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Jusbrasil - Legislação
11 de agosto de 2020

Decreto 3156/99 | Decreto no 3.156, de 27 de agosto de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências. Ver tópico (356 documentos)

Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências. Ver tópico (356 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 14, inciso XVII, alínea "c", 18, inciso X e 28-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, DECRETA:

Art. 1º A atenção à saúde indígena é dever da União e será prestada de acordo com a Constituição e com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, objetivando a universalidade, a integralidade e a equanimidade dos serviços de saúde. Ver tópico (21 documentos)

Art. 1º A atenção à saúde indígena é dever da União e será prestada de acordo com a Constituição e com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, objetivando a universalidade, a integralidade e a equanimidade dos serviços de saúde. Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo único. As ações e serviços de saúde prestados aos índios pela União não prejudicam as desenvolvidas pelos Municípios e Estados, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, deverão ser observadas as seguintes diretrizes destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde do índio, objetivando o alcance do equilíbrio bio-psico-social, com o reconhecimento do valor e da complementariedade das práticas da medicina indígena, segundo as peculiaridades de cada comunidade, o perfil epidemiológico e a condição sanitária: Ver tópico (23 documentos)

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, deverão ser observadas as seguintes diretrizes destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde do índio, objetivando o alcance do equilíbrio bio-psico-social, com o reconhecimento do valor e da complementariedade das práticas da medicina indígena, segundo as peculiaridades de cada comunidade, o perfil epidemiológico e a condição sanitária: Ver tópico (23 documentos)

I - o desenvolvimento de esforços que contribuam para o equilíbrio da vida econômica, política e social das comunidades indígenas; Ver tópico (1 documento)

I - o desenvolvimento de esforços que contribuam para o equilíbrio da vida econômica, política e social das comunidades indígenas; Ver tópico (1 documento)

II - a redução da mortalidade, em especial a materna e a infantil; Ver tópico (1 documento)

II - a redução da mortalidade, em especial a materna e a infantil; Ver tópico (1 documento)

III - a interrupção do ciclo de doenças transmissíveis; Ver tópico

IV - o controle da desnutrição, da cárie dental e da doença periodental; Ver tópico

IV - o controle da desnutrição, da cárie dental e da doença periodental; Ver tópico

V - a restauração das condições ambientais, cuja violação se relacione diretamente com o surgimento de doenças e de outros agravos da saúde; Ver tópico

V - a restauração das condições ambientais, cuja violação se relacione diretamente com o surgimento de doenças e de outros agravos da saúde; Ver tópico

VI - a assistência médica e odontológica integral, prestada por instituições públicas em parceria com organizações indígenas e outras da sociedade civil; Ver tópico (1 documento)

VI - a assistência médica e odontológica integral, prestada por instituições públicas em parceria com organizações indígenas e outras da sociedade civil; Ver tópico (1 documento)

VII - a garantia aos índios e às comunidades indígenas de acesso às ações de nível primário, secundário e terciário do Sistema Único de Saúde - SUS; Ver tópico (1 documento)

VIII - a participação das comunidades indígenas envolvidas na elaboração da política de saúde indígena, de seus programas e projetos de implementação; e Ver tópico

IX - o reconhecimento da organização social e política, dos costumes, das línguas, das crenças e das tradições dos índios. Ver tópico (2 documentos)

IX - o reconhecimento da organização social e política, dos costumes, das línguas, das crenças e das tradições dos índios. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A organização das atividades de atenção à saúde das populações indígenas dar-se-á no âmbito do Sistema Único de Saúde e efetivar-se-á, progressivamente, por intermédio dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, ficando assegurados os serviços de atendimento básico no âmbito das terras indígenas. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. A organização das atividades de atenção à saúde das populações indígenas dar-se-á no âmbito do Sistema Único de Saúde e efetivar-se-á, progressivamente, por intermédio dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, ficando assegurados os serviços de atendimento básico no âmbito das terras indígenas. Ver tópico (5 documentos)

