Carregando...
Jusbrasil - Legislação
18 de outubro de 2021

Decreto-lei 1754/79 | Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera a composição do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. Ver tópico (194 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art 1º - Fica acrescido ao artigo da Lei nº 6.093, de 29 de agosto de 1974, o seguinte item: Ver tópico

"........................................................

.........................................................

V - Os demais recursos do Tesouro Nacional, vinculados a órgão, fundo ou despesa." Ver tópico

Art 2º - Do produto da arrecadação a que se referem os itens III e V do artigo da Lei nº 6.093, de 29 de agosto de 1974, serão transferidos à conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento, a partir de 1981, os seguintes percentuais: Ver tópico (2 documentos)

I - em 1981 - 50% (cinqüenta por cento); Ver tópico

II - a partir de 1982 - 100% (cem por cento). Ver tópico

Art 3º - A partir do exercício financeiro de 1981, inclusive, as despesas a serem realizadas pelos Órgão da Administração Federal Direta, com a aplicação de recursos provenientes de operações de crédito, internas ou externas, deverão estar autorizadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, e a sua execução fica condicionada ao efetivo recolhimento do produto destas operações ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, bem como à programação financeira estabelecida para o exercício. Ver tópico (2 documentos)

Art 4º - Os orçamentos de todos os fundos de qualquer natureza serão aprovados antes de iniciado o exercício financeiro à que se referirem. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Compete ao Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, após análise e parecer conclusivo da Secretaria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, aprovar os orçamentos dos fundos administrados pelos Órgãos da Administração Federal Direta, inclusive Órgãos Autônomos. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º Para fins de acompanhamento e avaliação governamental, os orçamentos dos fundos que, na forma da legislação vigente, não necessitem da aprovação da autoridade referida no parágrafo anterior, serão obrigatoriamente encaminhados à Secretaria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, até 10 dias após a sua aprovação pela autoridade competente, e submetidos, na execução, no que couber, ao disposto no Decreto nº 83.494, de 24 de maio de 1979. Ver tópico

Art 5º É vedado empenhar, transferir ou levar a crédito de qualquer fundo, recursos orçamentários que não lhe forem especificamente destinados em lei orçamentária, ou em créditos adicionais. Ver tópico (3 documentos)

Art 6º Não se aplica o disposto neste Decreto-lei às receitas que, nos termos da legislação em vigor, devam ser transferidas aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios, bem como as de que tratam os artigos e do Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e as receitas destinadas aos Programas Especiais criados pelos Decretos-leis nºs 1.106, de 16 de junho de 1970, e 1.179, de 6 de julho de 1971. Ver tópico

Art 7º - A partir do exercício financeiro de 1983, inclusive, fica extinto o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), e os recursos que o integram continuarão compondo a lei orçamentária como recursos ordinários do Tesouro Nacional, sem qualquer vinculação a órgão, fundo ou despesa. Ver tópico (8 documentos)

Art 8º - As fundações instituídas pelo Poder Público Federal manterão seus recursos, de qualquer natureza, obrigatoriamente no Banco do Brasil S.A., ressalvados os casos previstos na legislação em vigor. Ver tópico (7 documentos)

Art 9º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 31 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Karlos Rischbieter

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1979

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)