens das pessoas referidas no caput, quando não expressamente prevista a isenção. Ver tópico

Art. 142. A isenção referida nos arts. 140 e 141, relativamente a automóveis, poderá ser substituída pelo direito de aquisição, em idênticas condições, de automóvel de produção nacional, com isenção do imposto sobre produtos industrializados (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 161). Ver tópico

Parágrafo único. Deverá ser pago, com os acréscimos legais e as penalidades cabíveis, o imposto relativo a automóvel adquirido nas condições do caput, se transferida a sua propriedade ou cedido o seu uso, antes de decorrido um ano da respectiva aquisição, a pessoa que não goze do mesmo benefício (Decreto-lei no 37, de 1966, arts. 106, inciso II, a, e 161, parágrafo único). Ver tópico

Art. 143. Os automóveis importados com isenção não poderão ser transferidos ou alienados, a qualquer título, nem depositados para fins comerciais, expostos à venda ou vendidos, sem o prévio pagamento do imposto (Decreto-lei no 37, de 1966, arts. 11 e 105, inciso XIII). Ver tópico

Parágrafo único. Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta pública (Decreto-lei no 2.068, de 9 de novembro de 1983, art. 3o, § 2o). Ver tópico

Art. 144. Dependerá da prévia liberação da Secretaria da Receita Federal, em qualquer caso, a transferência de propriedade ou cessão de uso de automóvel importado com isenção (Decreto-lei no 37, de 1966, arts. 11 e 106, inciso II, a). Ver tópico (46 documentos)

§ 1o A liberação do automóvel pela Secretaria da Receita Federal será dada somente à vista de requisição do Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico (47 documentos)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos automóveis importados com a isenção referida no art. 142, depois de decorrido um ano da sua aquisição. Ver tópico

Subseção IV

Art. 145. A isenção do imposto aos bens importados por instituições científicas e tecnológicas aplica-se a máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, desde que destinados às suas pesquisas (Lei no 8.010, de 1990, art. 1o). Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A isenção referida no caput aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas por esse Conselho (Lei no 8.010, de 1990, art. 1o, § 2o, e Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, art. 16, inciso III).

Parágrafo único. A isenção referida no caput aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas por esse Conselho (Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, art. 1o, § 2o; Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, art. 16, inciso III; e Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, art. 29, inciso IV). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

Art. 146. O Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações realizadas com isenção pelas instituições científicas e tecnológicas (Lei no 8.010, de 1990, art. 2o). Ver tópico

§ 1o A quota global de importações será distribuída e controlada pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (Lei no 8.010, de 1990, art. 2o, Ver tópico

§ 2o As importações de mercadorias destinadas ao desenvolvimento da ciência e tecnologia não estão sujeitas ao limite global anual, quando (Lei no 8.010, de 1990, art. 2o, § 1o): Ver tópico

I - decorrentes de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras; ou Ver tópico

II - pagas por meio de empréstimos externos ou de acordos governamentais. Ver tópico

Subseção V

Art. 147. A isenção para o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos aplica-se somente às importações realizadas: Ver tópico (5 documentos)

I - por pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou de outra publicação periódica que vise precipuamente fins culturais, educacionais, científicos, religiosos ou assistenciais, e semelhantes (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 16); e Ver tópico (3 documentos)

II - por empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso I (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 16, § 1o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 751, de 8 de agosto de 1969, art. 1o). Ver tópico

§ 1o A isenção não abrange o papel utilizado na impressão de publicação que contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 16). Ver tópico (1 documento)

§ 2o O papel objeto da isenção não poderá ser utilizado (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 16, Ver tópico (1 documento)

I - em catálogos, listas de preços e publicações semelhantes; Ver tópico

II - em jornais e revistas de propaganda; e Ver tópico

III - em livros em branco ou simplesmente pautados ou riscados. Ver tópico

§ 3o O papel importado com isenção poderá ser utilizado em folhetos ou outros impressos de propaganda que constituam suplemento ou encarte de livro, jornal ou periódico, desde que em quantidade não excedente à tiragem da publicação que acompanham, e a ela vinculados pela impressão de seu título, data e número de edição. Ver tópico

Art. 148. O papel importado com isenção poderá: Ver tópico

I - ter seu uso cedido a gráficas para a impressão das publicações das pessoas referidas no inciso I do art. 147; ou Ver tópico

II - ser utilizado pelas pessoas referidas no inciso I do art. 147, na impressão de publicações de terceiros. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, ao papel importado com isenção, adquirido no mercado interno. Ver tópico

Art. 149. Somente poderá importar papel com isenção do imposto ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso II do art. 147 a empresa para esse fim registrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico (7 documentos)

§ 1o Deverá obter registro também a gráfica que executa serviços na forma do inciso I do art. 148, que o comprovará para obter a cessão do uso do papel. Ver tópico

§ 2o O registro deverá ser renovado anualmente, podendo ser exigida, para a renovação, a comprovação da regular utilização do papel importado ou adquirido no ano anterior.

§ 2o O registro deverá ser renovado anualmente, no caso das empresas referidas no inciso II do art. 147, podendo ser exigida, para a renovação, a comprovação da regular utilização do papel importado ou adquirido no ano anterior (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 16, § 1o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 751, de 8 de agosto de 1969, art. 1o). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (2 documentos)

Art. 150. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 16, §§ 4o e 5o, este com a redação dada pelo Decreto-lei no 751, de 1969, art. 2o): Ver tópico

I - normas segundo as quais poderá ser autorizada a venda de aparas ou de papel impróprio para impressão, desde que se destinem a utilização como matéria-prima; Ver tópico

II - normas que regulem o cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Subseção; Ver tópico

III - limite de utilização do papel nos serviços da empresa; e Ver tópico

IV - percentual de tolerância na variação do peso, pela aplicação de tinta ou em razão de umidade. Ver tópico

Subseção VI

Art. 151. Consideram-se sem valor comercial, para os efeitos da alínea b do inciso II do art. 135: Ver tópico (1 documento)

I - as amostras representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade; e Ver tópico (1 documento)

II - os bens contidos em remessas postais internacionais consideradas sem valor comercial, que não se prestem à utilização com fins lucrativos e cujo valor FOB não exceda a US$ 10.00 (dez dólares dos Estados Unidos). Ver tópico

Subseção VII

Art. 152. A isenção para remessas postais internacionais destinadas a pessoa física aplica-se aos bens nelas contidos, cujo valor não exceda o limite estabelecido pelo Ministro de Estado da Fazenda, desde que não se prestem à utilização com fins lucrativos (Decreto-lei no 1.804, de 1980, art. 2o e inciso II, com a redação dada pela Lei no 8.383, de 1991, art. 93). Ver tópico

§ 1o O limite a que se refere o caput não poderá ser superior a cem dólares dos Estados Unidos, ou o equivalente em outra moeda (Decreto-lei no 1.804, de 1980, art. 2o, inciso II, com a redação dada pela Lei no 8.383, de 1991, art. 93). Ver tópico

§ 2o A isenção para encomendas aéreas internacionais, nas condições referidas no caput, será aplicada em conformidade com a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-lei no 1.804, de 1980, art. 2o e parágrafo único). Ver tópico

Subseção VIII

Art. 153. Para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 1, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995): Ver tópico (42 documentos)

I - bagagem: os objetos, novos ou usados, destinados ao uso ou consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, bem assim para presentear, sempre que, pela quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação com fins comerciais ou industriais; Ver tópico (13 documentos)

II - bagagem acompanhada: a que o viajante traga consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; e Ver tópico (4 documentos)

III - bagagem desacompanhada: a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente. Ver tópico (4 documentos)

§ 1o Excluem-se do conceito de bagagem os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 7, item 1, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). Ver tópico (15 documentos)

§ 2o Os bens a que se refere o § 1o poderão ingressar no País sob o regime de admissão temporária, sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 7, item 2, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). Ver tópico (3 documentos)

Art. 154. O viajante que ingressar no País, inclusive o proveniente de outro país integrante do Mercosul, deverá declarar a sua bagagem (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 3, item 1, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). Ver tópico (4 documentos)

§ 1o A bagagem desacompanhada deverá ser declarada por escrito (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 3, item 3, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). Ver tópico

§ 2o A Secretaria da Receita Federal poderá exigir que a bagagem acompanhada seja declarada por escrito (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 3, item 2, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). Ver tópico

§ 3o O viajante não poderá declarar, como própria, bagagem de terceiro, nem conduzir objetos que não lhe pertençam (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 3, item 4, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). Ver tópico (2 documentos)

§ 4o Excetuam-se do disposto no § 3o os objetos de uso pessoal de residente no País, falecido no exterior, e cujo óbito seja comprovado por documentação idônea (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 3, item 4, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). Ver tópico

Art. 155. A bagagem acompanhada está isenta do pagamento do imposto, relativamente a (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 9, itens 1 a 3, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995): Ver tópico (11 documentos)

I - roupas e outros objetos de uso ou consumo pessoal; Ver tópico

II - livros, folhetos e periódicos; e Ver tópico

III - outros bens, observado o limite de valor global de:

a) US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; ou

b) US$ 150.00 (cento e cinqüenta dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.

III - outros bens, observado o limite de valor global estabelecido em ato do Ministério da Fazenda (art. 237 da Constituição; art. 1o do Decreto-Lei no 2.120, de 1984). (Redação dada pelo Decreto nº 5.431, de 2005) Ver tópico (10 documentos)

§ 1o A isenção estabelecida em favor do viajante é individual e intransferível (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 5, item 1, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). Ver tópico (1 documento)

§ 2o No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário residente no País poderá importar com isenção os bens que lhe couberem, pertencentes ao de cujus na data do óbito, desde que compreendidos no conceito de bagagem (Decreto-lei no 2.120, de 1984, art. 5o). Ver tópico

Art. 156. Os bens trazidos pelo viajante, compreendidos no conceito de bagagem, que excederem o limite de isenção, estarão sujeitos ao regime de tributação especial de que trata o art. 100. Ver tópico (1 documento)

Art. 157. A bagagem desacompanhada está isenta do imposto relativamente a roupas e objetos de uso pessoal, usados, livros e periódicos (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 14, item 4, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. A bagagem desacompanhada deverá (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 14, itens 1 e 3, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995): Ver tópico (1 documento)

I - chegar ao País dentro dos três meses anteriores ou até os seis meses posteriores à chegada do viajante; e Ver tópico (1 documento)

II - provir do país ou dos países de estada ou de procedência do viajante. Ver tópico

Art. 158. A bagagem dos tripulantes está isenta do pagamento do imposto relativamente a roupas, objetos de uso pessoal, livros e periódicos (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 15, item 1, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). Ver tópico

Parágrafo único. A bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem de terceiros países, e desembarcarem definitivamente no território aduaneiro, terá o tratamento previsto no art. 155 (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 15, item 2, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). Ver tópico

Art. 159. Aplica-se o regime de importação comum aos bens que (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 171): Ver tópico (5 documentos)

I - não se enquadrem no conceito de bagagem constante do art. 153; ou Ver tópico (5 documentos)

II - sejam enviados para o País, como bagagem desacompanhada, com inobservância dos prazos e condições estabelecidos. Ver tópico

Art. 160. Sem prejuízo do disposto no art. 155, o brasileiro ou o estrangeiro residente no País, que tiver permanecido no exterior por período superior a um ano, ou o estrangeiro que ingressar no País para nele residir, de forma permanente, terá direito à isenção relativa aos seguintes bens, novos ou usados (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 11, item 1, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995): Ver tópico (23 documentos)

I - móveis e outros bens de uso doméstico; e Ver tópico (2 documentos)

II - ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos, necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício, individualmente considerado. Ver tópico (15 documentos)

§ 1o O gozo da isenção para os bens referidos no inciso II está sujeito à prévia comprovação da atividade desenvolvida pelo viajante no exterior (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 11, item 2, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderão permanecer no território aduaneiro sob o regime de admissão temporária (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 11, item 3, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). Ver tópico (2 documentos)

Art. 161. Os cientistas, engenheiros e técnicos, brasileiros ou estrangeiros, radicados no exterior, terão direito à isenção referida no art. 160, sem a necessidade de observância do prazo de permanência ali estabelecido, desde que (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 13, inciso III, alínea h, e § 4o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 1.123, de 1970, art. 1o): Ver tópico

I - a especialização técnica do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, antes de sua chegada ao País; Ver tópico

II - o regresso ao País decorra de convite do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; e Ver tópico

III - o interessado se comprometa, perante o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, a exercer sua profissão no País durante o prazo mínimo de cinco anos, a partir da data do desembaraço dos bens. Ver tópico

Art. 162. Os bens integrantes de bagagem, quando sujeitos a controles específicos, somente serão desembaraçados mediante prévia anuência do órgão competente (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 6, item 2, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). Ver tópico (1 documento)

Art. 163. Os bens desembaraçados como bagagem não poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, nem vendidos, senão com o pagamento do imposto e dos acréscimos legais exigíveis (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 8o). Ver tópico

Art. 164. A isenção para bens integrantes de bagagem de viajantes procedentes da Zona Franca de Manaus será regulamentada em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 6o). Ver tópico

Art. 165. Poderá ser aplicado o tratamento previsto para bagagem desacompanhada, a requerimento do interessado, aos bens contidos em remessas vindas de país no qual tenha estado ou residido. Ver tópico (1 documento)

Art. 166 A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto nesta Subseção. Ver tópico (33 documentos)

Subseção IX

Art. 167. A isenção do imposto na aquisição de mercadorias em loja franca instalada no País, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 135, será aplicada com observância do disposto nos arts. 424 a 427 e na regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-lei no 2.120, de 1984, art. 1o, § 2o, alínea a c/c Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso II, alínea e, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV). Ver tópico

Subseção X

Art. 168. A isenção do imposto na importação de bens trazidos do exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, aplica-se apenas aos bens destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras (Decreto-lei no 2.120, de 1984, art. 1o, § 2o, b, Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso II, alínea f, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV). Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Entende-se por bens destinados à subsistência da unidade familiar, para os efeitos desta Subseção, os bens estritamente necessários ao uso ou consumo pessoal e doméstico. Ver tópico

Subseção XI

Art. 169. A isenção do imposto, ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, será concedida na importação de mercadorias, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado, observado o disposto nos arts. 345 a 348 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 78, inciso III). Ver tópico (1 documento)

Subseção XII

Art. 170. A isenção ou a redução do imposto na importação de gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou na pecuária, e matérias-primas para sua produção no País, será concedida quando não houver produção nacional, ou a produção nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno (Lei no 3.244, de 1957, art. 4o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 63, de 1966, art. 7o). Ver tópico

§ 1o A isenção ou a redução do imposto será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal com observância dos critérios definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Lei no 3.244, de 1957, art. 4o, § 1o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 63, de 1966, art. 7o): Ver tópico

I - mediante comprovação da inexistência de produção nacional e, havendo produção, mediante prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determinada do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; ou Ver tópico

II - por meio do estabelecimento de quotas tarifárias globais ou por período determinado, ou ainda por quotas tarifárias globais por período determinado, casos em que não deverá ser ultrapassado o prazo de um ano, ou de quotas percentuais em relação ao consumo nacional. Ver tópico

§ 2o A concessão será de caráter geral em relação a cada espécie de produto, garantida a aquisição integral de produção nacional (Lei no 3.244, de 1957, art. 4o, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 63, de 1966, art. 7o). Ver tópico

§ 3o Será no máximo de um ano, a contar da emissão, o prazo de validade dos comprovantes de aquisição da quota de produto nacional prevista neste artigo (Lei no 3.244, de 1957, art. 4o, Ver tópico

§ 4o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 63, de 1966, art. 7o). Ver tópico

Art. 171. Quando, por motivo de escassez no mercado interno, tornar-se imperiosa a aquisição, no exterior, dos bens referidos no caput do art. 170, poderá ser concedida isenção do imposto para a sua importação, por ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei no 3.244, de 1957, art. 4o, § 3o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 63, de 1966, art. 7o). Ver tópico

Subseção XIII

Art. 172. A isenção do imposto, na importação de partes, peças e componentes, será reconhecida somente aos bens destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações, importadas a título definitivo.

Art. 172. A isenção do imposto, na importação de partes, peças e componentes, será reconhecida somente aos bens destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações, utilizadas no transporte comercial de cargas ou de passageiros. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

Art. 172. A isenção do imposto, na importação de partes, peças e componentes, será reconhecida somente aos bens destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações. (Redação dada pelo Decreto nº 5.268, de 2004) Ver tópico (12 documentos)

§ 1o Para cumprimento do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação. (Incluído pelo Decreto nº 5.268, de 2004) Ver tópico (1 documento)

§ 2o Na hipótese do § 1o, caso a importação seja promovida por oficina especializada em reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, esta deverá: (Incluído pelo Decreto nº 5.268, de 2004) Ver tópico

I - apresentar contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da aeronave; e (Incluído pelo Decreto nº 5.268, de 2004) Ver tópico

II - estar homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa. (Incluído pelo Decreto nº 5.268, de 2004) Ver tópico

Parágrafo único. No caso de aeronaves ou de embarcações que se encontrem em trânsito ou em admissão temporária, no País, aplicam-se, respectivamente, às partes, peças e componentes, os regimes aduaneiros especiais de trânsito aduaneiro e de admissão temporária.