Art. 3º O Ministério da Saúde estabelecerá as políticas e diretrizes para a promoção, prevenção e recuperação da saúde do índio, cujas ações serão executadas pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo único. A FUNAI comunicará à FUNASA a existência de grupos indígenas isolados, com vistas ao atendimento de saúde específico. Ver tópico

Art. 4º Para os fins previstos neste Decreto, o Ministério da Saúde poderá promover os meios necessários para que os Estados, Municípios e entidades governamentais e não-governamentais atuem em prol da eficácia das ações de saúde indígena, observadas as diretrizes estabelecidas no art. 2º deste Decreto. Ver tópico (2 documentos)

A rt. 5º Os arts. 2o e 17 do Anexo I ao Decreto nº 564, de 8 de junho de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

(Revogado pelo Decreto nº 4.645, de 25.3.2003)

"Art. 2º A FUNAI tem por finalidade:

"Art. 2º A FUNAI tem por finalidade:

............................................................................................................

............................................................................................................

V - apoiar e acompanhar o Ministério da Saúde e a Fundação Nacional de Saúde nas ações e serviços destinados à atenção à saúde dos povos indígenas;

.................................................................................................." (NR)

.................................................................................................." (NR)

"Art. 17. À Diretoria de Assistência compete promover e dirigir, em nível nacional, as ações de assistência aos índios nas áreas de proteção aos grupos indígenas isolados, de execução das atividades relativas à prestação, conservação e recuperação do meio ambiente das terras indígenas, de gerência econômica, patrimônio indígena e de desenvolvimento de atividades sociais produtivas, assim como apoiar e acompanhar as ações de saúde das comunidades indígenas, desenvolvidas pelo Ministério da Saúde." (NR)

Art. 6º Os arts. 1º, 2º e 6º do Decreto nº 1.141, de 19 de maio de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

(Revogado pelo Decreto nº 7.747, de 2012)

(Revogado pelo Decreto nº 7.747, de 2012)

"Art. 1º As ações de proteção ambiental e apoio às atividades produtivas voltadas às comunidades indígenas constituem encargos da União." (NR)

"Art. 1º As ações de proteção ambiental e apoio às atividades produtivas voltadas às comunidades indígenas constituem encargos da União." (NR)

"Art. 2º As ações de que trata este Decreto dar-se-ão mediante programas nacionais e projetos específicos, de forma integrada entre si e em relação às demais ações desenvolvidas em terras indígenas, elaboradas e executadas pelos Ministérios da Justiça, da Agricultura e do Abastecimento, do Meio Ambiente e da Cultura, ou por seus órgãos vinculados e entidades supervisionadas, em suas respectivas áreas de competência legal, com observância das normas estabelecidas pela Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973." (NR)

"Art. 2º As ações de que trata este Decreto dar-se-ão mediante programas nacionais e projetos específicos, de forma integrada entre si e em relação às demais ações desenvolvidas em terras indígenas, elaboradas e executadas pelos Ministérios da Justiça, da Agricultura e do Abastecimento, do Meio Ambiente e da Cultura, ou por seus órgãos vinculados e entidades supervisionadas, em suas respectivas áreas de competência legal, com observância das normas estabelecidas pela Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973." (NR)

"Art. 6º A Comissão Intersetorial será constituída por:

I - um representante do Ministério da Justiça, que a presidirá;

I - um representante do Ministério da Justiça, que a presidirá;

II - um representante do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

III - um representante do Ministério da Saúde;

III - um representante do Ministério da Saúde;

IV - um representante do Ministério do Meio Ambiente;

IV - um representante do Ministério do Meio Ambiente;

V - um representante do Ministério da Cultura;

V - um representante do Ministério da Cultura;

VI - um representante do Ministério das Relações Exteriores;

VII - um representante da Fundação Nacional do Índio;

VII - um representante da Fundação Nacional do Índio;

VIII - um representante da Fundação Nacional da Saúde;

VIII - um representante da Fundação Nacional da Saúde;

IX - dois representantes da Sociedade Civil, vinculados a entidades de defesa dos interesses das comunidades indígenas." (NR)

Art. 7º Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, um DAS 101.4; dois DAS 101.3; vinte e quatro DAS 101.1 e quarenta e nove FG-1.

