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Jusbrasil - Legislação
16 de outubro de 2019

Decreto 93325/86 | Decreto no 93.325, de 1 de outubro de 1986

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior. Ver tópico (2361 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto na Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, DECRETA:

Art 1º Fica aprovado o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores. Ver tópico (2 documentos)

Art 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 1º de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Tarso Flecha de Lima

Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.10.1986

REGULAMENTO DE PESSOAL DO SERVICO EXTERIOR

CAPITULO I

Disposições Preliminares

Art 1º O Serviço Exterior, essencial à execução da política exterior do Brasil, constitui-se do corpo de funcionários permanentes, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no Brasil e no exterior, organizados em carreira e categoria funcional definidas e hierarquizadas. Ver tópico (2 documentos)

Art 2º O Serviço Exterior é composto, em ordem hierárquica e de precedência, da Carreira de Diplomata e da categoria funcional de Oficial de Chancelaria. Ver tópico (1 documento)

Art 3º Aos funcionários da Carreira de Diplomata incumbem atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional. Ver tópico

Art 4º Aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior. Ver tópico (4 documentos)

Art 5º O regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior é o definido na Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e, subsidiariamente, o dos funcionários públicos civis da União. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Cargos

Art 6º Os cargos de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior são providos em caráter efetivo. Ver tópico

Parágrafo único. É vedada a ascensão funcional para cargo da Carreira de Diplomata. Ver tópico

Art 7º A nomeação para cargo de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior far-se-á em classe inicial, obedecida a ordem de classificação dos habilitados em concurso público de provas, e, no caso de curso de preparação, a ordem de classificação final. Ver tópico (2 documentos)

Art 8º Não serão nomeados os candidatos que, embora aprovados em concurso público, venham a ser considerados, em exame de suficiência física e mental, inaptos para o exercício de cargo de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior. Ver tópico

Art 9º Os funcionários do Serviço Exterior serão empossados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, quando nomeados pelo Presidente da República, e pelo dirigente do órgão de pessoal, nos demais casos. Ver tópico

Parágrafo único. O prazo para a posse nos cargos do Serviço Exterior é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação do ato de provimento. Ver tópico

Art 10. O funcionário nomeado para cargo inicial de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior fica sujeito a estágio probatório de 2 (dois) anos de efetivo exercício, com o objetivo de avaliar suas aptidões e capacidade para o exercício do cargo. Ver tópico (24 documentos)

§ 1º Para a avaliação das aptidões e da capacidade do funcionário para o exercício de cargo de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior serão observados os seguintes procedimentos: Ver tópico

I - com antecedência de 4 (quatro) meses da conclusão do estágio probatório, o órgão de pessoal colherá pareceres de todos os chefes imediatos aos quais o funcionário se tenha subordinado por período mínimo de 3 (três) meses, na Secretaria de Estado ou em missão no exterior; Ver tópico

II - de posse dos pareceres referidos no inciso anterior e de outros elementos pertinentes, o dirigente do órgão de pessoal opinará, elevando o assunto à consideração do Secretário-Geral das Relações Exteriores; Ver tópico

III - o Secretário-Geral das Relações Exteriores submeterá seu parecer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores; Ver tópico

IV - desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao funcionário pelo prazo de 5 (cinco) dias; e Ver tópico

V - julgando o parecer e a defesa, o Ministro de Estado das Relações Exteriores, se considerar aconselhável a exoneração do funcionário, encaminhará ao Presidente da República o respectivo decreto. Ver tópico

§ 2º O funcionário do Serviço Exterior que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se gozar de estabilidade no Serviço Público Federal, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que vago este.

§ 2º Na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 51, serão observados os seguintes procedimentos para avaliação das aptidões e da capacidade do servidor para o exercício do cargo de carreira funcional do Serviço Exterior: (Redação dada pelo Decreto de 14.9.1995)

a) durante o Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Primeira Fase (PROFA-I), o funcionário será avaliado pelo Instituto Rio Branco e pelas chefias imediatas semestralmente nas atividades de formação e desempenho funcional, sendo advertido em caso de insuficiência; (Incluído pelo Decreto de 14.9.1995)

b) no correr do último semestre do PROFA-I, os relatórios relativos aos períodos de avaliação serão submetidos pelo Diretor do Instituto Rio Branco ao Secretário-Geral das Relações Exteriores, que os encaminhará ao Ministro de Estado das Relações Exteriores com seu parecer; (Incluído pelo Decreto de 14.9.1995)

c) o parecer mencionado na alínea anterior considerará obrigatoriamente as advertências recebidas e as insuficiências da avaliação média, se houver; (Incluído pelo Decreto de 14.9.1995)

d) desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao servidor pelo prazo de cinco dias; (Incluído pelo Decreto de 14.9.1995)

e) apreciando os pareceres e as defesas, o Ministro de Estado das Relações Exteriores aprovará o resultado do PROFA-I e submetê-lo-á ao Presidente da República para homologação por Decreto. (Incluído pelo Decreto de 14.9.1995)

§ 3º O PROFA-I será regulamentado mediante portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores. (Incluído pelo Decreto de 14.9.1995)

§ 4º O funcionário do Serviço Exterior que não for aprovado no estágio probatório será exonerado, ou, se gozar de estabilidade no Serviço Público Federal, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que vago este. (Incluído pelo Decreto de 14.9.1995)

§ 2o Na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 51 deste Decreto, serão observados os seguintes procedimentos e avaliação das aptidões e da capacidade do servidor para o exercício do cargo da carreira de diplomata: (Redação dada pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) Ver tópico (6 documentos)

I - durante o curso do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Primeira Fase (PROFA-1) do Instituto Rio Branco, o servidor será avaliado por aquele Instituto e pelas chefias imediatas, semestralmente, nas atividades de formação e desempenho acadêmico e funcional, sendo advertido em caso de insuficiência; (Incluído pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) Ver tópico

II - ao fim do último semestre do curso a que se refere o inciso I, os relatórios relativos aos períodos de avaliação e os resultados acadêmicos serão submetidos pelo Diretor do Instituto Rio Branco ao Secretário-Geral das Relações Exteriores, que os submeterá com seu parecer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores; (Incluído pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) Ver tópico

III - o parecer a que se refere o inciso II deverá considerar obrigatoriamente, se houver, as advertências recebidas e as insuficiências da avaliação nas atividades de formação e desempenho acadêmico e funcional, que, se contrário à confirmação, será dado vista ao servidor pelo prazo de dez dias, a contar do recebimento do parecer, para que apresente sua defesa; (Incluído pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) Ver tópico

IV - o Ministro de Estado das Relações Exteriores aprovará o resultado final do curso a que se refere o inciso I, devendo a confirmação no Serviço Exterior ser submetida à homologação, por decreto, do Presidente da República; (Incluído pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) Ver tópico (3 documentos)