Revogado pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

Subseção XIV

Art. 173. A isenção do imposto referida na alínea j do inciso II do art. 135, aplica-se à importação de medicamentos utilizados exclusivamente no tratamento de aidéticos, e de instrumental de uso exclusivo na pesquisa da doença, na forma da legislação específica. Ver tópico

Subseção XV

Art. 174. A isenção do imposto na importação de bens destinados às áreas de livre comércio observará o disposto nos arts. 472 a 481. Ver tópico

Subseção XVI

Art. 175. A entrada de mercadorias estrangeiras com isenção do imposto, na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Ocidental, será feita com observância do disposto nos arts. 453 e 464, respectivamente. Ver tópico

Subseção XVII

Art. 176. As entidades beneficentes reconhecidas como de utilidade pública poderão vender em feiras, bazares e eventos semelhantes, com isenção do imposto, mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Lei no 8.218, de 1991, art. 34). Ver tópico

Parágrafo único. O produto líquido da venda dos bens recebidos em doação, na forma do caput, terá como destinação exclusiva o desenvolvimento de atividades beneficentes no País (Lei no 8.218, de 1991, art. 34, parágrafo único). Ver tópico

Subseção XVIII

Art. 177. A isenção do imposto na importação de mercadorias destinadas a consumo em eventos internacionais somente será reconhecida se o consumo ocorrer no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais e eventos assemelhados, a título de promoção ou degustação, de montagem ou conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos em exposição (Lei no 8.383, de 1991, art. 70). Ver tópico

§ 1o A isenção não se aplica a mercadorias destinadas à montagem de estandes, suscetíveis de serem aproveitadas após o evento (Lei no 8.383, de 1991, art. 70, § 1o). Ver tópico

§ 2o É condição para gozo da isenção que nenhum pagamento, a qualquer título, seja efetuado ao exterior, em relação às mercadorias mencionadas no caput (Lei no 8.383, de 1991, art. 70, § 2o). Ver tópico

§ 3o A importação das mercadorias objeto da isenção sujeita-se a licenciamento automático e a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Lei no 8.383, de 1991, art. 70, § 3o). Ver tópico

Subseção XIX

Art. 178. A isenção do imposto na importação de objetos de arte somente beneficia aqueles classificados nas posições 9701, 9702, 9703 e 9706 da Nomenclatura Comum do Mercosul, recebidos, em doação, por museus (Lei no 8.961, de 1994, art. 1o). Ver tópico

Parágrafo único. Os museus a que se refere o caput deverão ser instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais reconhecidas como de utilidade pública (Lei no 8.961, de 1994, art. 1o). Ver tópico

Subseção XX

Art. 179. A isenção do imposto na importação dos bens destinados à construção do Gasoduto Brasil - Bolívia aplica-se exclusivamente a materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados, e aos respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ele contratada especialmente para a sua execução (Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto de Gasoduto Brasil-Bolívia, Art. 1, promulgado pelo Decreto no 2.142, de 1997). Ver tópico

§ 1o A isenção de que trata o caput aplica-se, exclusivamente, durante o período compreendido entre a data de início da construção do gasoduto, e a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte acordada (Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto de Gasoduto Brasil-Bolívia, Art. 3, promulgado pelo Decreto no 2.142, de 1997). Ver tópico

§ 2o Compete ao Ministério das Minas e Energia informar à Secretaria da Receita Federal a data em que for alcançada a capacidade a que se refere o § 1o. Ver tópico

Subseção XXI

Art. 180. A isenção do imposto na importação de partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro será reconhecida somente se os serviços forem realizados em estaleiros navais brasileiros (Lei no 9.493, de 1997, art. 11). Ver tópico

Subseção XXII

Art. 181. A isenção do imposto na importação de bens destinados a coletores eletrônicos de votos aplica-se (Lei no 9.643, de 1998, art. 1o): Ver tópico

I - às matérias-primas e aos produtos intermediários que se destinem à industrialização, no País, de coletores eletrônicos de votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e Ver tópico

II - aos produtos classificados nos códigos 8471.60.52, 8471.60.61, 8473.30.49, 8504.40.21 e 8534.00.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados aos coletores eletrônicos de votos. Ver tópico

Parágrafo único. Para o reconhecimento da isenção, a empresa beneficiária deverá apresentar à Secretaria da Receita Federal relação quantitativa dos bens a serem importados, aprovada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (Lei no 9.643, de 1998, art. 2o). Ver tópico

Subseção XXIII

Art. 182. A isenção do imposto referida na alínea t do inciso II do art. 135, aplica-se às importações de equipamentos ou materiais, sem similar nacional, destinados, exclusivamente, ao treinamento de atletas e às competições desportivas relacionados com a preparação das equipes brasileiras para jogos olímpicos, paraolímpicos e parapanamericanos, cujos fatos geradores ocorram até 31 de dezembro de 2004 (Lei no 10.451, de 2002, arts. 8o e 12). Ver tópico

Parágrafo único. Para fins de reconhecimento da isenção, considera-se equipamento ou material sem similar nacional aquele homologado para as competições a que se refere o caput pela entidade federativa internacional da respectiva modalidade esportiva (Lei no 10.451, de 2002, art. 8o, § 1o). Ver tópico

Art. 183. São beneficiários da isenção de que trata o art. 182 os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas, o Comitê Olímpico Brasileiro e o Comitê Paraolímpico Brasileiro, bem assim as entidades nacionais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas (Lei no 10.451, de 2002, art. 9o). Ver tópico

Art. 184. O direito à fruição da isenção de que trata o art. 182 fica condicionado (Lei no 10.451, de 2002, art. 10): Ver tópico

I - à comprovação da regularidade fiscal do beneficiário, relativamente aos tributos e contribuições federais; e Ver tópico

II - à manifestação da Secretaria Nacional de Esportes do Ministério do Esporte e Turismo sobre: Ver tópico

a) o atendimento do requisito de inexistência de similar nacional, nos termos do parágrafo único do art. 182; Ver tópico

b) o enquadramento do importador na condição de beneficiário da isenção, nos termos do art. 183; e Ver tópico

c) a adequação dos equipamentos e materiais importados, quanto à sua natureza, quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem. Ver tópico

Parágrafo único. Tratando-se de equipamentos ou materiais destinados à modalidade de tiro esportivo, a manifestação quanto ao disposto nas alíneas a e c do inciso II será do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei no 10.451, de 2002, art. 10, parágrafo único). Ver tópico

Art. 185. Os produtos importados na forma do art. 182 poderão ser transferidos, sem o pagamento do imposto (Lei no 10.451, de 2002, art. 11): Ver tópico

I - para qualquer pessoa e a qualquer título, após o decurso do prazo de quatro anos, contado da data do registro da declaração de importação; ou Ver tópico

II - a qualquer tempo e a qualquer título, para pessoa física ou jurídica que atenda às condições estabelecidas nos arts. 182 a 184, desde que a transferência seja previamente autorizada pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico

§ 1o As transferências, a qualquer título, que não atendam às condições estabelecidas nos incisos I e II do caput, sujeitarão o beneficiário ao pagamento do imposto que deixou de ser pago por ocasião da importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei no 10.451, de 2002, art. 11, § 1o). Ver tópico

§ 2o Na hipótese do § 1o, o adquirente, a qualquer título, de equipamento ou material beneficiado com a isenção é responsável solidário pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos (Lei no 10.451, de 2002, art. 11, § 2o). Ver tópico

Art. 186. A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria Nacional de Esportes expedirão, em suas respectivas áreas de competência, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Subseção (Lei no 10.451, de 2002, art. 13). Ver tópico (1 documento)

Subseção XXIV

Art. 187. É concedida, ainda, isenção do imposto, relativamente aos automóveis de sua propriedade, a (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 13, inciso III, alíneas a e b, com a redação dada pelo Decreto-lei no 1.123, de 3 de setembro de 1970, art. 1o, Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 2o, § 1o, e Decreto-lei no 2.120, de 1984, art. 7o): Ver tópico (1 documento)

I - funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a eles se assemelharem pelas funções permanentes de caráter diplomático, ao serem dispensados de função exercida no exterior e cujo término importe em seu regresso ao País; e Ver tópico

II - servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, quando dispensados de qualquer função oficial de caráter permanente, exercida no exterior por mais de dois anos, ininterruptamente. Ver tópico

§ 1o A isenção referida no caput aplica-se somente ao funcionário que for dispensado de função oficial exercida em país que proíba a venda dos automóveis em condições de livre concorrência, atendidos, ainda, os seguintes requisitos (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 2o, § 1o): Ver tópico (1 documento)

I - que o automóvel tenha sido licenciado e usado no país em que servia o interessado; Ver tópico

II - que o automóvel pertença ao interessado há mais de cento e oitenta dias da dispensa da função; e Ver tópico

III - que a dispensa da função tenha ocorrido de ofício. Ver tópico

§ 2o A pessoa que houver gozado da isenção de que trata este artigo poderá obter novo benefício somente após o transcurso de três anos do ato de remoção ou dispensa de que decorreu a concessão anterior. Ver tópico

Art. 188. Para os efeitos desta Seção, considera-se função oficial permanente, no exterior, a exercida em terra, que não se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 13, § 3o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 1.123, de 1970, art. 1o): Ver tópico

I - no caso de servidor da Administração Pública direta, na legislação específica; e Ver tópico

II - no caso de servidor da Administração Pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a cujo quadro pertença. Ver tópico

Art. 189. Aplica-se à transferência dos automóveis importados com a isenção referida nesta Seção o disposto nos arts. 143 e 144 (Decreto-lei no 37, de 1966, arts. 11 e 106, inciso II, alínea a). Ver tópico

Seção VII

Da Similaridade

Subseção I

Subseção I

Art. 190. Considera-se similar ao estrangeiro o produto nacional em condições de substituir o importado, observadas as seguintes normas básicas (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 18): Ver tópico (31 documentos)

I - qualidade equivalente e especificações adequadas ao fim a que se destine; Ver tópico

II - preço não superior ao custo de importação, em moeda nacional, da mercadoria estrangeira, calculado o custo com base no preço CIF, acrescido dos tributos que incidem sobre a importação e de outros encargos de efeito equivalente; e Ver tópico (3 documentos)

III - prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Não será aplicável o conceito de similaridade conforme o disposto no caput, quando importar em fracionamento da peça ou máquina, com prejuízo da garantia de seu bom funcionamento ou com retardamento substancial no prazo de entrega ou montagem (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 18, § 3o). Ver tópico

Art. 191. Na comparação de preços a que se refere o inciso II do art. 190, serão acrescidos ao preço da mercadoria estrangeira os valores correspondentes: Ver tópico

I - ao imposto de importação, ao imposto sobre produtos industrializados, ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante e ao custo dos encargos de natureza cambial, quando existentes; e Ver tópico

II - ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de o similar nacional ser isento dos tributos internos, ou não tributado, as parcelas relativas a esses tributos não serão consideradas para os fins do caput; porém, será deduzida do preço do similar nacional a parcela correspondente ao imposto que incidir sobre os insumos relativos a sua produção no País. Ver tópico

Art. 192. A Secretaria de Comércio Exterior poderá estabelecer critérios gerais ou específicos para apuração da similaridade, por meio de normas complementares, tendo em vista as condições de oferta do produto nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais incumbidos da política relativa a produtos ou a setores de produção (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 18, § 1o). Ver tópico

Subseção II

Subseção II

Art. 193. A apuração da similaridade para os fins do art. 117 será procedida em cada caso, antes da importação, pela Secretaria de Comércio Exterior, segundo as normas e os critérios estabelecidos nesta Seção (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 19 e parágrafo único). Ver tópico (24 documentos)

§ 1o Na apuração da similaridade poderá ser solicitada a colaboração de outros órgãos governamentais e de entidades de classe (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 19). Ver tópico

§ 2o Nos casos excepcionais em que, por motivos de ordem técnica, não for possível a apuração prévia da similaridade, esta poderá ser verificada por ocasião do despacho de importação da mercadoria, conforme as instruções gerais ou específicas que forem estabelecidas. Ver tópico

§ 3o Com o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja implantação for requerida a aprovação do Governo, o exame da similaridade deverá ser feito de preferência durante a negociação dos contratos. Ver tópico

§ 4o Compete à Secretaria de Comércio Exterior informar ao interessado a inexistência do similar nacional e editar ato complementar ao disposto neste artigo. Ver tópico (1 documento)

Art. 194. Quando a Secretaria de Comércio Exterior não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos postulantes de isenção ou de redução as informações pertinentes, a fim de demonstrar que a indústria nacional não teria condições de fabricação ou de oferta do produto a importar, cumpridas as instruções que forem baixadas. Ver tópico

§ 1o A falta de cumprimento da exigência prevista neste artigo impossibilitará a obtenção do benefício, no caso específico. Ver tópico

§ 2o As entidades máximas representativas das atividades econômicas deverão informar sobre a produção do similar no País, atendendo aos pedidos dos interessados ou da Secretaria de Comércio Exterior, na forma e no prazo estabelecidos em ato normativo. Ver tópico

§ 3o Poderão ser aceitos como elementos de prova os resultados de concorrências públicas, tomadas de preço, ofertas ou condições de fornecimento do produto ou informações firmadas pela entidade máxima da classe representativa da atividade em causa. Ver tópico

Art. 195. Na hipótese de a indústria nacional não ter condições de oferta para atender, em prazo normal, à demanda específica de um conjunto de bens destinados à execução de determinado projeto, a importação da parcela do conjunto, não atendida pela indústria nacional, poderá ser dispensada do cumprimento das normas de similaridade estabelecidas nesta Seção. Ver tópico

Art. 196. Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados em proporções elevadas, relativamente ao custo final do bem, deverá ser levado em consideração se o valor acrescido internamente, em decorrência de montagem ou de qualquer outra operação industrial, pode conferir ao bem fabricado a necessária qualificação econômica para ser reconhecido como similar, nos termos desta Seção. Ver tópico

Art. 197. Considera-se que não há similar nacional, em condições de substituir o produto importado, quando, em obras a cargo de concessionárias de serviço público, não existirem bens e equipamentos de construção em quantidade que permita o seu fornecimento nos prazos requeridos pelo interesse nacional para a conclusão da obra. Ver tópico

Art. 198. Nos programas de estímulo à industrialização, aplicados por meio de índices de nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão observar as normas de similaridade estabelecidas nesta Seção. Ver tópico

Art. 199. A anotação de inexistência de similar nacional no documento ou no registro informatizado de importação, ou de enquadramento da mercadoria nas hipóteses referidas no art. 204, é condição indispensável para o despacho aduaneiro com redução ou isenção do imposto. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de anotação as mercadorias compreendidas no § 3o do art. 193, no art. 201 e as que forem expressamente autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior. Ver tópico

Art. 200. Os produtos naturais brutos ou com beneficiamento primário, as matérias-primas e os bens de consumo de notória produção no País independem de apuração para serem considerados similares (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 20). Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria de Comércio Exterior poderá suspender os efeitos do caput, quando ficar demonstrado que a produção nacional não atende às condições estabelecidas no art. 190. Ver tópico

Art. 201. São dispensados da apuração de similaridade: Ver tópico (3 documentos)

I - bagagem de viajantes (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I); Ver tópico

II - importações efetuadas por missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e por seus integrantes (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I); Ver tópico

III - importações efetuadas por representações de organismos internacionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro, e por seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I); Ver tópico

IV - amostras e bens contidos em remessas postais internacionais, sem valor comercial (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I); Ver tópico

V - partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves ou embarcações, estrangeiras (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I); Ver tópico (1 documento)

VI - gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, e matérias-primas para sua produção no País, quando sujeitos a contingenciamento (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I, c/c a Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso II, alínea h, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV); Ver tópico

VII - partes, peças, acessórios, ferramentas e utensílios (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso II): Ver tópico

a) que, em quantidade normal, acompanham o aparelho, instrumento, máquina ou equipamento, importado com isenção do imposto; e Ver tópico

b) importados pelo usuário, na quantidade necessária e destinados, exclusivamente, ao reparo ou manutenção do aparelho, instrumento, máquina ou equipamento de procedência estrangeira, instalado ou em funcionamento no País; Ver tópico

VIII - bens doados, destinados a fins culturais, científicos e assistenciais, desde que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos; (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto no 91.030, de 5 de março de 1985, art. 205, inciso IX)

VIII - bens doados, destinados a fins culturais, científicos e assistenciais, desde que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos; (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

IX - bens adquiridos em loja franca; (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I, e Decreto-lei no 2.120, de 1984, art. 1o, § 2o alínea a); Ver tópico

X - bens destinados a coletores eletrônicos de votos (Lei no 9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 5o); Ver tópico

XI - bens destinados a pesquisa científica e tecnológica, até o limite global anual a que se refere o art. 146 (Lei no 8.010, de 1990, art. 1o, § 1o); e Ver tópico

XII - bens importados com a redução do imposto a que se refere o art. 136 (Lei no 10.182, de 14 de março de 2001, art. 5o).