(Revogado pelo Decreto nº 3.450, de 2000

(Revogado pelo Decreto nº 3.450, de 2000

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, os Anexos LXVIII e LXXIV ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III a este Decreto.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, os Anexos LXVIII e LXXIV ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III a este Decreto.

(Revogado pelo Decreto nº 3.450, de 2000

Art. 8º A FUNASA contará com Distritos Sanitários Especiais Indígenas destinados ao apoio e à prestação de assistência à saúde das populações indígenas. Ver tópico (35 documentos)

Art. 8º A FUNASA contará com Distritos Sanitários Especiais Indígenas destinados ao apoio e à prestação de assistência à saúde das populações indígenas. Ver tópico (35 documentos)

§ 1o Os Distritos de que trata este artigo serão dirigidos por um Chefe DAS 101.1 e auxiliados por dois Assistentes FG-1. Ver tópico

§ 1o Os Distritos de que trata este artigo serão dirigidos por um Chefe DAS 101.1 e auxiliados por dois Assistentes FG-1. Ver tópico

§ 2o Ficam subordinadas aos respectivos Distritos Sanitários Especiais Indígenas as Casas do Índio, transferidas da FUNAI para a FUNASA, cada uma delas dirigida por um Chefe FG - 1. Ver tópico

§ 2o Ficam subordinadas aos respectivos Distritos Sanitários Especiais Indígenas as Casas do Índio, transferidas da FUNAI para a FUNASA, cada uma delas dirigida por um Chefe FG - 1. Ver tópico

§ 3º Ao Distrito Sanitário Especial Indígena cabe a responsabilidade sanitária sobre determinado território indígena e a organização de serviços de saúde hierarquizados, com a participação do usuário e o controle social. Ver tópico (9 documentos)

§ 3º Ao Distrito Sanitário Especial Indígena cabe a responsabilidade sanitária sobre determinado território indígena e a organização de serviços de saúde hierarquizados, com a participação do usuário e o controle social. Ver tópico (9 documentos)

§ 4º Cada Distrito Sanitário Especial Indígena terá um Conselho Distrital de Saúde Indígena, com as seguintes atribuições: Ver tópico (6 documentos)

§ 4º Cada Distrito Sanitário Especial Indígena terá um Conselho Distrital de Saúde Indígena, com as seguintes atribuições: Ver tópico (6 documentos)

I - aprovação do Plano Distrital; Ver tópico

I - aprovação do Plano Distrital; Ver tópico

II - avaliação da execução das ações de saúde planejadas e a proposição, se necessária, de sua reprogramação parcial ou total; e Ver tópico

II - avaliação da execução das ações de saúde planejadas e a proposição, se necessária, de sua reprogramação parcial ou total; e Ver tópico

III - apreciação da prestação de contas dos órgãos e instituições executoras das ações e serviços de atenção à saúde do índio. Ver tópico

§ 5º Os Conselhos Distritais de Saúde Indígena serão integrados de forma paritária por: Ver tópico (16 documentos)

I - representantes dos usuários, indicados pelas respectivas comunidades; e Ver tópico (6 documentos)

I - representantes dos usuários, indicados pelas respectivas comunidades; e Ver tópico (6 documentos)

II - representantes das organizações governamentais envolvidas, prestadoras de serviços e trabalhadores do setor de saúde. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º Poderão ser criados, pelo Presidente da FUNASA, no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, Conselhos Locais de Saúde, compostos por representantes das comunidades indígenas, com as seguintes atribuições: Ver tópico (3 documentos)

I - manifestar-se sobre as ações e os serviços de saúde necessários à comunidade; Ver tópico

II - avaliar a execução das ações de saúde na região de abrangência do Conselho; Ver tópico