V - a aprovação no curso a que se refere o inciso I é condição necessária para a confirmação do diplomata no Serviço Exterior, podendo ser dispensado do referido curso o servidor que apresentar título de Mestre, reconhecido pelo Ministério da Educação. (Incluído pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) Ver tópico (1 documento)

§ 3o O regimento do curso de Mestrado em Diplomacia do Instituto Rio Branco, reconhecido pelo Ministério da Educação, será aprovado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores. (Redação dada pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) Ver tópico

§ 4o O servidor do Serviço Exterior inabilitado no estágio probatório será exonerado, ou, se gozar de estabilidade no serviço público federal, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que vago. (Redação dada pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) Ver tópico

Art 11. Reversão é o reingresso, em carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, de funcionário aposentado por invalidez, quando julgado apto. Ver tópico

§ 1º Não poderá reverter o inativo que não preencher as condições específicas de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior estabelecidas em lei e em normas regulamentares. Ver tópico

§ 2º Inexistindo vaga, o funcionário que reverter aguardará a existência de nova vaga e, se extinto ou transformado o cargo anteriormente ocupado, dar-se-á a reversão no resultante da transformação ou em outro de vencimento e atribuições equivalentes. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Lotação e da Remoção

Art 12. Os funcionários do Serviço Exterior servirão na Secretaria de Estado e em postos no exterior. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, a Secretaria de Estado compõe-se dos órgãos do Ministério das Relações Exteriores sediados no território nacional. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Consideram-se postos no exterior as repartições do Ministério das Relações Exteriores sediadas em país estrangeiro. Ver tópico (1 documento)

Art 13. Os postos no exterior serão classificados, para fins de remoção, em grupos A, B e C, segundo o grau de representatividade da missão e as condições específicas de vida na sede. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, por proposta da Comissão de Coordenação. Ver tópico

§ 2º Para fins de aplicação do disposto nos arts. 61, 63, 65 e 83, prevalecerá a classificação estabelecida para o posto de destino na data de publicação do ato que remover o funcionário. Ver tópico

Art 14. A lotação numérica de cada posto será fixada por ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, mediante proposta da Comissão de Coordenação. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º O funcionário do Serviço Exterior somente poderá ser removido para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo de classes. Ver tópico

§ 2º No caso dos funcionários do Serviço Exterior, a lotação poderá indicar, além do Chefe do Posto e do número de Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, apenas a quantidade global de Diplomatas e Oficiais de Chancelaria que deverão ter exercício em cada posto no exterior. Ver tópico

§ 3º Ficarão a critério da Administração a conveniência e a oportunidade do preenchimento de claro de lotação em posto no exterior. Ver tópico (3 documentos)

Art 15. A promoção de funcionário em missão permanente no exterior não abrirá, nem preencherá, claro de lotação no posto enquanto nele permanecer o funcionário promovido. Ver tópico

Art 16. O funcionário em serviço no exterior cumprirá missão permanente, transitória ou eventual, nos termos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Ver tópico

Art 17. Mediante a remoção, o funcionário em efetivo exercício é mandado servir em missão permanente no exterior ou, estando no exterior, mandado servir na Secretaria de Estado ou em outro posto no exterior. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O ato de remoção para posto no exterior mencionará o cargo ou função a ser exercido pelo funcionário removido. Ver tópico

Art 18. São competentes para remover: Ver tópico (923 documentos)

I - o Presidente da República, quando se tratar de Diplomata das classes de Ministro de Primeira Classe e de Ministro de Segunda Classe e de titular de Repartição Consular de Carreira; Ver tópico (14 documentos)

II - o Ministro de Estado das Relações Exteriores, quando se tratar de Diplomata das demais classes; Ver tópico (659 documentos)

III - o Secretário-Geral das Relações Exteriores, quando se tratar de Oficial de Chancelaria ou de servidor não pertencente a carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, nos termos do art. 88. Ver tópico

§ 1º A nomeação e a dispensa dos Chefes de Missão Diplomática permanente designados na forma do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dos Vice-Cônsules admitidos na forma do Decreto nº 88.352, de 3 de junho de 1983, acarretarão, automaticamente, sua remoção para posto no exterior ou de regresso ao Brasil. Ver tópico

§ 2º No caso da dispensa prevista no parágrafo anterior, caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores fixar a data de partida do Chefe de Missão Diplomática permanente ou do Vice-Cônsul, a qual não poderá estender-se além do estabelecido no art. 23, caput. Ver tópico (5 documentos)

3º O Ministro de Estado das Relações Exteriores removerá, para a Secretaria de Estado, o Ministro de Primeira Classe e o Ministro de Segunda Classe ao término de permanência no exterior como Chefe de Missão Diplomática ou Ministro-Conselheiro e os titulares de Repartição Consular de Carreira.

§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a remoção implicará automaticamente a dispensa do ocupante do cargo ou função no exterior para o qual havia sido nomeado ou designado. Ver tópico (6 documentos)

Art 19. Nas remoções da Secretaria de Estado para posto no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a conveniência da Administração com o interesse profissional do funcionário do Serviço Exterior. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º Exceto nos casos de nomeação de Chefe de Missão Diplomática permanente, nenhum funcionário do Serviço Exterior será designado para missão permanente sem que lhe seja assegurada, mediante prévia consulta por comunicação oficial, manifestação de preferência entre, pelo menos, dois postos.

§ 1o Exceto nos casos de nomeação de Chefe de Posto no exterior e de remoção resultante de participação em mecanismo previsto em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, nenhum funcionário do Serviço Exterior será designado para missão permanente sem que lhe seja assegurada, mediante prévia consulta por comunicação oficial, manifestação de preferência entre, pelo menos, dois postos. (Redação dada pelo Dec nº 3.636, de 20.10.2000) Ver tópico (5 documentos)

§ 2º O disposto no caput deste artigo não poderá ensejar a recusa, por parte do funcionário, de missão no exterior que lhe seja destinada na forma do parágrafo anterior e de outras disposições pertinentes deste Regulamento. Ver tópico

§ 3º O Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá estabelecer procedimentos para as remoções de funcionários do Serviço Exterior.