XII - bens importados com a redução do imposto a que se refere o art. 136 (Lei no 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, art. 5o e § 2o). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

Art. 202. Na hipótese de importações amparadas por legislação específica de desenvolvimento regional, a Secretaria de Comércio Exterior aprovará as normas e procedimentos adequados, após audiência dos órgãos interessados. Ver tópico

Art. 203. As importações financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países Membros da Associação Latino-Americana de Integração, estarão sujeitas ao regime de reciprocidade de tratamento e constituirão caso especial de aplicação das normas previstas nesta Seção. Ver tópico

Art. 204. Para conciliar o interesse do fabricante do similar nacional com o da implantação de projeto de importância econômica fundamental, financiado por agência estrangeira ou supranacional de crédito, poderão ser consideradas as condições de participação da indústria brasileira no fornecimento dos bens requeridos pelo projeto (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 18, § 2o). Ver tópico

§ 1o Na hipótese prevista no caput, fica assegurada a utilização de bens fabricados no País na implantação do projeto, quando houver entendimento entre o interessado na importação e os produtores nacionais, cujo acordo, apreciado pela entidade de classe representativa, será homologado pela Secretaria de Comércio Exterior. Ver tópico

§ 2o Satisfeitas as condições previstas neste artigo, a parcela de bens importados fica automaticamente excluída do exame da similaridade. Ver tópico

Subseção III

Subseção III

Art. 205. As entidades de direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam obrigadas a dar preferência nas suas compras aos materiais de fabricação nacional, segundo as normas e limitações desta Seção. Ver tópico (3 documentos)

Art. 206. A Secretaria de Comércio Exterior publicará periodicamente a relação das mercadorias similares às estrangeiras, conforme suas instruções específicas, sempre que a incidência do imposto ou o nível da alíquota for condicionado à existência de similar nacional (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 21). Ver tópico (1 documento)

Art. 207. As normas e procedimentos previstos nesta Seção aplicam-se a todas as importações objeto de benefícios fiscais ou de outra espécie, qualquer que seja a pessoa jurídica interessada. Ver tópico

Art. 208. Das decisões sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito (Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, arts. 56 e 59). Ver tópico

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior (Lei no 9.784, de 1999, art. 56, § 1o). Ver tópico

Art. 209. Caberá à Secretaria de Comércio Exterior decidir sobre os casos omissos. Ver tópico (11 documentos)

Seção VIII

Da Proteção à Bandeira Brasileira

Art. 210. Respeitado o princípio de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira (Decreto-lei no 666, de 1969, art. 2o): Ver tópico (4 documentos)

I - das mercadorias importadas por qualquer órgão da Administração Pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta; e Ver tópico

II - de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto. Ver tópico

§ 1o Para os fins deste artigo, considera-se de bandeira brasileira o navio estrangeiro afretado por empresa nacional autorizada a funcionar regularmente (Decreto-lei no 666, de 1969, art. 5o). Ver tópico

§ 2o A obrigatoriedade prevista no caput é extensiva à mercadoria cujo transporte esteja regulado em acordos ou em convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições neles fixadas (Decreto-lei no 666, de 1969, art. 2o, § 2o). Ver tópico

§ 3o São dispensados da obrigatoriedade de que trata o caput: Ver tópico

I - bens doados por pessoa física ou jurídica residente ou sediada no exterior; e Ver tópico

II - partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, beneficiados com a redução do imposto a que se refere o art. 136 (Lei no 10.182, de 2001, art. 5o). Ver tópico

§ 4o O cumprimento da obrigatoriedade referida no caput poderá ser suprido mediante a apresentação de documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (Decreto-lei no 666, de 1969, art. 3o, §§ 1o, 2o e 3o, este com a redação dada pelo Decreto-lei no 686, de 18 de julho de 1969, art. 1o).

§ 4o O cumprimento da obrigatoriedade referida no caput poderá ser suprido mediante a apresentação de documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (Decreto-lei no 666, de 2 de julho de 1969, art. 3o, §§ 1o, 2o e 3o, este com a redação dada pelo Decreto-lei no 687, de 18 de julho de 1969, art. 1o). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

Art. 211. O descumprimento da obrigação referida no caput do art. 210, quanto: Ver tópico

I - ao inciso I, obrigará a unidade aduaneira a comunicar o fato, em cada caso, ao órgão competente do Ministério dos Transportes, sem prejuízo do desembaraço aduaneiro da mercadoria com isenção; e Ver tópico

II - ao inciso II, importará a perda do benefício de isenção ou de redução. Ver tópico

Título II

DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 212. O imposto de exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior (Decreto-lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, art. 1o). Ver tópico

§ 1o Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. Ver tópico

§ 2o A Câmara de Comércio Exterior, observada a legislação específica, relacionará as mercadorias sujeitas ao imposto (Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 1o, Ver tópico

§ 3o, com a redação dada pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 1o). Ver tópico

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

Art. 213. O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro (Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 1o). Ver tópico

Parágrafo único. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) (Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 1o, § 1o). Ver tópico

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO E DO CÁLCULO

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO E DO CÁLCULO

Art. 214. A base de cálculo do imposto é o preço normal que a mercadoria, ou sua similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pela Câmara de Comércio Exterior (Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 2o, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 51). Ver tópico (1 documento)

§ 1o Quando o preço da mercadoria for de difícil apuração ou for suscetível de oscilações bruscas no mercado internacional, a Câmara de Comércio Exterior fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração da base de cálculo (Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 2o, Ver tópico

§ 2o, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 51). Ver tópico

§ 2o Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, o preço de venda das mercadorias exportadas não poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou de produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e da margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições (Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 2o, Ver tópico

§ 3o, com a redação dada pela Lei no 9.716, de 1998, art. 1o). Ver tópico

Art. 215. O imposto será calculado pela aplicação da alíquota de trinta por cento sobre a base de cálculo (Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 3o, com a redação dada pela Lei no 9.716, de 1998, art. 1o). Ver tópico

§ 1o Para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, a Câmara de Comércio Exterior poderá reduzir ou aumentar a alíquota do imposto (Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 3o, com a redação dada pela Lei no 9.716, de 1998, art. 1o). Ver tópico

§ 2o Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a cento e cinqüenta por cento (Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 3o, parágrafo único, com a redação dada pela Lei no 9.716, de 1998, art. 1o). Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO E DO CONTRIBUINTE

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO E DO CONTRIBUINTE

Art. 216. O pagamento do imposto será realizado na forma e no prazo fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro da mercadoria a ser exportada (Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 4o). Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Não efetivada a exportação da mercadoria ou ocorrendo o seu retorno nas condições dos incisos I a V do art. 70, o imposto pago será compensado, na forma do art. 115, ou restituído, mediante requerimento do interessado, acompanhado da respectiva documentação comprobatória (Decreto-lei no de 1.578, de 1977, art. 6o).

§ 1o Não efetivada a exportação da mercadoria ou ocorrendo o seu retorno nas condições dos incisos I a V do art. 70, o imposto pago será compensado, na forma do art. 112, ou restituído, mediante requerimento do interessado, acompanhado da respectiva documentação comprobatória (Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 6o). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

§ 2o Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ser exportada, observadas as normas editadas pelo Ministro de Estado da Fazenda (Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 4o, parágrafo único, com a redação dada pela Lei no 9.716, de 1998, art. 1o). Ver tópico

Art. 217. É contribuinte do imposto o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro (Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 5o). Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO

CAPÍTULO V

DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO

Seção I Do Café

Seção II

Art. 218. São isentas do imposto as vendas de café para o exterior (Decreto-lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986, art. 1o). Ver tópico

Do Setor Sucroalcooleiro

Art. 219. As usinas produtoras de açúcar que não possuam destilarias anexas poderão exportar os seus excedentes, desde que comprovem sua participação no mercado interno, conforme estabelecido nos planos anuais de safra (Lei no 9.362, de 13 de dezembro de 1996, art. 1o, § 7o). Ver tópico

Art. 220. Aos excedentes de que trata o art. 219 e aos de mel rico e de mel residual poderá ser concedida isenção total ou parcial do imposto, mediante despacho fundamentado conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que fixará, dentre outros requisitos, o prazo de sua duração (Lei no 9.362, de 1996, art. 3o). Ver tópico

Art. 221. Em operações de exportação de açúcar, álcool, mel rico e mel residual, com isenção total ou parcial do imposto, a emissão de registro de venda e de registro de exportação ou documento de efeito equivalente, pela Secretaria de Comércio Exterior, sujeita-se aos estritos termos do despacho referido no art. 220 (Lei no 9.362, de 1996, art. 4o). Ver tópico

Art. 222. A exportação de açúcar, álcool, mel rico e mel residual, com a isenção de que trata o art. 220, será objeto de cotas distribuídas às unidades industriais e às refinarias autônomas exportadoras nos planos anuais de safra (Lei no 9.362, de 1996, art. 5o). Ver tópico

Art. 223. A isenção total ou parcial do imposto não gera direito adquirido, e será tornada insubsistente sempre que se apure que o habilitado não satisfazia ou deixou de satisfazer os requisitos, ou não cumpria ou deixou de cumprir as condições para a concessão do benefício (Lei no 9.362, de 1996, art. 6o). Ver tópico

Seção III

Da Bagagem

Seção III

Da Bagagem

Art. 224. Os bens integrantes de bagagem, acompanhada ou desacompanhada, de viajante que se destine ao exterior, estão isentos do imposto (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 16, item 1, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). Ver tópico (1 documento)

Art. 225. Será dado o tratamento de bagagem a outros bens adquiridos no País, levados pessoalmente pelo viajante para o exterior, até o limite de US$ 2.000,00 (dois mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, sempre que se tratarem de produtos de livre exportação e for apresentado documento fiscal correspondente a sua aquisição (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 16, item 2, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). Ver tópico (2 documentos)

Art. 226. Aplicam-se a esta Seção, no que couber, as normas previstas para a bagagem na importação. Ver tópico (1 documento)

Seção IV

Do Comércio de Subsistência em Fronteira

Seção IV

Do Comércio de Subsistência em Fronteira

Art. 227. São isentos do imposto os bens levados para o exterior no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres (Decreto-lei no 2.120, de 1984, art. 1o, § 2o, alínea b). Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Aplicam-se a esta Seção as normas previstas no parágrafo único do art. 168. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VI

DOS INCENTIVOS FISCAIS NA EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO VI

DOS INCENTIVOS FISCAIS NA EXPORTAÇÃO

Seção I

Das Empresas Comerciais Exportadoras

Seção I

Das Empresas Comerciais Exportadoras

Art. 228. As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento previsto nesta Seção (Decreto-lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, art. 1o, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, § 1o). Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para (Decreto-lei no 1.248, de 1972, art. 1o, parágrafo único): Ver tópico

I - embarque de exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou Ver tópico

II - depósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação. Ver tópico

Art. 229. O tratamento previsto nesta Seção aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos (Decreto-lei no 1.248, de 1972, art. 2o): Ver tópico

I - estar registrada no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e pelo Ministro de Estado da Fazenda, respectivamente; Ver tópico

II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e Ver tópico

III - possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico

Art. 230. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o art. 228, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação (Decreto-lei no 1.248, de 1972, art. 3o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 1.894, de 16 de dezembro de 1981, art. 2o). Ver tópico (1 documento)

Art. 231. Os impostos que forem devidos, bem assim os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor-vendedor, com os acréscimos legais cabíveis, passarão a ser de responsabilidade da empresa comercial exportadora no caso de (Decreto-lei no 1.248, de 1972, art. 5o): Ver tópico (2 documentos)

I - não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, na hipótese de mercadoria submetida ao regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação (Medida Provisória no 66, de 2002, art. 7o);

I - não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, na hipótese de mercadoria submetida ao regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação (Lei no 10.637, de 2002, art. 7o); (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

II - revenda das mercadorias no mercado interno; ou Ver tópico

III - destruição das mercadorias. Ver tópico

§ 1o O recolhimento dos créditos tributários devidos, em razão do disposto neste artigo, deverá ser efetuado no prazo de quinze dias, a contar da ocorrência do fato que lhes houver dado causa (Decreto-lei no 1.248, de 1972, art. 5o, Ver tópico

§ 2o Nos casos de retorno ao mercado interno, a liberação das mercadorias depositadas sob regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação está condicionada ao prévio recolhimento dos créditos tributários de que trata este artigo (Decreto-lei no 1.248, de 1972, art. 5o, Ver tópico

Art. 232. É admitida a revenda entre empresas comerciais exportadoras, desde que as mercadorias permaneçam em depósito até a efetiva exportação, passando aos compradores as responsabilidades previstas no art. 231, inclusive a de efetivar a exportação da mercadoria dentro do prazo originalmente previsto no seu inciso I (Decreto-lei no 1.248, de 1972, art. 6o). Ver tópico (1 documento)

Seção II

Da Mercadoria Exportada que Permanece no País

Seção II

Da Mercadoria Exportada que Permanece no País

Art. 233. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para (Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6o, com a redação dada pela Medida Provisória no 66, de 2002, art. 50):

Art. 233. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para (Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 50): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (4 documentos)

I - empresa sediada no exterior: Ver tópico

a) para ser utilizada exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definido em legislação específica, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País; ou Ver tópico

b) para ser totalmente incorporada a produto final exportado para o Brasil; ou Ver tópico

II - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador. Ver tópico

Parágrafo único. As operações previstas no caput estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal (Lei no 9.826, de 1999, art. 6o, parágrafo único). Ver tópico

Art. 234. Será considerada exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional admitida no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado (Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 6o). Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 235. Aplica-se, subsidiariamente, ao imposto de exportação, no que couber, a legislação relativa ao imposto de importação (Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 8o). Ver tópico

Art. 236. Respeitadas as atribuições do Conselho Monetário Nacional, a Câmara de Comércio Exterior expedirá as normas complementares necessárias à administração do imposto (Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 10, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 51). Ver tópico

LIVRO III

DOS DEMAIS IMPOSTOS, E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES,

DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO

Título I

DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 237. O imposto de que trata este Título, na importação, incide sobre produtos industrializados de procedência estrangeira (Lei no 4.502, de 1964, art. 1o, e Decreto-lei no 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o). Ver tópico (8 documentos)

§ 1o O imposto não incide sobre: Ver tópico (4 documentos)

I - os produtos objeto de extravio ocorrido antes do desembaraço aduaneiro; Ver tópico (1 documento)

II - os produtos chegados ao País nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 71, que tenham sido desembaraçados; e Ver tópico (3 documentos)

III - as embarcações referidas no inciso V do art. 71 (Lei no 9.432, de 1997, art. 11, § 10). Ver tópico

§ 2o Na determinação da base de cálculo do imposto de que trata o caput, será excluído o valor depreciado decorrente de avaria ocorrida em produto. Ver tópico

Art. 238. O fato gerador do imposto, na importação, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei no 4.502, de 1964, art. 2o). Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Não constitui fato gerador do imposto o desembaraço aduaneiro de produtos nacionais que retornem ao País: Ver tópico

I - nas hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 70 (Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969, art. 11); e Ver tópico

II - sob o regime aduaneiro especial de exportação temporária. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO II

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 239. A base de cálculo do imposto, na importação, é o valor que servir ou que serviria de base para cálculo do imposto de importação, por ocasião do despacho aduaneiro, acrescido do montante desse imposto e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (Lei no 4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea b). Ver tópico (6 documentos)

§ 1o O disposto no caput não se aplica para o cálculo do imposto incidente na importação de: Ver tópico

I - produtos sujeitos ao regime de tributação especial previsto na Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, cuja base de cálculo será apurada em conformidade com as regras estabelecidas para o produto nacional; e Ver tópico

II - cigarros classificados no código 2402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul cuja base de cálculo será apurada em conformidade com as regras estabelecidas para o produto nacional (Lei no 9.532, de 1997, art. 52, com a redação dada pela Medida Provisória no 66, de 2002, art. 51).

