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11 de agosto de 2020

Lei 7192/84 | Lei no 7.192, de 5 de junho de 1984

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências. Ver tópico (285 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, DECRETA:

Art. 1o O Conselho Superior do Cinema, órgão colegiado integrante da estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República, criado pelo art. 3o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, tem por finalidade a formulação e a implementação de políticas públicas ativas, para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, competindo-lhe:

Art. 1o O Conselho Superior do Cinema, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Cultura, criado pelo art. 3o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, tem por finalidade a formulação e a implementação de políticas públicas ativas, para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, competindo-lhe: (Redação dada pelo Decreto nº 7.000, de 2009). Ver tópico (1 documento)

I - formular a política nacional do cinema; Ver tópico

II - aprovar diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, com vistas a promover sua auto-sustentabilidade; Ver tópico

III - estimular a presença do conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado da área cinematográfica nacional; Ver tópico

IV - acompanhar a execução das políticas estabelecidas nos incisos anteriores; Ver tópico

V - estabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE para cada destinação prevista em lei; Ver tópico

VI - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional; e Ver tópico

VII - elaborar e propor modificações no seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros. Ver tópico

Art. 2o O Conselho Superior do Cinema passa a ter a seguinte composição: Ver tópico

I - Ministros de Estado a seguir indicados: Ver tópico

a) Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

a) Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 7.000, de 2009). Ver tópico

b) da Justiça; Ver tópico

c) das Relações Exteriores; Ver tópico

d) da Fazenda; Ver tópico

e) da Cultura;

e) da Cultura, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 7.000, de 2009). Ver tópico

f) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ver tópico

g) das Comunicações; Ver tópico

h) da Educação; e Ver tópico

i) da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.

i) da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 6.293, de 2007) Ver tópico

II - seis especialistas em atividades cinematográficas e audiovisuais, representantes dos diversos setores da indústria cinematográfica e vídeofonográfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade, tenham destacada atuação no setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento do cinema e audiovisual brasileiros; e Ver tópico

III - três representantes da sociedade civil, com destacada atuação em seu setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiros. Ver tópico

§ 1o O regimento interno do Conselho será aprovado por resolução. Ver tópico

§ 2o O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria simples de votos, presentes, no mínimo, cinco membros referidos no inciso I deste artigo, dentre eles seu Presidente, que exercerá o voto de qualidade no caso de empate, e cinco membros dentre os referidos nos inciso II e III deste artigo. Ver tópico

§ 3o Nos casos de urgência e relevante interesse, o Presidente do Conselho poderá deliberar ad referedum dos demais membros. Ver tópico

§ 4o Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho, a juízo do seu Presidente, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como técnicos sempre que da pauta constarem temas de suas áreas de atuação. Ver tópico

§ 5o Os membros de que trata os incisos II e III serão designados pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 5o Os membros de que tratam os incisos II e III e seus respectivos suplentes serão designados pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. (Redação dada pelo Decreto nº 4.920, de 17 12.2003) Ver tópico

§ 6o A função de Secretário-Executivo do Conselho passa a ser exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura.

§ 6o A função de Secretário-Executivo do Conselho será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Diretor-Presidente da ANCINE. (Redação dada pelo Decreto nº 6.293, de 2007) Ver tópico

§ 7o Na ausência ou impedimento do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a presidência do Conselho será exercida pelo Ministro de Estado da Cultura.

(Incluído pelo Decreto nº 6.293, de 2007)

(Revogado pelo Decreto nº 7.000, de 2009).

§ 8o Os demais Ministros de Estado, referidos no inciso I, poderão indicar representantes para participar das reuniões do Conselho, no caso de ausência ou impedimento. (Incluído pelo Decreto nº 6.293, de 2007) Ver tópico

Art. 3o O Conselho poderá instituir comitês e grupos temáticos, de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definindo no ato de criação seus objetivos, a composição e prazo para conclusão do trabalho, podendo, inclusive, convidar para deles participar representantes de órgãos e entidades públicos e privados e dos Poderes Legislativo e Judiciário. Ver tópico

Art. 4o São atribuições do Presidente do Conselho Superior do Cinema: Ver tópico (1 documento)

I - convocar e presidir as reuniões do colegiado; Ver tópico

II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; Ver tópico

III - firmar as atas das reuniões; Ver tópico

IV - constituir e organizar o funcionamento dos comitês e grupos temáticos e convocar as respectivas reuniões; e Ver tópico

V- aprovar o regimento interno do Conselho e suas alterações. Ver tópico

Art. 5o A participação nas atividades do Conselho, dos comitês e grupos temáticos será considerada função relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 6o O regimento interno do Conselho, elaborado pelo seu Plenário, será aprovado no prazo de sessenta dias a contar da data da entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico

Art. 7o O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho, dos comitês e dos grupos temáticos serão prestados pela Casa Civil da Presidência da República.

Art. 8o Para o cumprimento de suas funções, o Conselho contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Presidência da República.

Art. 7o O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho, dos comitês e dos grupos temáticos serão prestados pelo Ministério da Cultura. (Redação dada pelo Decreto nº 7.000, de 2009). Ver tópico

Art. 8o Para o cumprimento de suas funções, o Conselho contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Ministério da Cultura. (Redação dada pelo Decreto nº 7.000, de 2009). Ver tópico

Art. 9o As dúvidas e os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Presidente do Conselho, ad referendum do Colegiado. Ver tópico

Art. 10. Vincula-se ao Ministério da Cultura a Agência Nacional do Cinema - ANCINE. Ver tópico

Art. 11. Os incisos V e XXIV do Anexo ao Decreto no 4.566, de 1o de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

(Revogado pelo Decreto nº 6.129, de 2007)

"V - Ministério da Cultura:

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

Fundação Biblioteca Nacional;

Fundação Casa de Rui Barbosa;

Fundação Cultural Palmares;

Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;

Agência Nacional do Cinema - ANCINE;" (NR)

"XXIV - Casa Civil da Presidência da República:

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI." (NR)

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 13 de outubro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2003

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