§ 3o O Ministro de Estado das Relações Exteriores estabelecerá mecanismo de remoções de funcionários do Serviço Exterior e das demais categorias abrangidas pelo art. 68 da Lei no 7.501, de 27 de julho de 1986. (Redação dada pelo Dec nº 3.636, de 20.10.2000) Ver tópico (8 documentos)

Art 20. São requisitos para a remoção de funcionários da Secretaria de Estado para posto no exterior ou entre postos no exterior: Ver tópico (2 documentos)

I - atendimento do interesse do serviço e da conveniência da Administração; Ver tópico

Il - existência de claro de lotação no posto; Ver tópico

III - respeito aos critérios de remoções entre postos; Ver tópico

IV - observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; Ver tópico

V - cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e Ver tópico

VI - aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior, de que tratam os arts. 82, parágrafo único, inciso IV, e 88, inciso lI. Ver tópico

Art 21. Marido e mulher, ambos funcionários do Serviço Exterior, somente em conjunto e simultaneamente poderão ser removidos para o mesmo posto ou postos diferentes na mesma sede, observados os demais requisitos de remoção previstos em lei e neste Regulamento. Ver tópico

Art 22. Os prazos de trânsito, desligamento e instalação dos funcionários do Serviço Exterior removidos serão disciplinados em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Ver tópico (1 documento)

Art 23. O funcionário do Serviço Exterior removido deverá partir para seu posto ou para a Secretaria de Estado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias e apresentar-se até o último dia do período de trânsito. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O prazo de partida de que trata o caput deste artigo começará a correr, na Secretaria de Estado, na data da publicação do ato de remoção do funcionário e, no exterior, na data do recebimento da comunicação oficial daquela publicação. Ver tópico

§ 2º O prazo de partida poderá ser acrescido ou reduzido, em caráter excepcional, mediante autorização expressa do Secretário-Geral das Relações Exteriores. Ver tópico

Art 24. Os Chefes de Missão Diplomática permanente e de Repartição Consular de Carreira poderão manifestar sua preferência sobre funcionário para o preenchimento de claro de lotação no posto. Ver tópico

Parágrafo único. Somente em representação oficial fundamentada poderão os Chefes de Posto reclamar contra uma designação tornada pública. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Férias, dos Afastamentos e das Licenças

Art 25. O funcionário fará jus, por ano, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos. Ver tópico

§ 1º Somente depois do primeiro ano de exercício, o funcionário adquirirá o direito a férias. Ver tópico

§ 2º Não poderá gozar férias o funcionário removido antes de um período mínimo de 6 (seis) meses após sua chegada ao posto ou à Secretaria de Estado. Ver tópico

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não poderá acarretar a perda de férias eventualmente acumuladas. Ver tópico

Art 26. As férias poderão ser excepcionalmente interrompidas em razão de relevante interesse do serviço, declarado como tal pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores. Ver tópico

Art 27. A parcela de férias não gozada poderá ser utilizada no período de 12 (doze) meses imediatamente subseqüentes ao término do período de 6 (seis) meses referido no art. 25, § 2º, ou ao final da interrupção prevista no art. 26. Ver tópico

Art 28. As férias serão concedidas com base em escalas que atendam, primordialmente, ao interesse da Administração e, quando possível, às preferências do funcionário. Ver tópico

§ 1º As escalas de férias serão aprovadas, na Secretaria de Estado, pelo Chefe imediato, e, no exterior, pelo Chefe do Posto. Ver tópico

§ 2º As férias de Chefe de Posto e de funcionário removido serão autorizadas pela Secretaria de Estado. Ver tópico

Art 29. Antes de entrar em férias, o funcionário deverá comunicar o seu endereço eventual ao Chefe imediato ou, quando no exterior, ao Chefe do Posto. Ver tópico

Art 30. Desde o momento em que tenha sido oficialmente notificado de sua remoção, até sua partida para posto ou para a Secretaria de Estado, o funcionário poderá gozar apenas um período de férias. Ver tópico

Parágrafo único. Durante o gozo de férias de funcionário removido, interrompe-se a contagem do prazo de partida. Ver tópico

Art 31. Os Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, depois de 4 (quatro) anos consecutivos de exercício no exterior, terão direito a 2 (dois) meses de férias extraordinárias, que deverão ser gozadas no Brasil. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A época de gozo das férias extraordinárias dependerá da conveniência do serviço e de programação estabelecida pela Secretaria de Estado para o cumprimento de estágio de atualização. Ver tópico

§ 2º O Secretário-Geral das Relações Exteriores estabelecerá duração e o formato do estágio de atualização dos Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe em férias extraordinárias. Ver tópico

§ 3º As férias ordinárias relativas ao ano em que o Ministro de Primeira Classe ou de Segunda Classe tiver vindo ao Brasil cumprir estágio de atualização somente poderão ser gozadas no ano subseqüente. Ver tópico

§ 4º No ano em que gozar férias extraordinárias, o Ministro de Primeira Classe e o de Segunda Classe não farão jus à vinda periódica ao Brasil de que trata o inciso II do art. 32. Ver tópico

Art 32. Em razão das condições peculiares de vida da sede no exterior, o funcionário do Serviço Exterior poderá ausentar-se do posto: Ver tópico (3 documentos)

I - em afastamento trimestral ou quadrimestral, sem ônus para a União, de acordo com o art. 21 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986; e Ver tópico

Il - em vinda periódica ao Brasil, nos termos do art. 29, § 1º, alínea c , nº 1, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Ver tópico

Art 33. O afastamento de que trata o inciso I do artigo anterior será de 10 (dez) dias ou de 15 (quinze) dias, se trimestral ou quadrimestral, respectivamente. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O funcionário somente poderá ausentar-se, na hipótese deste artigo, autorizado pelo Chefe do Posto e, se Chefe de Posto, pela Secretaria de Estado. Ver tópico

§ 2º Farão jus ao afastamento trimestral ou quadrimestral os funcionários: Ver tópico

I - lotados em postos do grupo C; e Ver tópico

II - lotados em postos de outros grupos, constantes de lista aprovada pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, ouvida a Comissão de Coordenação. Ver tópico

§ 3º O órgão de pessoal, consultados os Chefes de Posto, organizará lista de postos de acordo com a periodicidade do afastamento, a qual vigorará por período mínimo de 2 (dois) anos. Ver tópico

§ 4º Não serão autorizados afastamentos trimestrais ou quadrimestrais em períodos imediatamente anteriores ou posteriores a férias, vinda periódica ou licenças. Ver tópico

§ 5º Não poderão ser acumulados os períodos de afastamento trimestral ou quadrimestral não gozados pelo funcionário. Ver tópico

Art 34. A vinda periódica de que trata o art. 32, inciso II, será concedida ao funcionário do Serviço Exterior, com permanência de 30 (trinta) dias no Brasil: Ver tópico

I - a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, quando lotado em posto do grupo C; ou Ver tópico

II - a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, quando lotado em posto que figurar em lista aprovada pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, dentre os classificados no Grupo B. Ver tópico

§ 1º A vinda periódica ao Brasil dependerá da anuência do Chefe do Posto e de autorização da Secretaria de Estado. Ver tópico

§ 2º Considera-se como de férias o período de vinda periódica ao Brasil. Ver tópico

§ 3º No ano em que utilizar a vinda periódica ao Brasil, os Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe não poderão gozar as férias extraordinárias de que trata o art. 31. Ver tópico

