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23 de outubro de 2021

Organização do Conselho da Republica - Lei 8041/90 | Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República. Ver tópico (100 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, tem sua organização e funcionamento estabelecidos nesta lei. Ver tópico

Art. 2º Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: Ver tópico (3 documentos)

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; Ver tópico (2 documentos)

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Ver tópico

Art. 3º O Conselho da República é presidido pelo Presidente da República e dele participam: Ver tópico (4 documentos)

I - o Vice-Presidente da República; Ver tópico

II - o Presidente da Câmara dos Deputados; Ver tópico

III - o Presidente do Senado Federal; Ver tópico

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, designados na forma regimental; Ver tópico

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, designado na forma regimental; Ver tópico

VI - o Ministro da Justiça; Ver tópico

VII - 6 (seis) cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, todos com mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, sendo: Ver tópico (2 documentos)

a) 2 (dois) nomeados pelo Presidente da República; Ver tópico (2 documentos)

b) 2 (dois) eleitos pelo Senado Federal: e Ver tópico

c) 2 (dois) eleitos pela Câmara dos Deputados. Ver tópico

§ 1º Nos impedimentos, por motivo de doença ou ausência do País, dos membros referidos nos incisos II a VI deste artigo, serão convocados os que estiverem no exercício dos respectivos cargos ou funções. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Os membros referidos no inciso VII deste artigo, terão suplentes, com eles juntamente nomeados ou eleitos, os quais serão convocados nas situações previstas no parágrafo anterior. Ver tópico (1 documento)

§ 3º O tempo de mandato referido no inciso VII deste artigo será contado a partir da data da posse dos Conselheiro. Ver tópico

§ 4º A participação no Conselho da República é considerada atividade relevante e não remunerada. Ver tópico (1 documento)

§ 5º A primeira nomeação dos membros do Conselho a que se refere o inciso VII deste artigo deverá ser realizada até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor desta lei. Ver tópico

§ 6º Até 15 (quinze) dias antes do término do mandato dos Conselheiros a que se refere o inciso VII deste artigo, a Presidência da República e cada uma das Casas do Congresso Nacional farão publicar, respectivamente, o nome dos cidadãos a serem nomeados e os eleitos para o Conselho da República. Ver tópico

Art. 4º Incumbe à Secretaria-Geral da Presidência da República prestar apoio administrativo ao Conselho da República, cabendo ao Secretário-Geral da Presidência da República secretariar-lhe as atividades. (Vide Lei nº 9.649, de 27.5.1998) Ver tópico (1 documento)

Art. 5º O Conselho da República reunir-se-á por convocação do Presidente da República. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O Ministro de Estado convocado na forma do § 1º do art. 90 da Constituição Federal não terá direito a voto. Ver tópico

Art. 6º As reuniões do Conselho da República serão realizadas com o comparecimento da maioria dos Conselheiros. Ver tópico

Art. 7º O Conselho da República poderá requisitar de órgãos e entidades públicas as informações e estudos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 5 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.1990

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