Carregando...
Jusbrasil - Legislação
05 de agosto de 2021

Lei 8442/92 | Lei no 8.442, de 14 de julho de 1992

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Ver tópico (1139 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores passa a ser a seguinte: Ver tópico (12 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Ver tópico (4 documentos)

a) Gabinete; Ver tópico

b) Cerimonial; Ver tópico

c) Inspetoria-Geral do Serviço Exterior; Ver tópico

II - órgãos setoriais: Ver tópico (1 documento)

a) Secretaria de Controle Interno; Ver tópico

b ) Consultoria Jurídica;

III - órgãos específicos: Ver tópico

a) Secretaria-Geral das Relações Exteriores, composta de: Ver tópico

1. Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos;

2. Subsecretaria-Geral de Assuntos Econômicos;

3. Subsecretaria-Geral de Integração, Promoção Comercial e Cooperação;

4. Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior;

b) Instituto Rio Branco; Ver tópico

c) missões diplomáticas permanentes; Ver tópico

d) repartições consulares. Ver tópico

Art. 2º São criados, no Ministério das Relações Exteriores, o cargo de natureza especial de Secretário-Geral das Relações Exteriores, com vencimento de CR$ 2.288.948,54 (dois milhões, duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos) acrescido da representação mensal correspondente a cem por cento, e os de Subsecretário-Geral de Assuntos Políticos (DAS-101.6), de Subsecretário-Geral de Assuntos Econômicos (DAS-101.6), de Subsecretário-Geral de Integração, Promoção Comercial e Cooperação (DAS-101.6), de Subsecretário-Geral do Serviço Exterior (DAS-101.6), de Inspetor-Geral do Serviço Exterior (DAS-101.5) e de Secretário de Controle Interno (DAS-101.5). Ver tópico (8 documentos)

§ 1º O Secretário-Geral das Relações Exteriores será nomeado pelo Presidente da República dentre os Ministros de Primeira Classe da carreira de Diplomata que tenham exercido chefia de missão diplomática, em caráter permanente, ainda que comissionados.

§ 2º Os Subsecretários-Gerais serão nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros de Primeira Classe de carreira de Diplomata.

(Revogado pela Lei nº 10.683, de 28.5.2003)

Art. 3º São criados, ainda, no Ministério das Relações Exteriores, um cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Secretário-Geral das Relações Exteriores (DAS-101.5), um de Chefe de Departamento (DAS-101.5), um cargo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS-101.5), quatro de Chefe de Gabinete de Subsecretário-Geral (DAS-101.4), sete de Assessor (DAS-102.3) e seis de Assessor (DAS-102.2). Ver tópico (48 documentos)

Art. 4º São extintos, no Ministério das Relações Exteriores, os cargos de natureza especial de Secretário-Geral de Política Exterior, de Secretário-Geral de Controle e de Secretário-Geral Executivo. Ver tópico (5 documentos)

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 14 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.1992 e Retificado no D.O.U. de 16.7.1992

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)