§ 4º A autorização para a vinda periódica ao Brasil dependerá da permanência no posto de substituto habilitado para o funcionário que se deslocar. Ver tópico

Art 35. Conceder-se-á ao funcionário do Serviço Exterior licença: Ver tópico (6 documentos)

I - para tratamento de saúde; Ver tópico

II - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico (1 documento)

III - para repouso à gestante; Ver tópico (1 documento)

IV - para serviço militar obrigatório; Ver tópico (1 documento)

V - para o trato de interesses particulares; Ver tópico (4 documentos)

VI - por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar; Ver tópico (1 documento)

VII - em caráter especial; e Ver tópico (1 documento)

VIII - extraordinária. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O funcionário não poderá permanecer em licença por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos IV, VI e VIII e nos casos de moléstias previstas no art. 104 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952. Ver tópico

Art 36. A licença para tratamento de saúde, no Brasil e no exterior, será concedida a pedido ou ex officio, após inspeção médica. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Nas licenças até 90 (noventa) dias, concedidas a funcionário em serviço na Secretaria de Estado, a inspeção será realizada por médico do setor de assistência, admitindo-se em sua falta, laudo de outros médicos oficiais, ou, excepcionalmente, atestado passado por médico particular, desde que oficialmente homologado. Ver tópico

§ 2º A concessão de licença superior a 90 (noventa) dias a funcionário em serviço na Secretaria de Estado dependerá de inspeção por junta médica. Ver tópico

§ 3º No caso de funcionário em missão no exterior, as licenças até 90 (noventa) dias serão concedidas, pelo Chefe do Posto, à vista de atestado homologado por médico de referência do posto. Ver tópico

§ 4º A concessão de licença superior a 90 (noventa) dias a funcionário em missão no exterior dependerá de inspeção por junta médica, da qual, sempre que possível, fará parte o médico de referência do posto, e de autorização da Secretaria de Estado. Ver tópico

§ 5º Ao funcionário lotado em posto no exterior, que se encontrar eventualmente em território nacional, aplicar-se-á o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo. Ver tópico

Art 37. Ao término do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o funcionário em missão no exterior licenciado para tratamento de saúde será submetido a inspeção por junta integrada por 3 (três) médicos designados pela Secretaria de Estado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Se julgado inválido para o serviço público, o funcionário será aposentado, considerando-se como de prorrogação o tempo necessário à inspeção. Ver tópico

Art 38. O funcionário acidentado em serviço, que necessitar de tratamento especializado não atendido pela cobertura médico-assistencial, poderá ser tratado em instituição privada por conta dos cofres públicos. Ver tópico (4 documentos)

Art 39.´A funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 4 (quatro) meses, com o vencimento, a remuneração ou a retribuição do cargo. Ver tópico (55 documentos)

§ 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação. Ver tópico (27 documentos)

§ 2º A funcionária em missão no exterior poderá iniciar a licença, a ser concedida pelo Chefe do Posto, a partir do sétimo mês de gestação, desde que o parto venha a ocorrer em país diferente do da sede do posto. Ver tópico

Art 40. Após 2 (dois) anos de efetivo exercício, o funcionário do Serviço Exterior poderá requerer até 2 (dois) anos de licença, sem vencimento ou remuneração, para o trato de interesses particulares. Ver tópico (23 documentos)

§ 1º O requerente aguardará em exercício a concessão da licença, que poderá ser negada, se inconveniente ao interesse do serviço. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º Só poderá ser concedida nova licença para o trato de interesses particulares depois de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior. Ver tópico

§ 3º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, por interesse do funcionário. Ver tópico

§ 4º Não será concedida licença para o trato de interesses particulares a funcionário em missão no exterior. Ver tópico

Art 41. Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, observando-se, no tocante ao funcionário em missão no exterior, o disposto na legislação sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço no exterior. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Dependerá de autorização da Secretaria de Estado a fixação da data de início de quaisquer períodos de gozo de licença especial por funcionário que se encontre em missão no exterior. Ver tópico

§ 2º O funcionário em missão no exterior somente poderá gozar licença especial, parceladamente, em períodos de dois meses. Ver tópico

§ 3º Não poderá gozar licença especial o funcionário que houver sido removido para posto no exterior ou para a Secretaria de Estado, a partir da publicação do ato de remoção e antes de decorridos 6 (seis) meses de sua chegada ao posto ou à Secretaria de Estado. Ver tópico

Art 42. O funcionário do Serviço Exterior casado, cujo cônjuge, também integrante do Serviço Exterior, for removido para o exterior ou nele encontrar-se em missão permanente, poderá entrar em licença extraordinária, sem remuneração ou retribuição: Ver tópico (27 documentos)

I - se assim o desejar; ou Ver tópico

II - desde que não satisfaça os requisitos deste Regulamento para ser removido para o mesmo posto de seu cônjuge ou para outro posto na mesma sede em que este se encontre. Ver tópico

§ 1º Não poderá permanecer em licença extraordinária o funcionário cujo cônjuge, também integrante de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, removido do exterior, venha a apresentar-se na Secretaria de Estado. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º A licença extraordinária não interrompe a contagem de tempo de serviço. Ver tópico (12 documentos)

Art 43. O funcionário do Serviço Exterior casado terá direito a licença, sem remuneração ou retribuição, quando o seu cônjuge, que não ocupar cargo de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, for mandado servir, ex officio, em outro ponto do território nacional ou no exterior. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se a funcionário do Serviço Exterior cujo cônjuge, também funcionário do Serviço Exterior, for mandado servir em outro ponto do território nacional. Ver tópico

Art 44. O afastamento de funcionário do Serviço Exterior, mediante requisição, a fim de ter exercício em repartição diversa daquela em que esteja lotado, somente poderá ocorrer nas hipóteses relacionadas no art. , incisos I a VII, do Decreto nº 84.033, de 26 de setembro de 1979. Ver tópico

§ 1º Excetuadas as hipóteses em que o afastamento deva ser autorizado pelo Presidente da República ou que se efetive mediante simples apresentação do funcionário ao órgão requisitante, caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores decidir sobre a conveniência do atendimento ao pedido de requisição. Ver tópico

§ 2º Não será autorizada a requisição de funcionário do Serviço Exterior que se encontrar em missão permanente ou transitória no exterior. Ver tópico

Art 45. Caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores decidir, observadas as disposições legais sobre a matéria, se o funcionário do Serviço Exterior será requisitado com ou sem ônus para o órgão de origem. Ver tópico

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, correrá por conta do Ministério das Relações Exteriores o pagamento das vantagens de caráter permanente relativas ao cargo efetivo do funcionário do Serviço Exterior requisitado. Ver tópico

Art 46. Contar-se-á como de efetivo exercício na carreira, ressalvado o disposto no art. 52, incisos I, II e III, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, o tempo em que houver o Diplomata permanecido como aluno no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata. Ver tópico