II - cigarros classificados no código 2402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul cuja base de cálculo será apurada em conformidade com as regras estabelecidas para o produto nacional (Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 52, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 51). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

§ 2o Os produtos referidos nos incisos I e II estão sujeitos ao pagamento do imposto somente por ocasião do registro da declaração de importação (Lei no 9.532, de 1997, art. 52, parágrafo único, e Lei no 7.798, de 1989, art. 4o, alínea b). Ver tópico

CAPÍTULO III

DO CÁLCULO

CAPÍTULO III

DO CÁLCULO

Art. 240. O imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, sobre a base de cálculo de que trata o art. 239 (Lei no 4.502, de 1964, art. 13). Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO CONTRIBUINTE

CAPÍTULO IV

DO CONTRIBUINTE

Art. 241. É contribuinte do imposto, na importação, o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro (Lei no 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea b). Ver tópico

CAPÍTULO V

DO PRAZO DE RECOLHIMENTO

CAPÍTULO V

DO PRAZO DE RECOLHIMENTO

Art. 242. O imposto será recolhido por ocasião do registro da declaração de importação (Lei no 4.502, de 1964, art. 26, inciso I). Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO VI

DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI

DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO

Art. 243. As isenções do imposto, salvo expressa disposição de lei, referem-se ao produto e não ao contribuinte ou ao adquirente (Lei no 4.502, de 1964, art. 9o). Ver tópico

Art. 244. Se a isenção estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da penalidade cabível, como se a isenção não existisse (Lei no 4.502, de 1964, art. 9o, § 1o, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso II). Ver tópico

Parágrafo único. Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa de ofício, se recolhido espontaneamente, antes do fato modificador da destinação, se esta se der após um ano da ocorrência do fato gerador, não sendo exigível após o decurso de três anos (Lei no 4.502, de 1964, art. 9o, § 2o). Ver tópico

Art. 245. São isentas do imposto as importações (Lei no 8.032, de 1990, art. 3o, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV): Ver tópico (1 documento)

I - a que se refere o inciso I e as alíneas a a o e q a t do inciso II do art. 135, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do beneficio análogo relativo ao imposto de importação; e Ver tópico

II - de bens a que se apliquem os regimes de tributação: Ver tópico

a) simplificada, a que se refere o art. 98; e Ver tópico

b) especial, a que se refere o art. 100. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 246. Serão desembaraçados com suspensão do pagamento do imposto os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, quando importados diretamente por estabelecimento industrial (Lei no 9.826, de 1999, art. 5o e § 1o, com a redação dada pela Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, art. 4o). Ver tópico

§ 1o A suspensão de que trata o caput é condicionada a que o produto seja destinado a emprego pelo estabelecimento industrial adquirente (Lei no 9.826, de 1999, art. 5o, Ver tópico

§ 2o, com a redação dada pela Lei no 10.485, de 2002, art. 4o): Ver tópico

I - na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002 (Lei no 10.485, de 2002, art. 4o, parágrafo único); ou Ver tópico

II - na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da Nomenclatura Comum do Mercosul. Ver tópico

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se, também, a estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras, que opere na comercialização dos produtos referidos no caput e de suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos em transferência de estabelecimento industrial, ou importados (Lei no 9.826, de 1999, art. 5o, § 6o, com a redação dada pela Lei no 10.485, de 2002, art. 4o). Ver tópico

Art. 247. Serão desembaraçados com suspensão do pagamento do imposto, ainda, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras e por estabelecimento industrial fabricante preponderantemente (Medida Provisória no 66, de 2002, art. 31 e §§ 1o e 4o):

I - dos produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 30 e 64, no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul;

Art. 247. Serão desembaraçados com suspensão do pagamento do imposto, ainda, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras e por estabelecimento industrial fabricante preponderantemente (Lei no 10.637, de 2002, art. 29 e §§ 1o e 4o, com a redação dada pela Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (2 documentos)

I - dos produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, nos códigos 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados); (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

II - dos bens referidos no art. 246; e Ver tópico

III - das partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Ver tópico

Art. 248. Aplica-se à suspensão do pagamento do imposto o disposto no art. 244 (Lei no 4.502, de 1964, art. 9o, § 1o, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso II). Ver tópico

TÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO

TÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO I

DO CONTRIBUINTE

CAPÍTULO I

DO CONTRIBUINTE

Art. 249. O importador de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul sujeita-se, na condição de contribuinte, e de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas, ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (Lei no 9.532, de 1997, art. 53). Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO

CAPÍTULO II

DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO

Art. 250. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e para a Cofins, sobre a receita bruta do importador (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 81).

Art. 250. O cálculo das contribuições será efetuado com observância das mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais (Lei no 9.532, de 1997, art. 53). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto no caput (Medida Provisória no 66, de 2002, art. 29).

Revogado pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

Revogado pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

Art. 251. O cálculo das contribuições será efetuado com observância das mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais (Lei no 9.532, de 1997, art. 53).

Art. 251. O pagamento das contribuições deverá ser efetuado na data do registro da declaração de importação no Siscomex (Lei no 9.532, de 1997, art. 54). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO III

(Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

CAPÍTULO III

(Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 252. O pagamento das contribuições deverá ser efetuado na data do registro da declaração de importação no Siscomex (Lei no 9.532, de 1997, art. 54).

Art. 252. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, sobre a receita bruta do importador (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 81). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto no caput (Lei no 10.637, de 2002, art. 27). (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

TÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO

DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 253. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis (Cide - Combustíveis) incide sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, art. 1o). Ver tópico

Art. 254. A Cide - Combustíveis tem como fato gerador as operações de importação de (Lei no 10.336, de 2001, art. 3o): Ver tópico

I - gasolinas e suas correntes; Ver tópico

II - diesel e suas correntes; Ver tópico

III - querosene de aviação e outros querosenes; Ver tópico

IV - óleos combustíveis (fuel-oil); Ver tópico

V - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e Ver tópico

VI - álcool etílico combustível. Ver tópico

Parágrafo único. Para os efeitos dos incisos I e II, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (Lei no 10.336, de 2001, art. 3o, § 1o). Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO

CAPÍTULO II

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO

Art. 255. É contribuinte da Cide - Combustíveis o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 254 (Lei no 10.336, de 2001, art. 2o). Ver tópico

Art. 256. É responsável solidário pela Cide - Combustíveis o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Lei no 10.336, de 2001, art. 11). Ver tópico

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO PAGAMENTO

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO PAGAMENTO

Art. 257. A base de cálculo da Cide - Combustíveis é a unidade de medida estabelecida para os produtos de que trata o art. 254 (Lei no 10.336, de 2001, art. 4o). Ver tópico

Art. 258. A Cide - Combustíveis terá, na importação, as seguintes alíquotas específicas máximas (Lei no 10.336, de 2001, art. 5o):

I - gasolinas, R$ 501,10 por metro cúbico;

II - diesel, R$ 157,80 por metro cúbico;

III - querosene de aviação, R$ 32,00 por metro cúbico;

IV - outros querosenes, R$ 25,90 por metro cúbico;

V - óleos combustíveis (fuel-oil), R$ 11,40 por tonelada;

VI - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, R$ 136,70 por tonelada; e

VII - álcool etílico combustível, R$ 29,20 por metro cúbico.

Art. 258. A Cide - Combustíveis terá, na importação, as seguintes alíquotas específicas máximas (Lei no 10.336, de 2001, art. 5o, com a redação dada pela Lei no 10.636, de 30 de dezembro de 2002, art. 14): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (2 documentos)

I - gasolina, R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais) por metro cúbico; (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

II - diesel, R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) por metro cúbico; (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

III - querosene de aviação, R$ 92,10 (noventa e dois reais e dez centavos) por metro cúbico; (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

IV - outros querosenes, R$ 92,10 (noventa e dois reais e dez centavos) por metro cúbico; (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

V - óleos combustíveis com alto teor de enxofre, R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos) por tonelada; (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

VI - óleos combustíveis com baixo teor de enxofre, R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos) por tonelada; (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

VII - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) por tonelada; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

VIII - álcool etílico combustível, R$ 37,20 (trinta e sete reais e vinte centavos) por metro cúbico. (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

§ 1o Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos que, pelas suas características físico-químicas, possam ser utilizadas exclusivamente para a formulação de diesel, as mesmas alíquotas específicas fixadas para o produto (Lei no 10.336, de 2001, art. 5o, § 1o). Ver tópico

§ 2o Aplicam-se às demais correntes de hidrocarbonetos líquidos utilizadas para a formulação de diesel ou de gasolinas as mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas (Lei no 10.336, de 2001, art. 5o, § 2o). Ver tópico

§ 3o As correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à produção ou formulação de gasolinas ou diesel serão identificadas mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela Agência Nacional de Petróleo (Lei no 10.336, de 2001, art. 5o, § 3o).

§ 3o As correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à produção ou formulação de gasolinas ou diesel serão identificadas mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo (Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, art. 5o, § 3o). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

§ 4o Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2003, a alíquota específica máxima de que trata o inciso III do caput passa a ser de R$ 48,50 (quarenta e oito reais e cinqüenta centavos) por metro cúbico (Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, art. 5o).

Revogado pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

Revogado pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

Art. 259. O pagamento da Cide - Combustíveis será efetuado na data do registro da declaração de importação (Lei no 10.336, de 2001, art. 6o). Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA ISENÇÃO

CAPÍTULO IV

DA ISENÇÃO

Art. 260. É isenta da Cide - Combustíveis a nafta petroquímica importada, destinada à elaboração, por central petroquímica, de produtos petroquímicos não incluídos no art. 258, nos termos e condições estabelecidos pela Agência Nacional de Petróleo (Lei no 10.336, de 2001, art. 5o, § 4o). Ver tópico

TÍTULO IV

DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX

Art. 261. A taxa de utilização do Siscomex, administrada pela Secretaria da Receita Federal, será devida no registro da declaração de importação, à razão de (Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 3o, § 1o):

Art. 261. A taxa de utilização do Siscomex, administrada pela Secretaria da Receita Federal, será devida no registro da declaração de importação, à razão de (Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 3o e § 1o): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (2 documentos)

I - R$ 30,00 (trinta reais) por declaração de importação; e Ver tópico

II - R$ 10,00 (dez reais) por adição da declaração de importação, observado o limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico

§ 1o Os valores referidos no caput poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex (Lei no 9.716, de 1998, art. 3o, Ver tópico

§ 2o Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao imposto de importação (Lei no 9.716, de 1998, art. 3o, Ver tópico

LIVRO IV

DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS

TÍTULO I

DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

TÍTULO I

DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 262. O prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será de até um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 71 e § 1o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico (14 documentos)

§ 1o A título excepcional, em casos devidamente justificados, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a cinco anos, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 71, Ver tópico (2 documentos)

§ 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico (7 documentos)

§ 2o Quando o regime aduaneiro especial for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviço por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 71, Ver tópico (7 documentos)

§ 3o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico

Art. 263. Os bens admitidos nos regimes de admissão temporária e de exportação temporária, por força de acordos ou convênios internacionais firmados pelo País, estarão sujeitos aos prazos neles previstos. Ver tópico (1 documento)

Art. 264. Ressalvado o disposto no Capítulo VII, as obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais serão constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário do regime, conforme disposto nos arts. 674 e 676 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 72, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico (5 documentos)

Art. 265. Poderá ser autorizada a transferência de mercadoria admitida em um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro, observadas as condições e os requisitos próprios do novo regime e as restrições estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Ver tópico (8 documentos)

Art. 266. No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros especiais de que trata este Título, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos impostos incidentes, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, calculados da data do registro da declaração de admissão no regime ou do registro de exportação, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas. Ver tópico (12 documentos)

CAPÍTULO II

DO TRÂNSITO ADUANEIRO

CAPÍTULO II

DO TRÂNSITO ADUANEIRO

Seção I

Do Conceito e das Modalidades

Seção I

Do Conceito e das Modalidades

Art. 267. O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 73). Ver tópico (42 documentos)

Art. 268. O regime subsiste do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela unidade de origem até o momento em que a unidade de destino certifica a chegada da mercadoria. Ver tópico (22 documentos)

Art. 269. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se: Ver tópico (3 documentos)

I - local de origem, aquele que, sob controle aduaneiro, constitua o ponto inicial do itinerário de trânsito; Ver tópico

II - local de destino, aquele que, sob controle aduaneiro, constitua o ponto final do itinerário de trânsito; Ver tópico

III - unidade de origem, aquela que tenha jurisdição sobre o local de origem e na qual se processe o despacho para trânsito aduaneiro; e Ver tópico

IV - unidade de destino, aquela que tem jurisdição sobre o local de destino e na qual se processe a conclusão do trânsito aduaneiro. Ver tópico

Art. 270. São modalidades do regime de trânsito aduaneiro: Ver tópico (19 documentos)

I - o transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o ponto onde deva ocorrer outro despacho; Ver tópico (1 documento)

II - o transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou para armazenamento em área alfandegada para posterior embarque; Ver tópico (2 documentos)

III - o transporte de mercadoria estrangeira despachada para reexportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque; Ver tópico

IV - o transporte de mercadoria estrangeira de um recinto alfandegado situado na zona secundária a outro; Ver tópico

V - a passagem, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior e a ele destinada; Ver tópico (4 documentos)

VI - o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior, conduzida em veículo em viagem internacional até o ponto em que se verificar a descarga; e Ver tópico

VII - o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria estrangeira, nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para reexportação ou para exportação e conduzida em veículo com destino ao exterior. Ver tópico

Art. 271. Inclui-se na modalidade de trânsito de passagem, referida no inciso V do art. 270, devendo ser objeto de procedimento simplificado: Ver tópico (18 documentos)

I - o transporte de materiais de uso, reposição, conserto, manutenção e reparo destinados a embarcações, aeronaves e outros veículos, estrangeiros, estacionados ou de passagem pelo território aduaneiro; Ver tópico (1 documento)

II - o transporte de bagagem acompanhada de viajante em trânsito; e Ver tópico

III - o transporte de partes, peças e componentes necessários aos serviços de manutenção e reparo de embarcações em viagem internacional. Ver tópico

Art. 272. Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes mercadorias, desde que regularmente declaradas e mantidas a bordo: Ver tópico (1 documento)

I - provisões, sobressalentes, equipamentos e demais materiais de uso e consumo de veículos em viagem internacional, nos limites quantitativos e qualitativos da necessidade do serviço e da manutenção do veículo e de sua tripulação e passageiros; Ver tópico

II - pertences pessoais da tripulação e bagagem de passageiros em trânsito, nos veículos referidos no inciso I; Ver tópico

III - mercadorias conduzidas por embarcação ou aeronave em viagem internacional, com escala intermediária no território aduaneiro; e Ver tópico (1 documento)

IV - provisões, sobressalentes, materiais, equipamentos, pertences pessoais, bagagens e mercadorias conduzidas por embarcações e aeronaves arribadas, condenadas ou arrestadas, até que lhes seja dada destinação legal. Ver tópico

Seção II

Dos Beneficiários do Regime

Seção II

Dos Beneficiários do Regime

Art. 273. Poderá ser beneficiário do regime: Ver tópico (2 documentos)

I - o importador, nas modalidades referidas nos incisos I e VI do art. 270; Ver tópico

II - o exportador, nas modalidades referidas nos incisos II, III e VII do art. 270; Ver tópico

III - o depositante, na modalidade referida no inciso IV do art. 270; Ver tópico

IV - o representante, no País, de importador ou exportador domiciliado no exterior, na modalidade referida no inciso V do art. 270; Ver tópico

V - o permissionário ou o concessionário de recinto alfandegado, exceto na modalidade referida no inciso V do art. 270; e Ver tópico

VI - em qualquer caso: Ver tópico (1 documento)

a) o operador de transporte multimodal; Ver tópico

b) o transportador, habilitado nos termos da Seção III; e Ver tópico (1 documento)

c) o agente credenciado a efetuar operações de unitização ou desunitização da carga em recinto alfandegado. Ver tópico

Seção III

Da Habilitação ao Transporte

Seção III

Da Habilitação ao Transporte

Art. 274. A habilitação das empresas transportadoras será feita previamente ao transporte de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro e será outorgada, em caráter precário, pela Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no 37, de 1966, arts. 71, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Para concessão ou renovação da habilitação, serão levados em conta fatores direta ou indiretamente relacionados com os aspectos fiscais, a conveniência administrativa, a situação econômico-financeira e a tradição da empresa transportadora, respeitadas as atribuições dos órgãos competentes em matéria de transporte. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o A Secretaria da Receita Federal poderá promover convênios com os órgãos mencionados no § 1o, com a finalidade de efetuar a habilitação, o cadastramento e o controle das empresas transportadoras autorizadas a efetuar transporte de mercadoria em regime de trânsito aduaneiro. Ver tópico

Art. 275. Estão dispensadas da habilitação prévia a que se refere o art. 274 as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem serviços de transporte, e os demais beneficiários do regime, quando, não sendo empresas transportadoras, utilizarem veículo próprio. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer outros casos de dispensa da habilitação prévia. Ver tópico

Art. 276. O transporte das mercadorias nas modalidades de trânsito referidas nos incisos V a VII do art. 270 só poderá ser efetuado por empresa autorizada ao transporte internacional pelos órgãos competentes em matéria de transporte. Ver tópico

Seção IV

Do Despacho para Trânsito

Seção IV

Do Despacho para Trânsito

Subseção I

Subseção I

Art. 277. A concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro serão requeridas à autoridade aduaneira competente da unidade de origem. Ver tópico (7 documentos)

§ 1o O despacho aduaneiro para trânsito será processado de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Sem prejuízo de controles especiais determinados pela Secretaria da Receita Federal, independe de despacho para trânsito a remoção de mercadorias de uma área ou recinto para outro, situado na mesma zona primária. Ver tópico (1 documento)

§ 3o No caso de transporte multimodal de carga, na importação ou na exportação, quando o desembaraço não for realizado nos pontos de entrada ou de saída do País, a concessão do regime especial de trânsito aduaneiro será considerada válida para todos os percursos no território aduaneiro, independentemente de novas concessões (Lei no 9.611, de 1998, art. 27). Ver tópico

