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Jusbrasil - Legislação
18 de outubro de 2021

Lei 8239/91 | Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. Ver tópico (652 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - É obrigatória a colocação, de forma visível, do “Símbolo Internacional de Acesso”, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso. Ver tópico (1 documento)

Art 2º - Só é permitida a colocação do símbolo em edificações: Ver tópico (50 documentos)

I - que ofereçam condições de acesso natural ou por meio de rampas construídas com as especificações contidas nesta Lei; Ver tópico

II - cujas formas de acesso e circulação não estejam impedidas aos deficientes em cadeira de rodas ou aparelhos ortopédicos em virtude da existência de degraus, soleiras e demais obstáculos que dificultem sua locomoção; Ver tópico

III - que tenham porta de entrada com largura mínima de 90cm (noventa centímetros); Ver tópico

IV - que tenham corredores ou passagens com largura mínima de 120cm (cento e vinte centímetros); Ver tópico

V - que tenham elevador cuja largura da porta seja, no mínimo, de 100cm (cem centímetros); e Ver tópico

VI - que tenham sanitários apropriados ao uso do deficiente. Ver tópico

Art 3º - Só é permitida a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” na identificação de serviços cujo uso seja comprovadamente adequado às pessoas portadoras de deficiência. Ver tópico (45 documentos)

Art 4º - Observado o disposto nos anteriores artigos 2º e 3º desta Lei, é obrigatória a colocação do símbolo na identificação dos seguintes locais e serviços, dentre outros de interesse comunitário: Ver tópico (8 documentos)

I - sede dos Poderes Executivo, legislativo e Judiciário, no Distrito Federal, nos Estados, Territórios e Municípios; Ver tópico

II - prédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas, quer de administração ou de prestação de serviços; Ver tópico

III - edifícios residenciais, comerciais ou de escritórios; Ver tópico

IV - estabelecimentos de ensino em todos os níveis; Ver tópico

V - hospitais, clínicas e demais estabelecimentos do gênero; Ver tópico

VI - bibliotecas; Ver tópico

VII - supermercados, centros de compras e lojas de departamento; Ver tópico

VIII - edificações destinadas ao lazer, como estádios, cinemas, clubes, teatros e parques recreativos; Ver tópico

IX - auditórios para convenções, congressos e conferências; Ver tópico

X - estabelecimentos bancários; Ver tópico

XI - bares e restaurantes; Ver tópico

XII - hotéis e motéis; Ver tópico

XIII - sindicatos e associações profissionais; Ver tópico

XlV - terminais aeroviários, rodoviários, ferroviários e metrôs;

XV - igrejas e demais templos religiosos; Ver tópico

XVI - tribunais federais e estaduais; Ver tópico

XVII - cartórios; Ver tópico

XVIII - todos os veículos de transporte coletivo que possibilitem o acesso e que ofereçam vagas adequadas ao deficiente; Ver tópico

XIX - veículos que sejam conduzidos pelo deficiente; Ver tópico

XX - locais e respectivas vagas para estacionamento, as quais devem ter largura mínima de 3,66m ( três metros e sessenta e seis centímetros); Ver tópico

XXI - banheiros compatíveis ao uso da pessoa portadora de deficiência e à mobilidade da sua cadeira de rodas; Ver tópico

XXII - elevadores cuja abertura da porta tenha, no mínimo, 100cm (cem centímetros) e de dimensões internas mínimas de 120cm x 150cm (cento e vinte centímetros por cento e cinqüenta centímetros); Ver tópico

XXIII - telefones com altura máxima do receptáculo de fichas de 120cm (cento e vinte centímetros); Ver tópico

XXIV - bebedouros adequados; Ver tópico

XXV - guias de calçada rebaixadas; Ver tópico

XXVI - vias e logradouros públicos que configurem rota de trajeto possível e elaborado para o deficiente; Ver tópico

XXVII - rampas de acesso e circulação com piso antiderrapante; largura mínima de 120cm (cento e vinte centímetros); corrimão de ambos os lados com altura máxima de 80cm (oitenta centímetros); proteção lateral de segurança; e declive de 5% (cinco por cento) a 6% (seis por cento), nunca excedendo a 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) e 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) de comprimento; Ver tópico

XXVIII - escadas com largura mínima de 120cm (cento e vinte centímetros); corrimão de ambos os lados coma altura máxima de 80cm (oitenta centímetros) e degraus com altura máxima de 18cm (dezoito centímetros) e largura mínima de 25cm (vinte e cinco centímetros). Ver tópico

Art 5º - O ‘’Símbolo Internacional de Acesso’’ deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação ou adição ao desenho reproduzido no anexo a esta Lei. Ver tópico (9 documentos)

Art 6º - É vedada a utilização do “Símbolo Internacional de Acesso” para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas portadoras de deficiência. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente. Ver tópico

Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 12 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Fernando Lyra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.1985

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