Parágrafo único. O tempo de efetivo exercício a que se refere este artigo computar-se-á a partir da data de início do Curso de Preparação à Carreira de Diplomata e contará como de Serviço Público. Ver tópico

Art 47. Não será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: Ver tópico

I - licença para o trato de interesses particulares; Ver tópico

II - licença por motivo de afastamento do cônjuge; e Ver tópico

III - licença para trato de doença em pessoa da família, pelo que exceder o prazo de 1 (um) ano, e desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do funcionário. Ver tópico

CAPÍTULO V

Do Casamento

Art 48. O funcionário do Serviço Exterior deverá solicitar autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoas de nacionalidade estrangeira. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º A critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores, serão apresentados, com o pedido de autorização, quaisquer documentos julgados necessários. Ver tópico

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao aluno de curso do Instituto Rio-Branco e será considerado como requisito prévio à nomeação. Ver tópico

§ 3º Dependerá, igualmente, de autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores a inscrição de candidato casado com pessoa de nacionalidade estrangeira em concurso para ingresso em carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior. Ver tópico

§ 4º A trangressão do estabelecido no caput deste artigo e em seus §§ 2º e 3º acarretara, conforme o caso: Ver tópico

I - o cancelamento da inscrição do candidato; Ver tópico

Il - a denegação de matrícula em curso ministrado pelo Instituto Rio-Branco; Ver tópico

III - o desligamento do aluno de curso ministrado pelo Instituto Rio-Branco; Ver tópico

IV - a impossibilidade de nomeação para cargo do Serviço Exterior; e Ver tópico

V - a demissão do funcionário, mediante processo administrativo. Ver tópico

Art 49. O funcionário do Serviço Exterior deverá solicitar autorização do Presidente da República para casar com pessoa empregada de governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Poder-se-á exigir que sejam apresentados, com o pedido de autorização, quaisquer documentos julgados necessários. Ver tópico

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao aluno de curso do Instituto Rio-Branco e será considerado como requisito prévio à nomeação. Ver tópico

§ 3º Dependerá, igualmente, de autorização do Presidente da República a inscrição de candidato, casado com pessoa nas situações previstas no caput deste artigo, em concurso para ingresso em carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior. Ver tópico

§ 4º A transgressão do estabelecido no caput deste artigo e em seus §§ 2º e 3º acarretará, conforme o caso, a aplicação do disposto no § 4º do artigo anterior. Ver tópico

Art 50. O funcionário do Serviço Exterior não poderá servir no país da nacionalidade originária ou adquirida do cônjuge, salvo com autorização expressa da autoridade competente para removê-lo. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO VI

Da Carreira de Diplomata

Do Ingresso

Art 51. O ingresso na Carreira de Diplomata far-se-á em cargo da classe inicial, mediante concurso público de provas, organizado pelo Instituto Rio-Branco e após habilitação no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata daquele Instituto. Ver tópico

Parágrafo único. O Instituto Rio-Branco, por determinação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, poderá organizar concurso público de provas para ingresso na classe inicial da Carreira de Diplomata, dispensada a habilitação no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata. Ver tópico

Art 52. O Instituto Rio-Branco disporá de Regulamento próprio, baixado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, que disciplinará, inclusive, a realização dos concursos públicos de provas e dos cursos e estágios que lhe caiba organizar. Ver tópico (6 documentos)

Art 53. Ao concurso público de provas, para admissão no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata, somente poderão concorrer brasileiros natos, com mais de 20 (vinte) anos e menos de 32 (trinta e dois) anos de idade e que apresentem certificado que comprove já terem terminado, no mínimo, a terceira série ou o sexto período de semestre ou carga horária ou créditos equivalentes de Curso de Graduação de nível superior reconhecido.

Parágrafo único. No concurso público de provas para ingresso na classe inicial da Carreira de Diplomata previsto no parágrafo único do art. 51, somente poderão inscrever-se brasileiros natos, com mais de 21 (vinte e um) e menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade, e que apresentem certificado de conclusão de Curso de Graduação de nível superior reconhecido.

Art. 53. Ao concurso público de provas para admissão no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata, somente poderão concorrer brasileiros natos, que apresentem certificado que comprove já terem terminado, no mínimo, a terceira série ou o sexto período de semestre ou carga horária ou créditos equivalentes de curso de graduação de nível superior reconhecido. (Redação dada pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único. No concurso público de provas para ingresso na classe inicial da Carreira de Diplomata, previsto no parágrafo único do art. 51 deste Decreto, somente poderão inscrever-se brasileiros natos, que apresentem certificado de conclusão de curso de graduação de nível superior reconhecido. (Redação dada pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

Das Classes, dos Cargos e das Funções

Art 54. A Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, de nível superior, é constituída pelas classes de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe, Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário, em ordem hierárquica funcional decrescente. Ver tópico (43 documentos)

Art 55. Os Diplomatas em serviço nos postos no exterior e na Secretaria de Estado ocuparão privativamente cargos em comissão ou funções de chefia, assessoria e assistência correspondentes à respectiva classe, de acordo com o disposto na Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e na legislação que dispõe sobre a organização do Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico (10 documentos)

Art 56. Mediante aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática permanente serão nomeados pelo Presidente da República com o título de Embaixador. Ver tópico (39 documentos)

§ 1º Em Estados nos quais o Brasil não tenha representação diplomática efetiva, poderá ser cumulativamente, acreditado Chefe de Missão Diplomática permanente residente em outro Estado, mantendo-se nessa eventualidade, a sede primitiva. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, poderá ser designado Encarregado de Negócios ad interim em cada um dos Estados onde o Chefe da Missão não tenha a sua sede permanente. Ver tópico

Art 57. O Chefe de Missão Diplomática permanente é a mais alta autoridade brasileira no país junto a cujo Governo está acreditado. Ver tópico (25 documentos)

Art 58. Os Chefes de Missão Diplomática permanente serão escolhidos dentre os Ministros de Primeira Classe ou, nos termos do art. 66, dentre os Ministros de Segunda Classe. Ver tópico (62 documentos)

Art 59. Excepcionalmente, poderá ser designado para exercer a função de Chefe de Missão Diplomática permanente, brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, maior de 35 (trinta e cinco) anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao país. Ver tópico (43 documentos)

Parágrafo único. Aplicam-se aos Chefes de Missão Diplomática permanente de que trata o caput deste artigo, no que couber, as disposições deste Regulamento relativas aos Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, Chefes de Missão Diplomática permanente, ressalvados os casos dos arts. 31 e 74. Ver tópico

Art 60. Com o término do mandato do Presidente da República, o Chefe de Missão Diplomática permanente aguardará, em exercício, sua dispensa ou confirmação. Ver tópico (30 documentos)