§ 4o A Secretaria da Receita Federal poderá dispor sobre as hipóteses em que o despacho para trânsito deva ser efetuado com os requisitos previstos para o despacho para consumo (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 74, § 3o). Ver tópico

Art. 278. O trânsito na modalidade de passagem só poderá ser aplicado à mercadoria declarada para trânsito no conhecimento de carga correspondente, ou no manifesto ou declaração de efeito equivalente do veículo que a transportou até o local de origem. Ver tópico (1 documento)

Art. 279. A Secretaria da Receita Federal poderá, em ato normativo, vedar a concessão do regime de trânsito aduaneiro para determinadas mercadorias, ou em determinadas situações, por motivos de ordem econômica, fiscal, ou outros julgados relevantes. Ver tópico (27 documentos)

Art. 280. A aplicação do regime ficará condicionada à liberação por outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria relacionada em ato normativo específico que a sujeite a controle prévio à concessão do trânsito. Ver tópico (3 documentos)

Art. 281. Ao conceder o regime, a autoridade aduaneira sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada: Ver tópico (2 documentos)

I - estabelecerá a rota a ser cumprida; Ver tópico

II - fixará os prazos para execução da operação e para comprovação da chegada da mercadoria ao destino; e Ver tópico

III - adotará as cautelas julgadas necessárias à segurança fiscal. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Mesmo havendo rota legal preestabelecida, poderá ser aceita rota alternativa proposta por beneficiário. Ver tópico

§ 2o O trânsito por via rodoviária será feito preferencialmente pelas vias principais, onde houver melhores condições de segurança e policiamento, utilizando-se, sempre que possível, o percurso mais direto. Ver tópico

Art. 282. A autoridade competente poderá indeferir o pedido de trânsito, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico (25 documentos)

Subseção II

Subseção II

Art. 283. A conferência para trânsito tem por finalidade identificar o beneficiário, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza e quantificação, e confirmar o cumprimento do disposto no art. 280. Ver tópico (15 documentos)

§ 1o A conferência para trânsito poderá limitar-se à identificação de volumes, nos termos do art. 284. Ver tópico

§ 2o Na conferência para trânsito, poderão ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Ver tópico

Art. 284. A verificação para trânsito será realizada na presença do beneficiário do regime e do transportador, observado o disposto no art. 506. Ver tópico (15 documentos)

§ 1o O servidor que realizar a verificação observará: Ver tópico

I - se o peso bruto, a quantidade e as características externas dos volumes, recipientes ou mercadorias estão conformes com os documentos de instrução da declaração; e Ver tópico

II - se o veículo ou equipamento de transporte oferece condições satisfatórias de segurança fiscal. Ver tópico

§ 2o Sempre que julgar conveniente, a fiscalização poderá determinar a abertura dos volumes ou recipientes, para a verificação das mercadorias. Ver tópico (1 documento)

§ 3o Quando for constatada avaria ou extravio, deverão ser observadas as disposições da Seção VII.

§ 3o Quando for constatada avaria ou extravio, deverão ser observadas as disposições da Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

Subseção III

Subseção III

Art. 285. Ultimada a conferência, poderão ser adotadas cautelas fiscais visando a impedir a violação dos volumes, recipientes e, se for o caso, do veículo transportador, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 74, § 2o). Ver tópico (25 documentos)

§ 1o São cautelas fiscais: Ver tópico (11 documentos)

I - a lacração e a aplicação de outros dispositivos de segurança; e Ver tópico

II - o acompanhamento fiscal, que somente será determinado em casos especiais. Ver tópico (11 documentos)

§ 2o Os dispositivos de segurança somente poderão ser rompidos ou suprimidos na presença da fiscalização, salvo disposição normativa em contrário. Ver tópico

§ 3o As despesas realizadas pelas unidades aduaneiras da Secretaria da Receita Federal, com a aplicação de dispositivos de segurança em volumes, veículos e unidades de carga, deverão ser ressarcidas pelos interessados, na forma estabelecida em ato da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 9o). Ver tópico

Subseção IV

Subseção IV

Art. 286. O despacho para trânsito completa-se com o desembaraço aduaneiro, após a adoção das providências previstas na Subseção III. Ver tópico (1 documento)

Subseção V

Subseção V

Art. 287. As mercadorias em trânsito aduaneiro poderão ser objeto de procedimento específico de controle nos casos de transbordo, baldeação ou redestinação. Ver tópico (24 documentos)

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, considera-se: Ver tópico (6 documentos)

I - transbordo, a transferência direta de mercadoria de um para outro veículo; Ver tópico

II - baldeação, a transferência de mercadoria descarregada de um veículo e posteriormente carregada em outro; e Ver tópico

III - redestinação, a reexpedição de mercadoria para o destino certo. Ver tópico (6 documentos)

Art. 288. Poderá ser objeto de procedimento especial de trânsito aduaneiro, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal I - o despacho para trânsito nas modalidades referidas nos incisos II e VII do art. 270; e Ver tópico (12 documentos)

II - a operação de transporte que envolva situações específicas caracterizadas por peculiaridades regionais ou sub-regionais. Ver tópico

Parágrafo único. Poderá ter procedimento simplificado, a ser estabelecido pela autoridade aduaneira local, o trânsito aduaneiro que tiver os locais de origem e de destino jurisdicionados à mesma unidade. Ver tópico (8 documentos)

Seção V

Das Garantias e das Responsabilidades

Seção V

Das Garantias e das Responsabilidades

Art. 289. As obrigações fiscais relativas à mercadoria, no regime especial de trânsito aduaneiro, serão constituídas em termo de responsabilidade firmado na data do registro da declaração de admissão no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança (Decreto-lei no 37, de 1966, arts. 72, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1 o, e 74). Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Ressalvados os casos de expressa dispensa, estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, será exigida garantia das obrigações fiscais constituídas no termo de responsabilidade, na forma do art. 675 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 72, § 1 o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1 o). Ver tópico

Art. 290. Em qualquer caso, os beneficiários a que se refere o art. 273 e o transportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da concessão e da aplicação do regime. Ver tópico (16 documentos)

Art. 291. O transportador de mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro responde pelo conteúdo dos volumes, nos casos previstos no art. 592. Ver tópico (1 documento)

Art. 292. O transportador deverá apresentar a mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na unidade de destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida na Subseção II da Seção VI.

Art. 292. O transportador deverá apresentar a mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na unidade de destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida na Subseção II da Seção VI deste Capítulo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (8 documentos)

§ 1o O transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo referidos no caput, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 74, § 1o). Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Na hipótese do § 1o, os tributos serão os vigentes à data da assinatura do termo de responsabilidade, acrescidos dos encargos legais (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 74, § 1o). Ver tópico

Seção VI

Da Interrupção e da Conclusão do Trânsito

Seção VI

Da Interrupção e da Conclusão do Trânsito

Subseção I

Subseção I

Art. 293. O trânsito poderá ser interrompido pelos seguintes motivos: Ver tópico (40 documentos)

I - ocorrência de eventos extraordinários que comprometam ou possam comprometer a segurança do veículo ou equipamento de transporte; Ver tópico

II - ocorrência de eventos que resultem ou possam resultar em avaria ou extravio da mercadoria; Ver tópico

III - ocorrência de eventos que impeçam ou possam impedir o prosseguimento do trânsito; Ver tópico (25 documentos)

IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade competente; Ver tópico

V - rompimento ou supressão de dispositivo de segurança; e Ver tópico

VI - outras circunstâncias alheias à vontade do transportador, que justifiquem a medida. Ver tópico

Parágrafo único. Ocorrida a interrupção, o transportador deverá imediatamente comunicar o fato à unidade aduaneira jurisdicionante do local onde se encontrar o veículo, para a adoção das providências cabíveis. Ver tópico

Art. 294. A autoridade aduaneira poderá determinar a interrupção do trânsito, na área de sua jurisdição, em casos de denúncia, suspeita ou conveniência da fiscalização, mediante a adoção de quaisquer das seguintes providências, sem prejuízo de outras que entender necessárias: Ver tópico (30 documentos)

I - verificação dos dispositivos de segurança e dos documentos referentes à carga; Ver tópico

II - vistoria das condições de segurança fiscal do veículo ou equipamento de transporte; Ver tópico

III - rompimento ou supressão de dispositivo de segurança do veículo, do recipiente ou dos volumes, para a verificação do conteúdo; Ver tópico

IV - busca no veículo; Ver tópico

V - retenção do veículo, das mercadorias, ou de ambos; e Ver tópico (1 documento)

VI - acompanhamento fiscal. Ver tópico

Art. 295. A interrupção do trânsito, conforme previsto no art. 294, aplica-se também ao trânsito aduaneiro na modalidade de passagem. Ver tópico (30 documentos)

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal poderá admitir, em caráter extraordinário, a interrupção do trânsito aduaneiro na modalidade de passagem, em caso de conveniência do beneficiário, mediante o cumprimento dos limites e das condições que estabelecer. Ver tópico

Subseção II

Subseção II

Art. 296. Na conclusão do trânsito aduaneiro, a unidade de destino procederá ao exame dos documentos, à verificação do veículo, dos dispositivos de segurança, e da integridade da carga. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Constatando o cumprimento das obrigações do transportador, a unidade de destino atestará a chegada da mercadoria. Ver tópico

§ 2o No caso de chegada do veículo fora do prazo determinado, sem motivo justificado: Ver tópico

I - o fato deverá ser comunicado à unidade de origem pela unidade de destino; e Ver tópico

II - poderão ser adotadas cautelas especiais para com o transportador, especialmente o acompanhamento fiscal sistemático, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Ver tópico

§ 3o Se ocorrida violação, adulteração ou troca de dispositivos de segurança, ou manipulação indevida de volumes ou mercadorias, o fato deverá ser apurado mediante procedimento administrativo, sem prejuízo da correspondente representação fiscal para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 336). Ver tópico

§ 4o O transportador que, por ação ou omissão, tiver concorrido para a prática de qualquer dos ilícitos referidos no § 3o, ou que incorrer em atraso contumaz, ficará sujeito à suspensão da habilitação de que trata o art. 274 (Decreto-lei no 37, de 1966, arts. 71, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico

Art. 297. A baixa do termo de responsabilidade, junto à unidade de origem, será efetuada mediante a conclusão do trânsito pela unidade de destino. Ver tópico

Seção VII

Da Vistoria Aduaneira no Trânsito

Seção VII

Da Vistoria Aduaneira no Trânsito

Art. 298. Poderá ser realizada vistoria aduaneira de mercadoria nas seguintes ocasiões: Ver tópico (7 documentos)

I - antes do desembaraço para trânsito, no local de origem; Ver tópico

II - durante o percurso do trânsito; ou Ver tópico

III - após a conclusão do trânsito, no local de destino. Ver tópico

Art. 299. A vistoria aduaneira será procedida nos termos dos arts. 581 a 588, ressalvado o disposto nesta Seção. Ver tópico

Art. 300. Quando a avaria ou o extravio for constatado no local de origem, a autoridade aduaneira poderá, não havendo inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio: Ver tópico (5 documentos)

I - depois de proferida a decisão no processo de vistoria aduaneira; ou Ver tópico

II - em face de desistência da vistoria aduaneira por parte do transportador que efetuou o transporte da mercadoria até o local de origem, ou do beneficiário do regime, desde que o desistente assuma, por escrito, os ônus daí decorrentes. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. No caso de trânsito aduaneiro na modalidade de passagem, havendo indício de extravio de mercadoria, a vistoria para apuração de responsabilidade será obrigatória e realizada no local de origem. Ver tópico

Art. 301. Aplicam-se, quanto a avarias e a extravios ocorridos no percurso do trânsito, as seguintes disposições: Ver tópico

I - a vistoria no percurso só será realizada quando, a critério da autoridade aduaneira, ocorrerem cumulativamente as seguintes situações: Ver tópico

a) verificar-se que a sua realização pela unidade de destino será impossibilitada ou dificultada pela ausência de elementos relevantes; e Ver tópico

b) as circunstâncias tornarem a vistoria perfeitamente factível; Ver tópico

II - sempre que julgar impossível, inconveniente ou desnecessária a vistoria, a autoridade aduaneira determinará a lavratura de termo circunstanciado e, se for o caso, autorizará a continuação do trânsito mediante a adoção de cautelas fiscais, efetuando-se a vistoria pela unidade de destino; Ver tópico

III - as cautelas fiscais aplicáveis por ocasião da vistoria serão adequadas às circunstâncias e ao local da ocorrência, devendo ser registradas no termo respectivo; e Ver tópico

IV - serão intimados a assistir à vistoria o importador e o transportador. Ver tópico

Parágrafo único. A vistoria no percurso poderá ser dispensada, se o beneficiário do regime assumir, por escrito, a responsabilidade pelos ônus decorrentes da desistência. Ver tópico

Art. 302. Nas hipóteses dos arts. 300 e 301, será feita ressalva na declaração de trânsito, à qual será anexada, sempre, cópia do termo de avaria e, quando houver, do termo de vistoria. Ver tópico (7 documentos)

Seção VIII

Das Disposições Finais

Seção VIII

Das Disposições Finais

Art. 303. A mercadoria em trânsito aduaneiro lançada ao território aduaneiro por motivo de segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador, deverá ser encaminhada por quem a encontrou à unidade da Secretaria da Receita Federal mais próxima. Ver tópico

Art. 304. As disposições do presente Capítulo aplicam-se ao trânsito aduaneiro decorrente de acordos ou convênios internacionais, desde que não os contrariem. Ver tópico

Art. 305. As disposições deste Capítulo não se aplicam às remessas postais internacionais, as quais estão sujeitas a normas próprias. Ver tópico (9 documentos)

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Art. 306. O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 75, e Lei no 9.430, de 1996, art. 79). Ver tópico (95 documentos)

Seção I

Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos

Seção I

Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos

Subseção I

Subseção I

Art. 307. O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, na forma e nas condições desta Seção (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 75). Ver tópico (10 documentos)

Subseção II

Subseção II

Art. 308. O regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais. Ver tópico (10 documentos)

§ 1o Os bens admitidos no regime ao amparo de acordos internacionais firmados pelo País estarão sujeitos aos termos neles previstos. Ver tópico (1 documento)

§ 2o A autoridade competente poderá indeferir pedido de aplicação do regime, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal Ver tópico (1 documento)

Art. 309. Os veículos de uso particular exclusivos de turistas residentes nos países integrantes do Mercosul circularão livremente no País, com observância das normas comunitárias correspondentes, dispensado o cumprimento de formalidades aduaneiras (Norma de Aplicação sobre Circulação de Veículos Comunitários do Mercosul de Uso Particular Exclusivo dos Turistas, Art. 4, aprovada pela Resolução do Grupo do Mercado Comum (GMC) no 131, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995, art. 1o, inciso II, alínea g).

§ 1o Para os efeitos deste artigo, entende-se por (Norma de Aplicação sobre Circulação de Veículos Comunitários do Mercosul de Uso Particular Exclusivo dos Turistas, Art. 2, aprovada pela Resolução GMC no 131, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995, art. 1o, inciso II, alínea g):

Art. 309. Os veículos de uso particular exclusivos de turistas residentes nos países integrantes do Mercosul circularão livremente no País, com observância das normas comunitárias correspondentes, dispensado o cumprimento de formalidades aduaneiras (Norma de Aplicação sobre Circulação de Veículos Comunitários do Mercosul de Uso Particular Exclusivo dos Turistas, Artigo 4, aprovada pela Resolução do Grupo do Mercado Comum (GMC) no 131, de 1994, e internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (39 documentos)

§ 1o Para os efeitos deste artigo, entende-se por (Norma de Aplicação sobre Circulação de Veículos Comunitários do Mercosul de Uso Particular Exclusivo dos Turistas, Artigo 2, aprovada pela Resolução GMC no 131, de 1994, e internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (4 documentos)

I - veículos: automóveis, motocicletas, bicicletas motorizadas, casas rodantes, reboques, embarcações de recreio e desportivas e similares, que estejam registrados e matriculados em qualquer outro país do Mercosul; e Ver tópico

II - turista: toda pessoa que mantenha sua residência habitual em outro país do Mercosul, e que ingresse no Brasil, para nele permanecer pelo prazo permitido na legislação migratória. Ver tópico

§ 2o Os veículos admitidos no regime deverão ser conduzidos pelo proprietário ou por pessoa por ele autorizada, residentes no país de matrícula (Norma de Aplicação sobre Circulação de Veículos Comunitários do Mercosul de Uso Particular Exclusivo dos Turistas, Art. 3, aprovada pela Resolução GMC no 131, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995, art. 1o, inciso II, alínea g).

§ 3o A comprovação do atendimento das condições para aplicação do regime, em relação ao veículo, será feita mediante documentação oficial expedida pelo país de matrícula, e pela utilização das placas de registro exigíveis para a sua circulação (Norma de Aplicação sobre Circulação de Veículos Comunitários do Mercosul de Uso Particular Exclusivo dos Turistas, Art. 5, item 1, aprovada pela Resolução GMC no 131, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995, art. 1o, inciso II, alínea g).

