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Jusbrasil - Legislação
22 de agosto de 2019

Lei 1579/52 | Lei nº 1.579, de 18 de Março de 1952

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 67 anos atrás

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Outorga concessão à Empresa Paulista de Televisão Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora de sons e imagens (televisão), na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. Ver tópico (1165 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a" da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 13.329-73 (Edital nº 12-74), DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada à Empresa Paulista de Televisão Ltda., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 concessão para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, utilizando o canal 12 + (doze mais). Ver tópico (67 documentos)

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito o ato de outorga. Ver tópico (17 documentos)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (121 documentos)

Brasília, 11 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º das República.

ERNESTO GEISEL

Euclides Quandt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1975

CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 76.777 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975

I Fica assegurado à Empresa Paulista de Televisão Ltda. O direito de estabelecer, sem exclusividade, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, uma esta de radiodifusão sonora, de sons e imagens (televisão), com finalidade educativas e culturais, visando aos superiores interesses do País e subordinada às obrigações instituídas neste ato. Ver tópico

II A presente concessão é outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, e entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União do contrato celebrado entre o Ministério das Comunicações e a concessionária. Ver tópico

III A concessionária é obrigada a: Ver tópico

a) ter sua Diretoria constituída exclusivamente de brasileiros natos; Ver tópico

b) ter seu quadro social constituído exclusivamente de brasileiros, bem como cumprir o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; Ver tópico

c) admitir, para as funções técnicas ou operacionais relativas à execução dos serviços de radiodifusão, somente brasileiros, permitido, porém, com autorização expressa do Ministério das Comunicações, o contrato de assistência técnica com empresa ou organização estrangeira, não superior a 6 (seis) meses, exclusivamente na fase de instalação e início de funcionamento de equipamentos, máquinas e aparelhamentos técnicos, na forma dos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; Ver tópico

d) manter, efetivamente, na totalidade dos seus serviços 2/3 (dois terços), no mínimo de pessoal brasileiro; Ver tópico

e) não transferir, direta ou indiretamente a concessão, sem prévia autorização do Governo Federal; Ver tópico

f) suspender o serviço, no todo ou em parte, pelo tempo que for determinado, nos prazos previsto nas leis, regulamentos e instruções vigentes e futuras sobre a matéria, tão logo seja notificada pela autoridade competente, fazendo cessar as transmissões imediatamente após o recebimento da intimação, sem que, por isso, assinta à concessionária direito a qualquer indenização; Ver tópico

g) submeter-se, na forma da lei e dos regulamentos, à fiscalização do Governo Federal, ao qual fornecerá todos os elementos exigidos para esse fim; Ver tópico

h) pagar taxas e contribuições existentes ou que venham a ser estabelecidas em lei ou regulamento; Ver tópico

i) executar os serviços na conformidade do artigo 3º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963; Ver tópico

j) manter em dia os registro de programação, de acordo com o estipulado no Regulamento aprovado pelo Decreto número 52.795, de 31 de outubro de 1963; Ver tópico

l) irradiar, diariamente, os boletins ou avisos do serviço meteorológico, bem como integrar, gratuitamente, as Redes de Radiodifusão, sob a direção da Agência Nacional do Gabinete Civil da Presidência da República, sempre que para isso seja convocada pela autoridade competente, para a divulgação de assunto de relevante interesses nacional; Ver tópico

m) irradiar, com indispensável prioridade e a título gratuito, os avisos expedidos pela Chefia de Polícia local ou autoridade congênere, em casos de perturbação da ordem pública, incêndio ou inundação, bem como os relacionados com acontecimentos imprevistos; Ver tópico

n) submeter, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação do contrato, no Diário Oficial da União, à aprovação do Ministério das Comunicações o local escolhido para montagem da estação, bem como as plantas, orçamentos e todas as demais especificações técnicos dos equipamentos; Ver tópico

o) inaugurar o serviço definitivo no prazo de 2 (dois) anos, a contar da aprovação de que trata a alínea anterior; Ver tópico

p) submeter-se aos preceitos estabelecidos nas convenções internacionais e regulamentos anexos aprovados pelo Congresso Nacional, bem como a todas as disposições contidas em leis, decretos, regulamentos e instruções ou normas que existam ou venham a existir, referentes ou aplicáveis ao serviço concedido; Ver tópico

q) não alterar, em qualquer tempo, seus estatutos ou contrato social, nem efetivar transferência de ações ou cotas sem que tenha havido prévia autorização do Governo Federal; Ver tópico

r) manter sua estação em perfeito funcionamento com a eficiência necessária e de acordo com as normas técnicas e operacionais que estiverem em vigor ou vierem a ser fixadas pelo Ministério das Comunicações; Ver tópico

s) manter a sua escrita e contabilidade padronizadas, de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações; Ver tópico

t) não firmar qualquer convênio, acordo ou ajuste, relativo à utilização das freqüências consignadas e à exploração do serviço, com outras empresas ou pessoas, sem prévia autorização do Ministério das Comunicações; Ver tópico

u) obedecer às instruções baixadas pela Justiça Eleitoral, referente à propaganda eleitoral; Ver tópico

v) cumprir todas as prescrições contidas em leis, regulamentos e instruções que existam ou venham a existir referentes à programação. Ver tópico

IV A concessionária é obrigada, também, a reservar o seguinte tempo destinado, especificamente, a: Ver tópico

a) programas educacionais, compreendendo 5 (cinco) horas semanais conforme o estipulado no artigo 16, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967 e Portaria nº 408, de 29 de julho de 1970, dos Ministros das Comunicações e da Educação e Cultura; Ver tópico

b) programas informativos - um mínimo de 5% (cinco por cento) do horário de sua programação diária, alem do estabelecido na letra "I" da cláusula anterior. Ver tópico

V Fica assegurado à União o direito sobre todo o acervo da Sociedade para garantia da liquidação de qualquer débito para com ela. Ver tópico

VI A freqüência consignada à Sociedade não constitui direito de propriedade e ficará sujeita ás regras estabelecidas na legislação vigente ou na que vier a disciplinar a execução do serviço de radiodifusão, (ilegível) sobre essa freqüência o direito de posse da União. Ver tópico

VII Em qualquer tempo são aplicáveis à concessionária os preceitos da legislação sobre desapropriações e requisições. Ver tópico

VIII A inobservância de qualquer das estipulações contidas nestas cláusulas sujeitará a concessionária ás penalidades estabelecidas em leis e regulamentos. Não havendo penalidade expressamente prevista, aplicar-se-á pena de multa a ser fixada pelo Ministério das Comunicações, observados os princípios do artigo 58 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, alterado pelo Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. Ver tópico

IX Findo o prazo da outorga, a que se refere a cláusula II, salvo procedimento tempestivo de renovação e respectivo deferimento, será a mesma declarada perempta, sem que a concessionária tenha direito a qualquer indenização. Ver tópico

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