SEÇÃO III

Da Lotação e da Movimentação

Art 61. Os Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, no exercício de chefia de posto, não permanecerão por período superior a 5 (cinco) anos em cada posto. Ver tópico

Parágrafo único. A permanência dos Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, em cada posto do grupo C, não será superior a 3 (três) anos, podendo ser prorrogada no máximo até 12 (doze) meses, atendida a conveniência da Administração e mediante a expressa anuência do interessado. Ver tópico

Art 62. Ressalvadas as hipóteses do artigo anterior, a permanência no exterior dos Ministros de Segunda Classe não será superior a 5 (cinco) anos em cada posto e a 10 (dez) anos consecutivos no exterior. Ver tópico

§ 1º O tempo em que o Ministro de Segunda Classe permanecer como Chefe de Posto não será computado para efeitos do prazo máximo de permanência no exterior de que trata o caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º Para efeitos do caput deste artigo, no caso de Diplomata promovido a Ministro de Segunda Classe no curso de missão permanente no exterior, computa-se o tempo de permanência no exterior a partir da data de assunção no posto para o qual tenha sido removido, pela última vez, da Secretaria de Estado. Ver tópico

Art 63. Os Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros Secretários deverão servir efetivamente durante 3 (três) anos em cada posto e 6 (seis) anos consecutivos no exterior. Ver tópico

§ 1º A permanência de Diplomata das classes mencionadas no caput deste artigo, nos postos do grupo C, não será superior a 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada no máximo até 12 (doze) meses, atendida a conveniência da Administração e mediante a expressa anuência do interessado. Ver tópico

§ 2º A permanência no exterior de Diplomata das classes de Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário poderá, no interesse do Diplomata e atendida a conveniência do serviço, estender-se a 8 (oito) anos, desde que nesse prazo tenha o funcionário servido ou venha a servir em posto do grupo B e em posto do grupo C. Ver tópico

§ 3º O Diplomata da classe de Conselheiro poderá servir, consecutivamente, em 3 (três) postos no exterior, desde que um deles esteja classificado no grupo C. Ver tópico

§ 4º Além da hipótese do § 1º deste artigo e ressalvado o disposto no art. 65, § 2º, o Diplomata das classes de Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário somente poderá ser dispensado de servir efetivamente durante 3 (três) anos em posto do grupo A ou B ou 6 (seis) anos consecutivos no exterior, atendida a conveniência da Administração e mediante a expressa anuência do interessado. Ver tópico

§ 5º A primeira remoção para o exterior de Diplomata das classes de Segundo Secretário e Terceiro Secretário far-se-á para posto no qual estejam lotados pelo menos 2 (dois) Diplomatas de maior hierarquia funcional, inclusive o Chefe do Posto. Ver tópico

§ 6º Será de, no mínimo, 2 (dois) anos o estágio inicial na Secretaria de Estado dos Diplomatas da classe de Terceiro Secretário. Ver tópico

Art 64. Contam-se, desde a data de assunção no posto até a data de partida do posto, incluídos os períodos de licença gozados pelo funcionário, os prazos a que se referem os arts. 61, 62 e 63. Ver tópico

Parágrafo único. O período de trânsito não será contado como tempo de permanência em posto e no exterior para fins de aplicação dos prazos máximos a que se referem os arts. 61, 62 e 63. Ver tópico

Art 65. Nas remoções entre postos no exterior de Diplomatas das classes de Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário, deverão ser obedecidos os seguintes critérios: Ver tópico (11 documentos)

I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto dos grupos B ou C; Ver tópico (7 documentos)

Il - os que estiverem servindo em posto do grupo B somente poderão ser removidos para posto dos grupos A ou B; Ver tópico

III - os que estiverem servindo em posto do grupo C somente poderão ser removidos para posto do grupo A. Ver tópico

§ 1º As remoções que não se ajustem aos critérios estabelecidos nos incisos II e III deste artigo somente poderão ser efetivadas mediante solicitação, por escrito, do interessado, atendida a conveniência da Administração. Ver tópico

§ 2º Somente em casos excepcionais, justificados pelo interesse do serviço, serão, a critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores, efetuadas remoções para a Secretaria de Estado antes de cumpridos os prazos a que se refere o art. 63. Ver tópico

§ 3º O Diplomata das classes de Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário, removido para a Secretaria de Estado nas condições do parágrafo anterior, tendo servido apenas em posto do grupo A, não poderá, na remoção seguinte, ser designado para missão permanente em posto daquele mesmo grupo. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Comissionamento

Art 66. A título excepcional, poderá ser designado como Chefe de Missão Diplomática permanente Ministro de Segunda Classe que preencha os requisitos a que se refere o art. 52, inciso I, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e que conte 4 (quatro) anos de efetivo exercício na classe. Ver tópico

§ 1º Só poderá haver comissionamento como Chefe de Missão Diplomática permanente em posto do grupo C. Ver tópico

§ 2º O número de Ministros de Segunda Classe nos termos do caput deste artigo não poderá exceder o limite de 15% (quinze por cento) do total de Missões Diplomáticas de caráter permanente, excetuadas as cumulativas. Ver tópico

Art 67. Quando se verificar claro de lotação na função de Conselheiro em posto do grupo C, poderá, a título excepcional e de acordo com a conveniência da Administração, ser comissionado Diplomata da classe de Primeiro Secretário ou de Segundo Secretário. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o Diplomata perceberá o vencimento de seu cargo efetivo e indenização de representação correspondente à função na qual tiver sido comissionado. Ver tópico

§ 2º São condições para o comissionamento: Ver tópico

I - no caso de Primeiro Secretário, ter sido aprovado no Curso de Aperfeiçoamento de Diplomata; Ver tópico

II - no caso de Segundo Secretário, ter sido aprovado no Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas e contar, no mínimo, 2 (dois) anos de serviço prestado no exterior em missões permanentes ou missões transitórias ininterruptas de duração igual ou superior a 1 (um) ano. Ver tópico

Art 68. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto no § 1ºdo artigoo anterior iniciar-se-ão na data da publicação da Portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores que comissionar no posto o Primeiro Secretário ou o Segundo Secretário, e cessarão na data da partida do posto, se removido para assumir função de Primeiro Secretário ou Segundo Secretário em outro posto, ou para a Secretaria de Estado. Ver tópico (2 documentos)

Art 69. Dar-se-á preferência para o comissionamento na função de Conselheiro: Ver tópico

I - entre Diplomatas de diferentes classes, ao Primeiro Secretário; Ver tópico

Il - entre Diplomatas da mesma classe, ao mais antigo na classe. Ver tópico

Art 70. O Primeiro Secretário ou Segundo Secretário somente terá direito ao uso do título de Conselheiro enquanto permanecer comissionado. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Promoção

Art 71. As promoções na Carreira de Diplomata obedecerão ao disposto na Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, no Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata e, subsidiariamente, na lei geral. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Treinamento e do Aperfeiçoamento

