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Jusbrasil - Legislação
23 de outubro de 2019

Decreto-lei 2162/84 | Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil. Ver tópico (283 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, DECRETA:

Art 1º - Fica alterado para 60% (sessenta por cento) "ad valorem" o limite para mais estabelecido pelo § 1º do artigo da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, dispensada a observância do limite máximo do respectivo capítulo a que se refere o "caput" do mesmo artigo. Ver tópico (32 documentos)

Art 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília-DF, 19 de setembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.1984

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