II - avaliar a execução das ações de saúde na região de abrangência do Conselho; Ver tópico

III - indicar conselheiros para o Conselho Distrital de Saúde Indígena e para os Conselhos Municipais, se for o caso; e Ver tópico

III - indicar conselheiros para o Conselho Distrital de Saúde Indígena e para os Conselhos Municipais, se for o caso; e Ver tópico

IV - fazer recomendações ao Conselho Distrital de Saúde Indígena, por intermédio dos conselheiros indicados. Ver tópico

IV - fazer recomendações ao Conselho Distrital de Saúde Indígena, por intermédio dos conselheiros indicados. Ver tópico

Art. 10. As designações dos membros dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena e dos Conselhos Locais de Saúde serão feitas, respectivamente, pelo Presidente da FUNASA e pelo Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena, mediante indicação das comunidades representadas. Ver tópico

Art. 10. As designações dos membros dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena e dos Conselhos Locais de Saúde serão feitas, respectivamente, pelo Presidente da FUNASA e pelo Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena, mediante indicação das comunidades representadas. Ver tópico

Art. 11. A regulamentação, as competências e a instalação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas serão feitas pelo Presidente da FUNASA, até a publicação do novo Estatuto e do Regimento Interno da Fundação. Ver tópico

Art. 11. A regulamentação, as competências e a instalação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas serão feitas pelo Presidente da FUNASA, até a publicação do novo Estatuto e do Regimento Interno da Fundação. Ver tópico

Art. 12. Os cargos em comissão e as funções de confiança integrantes das unidades descentralizadas da FUNASA serão providos, exclusivamente, por servidores do Quadro de Pessoal Permanente, ativo ou inativo, da Fundação Nacional de Saúde ou, excepcionalmente, do Ministério da Saúde.

(Revogado pelo Decreto nº 4.615, de 18.3.2003)

§ 1º Além da exigência estabelecida no caput deste artigo, deverão ocupar, ou ter ocupado, no caso de servidor inativo, cargo permanente de nível superior e ter experiência mínima de cinco anos em cargos de direção ou função de confiança no Ministério da Saúde ou em suas entidades vinculadas, os ocupantes dos seguintes cargos:

(Revogado pelo Decreto nº 4.615, de 18.3.2003)

I - Coordenador Regional da FUNASA;

(Revogado pelo Decreto nº 4.615, de 18.3.2003)

II - Diretor do Instituto Hélio Fraga;

(Revogado pelo Decreto nº 4.615, de 18.3.2003)

III - Diretor do Instituto Evandro Chagas; e (Revogado pelo Decreto nº 4.615, de 18.3.2003) Ver tópico

III - Diretor do Instituto Evandro Chagas; e (Revogado pelo Decreto nº 4.615, de 18.3.2003) Ver tópico

IV - Diretor do Centro Nacional de Primatas.

IV - Diretor do Centro Nacional de Primatas.

(Revogado pelo Decreto nº 4.615, de 18.3.2003)

(Revogado pelo Decreto nº 4.615, de 18.3.2003)

§ 2º Excetuam-se das disposições deste artigo:

§ 2º Excetuam-se das disposições deste artigo:

(Revogado pelo Decreto nº 4.615, de 18.3.2003)

(Revogado pelo Decreto nº 4.615, de 18.3.2003)

I - os servidores que, na data da publicação deste Decreto, se encontrem no exercício dos mencionados cargos e funções; e (Revogado pelo Decreto nº 4.615, de 18.3.2003) Ver tópico

II - as nomeações de advogados para os cargos em comissão de Assessor Jurídico das unidades descentralizadas da FUNASA, até a realização de concurso público específico.

(Revogado pelo Decreto nº 4.615, de 18.3.2003)

(Revogado pelo Decreto nº 4.615, de 18.3.2003)

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 14. Ficam revogados os arts. 11, 12, 13 e 14 do Decreto nº 1.141, de 19 de maio de 1994; e os Decretos nºs 1.479, de 2 de maio de 1995, 1.779, de 9 de janeiro de 1996; e 2.540, de 8 de abril de 1998. Ver tópico

Brasília, 27 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Carlos Dias

José Serra

José Serra

Martus Tavares

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1999

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1999

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS

DA FUNAI P/ A FUNASA

UNITÁRIO

QUANT.