Art 72. Os Diplomatas poderão ser submetidos, periodicamente, a cursos e estágios de treinamento e aperfeiçoamento, dentre os quais: Ver tópico

I - o Curso de Altos Estudos (CAE), instituído pelo Decreto nº 79.556, de 20 de abril de 1977; Ver tópico

II - o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas (CAD), instituído pelo Decreto nº 79.556, de 20 de abril de 1977; Ver tópico

III - o estágio de atualização dos Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe em férias extraordinárias; e Ver tópico

IV - o estágio de preparação dos Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros Secretários removidos de um para outro posto no exterior. Ver tópico

§ 1º Os Cursos mencionados nos incisos I e II constituem, no âmbito da Carreira de Diplomata, sistema de treinamento e qualificação para promoção e serão ministrados pelo Instituto Rio-Branco. Ver tópico

§ 2º As normas gerais destinadas a reger os estágios mencionados nos incisos III e IV serão aprovadas pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores. Ver tópico

§ 3º Para o cumprimento do estágio na Secretaria de Estado de que trata o inciso IV deste artigo, utilizar-se-ão as passagens requisitadas nos termos do art. 29, inciso I, alínea a , da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Ver tópico

Art 73. Ao Diplomata inscrito no Curso de Altos Estudos será concedido, para preparação de estudo, afastamento do serviço por 30 (trinta) dias, sem prejuízo do gozo de férias a que faça jus e de vencimento, remuneração ou retribuição. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VII

Do Quadro Especial do Serviço Exterior

Art 74. O Ministro de Primeira Classe, o Ministro de Segunda Classe e o Conselheiro serão transferidos, por ato do Presidente da República, para cargos da mesma natureza, classe e denominação integrantes do Quadro Especial do Serviço Exterior, na norma estabelecida na Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e neste Regulamento. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Os cargos do Quadro Especial do Serviço Exterior considerar-se-ão automaticamente criados com a transferência do Diplomata, em cada caso, e extinguir-se-ão, da mesma forma, quando vagarem. Ver tópico

Art 75. Serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior: Ver tópico (13 documentos)

I - O Ministro de Primeira Classe, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade; Ver tópico (2 documentos)

II - o Ministro de Segunda Classe, ao completar 60 (sessenta) anos de idade; e Ver tópico

III - o Conselheiro, ao completar 58 (cinqüenta e oito) anos de idade. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O Diplomata em missão permanente no exterior, transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior, será removido para a Secretaria de Estado, não podendo sua partida do posto exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior. Ver tópico

§ 2º Se Chefe de Posto, o Diplomata passará a direção da Missão Diplomática ou Repartição Consular na data de sua transferência para o Quadro Especial, observado o disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º O Diplomata transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior não poderá ser designado para missão permanente ou transitória no exterior.

(Supensa execução pela RSF nº 7, de 1995)

§ 4º O Ministro de Segunda Classe que tiver exercido, no mínimo por 2 (dois) anos, funções de Chefe de Missão Diplomática permanente terá assegurada, no Quadro Especial do Serviço Exterior, a remuneração correspondente a cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro. Ver tópico

§ 5º O cargo de Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do art. 52, inciso I, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986. Ver tópico (5 documentos)

§ 6º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do art. 52, inciso II, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986. Ver tópico

§ 7º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior transformado, nos termos do parágrafo anterior, em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, não poderá vir a ser posteriormente transformado em cargo de Ministro de Primeira Classe. Ver tópico

Art 76. Aplica-se o disposto no artigo e seguintes da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, aos Diplomatas transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior. Ver tópico

§ 1º Os vencimentos e demais vantagens dos cargos do Quadro Especial do Serviço Exterior são os dos cargos da mesma natureza, classe e denominação do Quadro Permanente do Serviço Exterior. Ver tópico

§ 2º O cálculo das importâncias a serem adicionadas ao vencimento far-se-á nos termos do caput e alínea b do art. da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e incidirá sobre os atuais valores das funções de confiança especificadas no Anexo I do Decreto-lei nº 1.746, de 27 de dezembro de 1979. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Da Aposentadoria

Art 77. O Diplomata será compulsoriamente aposentado ao atingir os limites de idade para cada classe estabelecidos pela Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1978. Ver tópico (56 documentos)

CAPÍTULO VI

Do Oficial de Chancelaria

Art 78. A categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, é constituída pelas classes, Especial, C, B e A, em ordem hierárquica funcional decrescente, cujas respectivas referências de vencimentos estão estipuladas no Anexo II da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Aplica-se à categoria funcional de que trata este artigo o disposto no Decreto-lei nº 2.249, de 15 de fevereiro de 1985. Ver tópico

Art 79. O ingresso na categoria funcional de Oficial de Chancelaria far-se-á, ressalvado o disposto no art. 58 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, na classe inicial, mediante concurso público de provas realizado pelo Instituto Rio-Branco. Ver tópico

Art 80. São requisitos para inscrição no concurso público de provas para a categoria funcional de Oficial de Chancelaria: Ver tópico (49 documentos)

I - possuir certificado de conclusão de curso de nível superior de estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido; Ver tópico

II - contar mais de 18 (dezoito) e menos de 51 (cinqüenta e um) anos de idade. Ver tópico

Art 81. Será reservada para ascensão funcional metade das vagas da classe inicial da categoria funcional de Oficial de Chancelaria. Ver tópico

Art 82. As remoções de Oficial de Chancelaria para os postos no exterior far-se-ão de acordo com planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Na remoção de Oficial de Chancelaria, serão observadas as seguintes disposições: Ver tópico

I - estágio inicial mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; Ver tópico

Il - cumprimento de prazos máximos de 4 (quatro) anos de permanência em cada posto e de 8 (oito) anos consecutivos no exterior, contados na forma do art. 64; Ver tópico

III - cumprimento de prazo mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas missões permanentes no exterior; e Ver tópico

IV - aprovação em curso de treinamento para o serviço no exterior realizado pelo Ministério das Relações Exteriores, salvo se já houver cumprido missão permanente no exterior. Ver tópico

Art 83. Na remoção de Oficial de Chancelaria entre postos no exterior, procedida sempre de acordo com a conveniência da Administração, deverão ser obedecidos os seguintes critérios: Ver tópico (4 documentos)

I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto dos grupos B ou C; Ver tópico

II - os que estiverem servindo em posto do grupo B somente poderão ser removidos para posto dos grupos A ou B; e Ver tópico

III - os que estiverem servindo em posto do grupo C somente poderão ser removidos para posto do grupo A. Ver tópico

