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Jusbrasil - Legislação
18 de setembro de 2019

Decreto-lei 1569/77 | Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País. Ver tópico (44243 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 79 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º Poderão ser importados, em regime de admissão temporária, bens destinados à utilização econômica no País. Ver tópico (91 documentos)

Parágrafo único. Considera-se utilização econômica a destinação dos bens à prestação de serviços ou à produção de outros bens. Ver tópico (6 documentos)

Art. 2º Os bens submetidos ao regime de admissão temporária sujeitam-se ao pagamento dos impostos federais exigidos na importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território nacional. Ver tópico (141 documentos)

§ 1o A proporcionalidade a que se refere este artigo será obtida pelo percentual representativo do tempo de permanência do bem no País em relação ao seu tempo de vida útil, determinado nos termos da legislação do imposto de renda. (Redação dada pelo Decreto nº 3.328, de 5.1.2000 ) Ver tópico

§ 2o O pagamento a que se refere este artigo fica suspenso relativamente aos bens a serem utilizados por empresas que se enquadrem nas disposições do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus, observadas as condições estabelecidas para a vigência dos regimes. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 3.328, de 5.1.2000 ) Ver tópico

Art. 3º O imposto pago na forma do artigo anterior não será restituído nem poderá ser objeto de compensação em virtude de extinção do regime antes de completado o prazo pelo qual houver sido concedido. Ver tópico (3243 documentos)

Art. 4º O regime será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, prorrogável na mesma medida deste, observado, quando da prorrogação, o disposto no art. 2º. Ver tópico (12 documentos)

Art. 5º No caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os tributos incidentes na importação, calculados com base na legislação vigente à data em que o regime for extinto, serão cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem. Ver tópico (35985 documentos)

Art. 6º Até 31 de dezembro de 2001, o disposto no art. 2º não se aplica aos bens constantes do Anexo, que poderão ser importados em regime de admissão temporária, nos termos dos arts. 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. Ver tópico (482 documentos)

§ 1º A importação em regime de admissão temporária na forma deste artigo aplica-se, inclusive, às máquinas e aos equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aos aparelhos, importados sem cobertura cambial, destinados a garantir a continuidade operacional dos bens constantes do Anexo. Ver tópico

§ 2º Os bens referidos neste artigo deverão observar classificação fiscal estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Ver tópico

Art. 7º O regime previsto neste Decreto não se aplica na hipótese de bens objeto de arrendamento mercantil, do tipo financeiro, que ficam submetidos ao regime comum de importação. Ver tópico

Art. 8º A Secretaria da Receita Federal expedirá as instruções necessárias ao disciplinamento do regime de admissão temporária. Ver tópico (5 documentos)

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se em relação aos contratos de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo firmados a partir de 1º de janeiro de 1999. Ver tópico

Brasília, 21 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

ANEXO

Bens que poderão ser importados no regime de admissão temporária, sem exigência de tributos, a que se refere o art. 6º:

· embarcações destinadas a apoio às atividades de exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou de gás natural;

· equipamentos para aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados à pesquisa de petróleo;

· equipamentos para serviços auxiliares na perfuração e produção de poços de petróleo;

· guindastes flutuantes utilizados em instalações de plataformas marítimas de perfuração ou produção de petróleo;

· riser de perfuração e produção de petróleo;

· unidades fixas de exploração, perfuração ou produção de petróleo;

· unidades flutuantes de produção ou estocagem de petróleo ou de gás natural;

· unidades de perfuração ou exploração de petróleo, flutuantes ou semi-submersíveis;

· veículos submarinos de operação remota, para utilização na exploração, perfuração ou produção de petróleo.

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