DAS-UNIT.

DAS 101.4

3,08

1

3,08

DAS 101.3

1,24

2

2,48

DAS 101.1

1,00

24

24,00

SUBTOTAL 1

27

29,56

FG-1

0,31

49

15,19

SUBTOTAL 2

49

15,19

TOTAL (1+2)

76

44,75

CÓDIGO

DAS

DA FUNAI P/ A FUNASA

UNITÁRIO

QUANT.

DAS-UNIT.

DAS 101.4

3,08

1

3,08

DAS 101.3

1,24

2

2,48

DAS 101.1

1,00

24

24,00

SUBTOTAL 1

27

29,56

FG-1

0,31

49

15,19

SUBTOTAL 2

49

15,19

TOTAL (1+2)

76

44,75

ANEXO II

Revogado pelo Dec. nº 3.382, de 14.3.2000 (Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994)

ANEXO LXVIII

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE

CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,52

1

6,52

DAS 101.5

4,94

3

14,82

DAS 101.4

3,08

20

61,60

DAS 101.3

1,24

85

105,40

DAS 101.2

1,11

360

399,60

DAS 101.1

1,00

157

157,00

DAS 102.3

1,24

6

7,44

DAS 101.2

1,11

35

38,85

DAS 102.1

1,00

13

13,00

SUBTOTAL 1

680

804,23

FG-1

0,31

242

75,02

FG-2

0,24

42

10,08

FG-3

0,19

39

7,41

SUBTOTAL 2

323

92,51

TOTAL (1+2)

1.003

896,74

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,52

1

6,52

DAS 101.5

4,94

3

14,82

DAS 101.4

3,08

20

61,60

DAS 101.3

1,24

85

105,40

DAS 101.2

1,11

360

399,60

DAS 101.1

1,00

157

157,00

DAS 102.3

1,24

6

7,44

DAS 101.2

1,11

35

38,85

DAS 102.1

1,00

13

13,00

SUBTOTAL 1

680

804,23

FG-1

0,31

242

75,02

FG-2

0,24

42

10,08

FG-3

0,19

39

7,41

SUBTOTAL 2

323

92,51

TOTAL (1+2)

1.003

896,74

ANEXO III

ANEXO III

(Revogado pelo Decreto nº 3.450, de 2000 (Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994)

(Revogado pelo Decreto nº 3.450, de 2000 (Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994)

ANEXO LXXIV

ANEXO LXXIV

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE

CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,52

1

6,52

DAS 101.5

4,94

5

24,70

DAS 101.4

3,08

14

43,12

DAS 101.3

1,24

48

59,52

DAS 101.2

1,11

16

17,76

DAS 101.1

1,00

376

376,00

DAS 102.3

1,24

4

4,96

DAS 101.2

1,11

2

2,22

DAS 102.1

1,00

8

8,00

SUBTOTAL 1

474

542,80

FG-1

0,31

416

128,96

FG-2

0,24

425

102,00

FG-3

0,19

514

97,66

SUBTOTAL 2

1.355

328,62

TOTAL (1+2)

1.829

871,42

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,52

1

6,52

DAS 101.5

4,94

5

24,70

DAS 101.4

3,08

14

43,12

DAS 101.3

1,24

48

59,52

DAS 101.2

1,11

16

17,76

DAS 101.1

1,00

376

376,00

DAS 102.3

1,24

4

4,96

DAS 101.2

1,11

2

2,22

DAS 102.1

1,00

8

8,00

SUBTOTAL 1

474

542,80

FG-1

0,31

416

128,96

FG-2

0,24

425

102,00

FG-3

0,19

514

97,66

SUBTOTAL 2

1.355

328,62

TOTAL (1+2)

1.829

871,42

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