§ 4o A comprovação da residência do turista no país de matrícula do veículo será feita mediante documento de identidade ou, no caso de estrangeiros que não possuam esse documento, mediante certificado de residência expedido pelo órgão competente no referido país (Norma de Aplicação sobre Circulação de Veículos Comunitários do Mercosul de Uso Particular Exclusivo dos Turistas, Art. 5, item 2, aprovada pela Resolução GMC no 131, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995, art. 1o, inciso II, alínea g).

§ 5o Não se aplica o disposto no caput ao veículo (Norma de Aplicação sobre Circulação de Veículos Comunitários do Mercosul de Uso Particular Exclusivo dos Turistas, Art. 6, item 1, aprovada pela Resolução GMC no 131, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995, art. 1o, inciso II, alínea g):

§ 2o Os veículos admitidos no regime deverão ser conduzidos pelo proprietário ou por pessoa por ele autorizada, residentes no país de matrícula (Norma de Aplicação sobre Circulação de Veículos Comunitários do Mercosul de Uso Particular Exclusivo dos Turistas, Artigo 3, aprovada pela Resolução GMC no 131, de 1994, e internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

§ 3o A comprovação do atendimento das condições para aplicação do regime, em relação ao veículo, será feita mediante documentação oficial expedida pelo país de matrícula, e pela utilização das placas de registro exigíveis para a sua circulação (Norma de Aplicação sobre Circulação de Veículos Comunitários do Mercosul de Uso Particular Exclusivo dos Turistas, Artigo 5, item 1, aprovada pela Resolução GMC no 131, de 1994, e internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

§ 4o A comprovação da residência do turista no país de matrícula do veículo será feita mediante documento de identidade ou, no caso de estrangeiros que não possuam esse documento, mediante certificado de residência expedido pelo órgão competente no referido país (Norma de Aplicação sobre Circulação de Veículos Comunitários do Mercosul de Uso Particular Exclusivo dos Turistas, Artigo 5, item 2, aprovada pela Resolução GMC no 131, de 1994, e internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

§ 5o Não se aplica o disposto no caput ao veículo (Norma de Aplicação sobre Circulação de Veículos Comunitários do Mercosul de Uso Particular Exclusivo dos Turistas, Artigo 6, item 1, aprovada pela Resolução GMC no 131, de 1994, e internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

I - cujo condutor não exiba a documentação exigida nos termos dos §§ 3o e 4o; e Ver tópico

II - que transportar mercadorias que, por sua quantidade ou características, façam supor finalidade comercial, ou que sejam incompatíveis com as finalidades do turismo. Ver tópico

Subseção III

Subseção III

Art. 310. Para a concessão do regime, a autoridade aduaneira deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 75, § 1o, incisos I e III): Ver tópico (25 documentos)

I - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo; Ver tópico (1 documento)

II - importação sem cobertura cambial; Ver tópico

III - adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados; Ver tópico (1 documento)

IV - constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e Ver tópico

V - identificação dos bens. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal disporá sobre a forma de identificação dos bens referidos no inciso V. Ver tópico (2 documentos)

Art. 311. Quando se tratar de bens cuja importação esteja sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da Administração Pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito. Ver tópico (4 documentos)

§ 1o A concessão do regime poderá ser condicionada à obtenção de licença de importação. Ver tópico

§ 2o A licença de importação exigida para a concessão do regime não prevalecerá para efeito de nacionalização e despacho para consumo dos bens. Ver tópico (2 documentos)

Art. 312. No ato da concessão, a autoridade aduaneira fixará o prazo de vigência do regime, que será contado do desembaraço aduaneiro. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado pela autoridade aduaneira para permanência da mercadoria no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Na fixação do prazo ter-se-á em conta o provável período de permanência dos bens, indicado pelo beneficiário. Ver tópico (1 documento)

Art. 313. O prazo de vigência do regime será fixado observando-se o disposto nos arts. 262 e 263. Ver tópico (15 documentos)

§ 1o Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o termo final do prazo fixado para permanência dos bens no País. Ver tópico (10 documentos)

§ 2o O prazo de vigência da admissão temporária de veículo pertencente a turista estrangeiro será o mesmo concedido para a permanência, no País, de seu proprietário. Ver tópico (1 documento)

§ 3o No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os veículos automotores, trazidos por estrangeiro que venha ao País para exercer atividade profissional ou para estudos, com visto temporário ou oficial, o prazo inicial de permanência dos bens será o mesmo concedido para a permanência do estrangeiro. Ver tópico

§ 4o Os prazos a que se referem os §§ 2o e 3o serão prorrogados na mesma medida em que o estrangeiro obtiver a prorrogação de sua permanência no País. Ver tópico (1 documento)

§ 5o Tratando-se de embarcação de esporte e recreio de turista estrangeiro, o prazo de que trata o § 2o poderá ser prorrogado por até dois anos, no total, contado da data de admissão da embarcação no regime, se o turista estrangeiro, dentro do prazo de vigência do regime, solicitar a prorrogação em virtude de sua ausência temporária do País. (Incluído pelo Decreto nº 5.887, de 2006). Ver tópico

§ 6o Na hipótese de que trata o § 5o, a autoridade aduaneira poderá autorizar a atracação ou depósito da embarcação em local não alfandegado de uso público, mediante prévia comprovação da comunicação do fato à Capitania dos Portos, ficando vedada sua utilização em qualquer atividade, ainda que prestada a título gratuito.(Incluído pelo Decreto nº 5.887, de 2006). Ver tópico

Art. 314. Será de até noventa dias o prazo de admissão temporária de veículo de brasileiro radicado no exterior que ingresse no País em caráter temporário (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 76). Ver tópico (5 documentos)

§ 1o O disposto no caput estende-se à bagagem e a ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício da profissão, arte ou ofício do brasileiro radicado no exterior. Ver tópico

§ 2o O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por período que, somado ao inicialmente concedido, não ultrapasse cento e oitenta dias. Ver tópico

§ 3o Para a prorrogação a que se refere o § 1o será exigida a comprovação de que o beneficiário exerça, no exterior, atividade que lhe proporcione meios de subsistência. Ver tópico

Art. 315. A aplicação do regime de admissão temporária ficará condicionada à utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 75, § 1o, inciso II). Ver tópico (1 documento)

Subseção IV

Subseção IV

Art. 316. Ressalvados os casos de expressa dispensa, estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, será exigida garantia das obrigações fiscais constituídas no termo de responsabilidade, na forma do art. 675. Ver tópico (5 documentos)

Art. 317. Quando os bens admitidos no regime forem danificados, em virtude de sinistro, o valor da garantia será, a pedido do interessado, reduzido proporcionalmente ao montante do prejuízo. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Não caberá a redução quando ficar provado que o sinistro: Ver tópico

I - ocorreu por culpa ou dolo do beneficiário do regime; ou Ver tópico

II - resultou de o bem haver sido utilizado em finalidade diferente daquela que tenha justificado a concessão do regime. Ver tópico

§ 2o Para habilitar-se à redução do valor da garantia, o interessado apresentará laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro. Ver tópico

Art. 318. No caso de comprovação da reexportação parcelada dos bens, será concedida, a pedido do interessado, a correspondente redução do valor da garantia. Ver tópico

Subseção V

Subseção V

Art. 319. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: Ver tópico (94 documentos)

I - reexportação; Ver tópico (23 documentos)

II - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los; Ver tópico

III - destruição, às expensas do interessado; Ver tópico (11 documentos)

IV - transferência para outro regime especial; ou Ver tópico (6 documentos)

V - despacho para consumo, se nacionalizados. Ver tópico (14 documentos)

§ 1o A reexportação de bens poderá ser efetuada parceladamente. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Os bens entregues à Fazenda Nacional terão a destinação prevista nas normas específicas. Ver tópico

§ 3o A aplicação do disposto nos incisos II e III do caput não obriga ao pagamento dos tributos suspensos. Ver tópico

§ 4o No caso do inciso III do caput, o eventual resíduo da destruição, se economicamente utilizável, deverá ser despachado para consumo como se tivesse sido importado no estado em que se encontre, sujeitando-se ao pagamento dos tributos correspondentes. Ver tópico

§ 5o Se, na vigência do regime, for autorizada a nacionalização dos bens por terceiro, a este caberá promover o despacho para consumo. Ver tópico

§ 6o A nacionalização dos bens e o seu despacho para consumo serão realizados com observância das exigências legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 77). Ver tópico (3 documentos)

§ 7o A nacionalização e o despacho para consumo não serão permitidos quando a licença de importação, para os bens admitidos no regime, estiver vedada ou suspensa. Ver tópico (2 documentos)

§ 8o No caso do inciso V do caput, tem-se por tempestiva a providência para extinção do regime, na data do pedido da licença de importação, desde que este seja formalizado dentro do prazo de vigência do regime, e a licença seja deferida. Ver tópico (2 documentos)

§ 9o A adoção das providências para extinção da aplicação do regime será requerida pelo interessado ao titular da unidade que jurisdiciona o local onde se encontrem os bens, mediante a apresentação destes, dentro do prazo de vigência do regime . Revogado pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (4 documentos)

§ 10. A unidade aduaneira onde for processada a extinção deverá comunicar o fato à que concedeu o regime. Ver tópico

§ 11. Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V do o beneficiário deverá iniciar o despacho de reexportação dos bens em trinta dias da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a sua permanência no País. Ver tópico (10 documentos)

§ 12. No caso de bens sujeitos a multa, o despacho de reexportação deverá ser interrompido, formalizando-se a correspondente exigência (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 71, § 6o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico

Subseção VI

Subseção VI

Art. 320. O crédito tributário constituído em termo de responsabilidade será exigido com observância do disposto nos arts. 677 a 682, nas seguintes hipóteses: Ver tópico (35 documentos)

I - vencimento do prazo de permanência dos bens no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 319; Ver tópico (2 documentos)

II - vencimento do prazo de trinta dias, na situação a que se refere o § 11 do art. 319, sem que seja promovida a reexportação do bem; Ver tópico

III - apresentação para as providências a que se refere o art. 319, de bens que não correspondam aos ingressados no País; Ver tópico

IV - utilização dos bens em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime; ou Ver tópico

V - destruição dos bens, por culpa ou dolo do beneficiário. Ver tópico

§ 1o O disposto no caput não se aplica: Ver tópico (1 documento)

I - se, à época da exigência do crédito tributário, a emissão da licença de importação para os bens estiver vedada ou suspensa; e Ver tópico

II - no caso de bens sujeitos a controles de outros órgãos, cuja permanência definitiva no País não seja autorizada. Ver tópico

§ 2o Nos casos referidos no § 1o, deverá a autoridade aduaneira providenciar a apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de perdimento. Ver tópico (4 documentos)

Art. 321. Na hipótese de exigência do crédito constituído em termo de responsabilidade, o beneficiário terá o prazo de trinta dias, contado da notificação prevista no § 1o do art. 677, para: Ver tópico (21 documentos)

I - reexportar os bens, após o pagamento da multa a que se refere a alínea b do inciso III do art. 628; ou Ver tópico (4 documentos)

II - registrar a declaração de importação referente aos bens, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal l, e efetuar o pagamento do crédito tributário exigido, acrescido de juros de mora e da multa referida no inciso I deste artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Decorrido o prazo a que se refere o caput e não tendo sido reexportados os bens, nem registrada a declaração de importação, o beneficiário ficará sujeito: Ver tópico (4 documentos)

I - a retificação de ofício da declaração de admissão, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal; e Ver tópico

II - ao pagamento da multa a que se refere o inciso I do art. 645, sem prejuízo da continuidade da exigência do crédito tributário, na forma do art. 679, se ainda não cumprida. Ver tópico

§ 2o Ressalvada a hipótese prevista no inciso I do caput, a eventual saída dos bens do País fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Ver tópico

§ 3o O crédito pago, relativo ao termo de responsabilidade, poderá ser utilizado no registro da declaração a que se refere o inciso II do caput e na retificação a que se refere o inciso I do § 1o. Ver tópico

§ 4o As multas de que trata este artigo não prejudicam a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Ver tópico (1 documento)

Subseção VII

Subseção VII

Art. 322. Poderá ser autorizada a substituição do beneficiário do regime. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens. Ver tópico (2 documentos)

Art. 323. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto nesta Seção. Ver tópico (24 documentos)

Seção II

Da Admissão Temporária para Utilização Econômica

Seção II

Da Admissão Temporária para Utilização Econômica

Art. 324. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro, nos termos e condições estabelecidos nesta Seção (Lei no 9.430, de 1996, art. 79). Ver tópico (67 documentos)

§ 1o Para os efeitos do disposto nesta Seção, considera-se utilização econômica o emprego dos bens na prestação de serviços ou na produção de outros bens. Ver tópico (5 documentos)

§ 2o A proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pelo percentual representativo do tempo de permanência do bem no País em relação ao seu tempo de vida útil, determinado nos termos da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Ver tópico

§ 3o O crédito tributário correspondente à parcela dos impostos com exigibilidade suspensa deverá ser constituído em termo de responsabilidade. Ver tópico (4 documentos)

§ 4o Na hipótese do § 3o, será exigida garantia correspondente ao crédito constituído no termo de responsabilidade, na forma do art. 675, ressalvados os casos de expressa dispensa, estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Ver tópico (4 documentos)

Art. 325. O imposto pago na forma do art. 324 não será restituído nem poderá ser objeto de compensação em virtude de extinção da aplicação do regime antes do prazo pelo qual houver sido concedido. Ver tópico (8 documentos)

Art. 326. O regime será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, prorrogável na mesma medida deste, observado, quando da prorrogação, o disposto no art. 324. Ver tópico (26 documentos)

Art. 327. No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, os impostos referidos no art. 324 serão calculados com base na legislação vigente à data do registro da correspondente declaração e cobrados proporcionalmente ao prazo restante da vida útil do bem. Ver tópico (2 documentos)

Art. 328. O disposto no art. 324 não se aplica (Lei no 9.430, de 1996, art. 79, parágrafo único, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 13): Ver tópico (12 documentos)

I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural constantes da relação a que se refere o § 1o do art. 411; e

I - até 31 de dezembro de 2020: (Redação da pelo Decreto nº 5.138, de 2004) Ver tópico (7 documentos)

a) aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural constantes da relação a que se refere o § 1o do art. 411; e (Incluída pelo Decreto nº 5.138, de 2004) Ver tópico (2 documentos)

b) às aeronaves, classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, quando arrendadas por empresa concessionária de linha regular de transporte aéreo. (Incluída pelo Decreto nº 5.138, de 2004) Ver tópico

c) aos bens destinados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito, constantes de relação a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluída pelo Decreto nº 6.419, de 2008) Ver tópico

II - até 4 de outubro de 2013, aos bens importados temporariamente e para utilização econômica por empresas que se enquadrem nas disposições do Decreto-lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus, os quais serão submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos. Ver tópico (1 documento)

Art. 329. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto nesta Seção. Ver tópico (9 documentos)

Art. 330. Na administração do regime de admissão temporária para utilização econômica, aplica-se subsidiariamente o disposto na Seção I. Ver tópico (32 documentos)

Seção III

Das Disposições Finais

Seção III

Das Disposições Finais

Art. 331. A entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata este Capítulo, e sujeita-se às normas gerais que regem o regime comum de importação (Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, art. 17, com a redação dada pela Lei no 7.132, de 26 de outubro de 1983, art. 1o, inciso III). Ver tópico (25 documentos)

CAPÍTULO IV

DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO

CAPÍTULO IV

DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO

Art. 332. O regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo é o que permite o ingresso, para permanência temporária no País, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação. Ver tópico (14 documentos)

§ 1o Consideram-se operações de aperfeiçoamento ativo, para os efeitos deste Capítulo: Ver tópico (3 documentos)

I - as operações de industrialização relativas ao beneficiamento, à montagem, à renovação, ao recondicionamento, ao acondicionamento ou ao reacondicionamento aplicadas ao próprio bem; e Ver tópico

II - o conserto, o reparo, ou a restauração de bens estrangeiros, que devam retornar, modificados, ao país de origem. Ver tópico

§ 2o São condições básicas para a aplicação do regime: Ver tópico (10 documentos)

I - que as mercadorias sejam de propriedade de pessoa sediada no exterior e admitidas sem cobertura cambial; Ver tópico

II - que o beneficiário seja pessoa jurídica sediada no País; e Ver tópico

III - que a operação esteja prevista em contrato de prestação de serviço. Ver tópico

Art. 333. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 334. Aplicam-se ao regime, no que couber, as normas previstas para o regime de admissão temporária. Ver tópico (21 documentos)

CAPÍTULO V

DO DRAWBACK

CAPÍTULO V

DO DRAWBACK

Seção I

Das Disposições Preliminares

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 335. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 78, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso I): Ver tópico (65 documentos)

I - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; Ver tópico (46 documentos)

II - isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado; e Ver tópico (29 documentos)

III - restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. Ver tópico (32 documentos)

Art. 336. O regime de drawback poderá ser concedido a: Ver tópico (17 documentos)

I - mercadoria importada para beneficiamento no País e posterior exportação; Ver tópico

II - matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado, utilizados na fabricação de mercadoria exportada, ou a exportar; Ver tópico (1 documento)