Art 84. Os Oficiais de Chancelaria desenvolverão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas classes, tais como definidos em ato baixado pelo órgão competente. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Não obstante o disposto no caput deste artigo, o Oficial de Chancelaria em missão permanente ou transitória no exterior, porque incumbido de determinadas tarefas, não tem o privilégio ou a exclusividade de sua execução, nem poderá excusar-se de outras que lhe sejam cometidas, sempre que atinentes ao funcionamento da repartição. Ver tópico

Art 85. Poderão ser promovidos, por merecimento, os Oficiais de Chancelaria que satisfizerem aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - à classe Especial, contar o funcionário 15 (quinze) anos de Serviço Público Federal, dos quais pelo menos 4 (quatro) em missão permanente no exterior; Ver tópico

II - à classe C, haver o funcionário concluído o curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria organizado pelo Instituto Rio-Branco, em coordenação com o órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

Art 86. As promoções de Oficiais de Chancelaria far-se-ão por merecimento e por antiguidade, em igual proporção, observado o disposto nos arts. 85 e 102 e na legislação referente à progressão funcional dos servidores públicos civis da União. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VII

Dos Auxiliares Locais

Art 87. O Auxiliar Local será regido pela legislação brasileira que lhe for aplicável, respeitadas as peculiaridades decorrentes da netureza especial do serviço e das condições do mercado local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento próprio. Ver tópico (27 documentos)

CAPíTULO VIII

Disposições Gerais e Transitórias

Art 88. Os ocupantes, em 30 de julho de 1986, de cargos ou empregos do Quadro e da Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores, não pertencentes a carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, poderão, excepcionalmente, ser designados para missões permanentes no exterior, de duração máxima de 4 (quatro) anos improrrogáveis, uma vez que satisfaçam aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - contarem pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; Ver tópico

II - terem sido aprovados em curso de treinamento para o serviço no exterior; e Ver tópico

III - contarem pelo menos 4 (quatro) anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas missões no exterior. Ver tópico

§ 1º Não serão exigidos os requisitos dos incisos I e lI do caput deste artigo, quando se tratar de servidor que já tenha exercido missão permanente no exterior. Ver tópico

§ 2º O servidor que se encontrar em missão permanente no exterior somente poderá ser removido para a Secretaria de Estado. Ver tópico

§ 3º O servidor somente poderá ser removido para posto no exterior em que haja claro de lotação. Ver tópico

Art 89. E vedada a designação para missão permanente no exterior de servidor não pertencente a carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior que, há menos de 6 (seis) meses, haja regressado à Secretaria de Estado ao término de missão transitória ou eventual, neste caso, de duração superior a 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art 90. Os servidores do Quadro e da Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores , não pertencentes a carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, que contarem mais de 4 (quatro) anos em serviço no exterior, serão removidos para a Secretaria de Estado, observado o disposto no art. 95. Ver tópico (2 documentos)

Art 91. As disposições da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e de sua regulamentação, aplicar-se-ão, no que couber, aos servidores do Quadro e da Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, não pertencentes a carreira ou a categoria funcional do Serviço Exterior, quando se encontrarem em serviço no exterior. Ver tópico

Art 92. Os Oficiais de Chancelaria que, na data da vigência deste Regulamento, se encontrarem há mais de 4 (quatro) anos em posto no exterior nele poderão permanecer até o cumprimento do prazo máximo de permanência no exterior previsto no art. 82, parágrafo único, inciso II. Ver tópico

Art 93. Para efeitos de aplicação dos critérios de remoção entre postos no exterior previstos nos arts. 65 e 83 aos Diplomatas e Oficiais de Chancelaria que se encontrarem em missão permanente no exterior, prevalecerá a classificação dada ao posto pelo ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores que, pela primeira vez, classificar os postos por grupos. Ver tópico

Art 94. O disposto no art. 65, § 3º, aplicar-se-á, no caso dos Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros Secretários, em missão permanente no exterior na data de vigência deste Regulamento, sempre que: Ver tópico

I - se encontrem em posto que figure no grupo A no ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores que, pela primeira vez, classificar os postos no exterior, desde que sua lotação imediatamente anterior tenha sido na Secretaria de Estado; e Ver tópico

II - de seu atual posto sejam removidos para a Secretaria de Estado. Ver tópico

Art 95. A Administração, observadas as limitações impostas pelos prazos de preparação da proposta orçamentária, providenciará as remoções dos servidores que tiverem esgotado seu prazo máximo de permanência no exterior fixado neste Regulamento. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. As remoções de que trata este artigo serão efetuadas por etapas, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar de 30 de julho de 1986, conforme programação aprovada pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, que levará em conta a disponibilidade de recursos orçamentários do Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico (3 documentos)

Art 96. As remoções de Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe que se tiverem de efetuar em conseqüência da aplicação do disposto nos arts. 61 e 62 far-se-ão dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar de 30 de julho de 1986. Ver tópico

Parágrafo único. Decorridos os 2 (dois) anos a que se refere o caput deste artigo, as remoções de Diplomatas que se tiverem de efetuar em conseqüência da aplicação do disposto nos arts. 61 e 62 far-se-ão nos prazos neles previstos. Ver tópico

Art 97. O disposto no art. 65, § 3º, não se aplica aos Diplomatas lotados na Secretaria de Estado em 30 de junho de 1986, nem aos que, até aquela data, tenham partido de posto removidos para a Secretaria de Estado. Ver tópico

Art 98. O Ministro de Segunda Classe que, na data da publicação do ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores que classificar, pela primeira vez, os postos por grupos, estiver comissionado como Embaixador em posto dos grupos A ou B poderá permanecer nessa qualidade até o término da missão em que se encontrar. Ver tópico

Art 99. O limite a que se refere o art. 66, § 2º, somente vigorará decorridos 3 (três) anos a contar de 30 de julho de 1986. Ver tópico

Art 100. Na aplicação do disposto no art. 75, incisos I, II e III, observar-se-á o disposto nos arts. 83, 84, 85, 86 e 87 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986. Ver tópico

Art 101. Fica assegurado ao funcionário do Serviço Exterior o direito de requerer ou representar. Ver tópico

§ 1º O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir e encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Ver tópico

§ 2º Na Secretaria de Estado, o Chefe imediato deverá encaminhar requerimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ver tópico

§ 3º Tratando-se de requerimento formulado por funcionário em missão no exterior, o Chefe do Posto deverá tramitá-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias, facultando-se-lhe juntar documentos ou prestar esclarecimentos que entender cabíveis. Ver tópico

§ 4º Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, o Chefe do Posto deverá encaminhar o requerimento na primeira remessa de documentos oficiais à Secretaria de Estado. Ver tópico

Art 102. Os Oficiais de Chancelaria atingidos pelo aproveitamento a que se refere o art. 58 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, ficam dispensados do requisito previsto no art. 85, inciso I, deste Regulamento. Ver tópico

Brasília, 1º de outubro de 1986

PAULO TARSO FLECHA DE LIMA

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