III - peça, parte, aparelho, máquina, veículo ou equipamento exportado ou a exportar;

III - peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, de máquina, de veículo ou de equipamento exportado ou a exportar; (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

IV - mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que propicie comprovadamente uma agregação de valor ao produto final; ou Ver tópico (6 documentos)

V - animais destinados ao abate e posterior exportação. Ver tópico

§ 1o O regime poderá ainda ser concedido: Ver tópico (1 documento)

I - para matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que justifiquem a concessão; ou Ver tópico

II - para matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Na hipótese do inciso II do § 1o, o regime será concedido: Ver tópico

I - nos limites quantitativos e qualitativos constantes de laudo técnico emitido nos termos fixados pela Secretaria da Receita Federal, por órgão ou entidade especializada da Administração Pública federal; e Ver tópico

II - a empresa que possua controle contábil de produção em conformidade com as normas editadas pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico

§ 3o O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com recursos captados no exterior (Lei no 8.032, de 1990, art. 5o, com a redação dada pela Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, art. 5o). Ver tópico

Art. 337. O regime de drawback não será concedido: Ver tópico (2 documentos)

I - na importação de mercadoria cujo valor do imposto de importação, em cada pedido, for inferior ao limite mínimo fixado pela Câmara de Comércio Exterior (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 78, § 2o); e Ver tópico

II - na importação de petróleo e seus derivados, com exceção da importação de coque calcinado de petróleo. Ver tópico

Parágrafo único. Para atender ao limite previsto no inciso I, várias exportações da mesma mercadoria poderão ser reunidas em um só pedido de drawback. Ver tópico

Seção II

Do Drawback Suspensão

Seção II

Do Drawback Suspensão

Art. 338. A concessão do regime, na modalidade de suspensão, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo ser efetivada, em cada caso, por meio do Siscomex. Ver tópico (19 documentos)

§ 1o A concessão do regime será feita com base nos registros e nas informações prestadas, no Siscomex, pelo interessado, conforme estabelecido pela Secretaria de Comércio Exterior. Ver tópico

§ 2o O registro informatizado da concessão do regime equivale, para todos os efeitos legais, ao ato concessório de drawback. Ver tópico

§ 3o Para o desembaraço aduaneiro da mercadoria a ser admitida no regime, será exigido termo de responsabilidade na forma disciplinada em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Ver tópico

§ 4o Quando constar do ato concessório do regime a exigência de prestação de garantia, esta só alcançará o valor dos tributos suspensos e será reduzida à medida que forem comprovadas as exportações. Ver tópico (6 documentos)

Art. 339. O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido e comprovado, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, com base unicamente na análise dos fluxos financeiros das importações e exportações, bem assim da compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar. Ver tópico (6 documentos)

Art. 340. O prazo de vigência do regime será de um ano, admitida uma única prorrogação, por igual período, salvo nos casos de importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, quando o prazo máximo será de cinco anos (Decreto-lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979, art. 4o e parágrafo único). Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Os prazos de que trata o caput terão como termo final o fixado para o cumprimento do compromisso de exportação assumido na concessão do regime. Ver tópico

Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos. Ver tópico

Art. 342. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: Ver tópico (34 documentos)

I - no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo fixado para exportação: Ver tópico (9 documentos)

a) devolução ao exterior ou reexportação; Ver tópico

b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou Ver tópico

c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; Ver tópico (6 documentos)

II - no caso de renúncia à aplicação do regime, adoção, no momento da renúncia, de um dos procedimentos previstos no inciso I; e Ver tópico

III - no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato concessório, requerimento de regularização junto ao órgão concedente, a critério deste. Ver tópico

Art. 343. A Secretaria de Comércio Exterior poderá estabelecer condições e requisitos específicos para a concessão do regime, inclusive a apresentação de cronograma de exportações. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos, o regime poderá deixar de ser concedido nas importações subseqüentes, até o atendimento das exigências. Ver tópico

Art. 344. A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior poderão editar normas complementares às dispostas nesta Seção, em suas respectivas áreas de competência. Ver tópico (9 documentos)

Seção III

Do Drawback Isenção

Seção III

Do Drawback Isenção

Art. 345. A concessão do regime, na modalidade de isenção, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo o interessado comprovar a exportação de produto em cujo beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento tenham sido utilizadas mercadorias importadas equivalentes, em qualidade e quantidade, àquelas para as quais esteja sendo pleiteada a isenção. Ver tópico (3 documentos)

Art. 346. O regime será concedido mediante ato concessório do qual constarão: Ver tópico (3 documentos)

I - valor e especificação da mercadoria exportada; Ver tópico

II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria exportada; e Ver tópico

III - valor unitário da mercadoria importada, utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento da mercadoria exportada. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria de Comércio Exterior poderá estabelecer outros requisitos que devam constar no ato concessório. Ver tópico

Art. 347. O ato de que trata o art. 346 poderá ter caráter normativo ou específico, quanto ao produto ou ao produto e à empresa, aplicando-se, sem nova consulta à Secretaria de Comércio Exterior, às exportações futuras, observadas em todos os casos as demais exigências deste Capítulo. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o A Secretaria de Comércio Exterior poderá, independentemente de solicitação, expedir atos para possibilitar a inclusão de produtos no regime. Ver tópico

§ 2o No caso de ato normativo endereçado a determinada empresa, esta se obriga a comunicar à Secretaria de Comércio Exterior as alterações no rendimento do processo de produção e no preço do insumo importado, que signifiquem modificações de mais de cinco por cento na quantidade e valor de cada material importado por unidade de produto exportado. Ver tópico

§ 3o A Secretaria de Comércio Exterior procederá periodicamente à atualização das relações importação-exportação constantes dos atos normativos ou específicos que expedir para produto ou produtos. Ver tópico

§ 4o A Secretaria de Comércio Exterior, atendendo aos interesses da economia nacional, poderá suspender a aplicação de atos normativos ou específicos. Ver tópico

Art. 348. A Secretaria de Comércio Exterior estabelecerá: Ver tópico (6 documentos)

I - prazo para a habilitação ao regime; e Ver tópico (4 documentos)

II - normas complementares às dispostas nesta Seção. Ver tópico

Seção IV

Do Drawback Restituição

Seção IV

Do Drawback Restituição

Art. 349. A concessão do regime, na modalidade de restituição, é de competência da Secretaria da Receita Federal, e poderá abranger, total ou parcialmente, os tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Para usufruir do regime, o interessado deverá comprovar a exportação de produto em cujo beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento tenham sido utilizadas as mercadorias importadas referidas no caput. Ver tópico

Art. 350. A restituição do valor correspondente aos tributos poderá ser feita mediante crédito fiscal, a ser utilizado em qualquer importação posterior (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 78, § 1o). Ver tópico (2 documentos)

Art. 351. Na modalidade de restituição, o regime será aplicado pela unidade aduaneira que jurisdiciona o estabelecimento produtor, atendidas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, para reconhecimento do direito creditório. Ver tópico (3 documentos)

Seção V

Das Disposições Finais

Seção V

Das Disposições Finais

Art. 352. A utilização do regime previsto neste Capítulo será registrada no documento comprobatório da exportação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 353. Na concessão do regime serão desprezados os subprodutos e os resíduos não exportados, quando seu montante não exceder de cinco por cento do valor do produto importado. Ver tópico (4 documentos)

Art. 354. Na hipótese de mercadoria isenta do imposto de importação ou cuja alíquota seja zero, poderá ser concedido o regime relativamente aos demais tributos devidos na importação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 355. As controvérsias relativas aos atos concessórios do regime de drawback serão dirimidas pela Secretaria da Receita Federal e pela Secretaria de Comércio Exterior, no âmbito de suas competências. Ver tópico (12 documentos)

CAPÍTULO VI

DO ENTREPOSTO ADUANEIRO

CAPÍTULO VI

DO ENTREPOSTO ADUANEIRO

Seção I

Do Entreposto Aduaneiro na Importação

Seção I

Do Entreposto Aduaneiro na Importação

Art. 356. O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 9o, com a redação da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 69). Ver tópico (7 documentos)

Art. 357. O regime permite, ainda, a permanência de mercadoria estrangeira em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo, previamente alfandegado para esse fim (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 16, Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 69). Ver tópico

§ 1o O alfandegamento do recinto será declarado por período que alcance não mais que os trinta dias anteriores e os trinta dias posteriores aos fixados para início e término do evento. Ver tópico

§ 2o Dentro do período a que se refere o § 1o, a mercadoria poderá ser admitida no regime de entreposto aduaneiro em recinto alfandegado de uso público, sem reinício da contagem do prazo. Ver tópico

Art. 358. É beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação, o consignatário da mercadoria entrepostada. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de aplicação do regime de entreposto aduaneiro nos casos a que se refere o art. 357, o beneficiário será o promotor do evento. Ver tópico

Art. 359. A mercadoria admitida no regime poderá ser nacionalizada, e posteriormente despachada para consumo ou exportada, pelo consignatário ou pelo adquirente. Ver tópico (5 documentos)

Art. 360. É condição para admissão no regime que a mercadoria seja importada sem cobertura cambial. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Poderá ser admitida no regime mercadoria importada com cobertura cambial que for destinada a exportação, em conformidade com ato complementar editado pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico (1 documento)

Art. 361. A mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de até um ano, prorrogável por período não superior, no total, a dois anos, contado da data do desembaraço aduaneiro de admissão. Ver tópico (5 documentos)

§ 1o Em situações especiais, poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de três anos. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de a mercadoria permanecer em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, o prazo de vigência será equivalente àquele estabelecido para o alfandegamento do recinto. Ver tópico

Art. 362. A mercadoria deverá ter uma das seguintes destinações, em até quarenta e cinco dias do término do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 23, inciso II, alínea d): Ver tópico (4 documentos)

I - despacho para consumo; Ver tópico

II - reexportação; Ver tópico (1 documento)

III - exportação; ou Ver tópico

IV - transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais. Ver tópico

Parágrafo único. A destinação prevista no inciso III não se aplica a mercadorias admitidas no regime para permanência em feira, congresso, mostra ou evento semelhante. Ver tópico

Seção II

Do Entreposto Aduaneiro na Exportação

Seção II

Do Entreposto Aduaneiro na Exportação

Art. 363. O regime especial de entreposto aduaneiro na exportação é o que permite a armazenagem de mercadoria destinada a exportação (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 10, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69): Ver tópico

Art. 364. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 10, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69). Ver tópico

§ 1o Na modalidade de regime comum, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento de impostos (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 10, inciso I, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 69). Ver tópico

§ 2o Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 10, inciso II, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 69). Ver tópico

§ 3o O regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a empresa comercial exportadora constituída na forma prevista no art. 229, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 10, § 1o, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 69). Ver tópico

§ 4o Na hipótese de que trata o § 3o, as mercadorias que forem destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido pela autoridade aduaneira, poderão ficar armazenadas em local não alfandegado (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 10, § 2o, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 69). Ver tópico

Art. 365. O entreposto aduaneiro na exportação subsiste: Ver tópico

I - na modalidade de regime comum, a partir da data da entrada da mercadoria na unidade de armazenagem; e Ver tópico

II - na modalidade de regime extraordinário, a partir da data da saída da mercadoria do estabelecimento do produtor-vendedor. Ver tópico

Art. 366. A mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na exportação pelo prazo de: Ver tópico (6 documentos)

I - um ano, prorrogável por período não superior, no total, a dois anos, na modalidade de regime comum; e Ver tópico (1 documento)

II - noventa dias, na modalidade de regime extraordinário.

II - cento e oitenta dias, na modalidade de regime extraordinário. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

§ 1o Em situações especiais, na hipótese a que se refere o inciso I, poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de três anos. Ver tópico

§ 2o Na hipótese a que se refere o inciso II, a mercadoria poderá, dentro do prazo nele previsto, ser admitida no regime de entreposto aduaneiro, na modalidade comum, caso em que prevalecerá o prazo previsto no inciso I. Ver tópico

Art. 367. Observado o prazo de permanência da mercadoria no regime, acrescido daquele a que se refere o inciso II do art. 574, deverá o beneficiário adotar uma das seguintes providências: Ver tópico

I - iniciar o despacho de exportação; Ver tópico

II - no caso de regime comum, reintegrá-la ao estoque do seu estabelecimento; ou Ver tópico

III - em qualquer outro caso, pagar os impostos suspensos e ressarcir os benefícios fiscais acaso fruídos em razão da admissão da mercadoria no regime. Ver tópico

Seção III

Das Disposições Finais

Seção III

Das Disposições Finais

Art. 368. A autoridade aduaneira poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação da mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro, bem assim proceder aos inventários que entender necessários (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 18, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 69). Ver tópico

Art. 369. Ocorrendo extravio ou avaria de mercadoria submetida ao regime, o depositário responde pelo pagamento (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 18, parágrafo único, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 69): Ver tópico (4 documentos)

I - dos impostos suspensos, da multa, de mora ou de ofício, e dos demais acréscimos legais cabíveis, quando se tratar de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro na importação, ou na modalidade de regime comum, na exportação; e Ver tópico

II - dos impostos que deixaram de ser pagos e dos benefícios fiscais de qualquer natureza acaso auferidos, da multa, de mora de ofício, e dos demais acréscimos legais cabíveis, no caso de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro, na modalidade de regime extraordinário, na exportação.

II - dos impostos que deixaram de ser pagos e dos benefícios fiscais de qualquer natureza acaso auferidos, da multa, de mora ou de ofício, e dos demais acréscimos legais cabíveis, no caso de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro, na modalidade de regime extraordinário, na exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico

Art. 370. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá, relativamente ao regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, em caráter complementar (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 19, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 69): Ver tópico (9 documentos)

I - requisitos e condições para sua aplicação; Ver tópico

II - operações comerciais e industrializações admitidas; Ver tópico

III - formas de extinção de sua aplicação; e Ver tópico

IV - hipóteses e formas de suspensão ou cassação de autorização para sua operação. Ver tópico

Art. 371. O Ministro de Estado da Fazenda poderá vedar a aplicação do regime de entreposto aduaneiro às mercadorias que relacionar em ato normativo (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 19, parágrafo único). Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VII

DO ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO

CAPÍTULO VII

DO ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO

Seção I

Do Conceito

Seção I

Do Conceito

Art. 372. O regime de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (Recof) é o que permite a empresa importar, com ou sem cobertura cambial, e com suspensão do pagamento de tributos, sob controle aduaneiro informatizado, mercadorias que, depois de submetidas a operação de industrialização, sejam destinadas a exportação (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 89). Ver tópico (6 documentos)

§ 1o Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização, poderá ser despachada para consumo (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 89). Ver tópico (1 documento)

§ 2o A mercadoria, no estado em que foi importada, poderá ter ainda uma das seguintes destinações: Ver tópico (1 documento)

I - exportação; Ver tópico

II - reexportação; ou Ver tópico

III - destruição. Ver tópico

Seção II

Da Autorização para Operar no Regime

Seção II

Da Autorização para Operar no Regime

Art. 373. A autorização para operar no regime é de competência da Secretaria da Receita Federal, e poderá ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas, ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 90, § 1o). Ver tópico (21 documentos)

Art. 374. Poderão habilitar-se a operar no regime as empresas que atendam aos termos, limites e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, em ato normativo, do qual constarão (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 90): Ver tópico (10 documentos)

I - as mercadorias que poderão ser admitidas no regime; Ver tópico

II - as operações de industrialização autorizadas; Ver tópico

III - o percentual de tolerância, para efeito de exclusão da responsabilidade tributária do beneficiário, no caso de perda inevitável no processo produtivo; Ver tópico

IV - o percentual mínimo da produção destinada ao mercado externo; Ver tópico

V - o percentual máximo de mercadorias importadas destinadas ao mercado interno no estado em que foram importadas; e Ver tópico

VI - o valor mínimo de exportações anuais. Ver tópico

Parágrafo único. A aplicação do regime poderá ser estendida a mercadorias a serem empregadas em desenvolvimento de produtos, em testes de funcionamento e resistência e em operações de renovação, recondicionamento, manutenção e reparo. (Incluído pelo Decreto nº 5.887, de 2006). Ver tópico

Seção III

Do Prazo e da Aplicação do Regime

Seção III

Do Prazo e da Aplicação do Regime

Art. 375. O prazo de suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação será de até um ano, prorrogável por período não superior a um ano. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Em casos justificados, o prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por período não superior, no total, a cinco anos, observada a regulamentação editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 6.622, de 2008) Ver tópico

§ 2o A partir do desembaraço aduaneiro para admissão no regime, a empresa beneficiária responderá pela custódia e guarda das mercadorias na condição de fiel depositária. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto nº 6.622, de 2008) Ver tópico

Art. 376. A normatização da aplicação do regime é de competência da Secretaria da Receita Federal, que disporá quanto aos controles a serem exercidos (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 90, § 3o). Ver tópico (1 documento)

Seção IV

Da Exigência de Tributos

Seção IV

Da Exigência de Tributos

Art. 377. Findo o prazo fixado para a permanência da mercadoria no regime, serão exigidos, em relação ao estoque, os tributos suspensos, com os acréscimos legais cabíveis (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 90, § 2o). Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa o cumprimento das exigências legais e regulamentares para a permanência definitiva da mercadoria no País. Ver tópico

Art. 378. Os resíduos decorrentes do processo produtivo poderão ser: Ver tópico (1 documento)

I - destruídos, sem exigência de tributos, caso não se prestem à utilização econômica; ou Ver tópico

II - despachados para consumo, com o pagamento de tributos, tendo como base de cálculo o valor que lhes for atribuído em laudo técnico específico, e com a alíquota fixada para a mercadoria correspondente. Ver tópico

Art. 379. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá a forma e o momento para o cálculo e para o pagamento dos tributos. Ver tópico

Seção V

Das Disposições Finais

Seção V

Das Disposições Finais

Art. 380. O licenciamento não-automático de importação, quando exigível, deverá ocorrer previamente à admissão das mercadorias no regime. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. No despacho para consumo das mercadorias admitidas no regime, o licenciamento será automático. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO RECOM

CAPÍTULO VIII

DO RECOM

Art. 381. O regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados a industrialização por encomenda de produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da Nomenclatura Comum do Mercosul (Recom) é o que permite a importação, sem cobertura cambial, de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, com suspensão do pagamento do imposto sobre produtos industrializados (Medida Provisória no 2.189-49, de 2001, art. 17 e §§ 1o e 2o). Ver tópico

Parágrafo único. O regime será aplicado exclusivamente a importações realizadas por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior (Medida Provisória no 2.189-49, de 2001, art. 17). Ver tópico

Art. 382. O imposto de importação incidirá somente sobre os insumos importados empregados na industrialização dos produtos referidos no art. 381, inclusive na hipótese do inciso II do art. 383 (Medida Provisória no 2.189-49, de 2001, art. 17, § 3o). Ver tópico

Art. 383. Os produtos resultantes da industrialização por encomenda terão o seguinte tratamento tributário (Medida Provisória no 2.189-49, de 2001, art. 17, § 4o): Ver tópico

I - quando destinados ao exterior, resolve-se a suspensão do pagamento do imposto sobre produtos industrializados incidente na importação e na aquisição, no mercado interno, dos insumos neles empregados; e Ver tópico

II - quando destinados ao mercado interno, serão remetidos obrigatoriamente a empresa comercial atacadista, controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, por conta e ordem desta, com suspensão do pagamento do imposto sobre produtos industrializados. Ver tópico

Art. 384. A concessão do regime dependerá de habilitação prévia perante a Secretaria da Receita Federal, que expedirá as normas necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo (Medida Provisória no 2.189-49, de 2001, art. 17, § 6o). Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção I

Do Conceito

Seção I

Do Conceito

Art. 385. O regime de exportação temporária é o que permite a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 92, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico (16 documentos)

Seção II

Dos Bens a que se Aplica o Regime

Seção II

Dos Bens a que se Aplica o Regime

Art. 386. O regime será aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, e aos exportados temporariamente ao amparo de acordos internacionais. Ver tópico (6 documentos)

Art. 387. Não será permitida a exportação temporária de mercadorias cuja exportação definitiva esteja proibida, exceto nos casos em que haja autorização do órgão competente. Ver tópico (1 documento)

Seção III

Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

Seção III

Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

Art. 388. A concessão do regime poderá ser requerida à unidade que jurisdiciona o exportador ou àquela que jurisdiciona o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída das mercadorias.

Art. 388. A concessão do regime poderá ser requerida à unidade que jurisdiciona o exportador, o porto seco de armazenagem, ou o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída das mercadorias. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. A verificação da mercadoria poderá ser feita no estabelecimento do exportador ou em outros locais permitidos pela autoridade aduaneira. Ver tópico

Art. 389. O registro de exportação, no Siscomex, constitui requisito para concessão do regime. Ver tópico

§ 1o O registro de exportação não será exigido para bagagem e para os veículos referidos nos incisos II e III do art. 394. Ver tópico

§ 2o A Secretaria da Receita Federal, ouvida a Secretaria de Comércio Exterior, poderá estabelecer outros casos de não-exigência do registro de exportação para a concessão do regime. Ver tópico

Art. 390. A autoridade competente poderá indeferir pedido de concessão do regime em decisão fundamentada, da qual caberá recurso hierárquico, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico (9 documentos)

§ 1o O indeferimento do pedido não impede a saída da mercadoria do território aduaneiro, exceto no caso das mercadorias a que se refere o art. 387. Ver tópico

§ 2º Estará sujeita ao pagamento de tributos, na sua reimportação, a mercadoria para a qual foi indeferido, em decisão administrativa final, o pedido de concessão do regime (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 92, § 4o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico

§ 3o No caso de indeferimento do pedido, em decisão administrativa final, o fato será comunicado à Secretaria de Comércio Exterior. Ver tópico

Art. 391. O prazo de vigência do regime será de até um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a dois anos (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 92, § 1o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico (27 documentos)

§ 1o A título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, o prazo de vigência do regime poderá ser prorrogado por período superior a dois anos (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 92, Ver tópico (3 documentos)

§ 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico

§ 2o Quando o regime for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, o prazo de vigência do regime será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 92, Ver tópico

§ 3o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico

§ 3o Na hipótese a que se refere o § 2o, o prazo de vigência do regime poderá ser prorrogado com base em novo contrato de prestação de serviço no exterior, desde que o pleito seja formulado dentro do prazo de vigência do regime. Ver tópico

§ 4o Não estão sujeitos a prazo os bens compreendidos no conceito de bagagem que, nessa condição, saiam do País. Ver tópico

Art. 392. O regime será aplicado pela autoridade aduaneira da unidade que jurisdicione o exportador ou por aquela que jurisdicione o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída dos bens do País, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 392. O regime será aplicado pela autoridade aduaneira da unidade que jurisdicione o exportador, o porto seco de armazenagem, ou o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída dos bens do País, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (5 documentos)

Art. 393. Na aplicação do regime deverão ser atendidos os controles especiais, se for o caso. Ver tópico (1 documento)

Art. 394. Reputam-se em exportação temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo: Ver tópico (3 documentos)

I - a bagagem acompanhada; Ver tópico

II - os veículos para uso de seu proprietário ou possuidor, quando saírem por seus próprios meios; e Ver tópico

III - os veículos de transporte comercial brasileiro, conduzindo carga ou passageiros. Ver tópico (3 documentos)

Art. 395. No caso de bagagem acompanhada, será feito, a pedido do viajante, simples registro de saída dos bens para efeito de comprovação no seu retorno. Ver tópico (1 documento)

Art. 396. A autoridade aduaneira que aplicar o regime deverá manter controle adequado de saída dos bens, tendo em vista a sua reimportação e o prazo concedido. Ver tópico (39 documentos)

Parágrafo único. Se os bens não retornarem ao País no prazo estabelecido, o fato deverá ainda ser comunicado à Secretaria de Comércio Exterior. Ver tópico (38 documentos)

Art. 397. Considera-se cumprido o regime na data do embarque da mercadoria, no exterior, desde que efetivada a reimportação com o ingresso da mercadoria no território aduaneiro. Ver tópico

Seção IV

Das Disposições Finais

Seção IV

Das Disposições Finais

Art. 398. O exame do mérito de aplicação do regime exaure-se com a sua concessão, não cabendo mais discuti-lo quando da reimportação da mercadoria. Ver tópico (1 documento)

Art. 399. Quando se tratar de exportação temporária de mercadoria sujeita ao imposto de exportação, a obrigação tributária será constituída em termo de responsabilidade, não se exigindo garantia. Ver tópico

Parágrafo único. O termo de responsabilidade será baixado quando comprovada uma das seguintes providências: Ver tópico

I - reimportação da mercadoria no prazo fixado; ou Ver tópico

II - pagamento do imposto de exportação suspenso. Ver tópico

Art. 400. Os veículos de uso particular exclusivos de residentes no País, poderão sair do território aduaneiro, para viagem de turismo nos países integrantes do Mercosul, de conformidade com o estabelecido no art. 309 (Norma de Aplicação sobre Circulação de Veículos Comunitários do Mercosul de Uso Particular Exclusivo dos Turistas, Art. 4, aprovada pela Resolução GMC no 131, de 1994, internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995). Ver tópico

Art. 401. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO X

DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

Seção I

Do Conceito

Seção I

Do Conceito

Art. 402. O regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 93, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 3o). Ver tópico (5 documentos)

§ 1o O regime de que trata este artigo aplica-se, também, na saída do País de mercadoria nacional ou nacionalizada para ser submetida a processo de conserto, reparo ou restauração. Ver tópico

§ 2o O Ministro de Estado da Fazenda poderá permitir outras operações de industrialização, no regime. Ver tópico

§ 3o O crédito correspondente aos impostos incidentes na exportação será constituído em termo de responsabilidade, ficando seu pagamento suspenso pela aplicação do regime. Ver tópico

Seção II

Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

Seção II

Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

Art. 403. O Ministério da Fazenda regulamentará a concessão e a aplicação do regime, respeitado o disposto nesta Seção. Ver tópico

Art. 404. O prazo para importação dos produtos resultantes da operação de aperfeiçoamento será fixado tendo em conta o período necessário à realização da respectiva operação e ao transporte das mercadorias. Ver tópico (8 documentos)

Art. 405. A mercadoria importada com isenção ou com redução de tributos vinculada a sua destinação não poderá ser admitida no regime enquanto perdurarem as condições fixadas para fruição da isenção ou da redução.

Art. 405. A mercadoria importada com isenção ou com redução de tributos vinculada a sua destinação, enquanto perdurarem as condições fixadas para fruição do benefício, somente poderá ser admitida no regime para ser submetida a processo de conserto, reparo ou restauração. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Ver tópico (2 documentos)

Art. 406. A aplicação do regime não gera direitos decorrentes de operação de exportação a título definitivo. Ver tópico

Seção III

Da Extinção da Aplicação do Regime

Seção III

Da Extinção da Aplicação do Regime

Art. 407. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma das seguintes providências, para extinção de sua aplicação: Ver tópico

I - reimportação da mercadoria, inclusive sob a forma de produto resultante da operação autorizada; ou Ver tópico

II - exportação definitiva da mercadoria admitida no regime. Ver tópico

Art. 408. O valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado, deduzindo-se, do montante dos tributos incidentes sobre este produto, o valor dos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria objeto da exportação temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento. Ver tópico

Art. 409. Na reimportação de mercadoria exportada temporariamente, nos termos previstos no § 1o do art. 402, são exigíveis os tributos incidentes na importação dos materiais acaso empregados. Ver tópico

Parágrafo único. O despacho aduaneiro da mercadoria deverá compreender: Ver tópico

I - a reimportação da mercadoria exportada temporariamente; e Ver tópico

II - a importação do material acaso empregado, apurando-se o valor aduaneiro desse material e aplicando-se a alíquota que lhe corresponda, fixada na Tarifa Externa Comum. Ver tópico

Seção IV

Das Disposições Finais

Seção IV

Das Disposições Finais

Art. 410. Aplicam-se ao regime, no que couber, as normas previstas para o regime de exportação temporária. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO XI

DO REPETRO

Art. 411. O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), previstas na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, é o que permite, conforme o caso, a aplicação dos seguintes tratamentos aduaneiros (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 93, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 3o): Ver tópico (15 documentos)

I - exportação, com saída ficta do território aduaneiro e posterior aplicação do regime de admissão temporária, no caso de bem a que se refere o § 1o, de fabricação nacional, vendido a pessoa sediada no exterior; Ver tópico

II - exportação, com saída ficta do território aduaneiro, de partes e peças de reposição destinadas aos bens referidos nos §§ 1o e 2o, já admitidos no regime aduaneiro especial de admissão temporária; e Ver tópico

III - importação, sob o regime de drawback, na modalidade de suspensão, de matérias-primas, produtos semi-elaborados ou acabados e de partes ou peças, utilizados na fabricação dos bens referidos nos §§ 1o e 2o, e posterior comprovação do adimplemento das obrigações decorrentes da aplicação desse regime mediante a exportação referida nos incisos I ou II. Ver tópico

§ 1o Os bens de que trata o caput são os constantes de relação elaborada pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico

§ 2o O regime poderá ser aplicado, ainda, às máquinas e aos equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aos aparelhos e a outras partes e peças destinados a garantir a operacionalidade dos bens referidos no § 1o. Ver tópico

§ 3o Quando se tratar de bem referido nos §§ 1o e 2o, procedente do exterior, será aplicado, também, o regime de admissão temporária. Ver tópico (1 documento)

§ 4o As partes e peças de reposição referidas no inciso II também serão admitidas no regime de admissão temporária, pelo mesmo prazo concedido aos bens a que se destinem. Ver tópico

Art. 412. Os tratamentos aduaneiros a que se refere o art. 411 serão aplicados mediante o atendimento dos seguintes requisitos: Ver tópico

I - no caso dos seus incisos I e II, os bens deverão ser produzidos no País e adquiridos por pessoa sediada no exterior, contra pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega, sob controle aduaneiro, no território aduaneiro; e Ver tópico

II - na hipótese do seu § 3o, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior, e importados sem cobertura cambial pelo contratante dos serviços de pesquisa e produção de petróleo e de gás natural, ou por terceiro subcontratado. Ver tópico

§ 1o A aquisição dos bens de que trata o inciso I do caput deverá ser realizada diretamente do respectivo fabricante ou das empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 229. Ver tópico

§ 2o Na hipótese dos incisos I e II do art. 411, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo às exportações ficam assegurados ao fabricante nacional, após: Ver tópico

I - a conclusão da operação de compra dos produtos de sua fabricação, pela empresa comercial exportadora, na forma do art. 228; ou Ver tópico

II - o desembaraço aduaneiro de exportação, no caso de venda direta a pessoa sediada no exterior. Ver tópico

§ 3o A responsabilidade tributária atribuída a empresa comercial exportadora, relativamente a compras efetuadas de produtor nacional, nos termos do art. 231, será resolvida com a conclusão do despacho aduaneiro de exportação, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico

Art. 413. Para fins de aplicação do disposto neste Capítulo, o regime de admissão temporária será concedido observando-se o disposto no inciso I do art. 328 (Lei no 9.430, de 1996, art. 79, parágrafo único, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.189-49, de 2001, art. 13). Ver tópico

Art. 414. Aplica-se ao regime, no que couber, o disposto no art. 233, bem assim as normas previstas para os regimes de admissão temporária e de drawback. Ver tópico (2 documentos)

Art. 415. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO XII

DO REPEX

Seção I

Do Conceito

Seção I

Do Conceito

Art. 416. O regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados (Repex) é o que permite a importação desses produtos, com suspensão do pagamento de impostos, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 93, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 3o). Ver tópico

Seção II

Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

Seção II

Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

Art. 417. O regime será concedido somente a empresa previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal, e que possua autorização da Agência Nacional de Petróleo para exercer as atividades de importação e de exportação dos produtos a serem admitidos no regime. Ver tópico

Parágrafo único. A habilitação poderá ser suspensa ou cancelada a qualquer tempo, nos casos de descumprimento das normas estabelecidas para o regime. Ver tópico

Art. 418. A Secretaria da Receita Federal especificará os produtos que poderão ser admitidos no regime. Ver tópico (1 documento)

Art. 419. O prazo de vigência do regime será de noventa dias, prorrogável uma única vez, por igual período, tendo como termo inicial a data do desembaraço aduaneiro de admissão das mercadorias. Ver tópico

Art. 420. Será permitido o abastecimento interno, com o produto importado admitido no Repex, no prazo de vigência do regime, desde que cumprido o compromisso de exportação, mediante a exportação de produto nacional em substituição àquele importado. Ver tópico

Seção III

Da Extinção da Aplicação do Regime

Seção III

Da Extinção da Aplicação do Regime

Art. 421. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma das seguintes providências, para extinção de sua aplicação: Ver tópico (2 documentos)

I - exportação do produto importado; ou Ver tópico

II - exportação de produto nacional, em substituição ao importado, em igual quantidade e idêntica classificação fiscal, na hipótese do art. 420. Ver tópico

§ 1o A exportação dos produtos admitidos no regime será efetuada exclusivamente em moeda de livre conversibilidade. Ver tópico

§ 2o O fornecimento de combustíveis e lubrificantes a aeronaves ou embarcações estrangeiras ou em viagem internacional não será considerado para fins de comprovação das exportações de que trata este artigo. Ver tópico

§ 3o Serão exigidos os impostos suspensos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, quando ocorrer o descumprimento do prazo de vigência estabelecido, devendo ser considerada, na determinação da exigência, a data de registro da declaração de admissão das mercadorias no regime. Ver tópico

Seção IV

Das Disposições Finais

Seção IV

Das Disposições Finais

Art. 422. O controle aduaneiro da entrada e da saída do País de produto admitido no regime será efetuado mediante processo informatizado. Ver tópico

Art. 423. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo. Ver tópico

CAPÍTULO XIII

DA LOJA FRANCA

Art. 424. O regime aduaneiro especial de loja franca é o que permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou de aeroporto alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível (Decreto-lei no